Arquivo do mês: novembro de 2016

Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório de imóveis O entendimento é da Terceira Turma.

A doação feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em ação de divórcio devidamente homologada em juízo pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim … Continue lendo

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Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça

A 4ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, o direito de uma italiana que reside fora do Brasil a pleitear gratuidade de justiça em processo que tramita em Novo Hamburgo/RS. A decisão do colegiado, que reformou acórdão do TJ/RS, teve … Continue lendo

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STJ reúne julgados sobre revisão de alimentos, previdência e direito do consumidor

O STJ elencou importantes julgados da Corte sobre revisão de alimentos, execução fiscal, benefícios previdenciários e direitos do consumidor na ferramenta on-line Pesquisa Pronta, que permite acesso rápido à jurisprudência do Tribunal. Os  Temas foram disponibilizados pela Pesquisa Pronta, ferramenta … Continue lendo

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STJ adapta o seu Regimento Interno ao vigente CPC

A publicação da Emenda Regimental 24/2016 – que altera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para adequá-lo ao novo Código de Processo Civil – trouxe grande impacto para o trabalho da presidência do … Continue lendo

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