Arquivo do mês: maio de 2015

Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento

VEJAM a esclarecedora divulgação feita pela Coordenadoria de Imprensa do STJ do entendimento daquela Corte de Justiça sobre o regime de bens e a sucessão hereditária diante do atual Código Civil.

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STF julga constitucional LC sobre incidência de ISS

Constitucionalidade Plenário entendeu que o quórum de votação não foi desrespeitado. Nesta quarta-feira, 20, o plenário do STF declarou a constitucionalidade da LC 56/87, que versa sobre a incidência do ISS. Por unanimidade, a Corte acompanhou voto do relator, ministro Marco Aurélio. … Continue lendo

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Projeto também tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado.

PL 3.962/12 CCJ da Câmara aprova ampliação de atividades privativas de advocacia  Projeto também tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado.  A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 19, o PL 3.962/12, que amplia as atividades privativas de advocacia … Continue lendo

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STJ condena procuradora por comentário calunioso contra juiz em blog

Calúnia A Corte Especial do STJ julgou parcialmente procedente a ação penal movida pelo juiz Ali Mazloum contra a procuradora Janice Ascari, devido a um comentário calunioso publicado no blog do jornalista Luis Nassif referente à atuação do magistrado em … Continue lendo

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Governo quer teto maior no Simples

   Depois de promover mudança na legislação e aprovar a Lei 147/14, que incorporou 143 novas categorias no Simples Nacional, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República quer modificar novamente as regras do setor para elevar … Continue lendo

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CCJ da Câmara aprova transformar em crime exercício ilegal da advocacia

PENA MAIS DURA Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados uma proposta que tipifica o exercício ilegal de profissões e, no caso da advocacia, fixa multa de R$ 5 mil a … Continue lendo

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STJ – Colaboradores de dicionário não conseguem indenização

Colaboradores do filólogo Aurélio Buarque de Holanda não conseguiram na Justiça a indenização por danos morais e materiais que reclamavam em razão de sua participação na obra Novo Dicionário da Língua Portuguesa. Com base nas conclusões das instâncias ordinárias sobre … Continue lendo

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STJ – Depósito para pagamento de valor incontroverso não dá início ao prazo de impugnação

 Em execução provisória, o depósito espontâneo com intuito de pagamento da quantia incontroversa não inicia o prazo para impugnação. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma construtora contra casal … Continue lendo

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Justiça de SP proíbe corte de internet móvel ao fim da franquia

Liminar Ação foi ajuizada pelo Procon do Estado contra as operadoras Claro, Tim, Vivo e Oi. As operadoras de celular Claro, Tim, Vivo e Oi estão proibidas de bloquear a internet móvel dos clientes após fim da franquia quando forem … Continue lendo

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STJ rejeita alteração do regime de casamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou pedido de alteração no regime matrimonial de bens formulado por cônjuges casados há 37 anos em comunhão universal. O … Continue lendo

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