Arquivo do mês: junho de 2017

Se ação perde o objeto por mudança na lei, ninguém é condenado a pagar honorários

Não é possível condenar uma parte ao pagamento de honorários advocatícios quando o processo é extinto por perda de objeto por mudança na lei, deixando a ação sem vencidos ou vencedores. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional … Continue lendo

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