Arquivo do mês: abril de 2017

Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia.

Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. Possibilidade de responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro. É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro … Continue lendo

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Manutenção de plano de saúde coletivo. Trabalhador demitido sem justa causa

Manutenção de plano de saúde coletivo. Trabalhador demitido sem justa causa. Relação empregatícia firmada após concessão de aposentadoria. Extensão do direito ao grupo familiar inscrito no contrato. Aplica-se o disposto no art. 31 da Lei n. 9.656/98 ao aposentado e … Continue lendo

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Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades

Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Art. 8º da Lei n. 12.514/11. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução. O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, … Continue lendo

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