Arquivo do mês: abril de 2014

STJ: Espólio não tem legitimidade passiva para responder por alimentos sem prévia fixação, ou seja, se não fixados ainda em vida do devedor

STJ. Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração.

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Déficit no Estado do Rio já chega a 320 magistrados

Levantamento feito este ano pela seção Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) apontou que a morosidade no andamento dos processos é um de muitos problemas da Justiça fluminense. Ao percorrer 76 comarcas do estado, equipe da … Continue lendo

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TJRJ aprova súmulas que definem atribuições das Câmaras do Consumidor

  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro  aprovou , por unanimidade, quatro novas súmulas da jurisprudência predominante doTJRJ que servirão de orientação nos julgamentos de recursos nas Câmaras especializadas em Consumidor.

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Ministro do STF nega pedido de juiz que quer ser chamado de ‘doutor’

Ação foi protocolada há 10 anos, mas caso chegou ao STF neste mês. Autor reclama ter sido chamado de ‘você’ e ‘cara’ e de ter ouvido ‘fala sério’. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira … Continue lendo

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TRF2: Agravos virtuais e HORÁRIO DE EXPEDIENTE DURANTE A COPA

TRF2 já recebe pela internet agravos contra decisões proferidas em processos digitais em trâmite na SJRJ e na SJES O TRF2 já pode receber pela internet agravos contra decisões proferidas em processos digitais em trâmite nas Seções Judiciárias do Rio … Continue lendo

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Demissão perto da aposentadoria pode ser convertida em indenização

TST Bancária já possuía 29 anos de serviços prestados e pedia reintegração ao posto por se encontrar em estabilidade provisória A 5ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reverteu o pedido de reintegração de uma bancária para indenização. Ela … Continue lendo

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OAB questiona no STF diferentes critérios para honorários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou no Supremo Tribunal Federal a adoção de diferentes critérios para a fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.110 foi interposta no … Continue lendo

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Vencedor pode pedir ressarcimento de honorários contratuais

Reparação integral “Se ficar provado que o consumidor foi obrigado a entrar na Justiça para se defender de cobranças manifestamente abusivas, tendo que constituir um advogado, é justo que exija o ressarcimento dos honorários contratuais pagos. Afinal, o artigo 186, … Continue lendo

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