Arquivo do mês: maio de 2017

STF: Indenização por extravio de bagagem é regulada por convenção internacional, e não CDC

Nos dois processos em discussão, as empresas aéreas não terão de indenizar por danos morais como prevê o CDC. Conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser resolvidos segundo as regras estabelecidas nas convenções internacionais … Continue lendo

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Voto de Celso de Mello sobre presença de advogado em PAD

A falta de advogado na defesa de servidor público alvo de processo administrativo disciplinar fere o contraditório e a ampla defesa. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, que ficou vencido na ação que pretendia … Continue lendo

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