Arquivo do mês: março de 2016

OAB FEDERAL EDITA PROVIMENTO PARA REGULAMENTAR SOCIEDADE UNIPESSOAL

Provimento Nº 170/2016 O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da … Continue lendo

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Não cabe devolução de verba alimentícia paga indevidamente pela administração e recebida de boa-fé

 Pai que recebia indevidamente pensão da filha não vai precisar devolver os valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque, além de o erro ter sido administrativo, a verba era alimentícia e ficou comprovado que não agia de má-fé. … Continue lendo

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Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel

Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916. … Continue lendo

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