Do art. 34 ao art. 43 -Das Infrações e Sanções Disciplinares

                                                                                     Advogado Vargas Vila

CAPÍTULO IX

Das Infrações e Sanções Disciplinares

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II – manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III – valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V – assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha     colaborado;

VI – advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII – violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII – estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX – prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X – acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI – abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII – recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII – fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

XIV – deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV – fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI – deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

XVII – prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

XVIII – solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX – receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX – locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII – reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XXIV – incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV – manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVI – fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVII – tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

XXVIII – praticar crime infamante;

XXIX – praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:

a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

b) incontinência pública e escandalosa;

c) embriaguez ou toxicomania habituais.

Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:

I – censura;

II – suspensão;

III – exclusão;

IV – multa.

Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.

Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:

I – infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;

II – violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;

III – violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

I – infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;

II – reincidência em infração disciplinar.

1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.

3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.

Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de:

I – aplicação, por três vezes, de suspensão;

II – infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.

Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

I – falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;

II – ausência de punição disciplinar anterior;

III – exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;

IV – prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir:

a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;

b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.

Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

2º A prescrição interrompe-se:

I – pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;

II – pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.

MEUS APONTAMENTOS

                        Este Capítulo trata das cominações e das sanções disciplinares, que são atos inseparáveis, donde caminham de mãos dadas na medida em que não pode existir cominação sem sanção, caso contrário seria ineficaz o preceito, inútil mesmo, ainda porque é princípio acadêmico em um estado democrático de direito de que não há pena sem prévia cominação legal, que constitui o princípio da reserva legal, em qualquer esfera, seja cível, penal ou administrativa.

15.1.            É assim  que dilucidam os mestre, dentre os quais pode-se citar o Prof. Damásio Evangelista de Jesus:

                   “O Princípio da Legalidade (ou de reserva legal) tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa da atividade legítima. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei atingisse, para os punir, condutas lícitas quando praticadas, e se os juízes pudessem punir os fatos ainda não incriminados pelo legislador” ([1]).

15.2.           Vale anotar que nem sempre uma infração ética constitui uma transgressão disciplinar, mas toda infração disciplinar é, ao mesmo tempo, uma violação ética na medida em que o dever ético está na rama do dever disciplinar.  São alguns exemplos  de transgressão apenas deontológicas: VIII – abster-se de: a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente; b) vincular seu nome a empreendimentos sabidamente escusos;  emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;  ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares; contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.  Por outro turno, são infrações ético-disciplinares, i.e., ao mesmo tempo infração do dever ético e falta disciplinar: entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste; expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé; oferecer serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela;  não guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.  Esses são apenas alguns exemplos colhidos dentre tantos para demonstrar que nem sempre a violação ética representa infração disciplinar. Pode-se sintetizar a matéria dizendo que o código deontológico jurídico é um código de recomendações, daí ser um catálogo de como se deve comportar o advogado em seu dia a dia, seja profissional, seja social, não sendo por outro motivo que não descreve tipos afirmativos de condutas, que praticadas ensejam penalidades e sim são normas de condutas proibitivas ou normas recomendativas, como, por exemplo:  abster-se; é vedado; não aviltar; etc.  Um código recomenda fazer ou não fazer é afronta à moral da profissão;  outro diz se fizer ou não fizer  é passível de penalidade. Em verdade, na prática é muito difícil separar ética e disciplina na medida em que ambas norteiam o modo de agir do profissional, sendo a separação meramente acadêmica para estudos filosóficos das ciências humanas.

                     Aqui abra-se um parêntesis para fazer anotar um fato interessante ocorrido na elaboração do Estatuto vigorante, pois, numa democrática atitude do Conselho Federal, submetendo os esboços do anteprojeto à comunidade jurídica, o primeiro que chegou à Seccional do Estado do Rio de Janeiro não continha as infrações e as respectivas sanções disciplinares, que estavam sendo protraídas para o Regulamento Geral e/ou para o Código de Ética, que viriam posteriormente. Pois bem, esse esboço abordava os direitos dos advogados, contudo não continha os deveres e as sanções, o que levou alguns, dentre os quais este autor, então honrosamente presidindo a Comissão especial fluminense, por delegação do presidente da Secional, Dr. Sérgio Zweiter, a alertar o Conselho Federal que essa metodologia poderia trazer sérios problemas judiciais na medida em que se tratando de restrições de direitos, notadamente do direito constitucional de trabalhar, deveriam constar de lei tecnicamente formal, e não de leis materiais, como regulamentos, portarias, etc, que são meros atos normativos que emergem de leis em sentido estrito (rectius– formais).  Diante disso, ou mesmo quando feita a primeira revisão do então esboço, foram as cominações e as sanções incorporadas ao anteprojeto em questão

16.            O art. 34 enumera os tipos de condutas que constituem infrações disciplinares. Sim, os incisos tipificam como infrações disciplinares as condutas que menciona, donde não se comportam analogias, parecenças e/ou quejandos para enquadrar o advogado ou estagiário. Deve, pois, e tem a conduta de se encaixar como uma luva justíssima em um dos preceitos textualizados pelo artigo. Não pode ser menos da conduta-tipo; não pode ser mais.

                      Cada inciso é bem claro, não encontrando este autor espaço para comentá-los profundamente um a um, donde apenas serão destacados aqueles que possam ser, ou já são controvertidos nos tribunais oabianos.

17.                 Os incisos do art. 34 são, como todas as normas penalizantes de condutas, afirmativas, donde deveria, como boa disciplina legislativa, a conduta prevista no art.36, inciso II (violação a preceito do Código de Ética e Disciplina) também se situar na topologia do Estatuto dentro do artigo 34, escolhido pelo legislador para a descrição dos tipos penalizantes, malgrado esse deslocamento  não se a caracterize como norma ilegal, somente está deslocado de lugar apropriado legislativamente formal.

18.1.                O rol dos tipos das infrações se inicia dizendo no inciso I que  “ exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos” se sujeita à penalidade de censura, sendo óbvio que, a primeira parte da disposição “exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo” não tem sentido na medida em que se o inscrito estiver impedido de exercer a profissão somente pode ser ou porque está cumprindo de suspensão ou se encontra licenciado por um dos motivos previstos na Lei Estatutária. No primeiro caso, se estiver cumprindo a pena não mais pode receber uma pena de censura por ser reincidente (II, do art. 37) e se estiver licenciado a sua inscrição estará suspensa (art.12) daí, efetivamente, a penalidade não terá a menor eficácia a não ser que seja anotada no cadastro do inscrito para quando terminar o licenciamento.

                      A segunda parte “facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos”  este autor entende que a pena de censura é muito módica na medida em que a conduta se afigura, mesmo, como ato contravencional, em concurso de pessoas.

18.1.               “ Manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta Lei”  é  conduta-tipo prevista no inciso II sancionada adequadamente  com a pena censura, e caso primário deve ser convolada em advertência, também, apropriada à natureza da infração que se mostra de menor potencial ofensivo.

18.2.               As  condutas prescritas nos incisos III e IV tratam da mesma matéria, captação de clientela, sem embargo estarem situados em dois preceitos distintos, assim disposto “III – valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber”  e  “IV- angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”

18.3.                Estabelece o inciso  V  que “assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha     colaborado” é o tipo de conduta que talvez seja a que mais ocorre no dia a dia da atividade, assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito ou em que não tenha colaborado.  Ora, este ato, por força de certas circunstâncias, deixou, mesmo, de ter natureza de conduta-exceção para se tornar conduta-regra, notadamente nos casos do processo eletrônico na medida em que nem sempre o advogado que elabora a petição está habilitado a utilizar a assinatura virtual advinda da certificação digital, seja porque expirou a validade de sua certificação, seja porque a petição se destina a Comarca de outro Estado onde o advogado não se encontra cadastrado para tanto, quando se sabe que esse tipo de cadastramento, por enquanto, exige a sua presença física para tanto para que possa exercer o seu múnus profissional, o que dificulta e embaraça o pleno exercício de sua atividade em todo território nacional, mesmo  que o seja em caráter eventual, considerado  como tal em até cinco causas por ano (§ 2º, do art. 10). Dois pequenos e corriqueiros exemplos que por sis sós já demonstram que tal conduta, considerada como infracional, deve, e tem mesmo que ser revista, sendo que enquanto isso não ocorrer deve ser vista pelos entes julgadores oabianos com muita parcimônia e cuidado.

                     No que tange ao processo eletrônico espera-se que o Conselho Nacional de Justiça urgentemente adote normas para unificar os sistemas de todos os tribunais, bastando-se, por exemplo, o cadastramento presencial em um Estado para que possa atuar em todos os demais e em todos os tribunais, de qualquer hierarquia e de qualquer natureza (estadual, federal, trabalhista, inclusive, tribunais superiores) para que o profissional da advocacia possa exercer a sua atividade em todo o território nacional, como autoriza a legislação, sem maiores percalços que hoje lhe são opostos.

18.4.           O inciso VI, por igual, ao dizer que  “advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior”  a este autor parece que a sua parte final “em pronunciamento judicial anterior”  aniquila, quase por completo, a mens legis pela simples razão de que se já tiver havido um pronunciamento judicial anterior  é porque algum advogado agiu naquele sentido, i.e., advogou contra literal disposição de lei, na medida em que em nosso País somente o inscrito na OAB tem o jus postulandi. Averbe-se que o vigente CPC, como o anterior, por igual considera no art. 80, inciso I, litigância de má fé “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”,  mas a conduta tem como destinatário a parte patrocinada, nada obstante o seja representada pelo advogado, assim enquanto, no processo civil a parte é o agente apenado, na  OAB é o advogado o passível de responsabilização ético-disciplinar.

18.5.               O sigilo profissional, de que trata o inciso VII  está  tipificado como “violar, sem justa causa, sigilo profissional, dizem alguns, que teria ganhado expressão na época Hipócrates, considerado o pai da medicina, quando era tratado não  propriamente como um direito do paciente  mas sim um dever do médico, e de lá para cá todas as profissões passaram a tratar o sigilo como um dever ético do profissional de tal relevância que até mesmo o Código Penal brasileiro aborda a matéria em seu art. 154 ao estabelecer  como tipo penal sujeito a pena três meses a um ano ou multa “revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a alguém”.

                  Ao profissional do Direito não podia ser diferente, notadamente quando opera, como interlocutor, com a intimidade, a liberdade e o patrimônio alheios, daí a sua violação, sem justa causa, constituir um tipo de infração ético-disciplinar  sancionável que, no caso, por sua relevância mereceria uma penalidade maior do que a prevista no Estatuto que é a de simples censura (art.36, caput), que pode mesmo até ser convolada em advertência (Parágrafo Único).

              O CED de 2015 considera justa causa para liberar  o advogado da confidência que o cliente lhe tenha feito se estiver sob grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa, entendendo este autor que essas exceções são de ordem taxativas ante o grau de relevância desse dever ético.

18.3.           “Estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário” constando do número VIII do elenco como condutas reprováveis, em verdade,  se revestem de típico comportamento antiético, que poderia mesmo não ter sido destacado como conduta-tipo nas infrações, ainda mais que atrai a sanção de censura, donde poderia estar na específica cominação prevista no inciso II, do art. 36, que já prevê a mesma pena por violação a preceito do Código de Ética e Disciplina, duplicidade, pois, desnecessária.

18.4.           “Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio”, descrito no inciso IX, constitui infração de relevância que mereceria até mesmo uma sanção mais severa do que censura, como previsto no art. 35, inciso I, mesmo porque se deve entender que culpa grave é como um quase–delito na seara cível, ou seja,  é o dano que ocorre sem que o agente tenha a intenção de causá-lo.  Vale anotar que a lesividade causada ao patrocinado pela culpa grave do patrono, independente da sanção administrativa prescrita no Estatuto, pode levar o prejudicado à esfera cível para ser indenizado pelo prejuízo suportado pela conduta do advogado, e até mesmo à esfera  criminal ante o crime de dano, tipificado no art. 163,  do Código Penal,   daí dizerem alguns que a culpa grave é parente próximo do dolo, pois o agente negligencia de tal forma que não prevê o dano, embora seja bem previsível à maioria das pessoas.

                 Assim, para incidir na hipótese do número IX, do art. 34, não basta qualquer tipo de culpa, como a de natureza leve ou levíssima, mas que a culpa seja de natureza grave,  pode-se citar como alguns exemplos de culpa grave: perda de prazo, pois, como sempre diz este autor,  o advogado pode perder a causa, mas não pode perder o prazo; deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento, sem motivo justificado; não requerer a produção de provas que sejam necessárias a respaldar os argumentos da defesa dos interesses do patrocinado; deixar de oferecer quesitação para a prova pericial, ou deixar de requerer a produção de provas, em ambos os casos quando essenciais aos interesses do cliente; faltar à audiência  prévia  de conciliação ou mediação quando a outra parte a pretender, caso em que a torna obrigatória, de acordo com o CPC de 20015, ou deixar de comunicá-la ao patrocinado; abandonar a causa sem comunicar antecipadamente ao cliente, conforme visto abaixo sobre a abordagem do inciso XI.

                   Esses são apenas alguns  dos exemplos  de culpa grave, que só se configura quando causem prejuízo ao patrocinado pois se ocorrerem mas que não lhe resultem em prejuízos, deixam de ter natureza grave para se considerarem em culpa leve ou levíssima passando a se situarem somente no âmbito contratual das partes, desinfluentes, portanto, na esfera disciplinar, nada obstante possam se caracterizar em meras infrações éticas, não passíveis de apenamento por não estarem previstas expressamente, como tal, no CED da categoria, e sim se situarem apenas latente e subjetivamente na pessoa do advogado, porquanto, como entende este escriba, a ética é mais do que esteja assim escrito no papel – a ética está dentro da própria pessoa em seu relacionamento com o mundo  exterior.

18.5.           “Acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione” é a conduta prevista no inciso X, sendo bem explícito o tipo reprovável que pode levar à pena de censura, sendo que esse conscientemente pode jogar o tipo para o critério subjetivo do julgador, aí que mora o perigo.

18.6.           “Abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia” é a conduta descrita no inciso XI, do art. 34. Vale salientar que ainda que tenha o advogado justo motivo para deixar a causa, deve comprovar ter comunicado antecipadamente ao cliente a renúncia ao mandato a fim de que não possa a ele causar prejuízos, caso contrário, deixa a conduta de incidir nesse tipo para ser capitulada no anterior tipo do inciso IX, caso resulte  prejuízos ao patrocinado. É de se lembrar que no campo processual a renúncia ao mandato deve ser comprovadamente comunicada ao patrocinado na forma do art. 112,   do atual CPC de 2015, pena de ser considerada ineficaz a renúncia perante ao juízo do processo, sendo considerado, para todos os efeitos legais, como patrono da parte, da mesma forma ocorre durante o prazo de dez dias após a efetivada comunicação, ou se antes deste prazo, a parte constituir nos autos de processo outro patrono.

                 Sobre a obrigatoriedade da comunicação da renúncia basta que o advogado comprove tê-la enviado para o endereço, ainda que eletrônico, que esteja na procuração se outro não lhe for fornecido pelo cliente, sendo, portanto, válido para todos os efeitos legais, mesmo que a comunicação retorne in albis em razão do cliente não comunicar a mudança de endereço, não sendo, pois,  necessários outros meios onerosos de tentativas de comunicação, como, por exemplos, notificação judicial ou extrajudicial, esta mediante cartório notarial, ou a publicação de editais se o cliente estiver em lugar incerto e não sabido do patrono

18.7.           O inciso XII diz que “recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública”  configura infração disciplinar passível da pena de censura, sendo óbvio que constitui justo motivo o advogado recusar-se a prestar assistência em matéria  desconhecida de sua atividade profissional como, por exemplo,  civilista ser convocado para prestar assistência em processo penal, ou vice-versa, hipóteses em que o magistrado não pode forçá-lo a tanto, com o que  cabe à autoridade judicial fazer prova bastante  que o advogado atua na espécie debatida em juízo para que o ato configure a mencionada infração.

18.8.           Por sua vez, o inciso XIII estabelece que “fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes” ao constituir transgressão disciplinar passível da pena de censura tem o claro  objetivo de evitar que a balança da Justiça seja influenciada para um dos lados ante à  força de persuasão da mídia  na formação de opinião pública, em qualquer de suas espécies: escrita, falada, televisada, internet e quejandos. Saliente-se que esse tipo de conduta poderia até ser vista também como ato de publicidade do profissional que usar esse expediente, mas assim não é tipificada porque aqui seria publicidade indireta já que mediante caso concreto sub judice,  donde o legislador optou por dar a essa conduta um tipo próprio específico separada  da conduta de publicidade imoderada prevista como infração deontológica nos artigos 39 a 47, do Código de Ética e Disciplina de 2015.

18.9.           O tópico XIV  indica que  “deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa”  configura infração disciplinar, que ao mesmo tempo em sendo  violação ética é típica transgressão ético-disciplinar, e como tal, é mais uma conduta que deveria atrair uma penalidade mais grave do que censura, como estabelece o art. 36, inciso I, da Lei Estatutária.

18.10.            Diz o inciso  XV  que  “fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime”  é  conduta punível com censura  porque não poderia ser de outra forma essa prescrição na medida em que em sendo o interlocutor do cliente junto ao Judiciário deve resguardar-se para que não venha responder pessoalmente por eventual denunciação caluniosa caso não esteja autorizado expressamente pelo mandante da outorga procuratória para tanto.  É, pois, uma conduta-tipo que visa resguardar o advogado o alertando das eventuais implicações judiciais futuras nesse intricado mundo do relacionamento advogado/cliente.

18.10.        O seguinte número XVI prescreve que “deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado” tipifica conduta delituosa administrativa passível da pena de censura, tipo  que poderia mesmo não ter sido destacado do CED para ganhar o corpo próprio no elenco das cominações vez que em ambos os códigos atraem a pena de censura, pois assim poderia somente estar situado somente no código deontológico o que já alcançaria o seu objetivo; fazer respeitar as determinações emanadas do Órgão fiscalizador da profissão.

18.11.         O inciso XVII adverte que “prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la”  é conduta inaceitável que pode levar à pena de suspensão sendo mesmo o ato sujeito à responsabilidade penal pelo concurso de agentes (co-autoria).

18.12.         Da mesma forma, o tópico  XVIII indica que  “solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta”  faz incidir na pena de suspensão na seara administrativa a par da responsabilidade penal do advogado, quando for o caso.

18.13.        Seguindo, o inciso XIX consagra que “receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte”  caracteriza transgressão passível da pena de suspensão, se entendendo que a autorização especial em apreço se refere a recebimento de valores percebidos extra-autos, sendo óbvio que a tradicional cláusula mandatária de receber e dar quitação é própria e destinada a receber valores nos autos de processo, sob a tutela do magistrado,  assim,  apesar de  sua natureza especial  esse tipo de cláusula não serve para ilidir a infração quando o recebimento se verificar fora dos autos de processo, nada obstante seja relacionado ao objeto do mandato.

18.14.         O número XX, do art. 34, ao descrever que  “locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa”  como tipo qualificado de infração sujeito à pena de suspensão  tangencia  mesmo o crime de estelionato prescrito no Código Penal, vez que locupletar-se só  pode ocorrer  quando a vantagem for ilícita, pois só assim cabe o verbo locupletar-se, que, segundo o Dicionário Aurélio, traduz-se em enriquecer-se por meios nada honestos.

18.15.         Já o inciso XXI  estabelece que “recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele” configura infração que pode levar o advogado à pena de suspensão mais longa da profissão na medida em que o sujeita a receber uma pena fixa e acrescida de uma pena por tempo indeterminado porquanto o § 2º, do art.37,   estende o prazo de suspensão  até que preste contas (rectius- satisfaça integralmente a divida, inclusive com correção monetária),  mas, que para este autor entende que a pena deve ser aplicada com prazo certo, nunca até que satisfaça integralmente a obrigação, pois o cliente deve exercer, como qualquer credor, o direito do cobrar a prestação de contas no Judiciário, para o qual tem  o prazo de cinco anos (art.25-A), daí, caso a Ordem entenda de aplicar a pena de suspensão esta deverá ter o mesmo prazo máximo de cinco anos, pelo mesmo motivo, nunca, portanto, suspensão até que satisfaça integralmente a dívida, mas se a prestaçao ocorrer antes do quinquênio, automaticamente, cessa a penalidade, não a extingue, que fique bem claro.

18.16.         O inciso XXII  preconiza que “reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança” é passível da pena de suspensão a par das cominações processuais prescritas no § 2º, do art. 234, do Código de Processo Civil de 2015: perda do direito de vista fora do cartório e multa de metade do salário mínimo, devendo salientar-se que a multa deve ser imposta pela OAB e em favor da Entidade, e não como costumam fazer alguns dos magistrados  que determinam o recolhimento em favor do respectivo Tribunal. Por seu turno, anote-se que a retenção e o extravio – se plausivelmente justificados podem isentar da penalidade no âmbito oabiano, sendo exemplos de extravio os casos dos chamados fortuito externo: furto,  roubo, incêndio e quejandos,  e, os  de força maior: tempestades, enchentes, etc, desde que devidamente comprovados.

18.17.         O inciso  XXIII  estabelece que “deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo”  pode levar o inscrito (estagiário ou advogado) a pena de suspensão até que satisfaça a obrigação, sendo óbvio que a falta em causa por estar rotulada como penalidade deve obrigatoriamente obedecer todo o iter do procedimento disciplinar, sendo assegurado o devido processo legal, e não como algumas Seccionais fazem de apenas publicar editais com os nomes e/ou números de inscrições dos devedores convocando-os a saldarem o débito dentro de certo prazo, sob pena de receberem em seguida, e automaticamente, a pena de suspensão. Isso não basta, deve e tem que haver o regular procedimento disciplinar proporcionando-se aos devedores a mais ampla defesa, contudo, entendemos que a pena deve ser aplicada com prazo certo, nunca até que satisfaça integralmente a obrigação (art.37, par. 2º), pois a Ordem deve exercer, como qualquer credor, o direito do cobrar a anualidade no Judiciário. Vale averbar que a cada débito, a OAB pode instaurar o respectivo procedimento disciplinar, assim a cada três penas aplicadas, passadas em julgado, deve-se instaurar um procedimento disciplinar especficamente para a aplicação da pena máxima de exclusão.   Deste modo, o advogado terá muitas oportunidades de quitar as suas obrigações junto à sua Entidade de Classe, sendo lhe conceididas oportunidades de se recuperar financeiramente para tanto, antes de sua exclusão.

                Convém destacar que a dívida da contribuição, por ter natureza jurídica civil, prescreve em cinco anos a teor do  disposto no inciso I, do § 5º, do art. 206,  do Código Civil, de conformidade com a decisão do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, em sessão do dia 14 de fevereiro de 2012, no processo nº  2011.27.02632-03 .

Ao ver deste autor, tanto este inciso quanto o seguinte de número XXIV, que trata da inépcia profissional, não deveriam estar situados no Capítulo das infrações disciplinares porque tecnicamente não têm natureza jurídica de falta disciplinar, ficariam melhor topologicamente o presente inciso vir como um dos parágrafos aposto ao artigo 46, que trata das contribuições, e o inciso XXIV estaria bem posto se viesse no Capítulo III, que versa sobre as inscrições.

18.18.          Por sua vez, o número XXIV diz que “incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional”  configura infração disciplinar passível da pena de suspensão até “que preste novas provas de habilitação” ,  de acordo com o disposto no § 3º, do art. 37, do Estatuto, devendo-se  observar que  os erros devem ser de forma reiterada, não bastando, pois, um, dois e até mesmo cinco ou seis erros, que tenham sido cometidos em uma só petição ou duas ou três petições em um só processo, e no entender deste escriba, a reiteração de que fala a Lei somente pode ser entendida só ocorre quando o for em muitos processos. A apuração da inépcia profissional exige muita cautela, diante do que na instrução do processo disciplinar deve ser concedida oportunidade ao requerido para demonstrar que tem condições medianas de exercer a advocacia, por conta disso no Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro, quando este autor fez parte da revisão do Regimento Interno do TED sugeriu, e foi aprovado, que o Capítulo destinado ao procedimento em causa tivesse o seguinte teor:

“Capítulo IV – Da Inépcia Profissional

Art. 36 – Nos processos que versem sobre inépcia profissional, após a notificação do representado para oferecer defesa prévia, o relator promoverá a instrução prévia, quando for o caso, emitindo ao final:

I – parecer, quando existentes nos autos indícios da inépcia, designando, então, o Presidente do Tribunal uma comissão especial, presidida pelo referido relator, composta de três membros, para entrevistar o representado, podendo submetê-lo a testes com matérias que entenderem cabíveis à espécie ou realizar novas diligências. Encerrada a instrução, o representado será notificado para oferecer razões finais, devendo a comissão proferir o seu parecer e voto, pela aplicação de pena de suspensão ou pena alternativa que julgar conveniente, ou arquivamento do processo, sendo levado o processo a julgamento pelo Tribunal em sua composição plenária;

II – voto, quando constatar ausência ou precariedade da prova de inépcia profissional, recomendando, se for o caso, o arquivamento do processo em julgamento antecipado pelo Tribunal em sua composição plenária, que poderá convertê-lo em diligências para o processamento prescrito no item I.1º – Decidindo o Tribunal que a ocorrência de inépcia diz respeito somente a erros vernaculares, poderá optar pela substituição temporária da pena imposta pela obrigatoriedade de matrícula em curso de reciclagem ministrado pela Escola Superior de Advocacia, que deverá conceder ao advogado bolsa parcial ou integral, comprovando-se não ter condições de arcar com o pagamento das mensalidades.

2º – A recusa em freqüentar o curso, a falta de presença em pelo menos 2/3 das aulas e a reprovação em três exames de suficiência determinam a volta do processo ao relator, que poderá sugerir a aplicação ao arguido da pena disciplinar prevista no Estatuto.

3º – O arguido que não atender a qualquer recomendação decidida pelo Tribunal Pleno ou não cumprir a pena alternativa imposta sujeitar-se-á à interdição do exercício profissional (art. 37, § 1°, do Estatuto) por todo o prazo que lhe foi imposto na suspensão.”

18.19.         Já o inciso  XXV alerta que “manter conduta incompatível com a advocacia” pode dar azo à pena de suspensão, conforme dita o tópico I, do artigo 37, para a seguir o legislador citar alguns comportamentos que se revestem como conduta incompatível, a saber: prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei; incontinência pública e escandalosa; e embriaguês ou toxicomania habituais, que restará, cada qual, apreciado no momento oportuno.

18.20.       O tipo de número XXVI é descrito como “fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB” que pode levar o inscrito à pena de exclusão, a par do processo penal que se dará por força do artigo 40, do Código de Processo Penal, que determina  a comunicação dos fatos à autoridade competente quando  o crime, em tese, tiver natureza de ação pública, que é o desta hipótese.

18.21.        O inciso XXVII reza que “tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia”, por igual, pode levar à pena máxima de exclusão, sendo óbvio que, da mesma forma que prescreve o § 3º, do art. 8º, que trata dos requisitos para a inscrição, a decisão da inidoneidade moral exige o mínimo de dois terços dos votos de todos os membros do Conselho competente. Deste modo, na hipótese da norma para a aplicação da pena de exclusão, primeiro o Conselho Seccional pelo seu órgão máximo, portanto não pelo TED,  aprecia e julga  o inscrito carece de idoneidade moral, e depois se assim decidir, é instaurado o processo disciplinar,  propriamente dito, que pode levar à exclusão dos Quadros da OAB. Portanto, são duas etapas no procedimento, uma prévia para a apuração da inidoneidade moral pelo Pleno do Conselho, e se não arquivado o processo, abre-se uma segunda etapa com o oferecimento pelo relator da peça de instauração do procedimento próprio para a pena de exclusão, sendo que essa hipótese sempre foi objeto de debates do que seja crime infamante na medida em que esse tipo de  crime não se encontra tipificado na legislação penal, no entanto para  a Enciclopédia Saraiva do Direito[2] , é a “denominação dada ao crime que, devido aos meios empregados e às circunstâncias em que se realizou, ocasiona no meio social uma reprovabilidade maior manifestada sobre o autor do crime e que o desonra, rebaixa e avilta, principalmente levando-se em conta os motivos que levaram o agente a delinqüir e que causam repulsa”.

                      A não ser o Estatuto em comento, este autor só encontrou na legislação brasileira no vigente Código Civil uma referência expressa a crime infamante,  segundo o seu art. 1573, inciso V, que assim dispõe:

“Art. 1.573 Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a    ocorrência de algum dos seguintes motivos:

V – condenação por crime infamante”.

                   Sucede que com a EC 66/2010, que deu direito a que se peça direto o divórcio independente de tempo e de motivação, tem-se considerado que alguns artigos do vigente Código Civil de 2002 não são mais recepcionados pela norma constitucional, dentre os quais se encontra o mencionado artigo 1.573, restando, então, a regra estatutária como a única legislação que se refere expressamente a crime infamante.

                Diante da carência concreta sobre a matéria, alguns vêm entendendo que o crime infamante teria como paradigma os crimes hediondos, que veio ao nosso direito positivo há alguns anos com a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XLIII e depois regulamentado pela Lei nº 8.072/90.   Nada obstante, em princípio, seja uma boa forma de enfrentar concretamente a matéria diante da carência de melhores balizamentos, deve-se pensar se essa equiparação esgota, em verdade, o rol de crimes infamantes na medida em que no elenco da Lei não se encontra, por exemplo, a agressão física à mulher, o que ultimamente vem ganhando destaque pela crescente ocorrência que tem exigido maior atenção e  proteção do Estado, como a conhecida Lei Maria da Penha.

                Sendo, portanto, muito vaga a matéria para que se possa considerar definido um ato infracional como crime infamante, colocando a questão no centro do campo da subjetividade, o que nunca é recomendável para decidir sobre restrições de direitos.

                Por seu turno, sem embargo do Estatuto ter separado as infrações inidoneidade moral e crime infamante como infrações autônomas, tecnicamente entenda-se que o primeiro é gênero (inidoneidade moral) e o segundo (crime infamante) é uma de suas espécies, donde este poderia, mesmo inexistir como tipo próprio na medida em que o primeiro abarca o segundo.

18.23.        O último tópico do elenco dos tipos de infrações está no número XXIX, que  consagra que “praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação”  enseja a penalidade de censura,  e caso reincidente, pode atrair a pena mais grave de suspensão, de acordo com o inciso II, do art. 37, sendo óbvio que a penalidade de suspensão pode pesar quando do posterior pedido de inscrição no Quadro de Advogados, contudo uma só  pena de censura não deve ser considerada como impedimento da referida inscrição.

18.24.         Terminado o rol dos tipos de infração, ao artigo 3 da Lei Estatutária é acrescentado o “Parágrafo único- Inclui-se na conduta incompatível:        a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;     b) incontinência pública e escandalosa;      c) embriaguez ou toxicomania habituais.

                  A descrição constante da atual Lei Estatutária é melhor redigida do que o que previa o parágrafo único do artigo 110, do antigo Estatuto, Lei nº 2.215/1963, que trazia dispositivo semelhante, mas, no entanto, dizia “considera-se conduta incompatível com o exercício da profissão:    a) a prática reiterada de jogo de azar, como tal definido em lei;    b) a incontinência pública e escandalosa;    c) a embriaguez habitual”, donde sempre foi objeto de debates na medida em que pairava dúvida se o elenco era exaustivo ou exemplificativo vez que o “considera-se”  dava a entender que o rol era taxativo, não comportando extensão. Agora, o “considera-se”  foi substituído por “inclui-se”  o que demonstra que o legislador apenas deu alguns exemplos da incompatibilidade da conduta, deixando aos julgadores e aos intérpretes a tarefa de sua aplicação. Assim, o elenco hoje descreve o mínimo dentro de uma vasta gama de comportamentos humanos incompatíveis.

               Assim, como estampa a norma em comento,  inegável que o citado rol é  apenas  exemplificativo, averbando-se que ainda com o mencionado texto da antiga Lei, o Conselho Federal deste modo já se pronunciava como, e.g., diante   de uma simples condenação, em concurso material, pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita considerou conduta incompatível para levar à exclusão do requerido (processo nº 0073887SC, publicado no DJU em 08/10/1987, página 21.755, Ementário de 1989, do Conselho Federal, pág. 77).O art. 35 estabelece as penas aplicáveis ao infrator com a gradação de censura, suspensão e exclusão, sendo que as penas de censura e de exclusão, podem ser cumuladas com multa  do valor de uma a dez anuidades, sendo interessante que o caput do artigo não preveja a pena de advertência nesse escalonamento como a menor das sanções disciplinares aparecendo apenas como restrita e decorrente de convolação da pena de  censura quando presente circunstância atenuante     (parágrafo único do art. 36), e que deve ser aplicada  exclusivamente em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito.  Deste modo, embora haja previsão legal expressa no sentido de  não haver a aplixação isolada e diretamente a pena de advertência sem que o seja resultado da conversão mencionada, este escriba entende remete o leitor para o que diz no item  23.1.,  abaixo

19.                Por seu turno, não se deve esquecer que a pena de advertência somente pode ser aplicada mediante ofício reservado, bem como nunca pode constar no prontuário do advogado. É, pois, uma penalidade apenas subjetivamente moral. E como tal,  o seu grau maculador da imagem do apenado depende de quem a receba. Ou seja, para alguns, censura é uma nódoa indelével. Para outros, até a pena de suspensão não é nada.

                    O art. 36 trata da pena de censura dizendo que é aplicável nos casos: o inciso I concentra todos os casos que atraem a pena de censura, assim dizendo:  “infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34”, sem comentários em particular dada a sua concisão e precisão; o inciso II ao estabelecer genericamente a violação a preceito do Código de Ética e Disciplina como passível de receber a sanção de censura, pode apressadamente dar a parecer se constituir um conflito aparente de normas  dentro de uma mesma legislação, vez que algumas normas estabelecidas no CED, quando violadas,  estão tipificadas como passíveis de suspensão ou mesmo de exclusão, onde ser apenas aparente o conflito na medida em que a pena de censura somente é aplicável nas condutas que não estejam nas disposições contidas nos artigos 37 e 38, sendo isso que diz o  inciso a seguir de número  III –“ violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave”, ou seja, os preceitos devem ser vistos conjuntamente pelo aplicador.

                  A pena de censura,cnforme diz a Lei pode ser convolada em advertência quando houver circunstância atenuante (Parágrafo único, do art. 36), à luz fria do texto legal  expressado em  “pode ser convertida”,  pode dar a entender de que se trata de norma de  natureza facultativa, no entanto, para este autor é uma norma de caráter cogente  quando o agente infrator preencher, ao menos, um dos requisitos previstos na cabeça do artigo 40, do mesmo Estatuto, i.e.,  circunstância atenuante

21.                  A pena de suspensão, quando aplicável, deve ser balizada entre o prazo de trinta dias a doze meses, atendendo a dosimetria os critérios do grau da infração cometida e das circunstâncias em que foi cometida como, eg, atenuantes, agravantes, e conseqüências do ato, assim como das circunstâncias pessoais, como, vg¸ antecedentes, conduta social, e conduta ética,  componentes que individualizam a pena pela conduta ético-disciplinar do infrator

21.1.           Diz a Lei Estatutária que nas hipóteses do inciso XXI (recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele) e do inciso XXIII  (deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo), ambos do artigo 34, “a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive, com correção monetária”.

                  Para que se possa admitir esse grau de penalidade há de ser feita uma interpretação pro constitutionis com respeito à extensão do tempo da penalidade, ou seja, se toda restrição de direitos tem e deve ter prazo certo, somente é cabível em nosso sistema constitucional se o alcance da expressão da Lei   “a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive, com correção monetária”, se  o referido prazo   for entendido  como o máximo de cinco anos, que é o prazo de prescrição do direito de punir  da Ordem dos Advogados do Brasil.  Vale anotar que corre nesse mesmo sentido  o que dispõe o art. 25-A, do Estatuto,  acrescentado pela Lei nº 11.902/2009, ao estabelecer que prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI),   portanto, se transcorrido o prazo quinquenal  falece o direito do cliente em exigir a prestação de contas, não tem o menor sentido que o advogado continue cumprindo a pena respectiva após o decurso do lustro.

21.2.            Destaque-se que a suspensão disciplinar de advogado integrante da sociedade não é motivo de suspensão ou cancelamento do registro da sociedade, entretanto, da procuração outorgada pelo constituinte, não deve conter o nome do advogado suspenso na medida em que lhe faltará, no período de suspensão, o devido jus postulandi. Porém, se  algum dos sócios receber a pena de exclusão da OAB, obrigatoriamente, a sociedade de advogados deverá alterar o contrato social para excluí-lo e fazer o registro na OAB da referida alteração; se a sociedade for constituída somente de dois sócios, será considera extinta para todos os efeitos até que o sócio remanescente opte por pedir formalmente a sua extinção, ou transformá-la em sociedade unipessoal de advocacia, como autoriza o § 7º, do artigo 15, do Estatuto, acrescentado pela Lei nº 13.247/2016.

21.3.                 Na hipótese do inciso XXIV, do mesmo artigo 34 (incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional), o legislador ordinário cometeu grave erro técnico na medida em que essa hipótese não é, em verdade técnica, uma infração disciplinar, e, por conta disso, tal hipótese está topologicamente mal situada no elenco dos tipos disciplinares, pois melhor seria estar colocada no Capitulo III, que trata da inscrição no Quadro da OAB, ou seja, na matéria pertinente à habilitação para o exercício da advocacia, incluindo-se a insuficiência profissional detectada no curso do exercício da atividade do inscrito para que fosse aplicada a pena em apreço, isto após o devido processo legal, como já acentuado acima.

22.                A exclusão do inscrito, tratada no artigo 38, ocorre quando houver a aplicação, por três vezes, da pena de suspensa, bem como nas infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34: fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB (XXVI);  tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia (XXVII);  praticar crime infamante (XXVIII).

22.1.             Deste      modo, ao inscrito que receber  três penas de suspensão, passadas em julgado, no período de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da primeira decisão da pena de suspensão, será instaurado, ex officio, um novo e específico procedimento ético-disciplinar para deliberar sobre a aplicação da pena capital de exclusão do Quadro da OAB, sendo-lhe  oportunizado  a mais ampla defesa e o contraditório, devendo constar expressamente da peça inicial do processo de exclusão, “sob pena de nulidade, a capitulação jurídica desde o despacho que determina a notificação para a defesa prévia”,  consoante decisão da 2ª Câmara do Conselho Federal no Recurso 0102/2005 SCA/|PI, D JU  14/12/2005, pag. 379 e Ementário 2005,  sendo essa exigência uma  exceção à regra de que o requerido defende-se dos fatos e não da capitulação da infração, como tem decidido reiteradamente a OAB e judicialmente o Superior Tribunal de Justiça.

              Algumas observações se fazem necessárias destacar: a instauração do processo especifico somente deve ocorrer após o trânsito em julgado de todas as decisões anteriores de suspensão; a pena máxima de exclusão somente é cabível se as três penas de suspensão ocorrerem dentro do período de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da primeira decisão que impor a pena de suspensão, e não  do primeiro processo a que respondeu; caso o inscrito tenha sido reabilitado nos termos previstos no art. 41, a pena de suspensão correspectiva deve desaparecer do contexto ético-disciplinar para efeito de antecedente, daí o inscrito deixa de ser tecnicamente reincidente para ser apenas considerado reiterante no procedimento que lhe for posterior, o que não serve para agravar a pena posterior, mas não serve, também,  para atenuar a pena, como, por exemplo, não terá direito a conversão da pena de censura em simples advertência.

22.2.              Outra questão que se parece tormentosa para outros e assim não parecer para este autor, é a da exclusão ser eterna e definitiva, ou não,  i.e., se o  excluído jamais poderá novamente ser inscrito, seja a pretexto de que passou a ser inidôneo moralmente (inciso VI, do art. 8º), seja a qualquer outro pretexto.

              Ora, por força do preceito/princípio constitucional que veda a penalidade perpétua (inciso XLVII, alínea “b”), seja pelo direito ao trabalho que a mesma Carta Magna assegura ao cidadão (art. 6º), este autor entende que a pena de exclusão aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, também, não pode ser perpétua, devendo, assim, ser limitada a cinco anos, prazo este que constitui um marco para efeito de extinção da punibilidade, e via de conseqüência, da penalidade imposta.    Sendo óbvio que após esse período o excluído que desejar ser inscrito novamente deverá obedecer aos requisitos preconizados no artigo 8º , da Lei de regência, inclusive, comprovação de que no período de exclusão teve bom comportamento social para efeito de demonstrar a sua idoneidade moral. Demais disso, deve, ainda, ser submetido ao Exame de Ordem, mesmo que antes tenha sido isento de fazê-lo, ou de tê-lo feito, neste caso exigível pelo longo período que esteve afastado, como é de se presumir, das lides forenses e jurídicas.     E assim entende este autor que somente desta forma é que se pode  conciliar as disposições ordinárias com as da Carta da República.

                  Anote-se que a pena de exclusão é de tal sorte tão excepcional que o legislador cometeu a competência para a apreciação ao órgão máximo da OAB,  nem mesmo cabendo ao específico Tribunal de Ética e Disciplina (TED) o seu julgamento, e ainda determinou que o Conselho Seccional se manifeste favorável a exclusão pelo quórum qualificado, melhor dizendo, maioria qualificada,  de dois terços dos membros, ou seja, dois terços da composição plena do Conselho, e não dos membros presentes à sessão, que nesse caso seria apenas maioria simples (metade mais um dos votos  de todos membros do colegiado)  ou maioria relativa (maioria dos votos dos presentes, independente do total de membros do Conselho). Exemplificando-se melhor:  Conselho Seccional  composto de 60 (sessenta) membros  exige-se o quórum  de 40 (quarenta) votos favoráveis à pena para a exclusão, o que constitui maioria qualificada, sendo óbvio que têm que estar presentes à sessão de julgamento o mínimo de 40 (quarenta) membros para que se alcance esse número de dois terços da composição plena (60 conselheiros).

22.3.       A respeito da pena de exclusão de advogado integrante de sociedade de advogados leia-se acima o item 21.2.

23.           Anote-se, ainda, que, em casos de circunstâncias agravantes, cumulativamente às penas de censura e de suspensão cabe a aplicação da multa equivalente ao valor de uma anuidade ao máximo de seu décuplo (Parágrafo Único, do art. 38), ficando claro que a pena de advertência advinda da conversão da censura não comporta a aplicação cumulativa da multa, mesmo porque a advertência somente é aplicável quando existir circunstâncias atenuantes, conforme dita o Parágrafo Único, do artigo 36, inverso, portanto, da cumulatividade da multa que ocorre somente quando existir agravantes.

23.1.         Do texto enxuto da Lei, seria de se deduzir incabível a aplicação isolada da pena de multa, contudo este autor não vê, dentro do espaço da dosimetria das penas prevista no artigo 40, obstáculo à pura aplicação de multa, ou seja, sem estar acumulada com outra penalidade, sendo desta forma que relatou e votou, com aprovação unânime da Turma do TED da Seccional fluminense, no qual o advogado não podia ter a pena de censura aplicada, e muito menos convertida em advertência porque já tivera outra  pena de censura anterior, mas a falta tinha sido cometida em defesa de prerrogativa profissional, circunstância atenuante (inciso I, do artigo 40), tendo encontrado a base técnica para tanto na interpretação do Parágrafo Único, do mesmo artigo 40, que assim dispõe:  “Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as consequências da infração são considerados para o fim de decidir: a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar”.

                Portanto, cada caso é um caso, havendo assim espaço para a aplicação da pena isolada de multa, mesmo porque é dever do julgador decidir segundo as circunstâncias do caso concreto para que ao julgado seja aplicada uma pena justa, e adequada, com a sua devida individualização, cabendo  aqui lembrar o penalista alemão Fran Von Liszt,  quando, em aula inaugural na Universidade de Marburgo, em que consagrou a sua  famosa tese  de que a pena correta, a pena justa será somente a pena necessária.

24.             A Lei Estatutária, em seu artigo 41, autoriza a reabilitação do apenado após decorrido um ano do cumprimento da pena, devendo o reabilitante apresentar provas efetivas de bom comportamento durante o período do cumprimento da penalidade, sendo que o vigente Código de Ética e Disciplina, que entrou em vigor no dia 1º de setembro de  2016, regulamenta no artigo 69 o seu procedimento, sendo que o art. 68 estabelece o iter processual do instituo da revisão. previsto no § 5º, do art. 73, do Estatuto da OAB..

24.1.              Vale mais averbar que o processo de reabilitação mencionado, não  pode ser confundido com revisão,  pois o primeiro, reabilitação, exige simplesmente que o apenado, após um ano do cumprimento da pena e que tenha bom comportamento no  período de cumprimento, a postule, que será autuado e processado em apenso ao respectivo processo disciplinar,entretanto ainda que deferida, a partir do trânsito em julgado da decisão que concedê-la  poderá continuar a ser considerada a penalidade anterior para efeito de antecedente gravoso na medida em que apenas possui efeitos ex nunc,  ao passo que a revisão é prevista para os casos de erro de julgamento (erro de fato ou erro de direito) ou de condenação em falsa prova, assemelhando-se à revisão no processo penal, e caso  procedente, a anotação no prontuário do inscrito é anulada, já que produz efeitos ex tunc,  ou seja, é como se não existisse.

24.2.           Adverte o Parágrafo Único do artigo 41 que se  a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

24.3.          O artigo 42 alerta que fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão, disposição quase que desnecessária, por ser óbvia como conseqüência lógica dessas penalidades.

24.4.          Convém ainda averbar que o processo de reabilitação não pode ser confundido com a revisão do processo disciplinar prevista no § 5º, do artigo 73, e no artigo 68, do mesmo Código ético-disciplinar, pois o primeiro, reabilitação, exige simplesmente que o apenado, após um ano do cumprimento da pena e tenha bom comportamento no referido período, postule a reabilitação, que será autuado e processado em apenso ao respectivo processo disciplinar, e caso deferido,  poderá ser considerado a punição anterior para efeito de antecedente gravoso a partir do trânsito em julgado da decisão que conceder a reabilitação na medida em que apenas possui efeitos ex nunc,  ao passo que na revisão, concedida apenas nos casos de erro de julgamento (erro de fato ou erro de direito) ou de condenação em falsa prova,  caso  procedente, a anotação no prontuário do inscrito é anulada, já que produz efeitos ex tunc,  ou seja, é como se não existisse.

25.               Seguindo, o artigo 43 e seus dois parágrafos tratam da prescrição da pretensão punitiva da Ordem, assim como em todas as categorias profissionais regulamentadas, o prazo máximo prescricional é de cinco anos, sendo que a legislação em comento estabelece ainda há o prazo de três anos para a chamada prescrição intercorrente, que resulta da inércia da administração em deixar o processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

                 O instituto da prescrição  da pretensão punitiva não é em verdade um benefício em favor do agente,  e sim, acima de tudo, uma penalidade ao Estado por sua inércia.

[1]   JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte Geral. 15a ed. São Paulo: Saraiva, 1991. pág.51.

JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS

“R|MA NÃO ABRANGIDA PELO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INADIMPLÊNCIA PECUNIÁRIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por SIMONE RAMOS DE SOUZA, com fundamento na alínea a, inciso III, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa reproduzo (fl. 245, e-STJ): “OAB. ANUIDADES. COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. REGULARIDADE. Uma vez frustrada a entrega de notificação na forma estabelecida pelo airt. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, impõe-se a realização da referida notificação por meio de edital, de acordo come o disposto no § 2º do mesmo diploma normativo.”Os embargos infringentes opostos foram desprovidos, nos termos da seguinte ementa (fl. 292, e-STJ):”ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ANUIDADES. COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. REGULARIDADE. 1. Nos termos do art. Art. 137-D, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB), incumbe ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante, para efeitos de apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa e na consequente alegação de nulidade processual. 2. Uma vez frustrada a entrega de notificação na forma estabelecida pelo art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, impõe-se a realização da referida notificação por meio de edital, de acordo com o disposto no § 2º, do mesmo diploma normativo”. As razões do apelo especial podem ser assim resumidas: a) ocorreu violação do art. 515 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido foi prolatado de forma extra petita, porquanto a petição do recurso de apelação não discutia a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia e, mesmo assim, o referido decisum decidiu pela constitucionalidade do art. 34, XXIII, da Lei n. 8.906/94; b) o acórdão impugnado contrariou o art. 34, XXIII, da Lei n. 8.906/94, tendo em vista que a simples inadimplência não caracteriza infração disciplinar, o que só haveria caso a advogada fosse notificada a fazer o pagamento e não o fizesse. Assevera, ainda, que o procedimento em comento deveria se dar antes da instauração do processo disciplinar; c) a OAB confundiu as notificações elencadas no dispositivo mencionado acima e aquela do art. 137-D, § 5º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Enquanto aquela antecede a instauração de processo administrativo, esta lhe é posterior, ocasião em que é aberto prazo para a apresentação de defesa prévia; d) houve violação do art. 137-D do Regulamento Geral da Advocacia, pois o acórdão recorrido reconheceu como válida a publicação de edital. Segundo a recorrente, a recorrida tinha seu endereço correto, razão pela qual não se justifica a ausência de tentativa de localização da ré no endereço em comento quando não localizada no primeiro endereço constante dos assentamentos profissionais da ré. Contrarrazões às fls. 321-329, e-STJ, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 330, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Recurso especial proveniente de ação declaratória de nulidade de processo administrativo com pedido de antecipação de tutela ajuizada pela ora recorrente em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, na qual requer “o levantamento da pena de suspensão do direito de exercer a advocacia que lhe foi imposta, seja pela da nulidade do respectivo procedimento administrativo, seja em função do reconhecimento de seu direito de exercer a advocacia, independentemente do pagamento das contribuições devidas à demandada”. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e determinou à OAB o cancelamento definitivo da pena de suspensão do exercício da advocacia imposta à ora recorrente (fls. 192-197, e-STJ). Porém, a apelação foi provida (fls. 199-210, e-STJ) de forma não unânime (fls. 230-245, e-STJ), bem como os embargos infringentes (por unanimidade). Cinge-se a controvérsia à plausibilidade ou não da citação por edital como medida administrativa em razão da ausência da notificação prevista do Estatuto da Advocacia, por motivo de mudança de endereço. Inicialmente, verifico que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, o art. 515 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.” Acrescente-se que, ao persistir a omissão no acórdão recorrido, após o julgamento dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil por ocasião da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. No que tange à alegação de violação do art. 137-D do Regulamento Geral da Advocacia, a insurgência também não merece conhecimento. Isto porque o recurso especial não é via adequada para se promover o controle de decretos, portarias ou regulamentos, na medida em que essas normas não estão compreendidas no conceito de lei federal. “PROCESSUAL CIVIL. DOENÇA INCAPACITANTE PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Caso em que o Tribunal local consignou a previsão em edital da patologia oftalmológica da qual o agravante é portador como condição incapacitante para o ingresso no Corpo de Bombeiros Militar. Não há ilegalidade na exigência de que o candidato tenha condições físicas e mentais para o desempenho das funções inerentes ao cargo a que estiver concorrendo ou ofensa ao princípio da razoabilidade na determinação de que o candidato portador da referida doença não tem capacidade física para exercer as atribuições do cargo. 2. A análise da controvérsia, bem como do argumento de que a doença estaria estabilizada e poderia ser tratada com lentes corretivas, depende de reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do edital do concurso, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ:”A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.”3. Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao Decreto 24.559/2004 (Regulamento de Perícias Médicas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), porquanto tal diploma não está compreendido no conceito de lei federal. Precedentes do STJ. 4. Não se aplica a teoria do fato consumado em casos de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes: RMS 43.629/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.9.2013; RMS 43.656/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7.3.2014. 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 589.951/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015.) Por fim, tem-se por regular a penalidade aplicada, uma vez que, efetivamente, a recorrente não cumpriu com seu dever de quitação perante o órgão representativo. A propósito: “ADMINISTRATIVO – ESTATUTO DA OAB – INFRAÇÃO DO ART. 34, XXI E XXIII – INADIMPLÊNCIA PECUNIÁRIA – PENALIDADE DE SUSPENSÃO – EXEGESE DO ART. 37, § 2º – AGRAVAMENTO DA PENA – PAGAMENTO ANTERIOR À PRODUÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PERÍODO DE SUSPENSÃO – LEGITIMIDADE. 1. Na hipótese do cometimento pelo advogado da infração prevista nos incisos XXI (” recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele “) e XXIII (” deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo “) do art. 34 da Lei 8.906/94, prevê o art. 37, § 2º, da mesma Lei, que a penalidade administrativa de suspensão deve perdurar até que o infrator”satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária”. Tal regramento visa dar efetividade às penalidades de suspensão aplicadas pela OAB quando a questão for relativa a inadimplência pecuniária, pois alarga o efeito da pena até que a obrigação seja integralmente satisfeita. 2. Sem esse preceito, a penalidade aplicada não teria a eficácia de compelir o adimplemento da obrigação pecuniária, pois bastaria o simples transcurso do prazo de suspensão, para que o advogado infrator tivesse direito de retorno ao seu status quo ante, independentemente da realização do respectivo pagamento. 3. O art. 37, § 2º, da Lei 8.906/94, deve ser concebido como norma de agravamento da pena de suspensão, não fazendo sentido a sua utilização para eximir o advogado, reconhecidamente infrator, do cumprimento da penalidade legalmente prevista, a pretexto de que o pagamento se deu antes da produção de efeitos da decisão administrativa que determinou a punição. 4. Recurso especial improvido.”(REsp 711.665/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 11/09/2007, p. 208.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (STJ – REsp: 1328183 RS 2012/0120411-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 26/06/2015)

“ESTATUTO DA OAB. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A INQUINAR O PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I – Não tendo sido comprovadas as alegadas irregularidades no processo administrativo disciplinar que resulta na aplicação de penalidade de exclusão de advogado dos quadros da OAB, em razão de ter o mesmo tido a aplicação de três suspensões, sem reabilitação, não há admitir o pleito de anulação da decisão proferida em sede administrativa pelo Poder Judiciário. II- A penalidade de exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 38, inciso I, da Lei nº 8.906/94), aplicada em decorrência de três penalidades de suspensão constantes nos assentamentos de profissional da advocacia, não enseja a aplicação do art. 43 do mesmo Estatuto, que determina que a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. II –Apelação desprovida. (TRF-2 – AC: 200851010167775 RJ 2008.51.01.016777-5, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, Data de Julgamento: 18/01/2011,  OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R – Data::25/01/2011 – Página::160)

“ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉRITO DA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. ADVOGADO NÃO CONSELHEIRO. INEXISTÊNCIA. 1. “É defeso ao Poder Judiciário incursão no mérito administrativo, sendo sua atuação circunscrita ao campo da regularidade do procedimento e sua legalidade, o que inviabiliza que se analise e valore provas constantes do processo administrativo disciplinar ao qual respondeu o apelante, consoante firme jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A valoração das condutas ético-profissionais imputadas ao advogado, através dos fatos e provas que chegaram ao conhecimento da autoridade competente e foram por ela ponderados, substanciando o juízo de censura proferido, é o juízo inerente ao mérito do próprio PAD, o qual cabe tão somente ao conselho de fiscalização profissional”. (TRF/2ª Região, AC nº 477107, rel. Desembargador Federal Alexandre Libonati de Abreu, E-DJF2R de 25/11/2014). 2. Por outro lado, não há a incidência da prescrição quinquenal na espécie, uma vez que o prazo prescricional de cinco anos foi interrompido pela notificação para o oferecimento de defesa prévia. Com efeito,” a prescrição quinquenal da pretensão da OAB de punir infrações disciplinares interrompe-se com a notificação direta do representado (Lei 8.906/94, art. 43, § 2º/I)”(TRF/1ª Região, AGAMS 2007.34.00.039540-9/DF, rel. Desembargador Federal Novély Vilanova, 13/06/2014 e-DJF1 p. 737). 3. Quanto à alegação de vício na composição do órgão julgador, é mister destacar que na data do julgamento do recurso do apelante ainda não tinha sido editada a Resolução nº 04/2010, que determinou que:”as Câmaras e os órgãos julgadores em que se dividirem os Conselhos Seccionais para o exercício das respectivas competências serão integradas exclusivamente por Conselheiros eleitos, titulares ou suplentes”(§ 4º do art. 109 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB). Portanto, na hipótese, não há que se falar em nulidade do julgamento efetuado por advogado que não era Conselheiro da OAB. Precedentes do TRF/3ª Região. 4. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1 – AC: 00224227120094013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 25/08/2015,  SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 04/09/2015)”.

“Ementa: ESTATUTO DA OAB. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A INQUINAR O PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I – Não tendo sido comprovadas as alegadas irregularidades no processo administrativo disciplinar que resulta na aplicação de penalidade de exclusão de advogado dos quadros da OAB, em razão de ter o mesmo tido a aplicação de três suspensões, sem reabilitação, não há admitir o pleito de anulação da decisão proferida em sede administrativa pelo Poder Judiciário. II- A penalidade de exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 38 , inciso I , da Lei nº 8.906 /94), aplicada em decorrência de três penalidades de suspensão constantes nos assentamentos de profissional da advocacia, não enseja a aplicação do art. 43 do mesmo Estatuto, que determina que a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. II –Apelação desprovida. (TRF-2 – APELAÇÃO CIVEL AC 200851010167775 RJ 2008.51.01.016777-5 (TRF-2) Data de publicação: 25/01/2011).

“PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. SUSPENSÃO PREVENTIVA. LEI 8.906/94. ART. 69. GARANTIA DE AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DAS SESSÕES ESPECIAIS. TRIBUNAL DE ÉTICA. CONSELHO SECCIONAL. INSCRIÇÃO PRINCIPAL. 1. O art. 69 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) dispõe que os prazos em geral da OAB são de quinze dias. 2. No presente caso, a OAB/TO designou sessões especiais para deliberar sobre suspensões preventivas, em prazo inferior ao limite mínimo legal. 3. Houve sentença ratificando a liminar que concedeu a segurança para suspender as sessões designadas para ocorrer no dia 15/12/2006, às 9h. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 – REOMS: 3745 TO 2006.43.00.003745-3, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/03/2013,  OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.666 de 19/04/2013).

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTIGO 43, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. – A questão vertida nos presentes autos cinge-se à análise da ocorrência da prescrição, prevista no artigo 43, § 2º da Lei nº 8.906/94, nos autos do Processo Disciplinar TED nº 87/05. – Nos termos do art. 43, caput, da Lei nº 8.906/94, ocorre a prescrição da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares após decorridos mais de cinco anos contados da data da constatação oficial do fato, sendo que nos termos do § 2º do referido artigo, a prescrição é interrompida pela instauração do processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado. – Não tendo decorrido prazo superior a cinco anos entre a instauração do processo disciplinar (14.10.2005) e o seu julgamento (24.09.2010), não há que se falar em prescrição. – Ressalte-se que, embora a notificação do representado tenha se dado há mais de cinco anos do julgamento do processo disciplinar (15.03.2005 – fls. 26), verifica-se que a posterior instauração do processo disciplinar, em 14.10.2005, ensejou nova interrupção do prazo prescricional. – Apelação desprovida.  (TRF-3 – AMS: 00092907120104036110 SP 0009290-71.2010.4.03.6110, Relator: JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, Data de Julgamento: 03/03/2016,  SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2016).

“ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB. EXCLUSÃO DE PROFISSIONAL. PRECLUSÃO. LEGALIDADE. BIS IN IDEM. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Acerca da prescrição da pretensão de punibilidade das infrações disciplinares, nos termos do art. 43, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.906/94, o termo a quo da prescrição se deu com a constatação da reincidência em ato tido como infração disciplinar pela Seccional da OAB/SP, após a imposição de diversas penas de suspensão ao autor. 2. O autor incorreu em diversas infrações, sendo que as três últimas transitaram em julgado entre o período 13 de setembro de 2004 a 1º de fevereiro de 2005 (fls. 236/240/244). 3. Considerando que ocorreu a interrupção do prazo com a instauração do procedimento administrativo, com protocolo no dia 13 de abril de 2009 (fls. 217), não há que se falar, destarte, em decurso do lapso prescricional quinquenal. 4. Ademais, ainda que a decisão definitiva tenha sido proferida anos após a instauração do processo disciplinar, verifica-se este não ficou paralisado por mais de três anos. 5. O procedimento administrativo foi instaurado em razão das reiteradas condenações do autor ao cumprimento de pena de suspensão, nos termos do art. 38, I, do Estatuto da OAB. 6. As infrações anteriores encontram-se descritas, restando comprovado que cada procedimento disciplinar transitou em julgado (fls. 224). Diante da existência de cinco condenações, distintas e plenamente discriminadas, não pode ser acolhido o argumento de bis in idem. 7. Ademais, a imposição de exclusão encontra-se prevista no estatuto da OAB, sendo considerada pena pela reiterada condenação do profissional em penas de suspensão, sendo esta infração distinta daquelas que geraram as suspensões discriminadas. 8. Também não há violação ao princípio da proporcionalidade, visto que a aplicação de pena mais grave após a reiterada prática de infrações apresenta-se como medida justa e adequada. 9. Por fim, considero legítimo o procedimento administrativo instaurado em face do autor, pois este não comprovou a existência de ilegalidade durante o curso do procedimento, visto que a autuação aconteceu com base na legislação e teve direito à ampla defesa e ao contraditório, não existindo violação ao princípio do devido processo legal. 10. Apelação improvida.  (TRF-3 – AC: 00014093420144036100 SP 0001409-34.2014.4.03.6100, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 18/02/2016,  SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016).

DA JURISPRUDÊNCIA DA OAB

CONSELHO FEDERAL

RECURSO N. 49.0000.2012.009790-8/OEP – ED. Embgte: C.M. (Adv: Celio Maciel OAB/SP 116612). Embgdo: Acórdão de fls. 658/660. Recte: C.M. (Adv: Celio Maciel OAB/SP 116612). Recdo: R.C.R. (Advs: Maria da Conceição Padilha Soares OAB/SP 115668, Paulo Sergio Fernandes Ventura OAB/SP 131115 e Alexandre Vasconcellos Lopes OAB/SP 188672). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA). EMENTA N. 037/2016/OEP. Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório. Evidente pretensão de postergar o trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e início da execução da sanção disciplinar imposta. Manifesto intuito procrastinatório. Conduta processual reiteradamente repelida por este Conselho Federal. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos para início do cumprimento da sanção disciplinar imposta, concomitante com a publicação do acórdão. Incidência da norma do art. 138, § 3º e 5º do Regulamento Geral. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos anteriormente opostos, decorrido o prazo legal, a contar de sua publicação. Possibilidade. Abuso do direito de recorrer. Conduta processual que não pode se tornar óbice à efetividade e autoridade das decisões proferidas por este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Não conhecimento dos embargos de declaração. Determinação de devolução de qualquer manifestação posterior à origem, para que analise sua pertinência, já em sede de execução da sanção disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 11 de abril de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Jarbas Vasconcelos do Carmo, Relator. (DOU, S.1, 31.05.2016, p. 103)

RECURSO N. 49.0000.2013.002771-0/OEP ED. Embgte: L.C.S.F. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Embgdo: Acórdão de fls. 322/325. Recte: L.C.S.F. (Adv: Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Recdo: João Dias Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 047/2016/OEP. Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório. Evidente pretensão de postergar o trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplinae início da execução da sanção disciplinar imposta. Manifesto intuito procrastinatório. Conduta processual reiteradamente repelida por este Conselho Federal. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos para início do cumprimento da sanção disciplinar imposta, concomitante com a publicação do acórdão. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos anteriormente opostos. Possibilidade. Abuso do direito de recorrer. Conduta processual que não pode se tornar óbice à efetividade e autoridade das decisões proferidas por este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Não conhecimento dos embargos de declaração. Determinação de devolução de qualquer manifestação posterior à origem, para que analise sua pertinência, já em sede de execução da sanção disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 16 de maio de 2016. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente em exercício. Maurício Silva Pereira. Relator ad hoc. (DOU, S.1, 31.05.2016, p. 103-104)

RECURSO N. 49.0000.2011.001781-1/OEP. Recte: R.C.D.F. (Adv: Rui Carlos Diolindo de Farias OAB/MT 4962/B). Recdo: F.M.S.B. (Adv. Assistente: Israel Moreira de Almeida OAB/MT 9789/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 040/2016/OEP. Recurso. Contrato de honorários. Previsão contratual. Compensação de valores. Não comete infração disciplinar o advogado que realiza compensação de valores prevista em contrato de honorários. Recurso conhecido e a que se dá provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Mato Grosso. Abstenção do Conselheiro Federal Pedro Donizete Biazotto (TO). Brasília, 16 de maio de 2016. Luís Cláudio da Silva Chaves, Presidente. Elton José de Assis, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 31.05.2016, p. 103)

RECURSO N. 49.0000.2013.003306-3/OEP. Recte: A.J.M.F. (Advs: Gabriel Henrique da Silva OAB/SC 22400, Leoberto Baggio Caon OAB/SC 3300, Leonardo Pereima de Oliveira Pinto OAB/SC 13001, Priscilla Christiane Nunes OAB/SC 27350). Recdo: Benoni Farias. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 032/2016/OEP. Processo Disciplinar – Decisão recorrida não formalizada – Ausência de acórdão – Nulidade evidente – Matéria de ordem pública – Decretação de ofício – Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o ato anulado e o presente julgamento Prescrição reconhecida e declarada igualmente de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento parcial ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 19 de agosto de 2014. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU, S.1, 31.05.2016, p. 102)

RECURSO N. 49.0000.2015.012850-0/SCA-STU. Recte: F.G.B.C. (Adv: Francisco Genésio Bessa de Castro OAB/PA 7142). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pará. Relator: Conselheiro Federal Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE). EMENTA N. 059/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Adimplemento das anuidades no curso do processo. Extinção da punibilidade. Precedentes. 1) A produção de prova é ônus da parte interessada. Não comprovando o interessado que lhe foi negado o fornecimento de sua ficha financeira atualizada pela Tesouraria da Seccional, não cabe a este Conselho buscar tal prova. 2) Consta informação de comprovação do adimplemento das anuidades representadas nestes autos, circunstância que dá causa à extinção de sua punibilidade. Havendo a liquidação do débito no curso do processo disciplinar, não faz sentido manter a punição do advogado por inadimplemento que não mais subsiste. Precedentes. 3) Recurso provido, para reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 16 de maio de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente. Arnaldo de Aguiar Machado Júnior, Relator. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 167).

RECURSO N. 49.0000.2015.012919-0/SCA-STU. Recte: A.R.J. (Advs: Eliane Barreto dos Santos Lima OAB/MG 92859, Geórgia Medina e Tardio OAB/MG 75371 e Outro). Recdo: Roberto Rodrigues Machado. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC). EMENTA N. 061/2016/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Quitação dos valores devidos somente após a formalização de representação disciplinar. Irrelevância. Infração disciplinar configurada. Retenção indevida de valores devidos ao cliente por mais de 02 (dois) anos. Afastamento do inciso XIX, do art. 34. Autorização do advogado para receber e dar quitação na demanda judicial em favor de seu cliente. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 16 de maio de 2016. Alexandre César Dantas Soccorro, Presidente da Turma. João Paulo Tavares Bastos Gama, Relator. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 167)

RECURSO N. 49.0000.2015.011224-6/SCA-PTU. Recte: M.A.F.O. (Adv: Marco Aurélio de F. Oliveira OAB/MG 51244). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro (CE). EMENTA N. 051/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Ausência de decisão condenatória recorrível proferida por órgão julgador da OAB. Declaração, de ofício. 1) A tempestividade é matéria de ordem pública, não admitindo convalidação, de modo que o julgador não possui discricionariedade para afastá-la e conhecer do recurso. Contudo, embora intempestivo o recurso, nada impede que, de ofício, seja reconhecida a prescrição, matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer grau e qualquer tempo. Precedente do Órgão Especial. 2) Decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva de prescrição a qual, no presente caso, foi a notificação inicial válida do representado, e considerando que a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina limitou-se à determinação de instauração de processo de exclusão, nos termos do art. 38, I, do EAOAB, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 3) Responsabilidade dos membros instrutores do processo ético-disciplinar. Sendo detectado a prescrição do processo ético-disciplinar há que se apurar se houve negligência da parte dos instrutores do processo e se a parte representada dera causa a ponto de prejudicar o trâmite processual, devendo o TED abrir procedimento específico visando apurar as condutas. 4) Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, reconhecendo, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 16 de maio de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 165)

RECURSO N. 49.0000.2014.012264-6/SCA-PTU. Recte: A.J.B. (Advs: Carlos Roberto Alves de Andrade OAB/SP 344725, Juliana Carolina de Andrade OAB/SP 243247 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.L.S/A. Repte. Legal: C.P.C. (Advs: Daniel de Andrade Neto OAB/SP 220265 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 045/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/SP. Preliminares de nulidade do processo disciplinar. Instrução realizada por não inscrito na OAB e julgamentos por não Conselheiros. Inocorrência. Pretensão ao reexame de cláusulas contratuais do contrato de honorários. Impossibilidade. Matéria fática. Dosimetria da sanção. Exclusão da prorrogação da condenação em razão da discussão dos fatos em sede judicial. 1. Preliminares afastadas, ante a inexistência de irregularidades na instrução e julgamento do processo disciplinar. 2) O recurso previsto no artigo 75 da Lei n° 8.906/94, ao dispor que cabe recurso ao Conselho Federal quando a decisão recorrida contrarie o próprio Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os provimentos, limita a sua admissibilidade a questões de direito, o que veda o reexame de questões fáticas e probatórias. 3) Havendo discussão judicial quanto aos valores a serem devolvidos ao cliente, impõe-se a exclusão da prorrogação da sanção até a efetiva prestação de contas. 4) Recurso que se conhece e dá parcial provimento, apenas para excluir da condenação a prorrogação da sanção. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo do recurso, e, no mérito, dando-lhe parcial provimento. Brasília, 16 de maio de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 164)

RECURSO N. 49.0000.2015.011179-1/SCA-PTU. Recte: E.L.E. (Def. Dativa: Sheylla Lima da Costa e Silva OAB/PE 31936). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Oswaldo Pereira Cardoso Filho (MT). EMENTA N. 050/2016/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Inadimplência de anuidades. Infração disciplinar. Suspensão do exercício profissional. Constitucionalidade. Precedentes. Notificação pessoal para a defesa prévia. Desnecessidade. Precedentes. Penalidade de natureza perpétua. Inocorrência. Recurso improvido. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal já se consolidou no sentido de que o art. 137-D, do Regulamento Geral, estabelece como válida a notificação endereçada ao escritório ou à residência do advogado, constante do cadastro do Conselho Seccional, não se exigindo a notificação pessoal. 2) A aplicação da penalidade ético-disciplinar de suspensão do exercício profissional, desde que realizada com a observância do devido processo legal, não viola a garantia constitucional da liberdade profissional. Precedentes. 3) A prorrogação da suspensão até o efetivo pagamento das anuidades em atraso não viola a vedação constitucional a penas de caráter perpétuo, pois a cessação da prorrogação poderá ocorrer a qualquer momento mediante ato do recorrente, por meio do pagamento livre e voluntário, bem como poderá ser excluída no caso de prescrição do débito. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 16 de maio de 2016. Carlos Roberto Siqueira Castro, Presidente. Oswaldo Pereira Cardoso Filho, Relator. (DOU, S.1, 20.05.2016, p. 165)

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TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DO RIO DE JANEIRO

EMENTA- Causa madura. Julgamento antecipado. Audiencista, praga que tem assolado o exercício  da advocacia . Trabalho análogo à escravidão profissional. Necessidade de extirpação. Nenhuma infração ético-disciplinar cometida. Arquivamento que se impõe já nesta fase, com dispensa das razões finais.

Oficio de magistrado enviando cópias de um processo que teve trâmite pela Justiça do Trabalho, onde consta que a Advogada teria postulado contra a lei ao pleitear  verbas e indenização notoriamente incabíveis, o que levou à condenação da autora da ação por litigância de má-fé e a comunicação à esta Seccional, conforme sentença enviada na documentação.

Notificado, a Requerida ofereceu a Defesa Prévia de fls. 31/3, alegando que era mera contratada de um escritório de advocacia na qualidade audiencista; que, nessa tarefa, como soe acontecer com esse tipo de serviço, a Advogada sequer conhecia os autos, tendo sido a defesa feita e assinada por colegas do referido escritório, donde nenhuma culpa teve com o episódio; faz a juntada de cópias do processo, terminando por pedir o arquivamento do processo.

Ficha cadastral às fls. 67 imaculada.

É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O caso é simples não estando a requerer muitas considerações, pois, tudo aponta para que a abertura de prazo para as razões finais somente serviria ao cumprimento de mera formalidade, porquanto a causa está madura para ser julgada antecipadamente, mesmo porque  o nosso próprio órgão de divulgação “A TRIBUNA DO ADVOGADO”  deste mês de outubro de 2013 tem como matéria de capa o assunto, sob o sugestivo título “Precarização e honorários baixos”, mostrando a preocupação com a matéria a ponto de dizer na reportagem que o “trabalho de audiencistas por R$ 20 se multiplica. OAB/RJ promoverá debate sobre o tema e combaterá empresas que oferecem este tipo de serviço”.  O caso é grave, pois. Exige enérgicas providências, estando este Relator sugerindo ao Conselho Federal para a reforma do CED que a questão seja objeto do Código.

Para se ter uma pálida idéia do problema basta uma ligeira visita à Internet e se verá que anúncios desta natureza pululam à vontade na exploração de advogados que acabaram de receber a inscrição, como o é a ora Rpda. que recebeu a carteira em abril de 2011(fls. 26) e a referida sentença é de fevereiro de 2012.

Eis alguns dos anúncios colhidos na primeira página do Google:

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QUID PLURA VERBIS?

Sabe-se que tem essa prática análoga mesmo à escravidão profissional  que  explora o novo profissional da advocacia tem ocorrido muito na justiça do trabalho e nos juizados especiais, sendo mesmo comum o profissional escravo não ter a menor liberdade e autonomia para decidir o que fazer e como fazer, estando sob o jugo do  poderoso senhor , que fica à distância no escritório refrigerado, com o que é inegável que a prestação do serviço resta comprometida sobremaneira, sendo lamentável que grandes escritórios de advocacia se prestem a tanto, sendo o caso mesmo da OAB e até mesmo o Ministério Público do Trabalho agirem de imediato antes que a profissão fique de vez e mais desmoralizada pelos seus próprios integrantes.

Diante do exposto, e pelo que consta dos autos, usando, por analogia e dever processual o art. 397, do CPP, com a nova redação e do art. 330, do CPC, subsidiários à espécie consecutivamente,  VOTO pelo arquivamento da representação.

Envie-se cópias deste aos Excelentíssimos Senhores Presidentes da Seccional e do Tribunal de ética e Disciplina.

Sala das Sessões, 21.outubro.2013

VARGAS VILA CRUVELLO D’ÁVILA  Relator

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EMENTA: EMENTA: Contrato de risco. Legalidade do contrato e da retenção de valores. Inteligência dos arts. 664 e 681, do Código Civil. Enunciado nº 184, do CJF.  Honorários são sagrados, notadamente quando os serviços são eficazes, beneficiando o cliente. Falta de Justa causa. Improcedência”.

Os Representantes, todos servidores da Justiça Federal, oferecem Representação contra a ilustre Advogada acusando-a de ter levantado verba por meio de alvará que lhes era destinada a título de honorários advocatícios pelo patrocínio de causa contra a União Federal objetivando receber diferença de vencimentos;  dizem que o depósito foi realizado pela União Federal por ordem do Conselho Administrativo do STJ, que reconheceu administrativamente o direito a essa percepção após muitos anos em atenção a iterativa jurisprudência que vinha consagrando esse entendimento; assim dizem que a ilustre Rpda. não tinha direito a reter os 10% (dez por cento) da verba depositada, contratualmente ajustada por ter sido o depósito resultado de decisão administrativa, e não judicial por ela patrocinada; criticam a incidência de juros de mora que a Rpda. impôs, por considerarem indevidos; fazem a juntada de documentos  a que aludem.

Notificada, a Rpda. ofereceu substancial Defesa Prévia às fls. 55/67, acompanhada de farta documentação, esclarecendo que nada mais feito do que dar cumprimento ao contrato; diz mais que a sua atitude tem amparo legal; fala que prestou as devidas contas aos Rptes., cf. mostra o documento que juntou; que a decisão administrativa determinando o pagamento se deu em face de reiteradas decisões judiciais que assim reconheceu o direito dos servidores; que a referida decisão administrativa se deu quando a ação que patrocinava dos Rptes. já fora julgado procedente nas instâncias ordinárias (1º e 2º graus); que, assim, o  referido ato administrativo não pode ser motivo para afastar a obrigação de pagamento da verba honoratícia contratada, pois os serviços profissionais foram efetivamente prestados por ela; que a ação foi intentada por ela no ano de 1997, com efeitos retroativos ao ano de 1994, sendo 53 os servidores patrocinados, mas somente três é que ofereceram a Representação, o que mostra que os demais autores entenderam a sua conduta como correta, apesar de também terem o desconto da verba honorária na ocasião em que ela fez o saque; que de tudo foram prestadas as contas aos Rptes; cita jurisprudência em favor de sua tese defensiva; termina por pedir a improcedência da acusação.

Depois, houve uma audiência em que somente a Rpda. compareceu pessoalmente, tendo apenas a primeira Rpte. se fazer representar por uma advogada, nesta assentada nenhum esclarecimento relevante houve.

Logo após a aludida Defesa Prévia, a Rpda. ofereceu as suas Alegações Finais, mantendo a tese de defesa em linhas gerais, bem como fala de passagem numa ação que promoveu na Justiça estadual frente as Rptes. para haver os honorários sobre o principal que cada um deles recebera pela via administrativa, vez que a parcela retida por ela foi somente sobre uma pequena diferença depositada em Juízo; diz que a ação foi julgada improcedente, sob o fundamento que a verba somente poderia ser cobrada depois de definitivamente encerrado o processo judicial que patrocinava, e que se achava nas instâncias superiores; mas que a sentença reconheceu o seu direito ao crédito; diz que a atitude dos Rptes. em não querer pagar a verba honorária traduz enriquecimento sem causa e apropriação indébita; cita jurisprudência em socorro a sua conduta; junta mais documentos.

As Rptes. nada obstante notificadas (fls. 163/165) não ofereceram as Alegações Finais.

A ilustre Conselheiro Arnon Velmovistk oficiou às fls. 161/162 (LER), com o parecer preliminar opinando pela aplicação da pena de suspensão por trinta dias e até que a verba retida seja devolvida, por considerar não ter sido observado o art. 35, § 2º, do CED, constituindo-se assim na infração capitulada nos incisos XX e XXI, do art. 34, do Estatuto.

É O RELATÓRIO.

Data maxima venia,   logo ouso discordar do ilustrado parecerista, porque entendo justamente o contrário da tese que esposou, pois para mim não há nenhuma infração ético-disciplinar na conduta da Rpda., como se verá infra.

A conduta da Rpda. tem pleno amparo legal, pois o vigente Código Civil disciplina a matéria em diversos artigos, o que não havia no vetusto Código de 1916, que pouco falava a respeito dessa retenção de dinheiro por mandatário para prover os seus honorários.

Veja-se, então:

“art. 664 -O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato”.

Por sua vez, dita a nossa Lei Estatutária, em seu art. 24:

“§ 4º. O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo a aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença”.

Deste modo, no meu entendimento, a conduta da Rpda. estava, como está, amparada em lei, e como o nossa lei específica não tem nenhum dispositivo que a impeça expressamente de assim proceder, a sua conduta é atípica.

Data venia, não serve ao caso os incisos XX e XXI, do art. 34, em que o ilustre parecerista enquadrou a Rpda.,  sendo que o inciso XX, diz locupletar-se à custa do cliente, o que não é o caso, porque o que ela reteve foi a parcela da verba honoratícia contratada previamente, nada mais do que isso, sendo o saldo entregue a cada um dos clientes; e o inciso XXI, fala em recusar-se a prestar contas,  e no caso as contas foram prestadas devidamente a cada uma conforme mostra, v.g., o documento de fls. 79, sendo que assim mesmo afirmam as autoras em sua inicial ao dizerem que receberam carta naquele sentido.  Por seu turno, as mens legis dos referidos incisos XX e XXI, à todas evidências, se refere a dinheiro  pertencente ao cliente de que se tenha locupletado ou que não se tenha prestado contas, o que não é o caso, porque o dinheiro retido pertence por contrato e por lei ao advogado como sua remuneração pelos serviços prestados, conforme assegura a cabeça do art. 22, do Estatuto.

Dito isto que era necessário ser dito em arrimo da improcedência da acusação, vejamos agora  eventual  infração ao § 2º, do art. 35 , do CED, mencionado pelo ilustre parecerista

como infligido pela Rpda. na medida em que dita a recomendação ética de que: “a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver autorização ou previsão contratual”.

Pois bem, essa recomendação ética foi legislada no ano de 1995, data em que entrou em vigor o vigente Código de Ética, e, nessa época não havia autorização legal ao mandatário para tanto, como hoje se verifica no mencionado art. 664, do atual Código Civil, pois o anterior assim não falava expressamente, já que o  dispositivo que mais deste se aproximava era o Art. 1315, que dizia que “o mandatário tem sobre o objeto do mandato direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu”, o que não é o caso, porque o atual art. 664, mencionado acima, diz expressamente que a retenção do dinheiro é para o mandatário se pagar a si próprio, porque diz que a retenção é “para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato”.

Anote-se, ainda, que a intenção do legislador civil ao estabelecer esse direito de retenção teve o sentido exato para tanto, i.e., para que o mandatário não deixe de receber pelos serviços que tenha prestado, como é o caso dos advogados, porque é sabido que se o mandante (rectius – cliente) receber ele próprio o dinheiro advindo do esforço profissional do mandatário ( rectius –  advogado), este ocorrerá o risco de não receber os honorários, como ocorre, via de regra. A rotina forense mostra quantos ficaram a ver navios; e navios ao longe. Bem longe, dificilmente de ser alcançáveis.

Veja-se, também, que esse texto do art. 664 é novo, bem novo no cenário jurídico nacional, pois o atual Código repete no art. 681 o que dizia o correspondente art. 1.315, do antigo Código, já mencionado, que podia ser considerado como regra próxima do atual 664, isto se não houvesse esta regra própria e específica. Então, se vê, que a intenção é bem nova.

De qualquer sorte, ainda que forçosamente, se pudesse enquadrar a Rpda. no descumprimento da mencionada conduta ética – § 2º, do art. 35, estaria ela apenas passível de uma pena de censura – art. 36, II, do Estatuto, que poderia ser convertida em advertência, por ser ela primária e de bons antecedentes (fls. 168). Contudo com isto também discordo ante as mesmas razões acima expendidas.

Finalmente, como sempre digo, é sempre assim, a eles tudo, a nós, nada. Eles têm  a OAB para reclamar.  E nós onde podemos reclamar? Na Justiça, responderão apressadamente alguns. Como na Justiça, respondo eu? Pois, via de regra o cliente sequer tem recursos para arcar com mínimas despesas processuais, assim, entrar na Justiça contra ele é certamente um tiro no pé, e pior que isso, é um  tiro no pé  antecipadamente previsto. Donde discordo ousadamente do ilustre Relator da fase anterior, para considerar que falta justa causa para o apenamento, com o que voto pela improcedência da acusação. Ao arquivo, pois.

Sala das Sessões,

VARGAS VILA CRUVELLO D´ÁVILA:. Relator  Órgão julgador: PLENO

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Embargos Infringentes. Pena de censura convertida em advertência. Mandato. embargos infringentes interpostos pelo reclamado contra a decisão que lhe aplicou a pena de censura convertida em advertência, por infração ao art. 11 do CED c/c art.36, inciso II, parágrafo único da lei 8.906/94. Ausência do cometimento da infração disciplinar. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a representação com o consequente arquivamento. decisão unânime.         Processo nº 029.473/09, Rel. José Nogueira d Almeida, 23/06/2015) Orgão julgador: PLENO

Embargos infringentes. Pena de censura. Captação de causas.
Embargos infringentes interpostos pelo requerido contra a decisão que lhe aplicou a pena de censura convertidaem advertência, por infração ao art. 34, inciso iv c/c art.. 36, inciso I, parágrafo único da lei 8.906/94.o instrumento de dissolução do contrato de sociedade,juntado pelo representante, não contém qualquer cláusu-la que vede às duas partes a aceitação de causas de clientes trazidos à sociedade pelo outro. Não caracterizado o cometimento da infração disciplinar. Recurso e provido, para julgar improcedente a representação com o consequente arquivamento. Decisão majoritária. (Processo nº 011.633/09, Rel. Paulo Sergio da Costa Martins, 23/06/2015) Orgão julgador: PLENO

Embargos infringentes. Pena de censura convertida em advertência. Exercício Ilegal da Profissão. Falta de justa causa para qualquer penalidade. Embargos infringentes interpostos pela reclamada contra a decisão que lhe aplicou a pena de censura convertida em advertência, por infração ao art. 34, inciso I c/cart. 36, inciso i, parágrafo único do mesmo diploma legal. Falta de justa causa para qualquer penalidade. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a representação com o consequente arquivamento. Decisão majoritária. (Processo nº 008.880/07, Rel. Jonas Gondim do Ëspirito Santo, 23/06/2015)  Orgão julgador: PLENO

Embargos Infringentes. Pena de censura. Deveres éticos do advogado. Embargos infringentes interpostos pelo requerido contra a decisão que lhe aplicou a pena de censura, por infra-ção ao art.2º, inciso I do CED c/c art. 36, inciso  II da lei 8.906/94. Prova precária emerge dúvida do cometimento da infração. Condenação exige prova induvidosa. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a representação com o consequente arquivamento. Decisão majoritária. (Processo nº 014.980/11, Rel. Vargas Vila Crruvello D` Avila, 23/06/2015).Orgão julgador: PLENO

Embargos Infringentes. Pena de suspensão. Recusa de prestação de contas. Embargos infringentes interpostos pela requerida contra a decisão que lhe aplicou a pena de suspensão por 60 (sessenta) dias e até que preste contas, por infração ao art. 34, inciso xxi da lei 8.906/94. Ausência de prestação de contas. Conhecido e negado provimento, para manter a decisão aplicada. Unânime. (Processo nº 013.730/10, Rel. Jose de Anchieta Nobre de Almeida) Orgão julgador: CONSELHO PLENO

Recurso Ordinário. Contra decisão que aplicou pena de suspensão. Locupletamento e Recusa de prestação de contas. Recurso conhecido e provido.  Recurso ordinário interposto pelo representado contra decisão que lhe aplicou a pena de suspensão por 30(trinta) dias e até que preste contas, com multa de 01(uma) anuidade, por infração aos incisos xx e xxi, do art. 34, da lei 8.906/94. Restou comprovado nos autos o pagamento efetuado à pessoa autorizada pelo recorrido. Ausência de infração. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação. Unânime.  (Processo nº 028.654/08, Rel. Eduardo Antônio Kalache, 12/06/2015).Orgão julgador: 3ª TURMA

EMENTA – Processo extinto pelo decurso do prazo de prescrição. Ocorrência do fato há mais de cinco anos até que o representado fizesse a comunicação á OAB. Tomado conhecimento do fato pela Ordem de outra infração, interrompido o prazo prescricional com a notificação válida, mais de cinco anos se passaram até este julgamento. Arquivamento. Unânime. (Processo no  19.973/2010, Rel. Warney Joaquim Martins,  11/03/2015).3ª Turma

TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DE SÃO PAULO

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA EM FAVOR DE EX FUNCIONÁRIOS – DESNECESSÁRIA JUBILAÇÃO DE DOIS ANOS – MANUTENÇÃO DO SIGILO – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES. A jubilação de dois anos, recomendada por este sodalício, é para a advocacia contra o ex empregador e não para a advocacia em favor de ex colega de trabalho contra terceiros. O advogado, que exerceu o cargo comissionado de Secretário Municipal, não pode se valer do prestigio do cargo ocupado para angariar causas de ex funcionários da municipalidade, e deve manter perpétuo sigilo sobre todas as informações privilegiadas que tenha tido acesso. (Proc. E-4.431/2014 – v.m., em 12/02/2015, do parecer e ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o voto vista do julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES que aderiu ao voto vencedor, Rev. Dr. LEPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.)

PUBLICIDADE – CONSULTA FORMULADA POR SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB SOBRE TEMA DE CUNHO COMERCIAL E SEM INTERESSE À ADVOCACIA EM GERAL – ANÁLISE, NÃO EM TESE, MAS EM CONCRETO, DE MATERIAL PUBLICITÁRIO APRESENTADO – INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA PARA RESPONDER A CONSULTA – NÃO CONHECIMENTO. Não sendo a Consulente advogado nem sociedade de advogados, com inscrição na OAB, carece de condição indispensável ao conhecimento da consulta. As exceções admitidas pela lei, o regulamento ou o regimento dizem respeito às consultas formuladas sobre temas que tenham relevância e sejam do interesse geral da advocacia. Na hipótese analisada, a consulta não está abrangida pelas exceções legais, porque tem cunho nitidamente comercial, e está formulada no exclusivo interesse da Consulente. Além disso, o Tribunal de Ética não tem competência para fazer qualquer juízo de valor, muito menos para sugerir qualquer recomendação ou correção, tampouco para chancelar o material publicitário apresentado pela Consulente, eis que adstrito a responder, apenas em tese, as consultas que lhe são formuladas. Não conhecimento da Consulta. Inteligência dos arts. 49, CED, 136, §3º, I e Res. 7/95, do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes. (Proc. E-4.456/2014 – v.u., em 12/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES – Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.)

“PEDIDO DE GRATUIDADE COM O OBJETIVO DE DEMANDAR SEM RISCO E LIVRAR O CLIENTE DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, DO PAGAMANTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE PERITO – PROCEDIMENTO NÃO COMPATIVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ÉTICA E DA MORAL INDIVIDUAL, SOCIAL E PROFISSIONAL. A finalidade da ética é construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade. Para o exercício da ética, é preciso ter em mente que é aceitável perder. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar, dissimular. As pessoas que, por costume e por formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Importa lembrar que fins éticos requerem meios éticos, e a famosa expressão “todos os fins justificam os meios” não é válida quando se busca ser ético. O advogado que, com o conhecimento prévio de que o cliente não preenche as condições que lhe possibilitem deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra de conduta, lhe entrega junto com a procuração e o contrato de honorários “declaração de pobreza” por não ter condições de pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1060/50, e ingressa com a ação requeredo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco, não tem conduta compativel com os principios éticos e da moral individual, social e profissional. (artigo 1º e inciso I do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB). (Proc. E-4.462/2014 – v.u., em 12/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.)

PUBLICIDADE – ADVOGADO – MEMBRO DE COMISSÃO DA OAB – MENCIONAR TAL CARGO EM SUAS PETIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO ÉTICA – PRECEDENTES. O advogado não pode mencionar em suas petições o cargo que ocupa perante a OAB. Somente poderá identificar-se como tal quando estiver atuando em nome da entidade. Tal condição temporária não pode servir de captação indevida de clientela nem mesmo como autopromoção. A utilização do título “Doutor” antes do nome do advogado não é considerada infração ética, mas é desaconselhável quando o profissional não possuir tal título. Precedentes: E-110; E-3.900/2010; E- 4.383/2014 e E-3.652/2008. (Proc. E-4.464/2015 – v.u., em 12/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO – Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

“CASO FORTUITO OU FATO DE TERCEIRO – CONSULTA – NÃO CONHECIMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL – CONSULTA – NÃO CONHECIMENTO – RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE ADVOGADO MANDATÁRIO JUNTAMENTE COM OUTRO COLEGA POR ATO DO COLEGA – RESPONSABILIDADE RESTRITA À CONDUTA (ATIVA OU OMISSIVA) DO CONSULENTE – ORIENTAÇÃO RELATIVA À QUESTÃO CONSULTADA. Nos termos da Resolução n. 7/95, desta Turma Deontológica, não se conhece de “consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos, ou conduta relativos ou envolventes de terceiros”. Dúvidas sobre direito civil, criminal ou de qualquer outro ramo não podem ser conhecidas por esta Turma. Nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB a competência da Turma Deontológica é responder, em tese, questões sobre ética profissional que lhe sejam encaminhadas. Esta Turma não tem, portanto, competência para analisar questões de direito, de competência específica do Poder Judiciário. A responsabilidade ética do advogado no exercício de sua profissão só existirá se houver alguma conduta sua (ativa ou omissiva), com falha ética. O advogado que tomar conhecimento de que seu colega, sendo ambos patronos do mesmo cliente no mesmo processo, levantou depósito judicial sem o repassar ao cliente, deve alertar o colega para que faça imediatamente o repasse devido. Se isto não ocorrer deve notificar o cliente do levantamento feito para que este possa exigir do outro advogado a devida prestação de contas. Evitará, com isto ser responsabilizado eticamente por omissão. (Proc. E-4.465/2015 – v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

IMPEDIMENTO ÉTICO – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA POR ADVOGADO – POSSIBILIDADE DE ADVOGAR CONTRA EX-EMPREGADOR, POIS LÁ NÃO ATUOU COMO TAL – DISPENSA DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS – PARÂMETROS ÉTICOS A SEREM OBSERVADOS. (A restrição do impedimento ético exsurge quando o advogado atua como tal e não quando está a exercer outra atividade profissional que não se confunde com a primeira. O exercício por advogado de atividade não advocatícia é permitido, salvo as exceções elencadas no artigo 28 do Estatuto. Não atuou como advogado da empregadora e nem estava lá a procura de captar causas e/ou clientes. Seu labor era lecionar. Cabe ponderar dever o advogado, mesmo não atuando como tal para seu antigo empregador, preservar sua conduta ética, resguardando de forma perene, o sigilo, caso tenha tido acesso a informações privilegiadas. O conhecimento deste quanto ao funcionamento interno da empregadora e suas relações de amizade com os demais professores, sejam eles da área jurídica ou não, não caracterizam qualquer impedimento, seja legal ou ético eis que não viola sigilo a que tivesse conhecimento por dever do oficio de advogar. Afinal, a clientela do advogado, regra geral, advém do próprio ambiente que freqüenta, de seu círculo de conhecidos e amigos, dos parentes, não sendo crível impedir que advogue para tais. O princípio a ser seguido é simples, básico e natural: o cliente que procura o advogado e não este àquele!(Proc. E-4.466/2015 – v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

PUBLICIDADE – ANÚNCIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – OFERECIMENTO DE SERVIÇOS – GRATUIDADE – NÃO IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO E SEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB – VEDAÇÃO ÉTICA.É possível o anúncio publicitário pelos advogados, desde que respeitados os artigos 28 a 31 do CED e o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal. O anúncio deve ser meramente informativo, contendo obrigatoriamente o nome e inscrição do advogado. Vedado o emprego de expressões persuasivas e menção à gratuidade ou forma de pagamento. Captação de clientela e mercantilização vedadas expressamente pelo art. 7º do CED. A moderação e a discrição são essências para que se zele pela nobreza da profissão. (Proc. E-4.468/2015 – v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM PRESTAÇÃO CONTINUADA – LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NA TABELA DA OAB-SP – COBRANÇA DE CONSULTA E DESPESAS – PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.1.- Nas ações previdenciárias com prestação continuada, poderá o advogado cobrar os honorários advocatícios até o limite de 30% (Tabela de Honorários da OAB-SP), sobre os valores vencidos até a prolação da sentença mais doze parcelas a vencer, sem o ferimento dos princípios éticos da moderação e proporcionalidade. 2.- A cobrança de consulta é um direito do advogado, estando seus valores mínimos fixados na Tabela de Honorários da OAB-SP. Porém, sua cobrança ao final de ação previdenciária, na qual foram acordados honorários contratuais de 30%, como pretendido, incorre em desvio ético, por contrariar os princípios da moderação e proporcionalidade. 3.- A pretensão do advogado ao recebimento de honorários fixos (três parcelas da pensão), além dos contratados (30%), encontra resistência nos princípios éticos da moderação e proporcionalidade. 4.- Os honorários sucumbenciais não incidem nas reclamações trabalhistas e nas ações previdenciárias, por se tratar de advocacia de risco, razão pela qual é autorizada a cobrança de até 30% para os honorários contratuais. Porém, nos casos em que houver sucumbência, a soma dos dois honorários, não poderá ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face à vedação contida no artigo 38 do CED. 5.- Finalmente, em caso de necessidade de serem realizadas viagens, extração de cópias, autenticações ou outras diligência, poderá o advogado cobrá-las no final da ação, quando da prestação de contas, desde que, constem especificamente do contrato de honorários e sejam efetivamente comprovados. Proc. E-4.469/2015 – v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

[2] volume 21, pág. 398

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