Arquivo do mês: agosto de 2016

Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio

Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. … Continue lendo

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Prazo para cobrar honorários que dependem do sucesso da causa inicia após trânsito em julgado

Qual o termo a quo do prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários advocatícios, na hipótese em que, tratando-se de contratação cuja remuneração foi pactuada em virtude do sucesso da demanda judicial, a prolação de sentença de procedência objeto … Continue lendo

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STF: É possível majoração de honorários ainda que advogado não apresente contrarrazões

O Ministro Barroso, que norteou entendimento, disse que “o fato de não ter apresentado contrarrazões não significa que não houve trabalho do advogado”. Em julgamento realizado nesta terça-feira, 30, a 1ª turma do STF entendeu que a majoração de honorários … Continue lendo

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STJ – É abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado

É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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STJ – É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo … Continue lendo

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Ferramenta que integra cartórios de registro de imóveis é lançada no CNJ

CERTIDÃO ELETRÔNICA O Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), que possibilitará pedidos eletrônicos de certidão de matrícula de imóveis em tempo real, foi lançado na terça-feira (9/8) no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. A … Continue lendo

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APONTAMENTOS AO CAPÍTULO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

                Atendendo à sugestão de alguns colegas, adianto a divulgação de parte do esboço feito pelo autor intitulado “Anotações ao Estatuto da Advocacia e ao CED dos Advogados”, (em fase semifinal), do capítulo que trata das infrações e sanções disciplinares, … Continue lendo

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TJRJ disponibiza 20 novos temas da Pesquisa Pronta

           A Pesquisa Pronta, ferramenta de busca de temas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, disponibilizou 20 novos assuntos em seu banco de dados neste mês de julho. A consulta permite o acesso a uma seleção de acórdãos e súmulas … Continue lendo

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