Arquivo do mês: julho de 2014

CLT ALTERADA ao dispor sobre o processamento de recursos

[Doc. LegJur: (145.0291.8000.1800)] LEI 13.015, DE 21 DE JULHO DE 2014 (D.O. 22/07/2014) ARTIGOS (Vigência em 20/09/2014). Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o processamento de recursos no … Continue lendo

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EMENDA CONSTITUCIONAL 82, DE 16 DE JULHO DE 2014

EMENDA CONSTITUCIONAL 82, DE 16 DE JULHO DE 2014 (D.O. 17/07/2014) ARTIGOS Constitucional. Inclui o § 10 ao art. 144 da CF/88, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   ▪ Atualizado(a) até: 28 … Continue lendo

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Leila Mariano anuncia transferência de varas e debate outros temas na OAB/RJ

A presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Leila Mariano, anunciou nesta quinta-feira, dia 24, durante sessão do Conselho Pleno da OAB/RJ da qual participou, que 44 varas cíveis serão remanejadas para a Av. Presidente Vargas a partir de 2 de … Continue lendo

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MP ajuíza ação para impedir DETRAN de cassar CNH antes de julgados os recursos do motorista

                                                                            MPSP  O … Continue lendo

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Tribunal nega antecipação da conclusão de ensino médio a menor de 16 anos aprovada no ENEM

TRF3  O juiz federal convocado Ciro Brandani, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento a agravo de instrumento que pleiteava que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul … Continue lendo

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Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião

TRF1 A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou a aquisição por usucapião de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), gerido pela Caixa Econômica Federal. A decisão unânime confirma sentença da 5.ª Vara … Continue lendo

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