Arquivo do mês: junho de 2015

STJ – Avalista não consegue se liberar de título não prescrito cobrado em ação monitória

 O fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da garantia prestada os avalistas de nota promissória. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve … Continue lendo

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Presidência sanciona com vetos projeto sobre arbitragem entre empresas e governo

Presidência sanciona com vetos projeto sobre arbitragem entre empresas e governo A Presidência da República sancionou, com três vetos, o projeto de lei do Senado (PLS 406/13) que amplia os usos da arbitragem aos contratos firmados entre empresas e a … Continue lendo

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