Arquivo do mês: outubro de 2014

Lei que agiliza registro de imóvel levará dois anos para ter efeito

A nova legislação sobre registro de imóveis vai demorar dois anos para entrar efetivamente em vigor no país. Esse é o prazo de implantação do modelo que concentra na matrícula do bem todas as informações sobre pendências jurídicas referentes aos … Continue lendo

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Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos

Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a alíquota do IR deve … Continue lendo

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Competência da Justiça Federal para ação rescisória é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União. No Recurso Extraordinário (RE) 598650, a União pede para … Continue lendo

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Conferência Nacional dos Advogados analisou os remédios constitucionais

A XXII Conferência Nacional dos Advogados, evento que reuniu mais de 18 mil pessoas entre os dias 20 e 23 de outubro no Rio de Janeiro, tratou de grandes temas em seus painéis e eventos especiais. Um dos destaques foi … Continue lendo

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Hospital pode cobrar por atendimento de emergência mesmo sem contrato assinado  

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a um hospital particular de São Paulo o direito de cobrar por atendimento médico de emergência prestado sem apresentação prévia do orçamento e sem assinatura do termo de … Continue lendo

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OAB concede inscrição a Joaquim Barbosa

A Comissão de Seleção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Distrito Federal decidiu no dia 20 deste mês de outubro conceder registro de advogado ao ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. 

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Proposta na Câmara facilita processos de adoção de crianças e adolescentes

Atualmente, o ECA determina que a integração da criança e do adolescente à sua família tem preferência em relação a qualquer outra providência a ser tomada pelo governo.

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Ação contra Programa Mais Médicos deve ser julgada pela Justiça Federal

Na ação civil pública o MPT pede que seja reconhecido o desvirtuamento do Mais Médicos, uma vez que existiria relação de trabalho entre os médicos cubanos e o Governo Federal, e não apenas curso de especialização, conforme consta no normativo … Continue lendo

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Presidente do STF regulamenta publicação de acórdãos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quinta-feira (16), a Resolução nº 536, que regulamenta a publicação de acórdãos no STF, prevista no artigo 95 do Regimento Interno da Corte. A norma fixa o prazo de … Continue lendo

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Cassada decisão que desrespeitou entendimento do STF sobre cobrança de diferencial de ICMS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 18459 e cassou decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve a cobrança de diferencial de alíquota de Imposto sobre … Continue lendo

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