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Prosperou no Supremo Tribunal Federal (STF) o argumento defendido pela OAB no julgamento da Ação Dir [...]
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Arquivo do mês: junho de 2016
OAB requer ao STJ cancelamento de súmulas contrárias ao novo CPC
A OAB Nacional requereu ao STJ o cancelamento de Súmulas sobre tempestividade recursal, admissibilidade e prequestionamento em razão de mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Em ofício encaminhado à Corte nesta quarta-feira, dia 1º, a legislação, em vigor … Continue lendo
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