SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA PERMANECE VIVA

|    O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, convertida na Lei 14.195, de 2021, publicada no DOU do dia 27 de agosto de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

Continue lendo

Publicado em Destaques | Deixar um comentário

A LEI QUE MODIFICA O CTB entrou em vigor no mês de abril

          A Lei 14.071/20, de 13 de outubro de 2020, que modifica e introduz significativas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro – CTB – entrou em vigor no dia 10 (domingo) do mês de abril passado.

            Cumpre  anotar que houve vetos em algumas disposições que devem ser apreciados pelo Congresso Nacional, como se verá ao final. Continue lendo

Publicado em Destaques | Deixar um comentário

A OAB E AS COTAS DE GÊNERO E RACIAL

Propostas de paridade de gênero e cotas raciais nas eleições da OAB são aprovadas pelo Colégio de Presidentes de Seccionais

‘A advocacia é de todos’, afirma o presidente da OABRJ Luciano Bandeira

A OAB ficou mais perto de garantir a paridade de gênero e o estabelecimento de cotas raciais na composição das chapas de suas eleições, o que representaria uma guinada histórica na forma como a entidade compõe seus quadros. Na noite de terça-feira, dia 1º, os 27 presidentes das seccionais e a Diretoria do Conselho Federal, reunidos de forma híbrida no Colégio de Presidentes da OAB, aprovaram as propostas, que contam com o apoio de primeira hora da OABRJ.  Continue lendo

Publicado em Destaques | Deixar um comentário

Execução de Título judicial

Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para se adaptar a decisão do STF em repercussão geral

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussão geral. Só haverá possibilidade de alteração quando a coisa julgada for desconstituída. Continue lendo

Publicado em Destaques | Deixar um comentário

Direito Marítimo- Prescrição

Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em cinco anos, a teor do que dispõe o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002″. Continue lendo

Publicado em Destaques | Deixar um comentário

Cancelamento de plano de saúde por morte

Em caso de morte do beneficiário, cancelamento de plano de saúde ocorre com a comunicação à operadora

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o cancelamento de contrato de plano de saúde, devido à morte da pessoa beneficiária, ocorre após a comunicação do falecimento à operadora.

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o cancelamento de contrato de plano de saúde, devido à morte da pessoa beneficiária, ocorre após a comunicação do falecimento à operadora. As cobranças posteriores ao comunicado são consideradas indevidas, a menos que se refiram a contraprestações vencidas ou a eventuais utilizações de serviços anteriores à solicitação de cancelamento. Continue lendo

Publicado em Destaques | Deixar um comentário

Código Tributário Brasileiro: o que é preciso saber sobre ele?

A edição do Código Tributário Nacional (CTN) foi um marco no ordenamento jurídico, uma vez que sistematizou a legislação e regulamentou diversas operações fiscais no país e demais conceitos tributários. Atualmente, o CTN é considerado como uma das leis mais importantes do país.

Nesse sentido, é muito importante que advogados tributaristas e estudantes de Direito conheçam melhor esse regramento legal, a fim de agregar mais valor ao trabalho e evitar a ocorrência de erros. Assim, se torna possível auxiliar os clientes com maior qualidade e lidar com as situações cotidianas de modo mais inteligente. Continue lendo

Publicado em Destaques | Deixar um comentário

INSS- Documentação necessária para requerer sua aposentadoria

É importante que você esteja com toda a sua documentação em mãos, isso facilita que o seu benefício seja concedido, pois, é comum benefícios do INSS ser negado, principalmente por falta de documentação.

É importante que você faça um planejamento previdenciário para escolher a melhor categoria que se encaixa para você e o principal estar em dia com as suas documentações para não ter dores de cabeça no futuro. Continue lendo

Publicado em Destaques | Deixar um comentário

SISTEMA UNIMED -Redirecionamento da execução em grupo econômico depende de IDPJ, diz STJ

Por Danilo Vital

Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executado que não consta no título executivo, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Para isso, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).

Credora venceu ação contra Unimed Centro Oeste e Tocantins, mas queria que execução do título abarcasse as demais unidades
Divulgação Unimed

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de credora que moveu ação de indenização contra a Unimed do Centro Oeste e Tocantins, mas queria redirecionar a penhora online para a Unimed Central e todas as outras regionais. Continue lendo

Publicado em Destaques | Deixar um comentário

Desembargador Nagib Slaibi Filho é homenageado

Desembargador Nagib Slaibi Filho é homenageado com retrato na Galeria de Conferencistas Eméritos da EMERJ

O desembargador Nagib Slaibi Filho foi homenageado nesta sexta-feira (9/10) pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro  com a inauguração de seu retrato na Galeria de Conferencistas Eméritos da Emerj. A cerimônia foi realizada virtualmente durante a webinar   ‘O Juiz’, apresentada pelo homenageado. Durante o seminário eletrônico, que emocionou o magistrado, foram exibidos vídeos destacando a trajetória do desembargador e depoimentos de magistrados, juristas, amigos e familiares.  Continue lendo

Publicado em Destaques | Deixar um comentário