Arquivo do mês: dezembro de 2014

“Novo CPC une celeridade e segurança jurídica”, diz presidente da OAB

Comemoração da advocacia Aprovado pelo Senado nesta terça-feira (16/12), o novo Código de Processo Civil é visto pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, como uma conquista da classe. Isso porque traz, … Continue lendo

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TRT3 – Identificação genérica de documentos gera inépcia

Na ação rescisória analisada pela 2º Seção Especial de Dissídios Individuais, o autor identificou documentos de forma genérica, como documentos diversos. Atuando como relator, o desembargador Paulo Chaves Côrrea Filho observou que esse procedimento, além de dificultar e inibir a … Continue lendo

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TRT3 – Digitalizaçao invertida não invalida documentos

Será que o fato de documentos serem digitalizados e anexados de forma invertida no PJe é suficiente para considerá-los ilegíveis? Em dois casos analisados pelo TRT de Minas, os julgadores entenderam que não.

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STF – Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 650851 para determinar à Câmara Municipal de Franco da Rocha (SP) que examine pedido de aposentadoria de servidor municipal, à luz da jurisprudência da … Continue lendo

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STJ – Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária

A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao … Continue lendo

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