Arquivo do mês: dezembro de 2015

O prazo do art. 475, do CPC só começa depois do “cumpra-se”

STJ – Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, pela impossibilidade de advogados receberem honorários de sucumbência relativos a cumprimento provisório de sentença. … Continue lendo

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Dissolução de sociedades muda com novo CPC

Como o novo Código de Processo Civil (CPC) fixa regras sobre o processo de dissolução parcial de sociedades, advogados estão recomendado que as empresas façam uma revisão de seus contratos sociais. A dissolução parcial é o caso em que um … Continue lendo

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STJ: preferência a condôminos na compra de coisa divisível- veja a íntegra do acórdão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.129 – MG (2010/0146409-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMENTA DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS NA VENDA DE COISA INDIVISÍVEL. IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO, MAS PASSÍVEL … Continue lendo

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Lewandowski suspende auxílio-moradia em duplicidade para juízes de SC

Por desrespeitar resolução do Conselho Nacional de Justiça e incorrer em lesão à ordem, à saúde, à segurança ou economia públicas, a decisão que autorizava juízes de Santa Catarina a receberem auxílio-moradia em duplicidade foi suspensa pelo presidente do Supremo … Continue lendo

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STF – Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 12 da Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, foi recepcionado pela Constituição da República. O dispositivo prevê que a parte beneficiada pela … Continue lendo

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Aposentadoria 85-95 do INSS – dúvidas respondidas

Neste artigo explico, da forma mais fácil possível, como funciona exatamente a aposentadoria 85-95 e respondo às principais dúvidas que surgiram. Mês passado eu publiquei o artigo “A fórmula 85-95 e a aposentadoria por idade” e surgiram muitas dúvidas a … Continue lendo

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