Arquivo do mês: maio de 2016

LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016. Conversão da Medida Provisória nº 699 de 2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de … Continue lendo →

RESOLUÇÃO                , DE               DE MARÇO DE 2016  Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do novo Código de … Continue lendo →

RESOLUÇÃO                , DE               DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de … Continue lendo →

RESOLUÇÃO                , DE               DE MARÇO DE 2016  Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). O PRESIDENTE DO … Continue lendo →

RESOLUÇÃO                , DE               DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre as comunicações processuais em meio eletrônico, a plataforma de editais, o Diário de Justiça Eletrônico nacional e o domicílio eletrônico judicial, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março … Continue lendo →

Impedir que a sociedade unipessoal de advocacia entre no Simples viola o Código Tributário Nacional, pois essa nova figura representa uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), que já tem direito ao benefício. Esse foi o entendimento do desembargador federal … Continue lendo →