Da Introdução até o Artigo 14

DA APRESENTAÇÃO

                  O presente trabalho representava apenas alguns apontamentos pessoais do autor para ele próprio, nem mesmo esgota para si mesmo  a matéria que envolve a Lei 8906/1994, o seu Regulamento Geral, o respectivo Código de Ética e Disciplina (CED) e os Provimentos do Conselho Federal da OAB, que tratam do exercício da advocacia no território brasileiro, pretendendo ser apenas um repositório de suas observações e de sua experiência como advogado, em mais de 40 anos de intensa militância profissional, bem como ex-conselheiro seccional fluminense, ex-secretário geral da OAB/RJ e ex-presidente da maior subseção do país, Niterói – a 16ª Subseção do Estado do Rio,  e integrante do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da  OAB/RJ por diversas vezes. É fruto, pois, dessas observações e experiência profissional enriquecidas obviamente por pesquisas à rede mundial de computadores – Internet, em seus mais diversos conteúdos jurídicos.

                  Hoje, induvidosamente, ninguém pode dispensar a rede mundial de computadores para subsidiar qualquer que seja o trabalho intelectual, e mesmo de ficção, que se pretenda fazer, donde não seria este modesto autor que deixaria de assim o fazer em suas pesquisas, mesmo porque, como sabido, um assunto necessariamente puxa outro, por exemplo, a lei leva ao regulamento, aos provimentos e às resoluções e assim por diante quase que num moto contínuo. Esse trabalho de pesquisas nada obstante ser por demais cansativo é enriquecedor diante da abrangência da matéria encontrada na Lei Estatutária e nos conseqüentes apêndices normativos que detalham o que legislador colocou na letra fria da lei-mater.  Evidente, que o estudo aqui exposto não visa esgotar a matéria, mesmo porque o autor é daqueles que acredita que quem pretender esgotar um assunto esgota o ouvinte, à semelhança do que dizia Oscar Wilde.

                      Não pretende, por seu turno, este trabalho ser diferente dos congêneres na medida em que ele próprio já é diferente quando não se vale de bibliografias, sem dispensar, todavia, algumas referências encontradas nas pesquisas realizadas.

                  Contudo, mais tarde alguns colegas convenceram o autor de que deveria publicá-lo, donde este atrevimento de assim o fazer para submetê-lo à censura dos cultores do Direito, aliás, crítica sempre bem vinda para o seu aperfeiçoamento.

                   Destarte, este trabalho é  mero e despretensioso  estudo sintético de alguns tópicos da regulamentação  da nobre profissão do advogado em nosso torrão natal, podendo ser apreciado mesmo como  penúltimos apontamentos na medida em que nunca serão certamente os últimos dada à dinâmica dos acontecimentos e dos fatos que envolvem e se acrescentam à prática da profissão no dia a dia do fórum.

DO  PROÊMIO

O autor presidiu a douta comissão da OAB fluminense que estudou e preparou sugestões ao Conselho Federal  para a elaboração do anteprojeto do atual Estatuto que seria encaminhado ao Congresso Nacional, objetivando substituir a então a lei estatutária nº 4.215, de 27/abril/1963, que então regulava há mais de 30 anos a profissão de Santo Ivo.        Quem viveu essa época na advocacia sabia que o mencionado Estatuto estava ultrapassado no tempo e no espaço, carecendo de atualização na medida em que o dinamismo da vida na  sociedade, via de conseqüência, nas  relações jurídicas, estava a exigir a atualização das  normas de conduta do advogado perante à sociedade e ao mundo jurídico.

Contudo, no fim da década de 70 e na primeira metade da subsequente década de 80, naquela sombria ocasião, temia-se que o regime militar pudesse aproveitar a oportunidade para colocar o seu dedo na regulamentação da profissão, fazendo restringir e dificultar a atuação da Ordem e dos advogados, da forma que melhor entendesse aos seus propósitos, tendo, inclusive, este autor participado de diversas reuniões em que o tema foi debatido à exaustão, sendo protraído, assim, o momento para a reforma estatutária a fim de adequá-la ao dinamismo da realidade social  que o país vivia, pós-ditadura.

Retomada e consolidada a democracia, o Conselho Federal da Ordem, em junho de 1988. mediante a Portaria nº 41/88, o presidente Marcio Thomaz Bastos nomeou uma comissão composta de nove advogados “para pensar a reforma do Estatuto”.  Mais tarde o presidente Ophir Filgueiras Cavalcante, pela Portaria 02/91, designou nova comissão para reestudar a matéria, seguindo-se a aprovação do regimento interno específico para os trabalhos de elaboração do anteprojeto, tendo logo após o Conselho Federal se declarado em sessão permanente, eleita a Comissão de Sistematização, coordenada pelo Conselheiro Paulo Luiz Lobo, designado relator da matéria pelo subsequente presidente Marcello Lavenére  Machado.    Depois de quatro anos de intensos debates, com a colaboração das Seccionais, foi entregue a conclusão dos trabalhos em 28 de maio de  1992, revestido como Exposição de Motivos, subscrito pelo Deputado Ulysses Guimarães e mais 72 Deputados Federais, o que veio a se constituir no Projeto de Lei nº 2938/92, destinado a substituir a referida Lei 4.215/63 e legislação complementa [1].

O texto do PL compactava a matéria contida nos 159 artigos da citada lei estatutária, então vigente, em apenas 81 artigos, isto além de abordar novos temas advindos da Carta Republicana de 1988, assim como introduzir matérias pertinentes ao advogado empregado e à seguridade social.

O Projeto de Lei do estatuto da advocacia, na Câmara dos Deputados teve como relator o então Deputado Nelson Jobim, tendo tramitado por dois anos quanto recebeu 43 emendas e foi aprovado em maio de 1994.

Assim, o projeto foi redigido à luz da nova Carta Magna, notadamente do art. 133, que reza que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei,  parificando-o como um dos entes essenciais à justiça ao lado do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.

Vale averbar, por ser interessante historicamente, que a Ordem dos Advogados do Brasil é a única entidade de classe citada nominalmente em todas as constituições federais a partir da Carta de 1946, o que demonstra a sua relevância social  não somente no âmbito da advocacia como, de resto, na ordem jurídica democrática.

A Lei foi, mui acertadamente, sistematizada em dois estatutos, o primeiro da lei orgânica da advocacia  e o segundo da lei orgânica da OAB, vendo-se que trata os direitos e deveres da pessoa do advogado em primeiro lugar e depois aborda a instituição, com a sua natureza, finalidades e estrutura, tendo o legislador usado topologia adequada quando a matéria envolve pessoas humanas e //quando alcança entidades materiais, sendo óbvio que o ser humano sempre é prevalecente sobre as estruturas físicas e orgânicas em que se insere, donde se entrelaçam e se interagem de tal forma que pode-se usar a  figura de linguagem de  ser o advogado  a imagem  da OAB, e esta, a  imagem do advogado. O que a Ordem faz é o advogado fazendo, e vice-versa, donde a legislação tem como um dos primados da advocacia a exigência do inscrito na OAB zelar pelo seu decoro pessoal na medida em que este decoro o é também do advogado, são, pois, figuras inseparáveis, esteja ele exercendo ou não a profissão. Não  há, no caso, como apartá-los. Um reflete o outro.

Pois bem, este trabalho, modesto e despretensioso estudo, é  feito no osso da Lei nº 8906/1994, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina (CED), ou seja, externa o entendimento pessoal, certo ou errado, do autor, donde não ter referências bibliográficas, não sendo, pois, uma meta-análise da Lei Estatutária, podendo apenasmente se referir à decisões administrativas internas dos Tribunais de Ética e Disciplina das Seccionais,  da própria Ordem, seja nacional, seja estadual,  assim como fazer pequenas referências doutrinárias e ao direito pretoriano, como cotas exemplares, não pretende, pois, ser referência, daí não se referenciar, também, a qualquer comentador  da matéria por mais respeitável que seja.

Diante disso não é abordado artigo por artigo, e sim, os apontamentos são realizados sobre alguns tópicos, dos quais são pinçados os dispositivos que mereceram do autor maiores destaques pela relevância temática no contexto da lei e de sua aplicação no dia a dia do exercício advocatício, valendo salientar que nem por isso aqueles que não forem abordados ou forem abordados sem maiores profundidades, não sejam relevantes, já que verba cum effectu, sunt accipienda (a lei não contém palavras inúteis).

DO ESTATUTO

A  APLICAÇÃO DA LEI

TÍTULO I – Da Advocacia

CAPÍTULO I

Da Atividade de Advocacia

Art. 1º – São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

    1º – Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

    2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

    3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

    1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

    2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

    3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil  -OAB.

    1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

    2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

    1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

    2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

    3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

DOS MEUS APONTAMENTOS

A Lei nº 8.906/1994, que estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB, é o terceiro estatuto que disciplina a matéria do exercício da advocatura, vez que é considerado o Decreto nº º 22.478, de 20 de fevereiro de 1933, denominado como “Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil”, consolidou a esparsa legislação pertinente até então editada, desde que a Ordem ganhou autonomia desligando-se do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do que foi o seu embrião, sendo o decreto  assinado por Getúlio Vargas, visto ao final nos Anexos.

Posteriormente, veio à liça a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, íntegra nos Anexos, foi sancionada por  João Goulart,  para substituir o Regulamento em apreço, que perdurou por mais 30 (trinta) anos até a edição da atual Lei nº 8.906, de  04 de julho  de 1994, esta com a sanção do presidente Itamar Franco.

  1. O projeto original da Lei nº 8.906/1994, foi encaminhado pela OAB/Nacional ao Congresso tinha o artigo 1º a redação do comando constitucional consagrado no artigo 133: o advogado é indispensável à administração da justiça, no entanto a redação restou modificada pelos parlamentares para o atual texto, com o deslocamento da expressão constitucional para a cabeça do atual artigo 2º. No entender do autor a redação original bem melhor expressava a atividade da advocacia, regulamentada ao correr das linhas da lei, na medida em que o mencionado preceito constitucional, além de ser o comandante-em-chefe da advocacia, resume, em si mesmo, a nobreza e a essencialidade da profissão, donde merecia ser o primeiro dos artigos na ordem da regulação em apreço.

1.1.             Dentre as atividades privativas da advocacia estabelecidas pela Lei, o STF, mediante a ADIN 1.127-8, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo,  dela somente fez excluir a sua aplicação aos Juizados Especiais ([2]), à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz, foros em que a parte pode postular diretamente.

Uma boa e adequada regulamentação do exercício da advocacia ganha relevância na medida em que o advogado é imprescindível à pacificação social, contribuindo para dirimir  os conflitos de interesses com a sua presença ao atuar como interlocutor mor de seu cliente junto ao Judiciário, não sendo demais lembrar que todas as atividades humanas são regidas por normas de condutas previamente estabelecidas. O Direito, portanto, estando na base dos atos e fatos humanos, torna o advogado essencial ao império da Justiça no mundo jurídico.   Assim é que o Direito rege desde o pré-nascimento da pessoa humana até após  sua morte. Estando, portanto, o Direito na rama de todos os acontecimentos humanos,  via de consequência, estará o Advogado, como seu interprete. O Direito  atua do simples conflito de empregador e empregado até  às viagens interestelares do homem; está, pois,  nas relações familiares, nas relações internacionais; está nas guerras, está na paz, enfim, o  Direito está onde estiver o homem. Assim estando o Direito a reger tudo e a todos, deve se fazer presente o Advogado como mensageiro e porta-voz dos destinatários dessas normas, donde a sua indispensabilidade, seja como advogado privado, seja como advogado público.

Não é por outra razão que o sempre lembrado Ministro Moacyr  Amaral Santos bem sintetizou  o que é o advogado ao dizer ([3]):

“Precisamente porque a profissão do advogado é um múnus público, precisamente porque o advogado se caracteriza como servidor do direito e da justiça, dele se exigem virtudes apropriadas à grandiosidade de suas funções. Em primeiro lugar, deverá ser versado em direito, jurisperito (iuris peritus), mas, ainda, em primeiro lugar, deverá ser um homem de bem (vir bonus) na inteireza da expressão e, assim, probo, honrado, discreto, resoluto, generoso, independente e livre.”.

1.1.1.          Aliás, sobre a indispensabilidade do advogado como representante da parte nas postulações muito se discutiu sobre  o alcance do artigo 10, da Lei nº 10.259, de 2001, que trata do Juizado Especial Federal, ao estabelecer que (…) as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não, controvérsia que perdurou até ser dirimida  pelo STF em junho de 2006, ao julgar, por maioria, improcedente pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB em  ADIN ([4]) movida contra o referido art. 10.  Pois bem, entendeu-se  que a faculdade de constituir ou não advogado para representá-los  nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis não ofende a Constituição, seja porque se trata de exceção à indispensabilidade de advogado legitimamente estabelecida em lei, seja porque o dispositivo visa ampliar o acesso à justiça. No entanto, no que respeita aos processos criminais, considerou-se que, em homenagem ao princípio da ampla defesa, seria imperativo o comparecimento do réu ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, i.e.,  advogado inscrito nos quadros da OAB ou defensor público.

Asseverou-se mais que o dispositivo impugnado destina-se a regulamentar apenas os processos cíveis, sendo, portanto, aplicáveis o art. 68,  da Lei 9.099/95, que determina a imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais e nas causas cíveis, respeitado o teto estabelecido no art. 3º, da Lei 10.259/2001, observada sempre a aplicação subsidiária integral dos parágrafos contidos no art. 9º, da Lei 9.099/95.

 1.2.             Por sua vez, constitui  adequada novidade, em relação ao Estatuto anterior, a inclusão no inciso II, do art. 1º, entre as atividades privativas da advocacia, a consultoria, assessoria e direção jurídicas,  inserção feita para sanar lacuna legal na medida em que essas atividades vinham sendo exercidas por pessoas desprovidas de qualificação técnica própria, o que, via de regra, ocorria em funções públicas onde o interesse político prevalecia sobre o interesse público, aproveitando-se de ausência norma legal explícita para disciplinar e controlar as atividades de seus ocupantes no âmbito da repartição pública, sendo óbvio que essa privatividade é um fator de risco a menos para o cidadão que procure atendimento em qualquer ente público ou privado.

1.3.             A questão do visto do advogado nos atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, agora previsto no § 2°, do primeiro artigo, que já tinha sido introduzido no Estatuto anterior pela Lei  6884/1980, mais tarde foi revogado expressamente pelo art. 71, da Lei nº 8.934/1994, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.     Assim,  a Lei nº 8.906, publicada em 05 de julho de 1994 e a Lei nº 8.934, publicada em 21 de novembro subsequente, por apontarem aparentes conflitos de normas, devem ser interpretadas à luz dos princípios de hermenêutica para casos desta natureza.  Destarte, começando-se pelo Princípio da Especialidade (Lex specialis derogat generali), que para grande parcela dos doutrinadores é o mais relevante dos princípios utilizados para sanar o conflito aparente de normas,  por este Princípio se constata a inaplicabilidade à espécie na medida em que ambas as leis têm natureza especial, consequentemente  nenhuma das duas pode ser encarada como lei geral, não havendo, pois,  como qualquer delas  se sobrepor à outra para revogá-la ou derrogá-la.

                  Passando-se, depois ao Princípio da Subsidiariedade (Lex primaria derogat subsidiariae), usado depois que o citado primeiro princípio não puder solver a interpretação em causa, este princípio de subsidiariedade  serve à interpretação quando mais de uma norma trata  do mesmo assunto e uma delas tem alcance jurídico maior do que a outra, qual seja, a norma subsidiária é menos ampla ao tratar dos fatos jurígenos descritos em ambas. Neste caso, se constata  que a Lei 8934, apesar de ser posterior à Lei da Advocacia nº 8.906, ao  não dispor especificamente sobre a questão,   por força deste  Princípio, deve ser considerada secundária quanto à norma específica prescrita no § 2º, do art. 1º, da Lei 8906.  Ou melhor, se tácita ou implicitamente não o revogou, e nem o derrogou,  a obrigação do advogado ter de endossar o ato a ser registrado na junta comercial para a sua validade permanece em plena vigência.

Como efeito, constatável que se trata, como dito, de conflito aparente de normas, e não de conflito real de normas, deve-se mais observar a regra de que: “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior” (§ 2º, do art. 2º, da DL 4657, de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, redação dada ao título pela Lei 12.376, de 2010, à antiga denominação Lei de Introdução ao Código Civil. Civil).

Nunca é demais lembrar que inexiste revogação de lei por omissão de lei posterior sobre a matéria versada na lei anterior, ou seja, não há revogação por omissão, e nem se trata de repristinação, que no ordenamento jurídico brasileiro só é pertinente quando expressa, o que não houve na medida em que a citada Lei 8.934/1994, mesmo sendo posterior ao Estatuto, é omissa a respeito do visto do advogado nos atos constitutivos mencionados.

1.3.1.          O atual dispositivo é um pouco diferente do que prescrevia  a Lei 4.215, em seu artigo correspondente, vez que agora a exigência em causa abrange apenas os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ao passo que a legislação revogada tornava obrigatório o visto de advogado, além dos atos constitutivos de pessoas jurídicas, também os estatutos de sociedades civis e comerciais (art. 71, § 4º).

Finalmente, vale salientar que esta prerrogativa foi uma das abordadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na ADIN 1.127- 8, ao argumento de que violava a princípio de isonomia, contudo restou inacolhida pelo STF por falta de pertinência temática, na medida em que a AMB é um ente legitimado especial para as adins que lhe sejam específicas, ao passo que o tema proposto  é  pertinente ao legitimado universal, o que a Associação não se enquadra, vez que estes são exclusiva e taxativamente o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara de Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o partido político com representação no Congresso Nacional.

No mais, o artigo 1º, em comento, continua a alertar que a impetração de habeas corpus não é atividade privativa dos advogados, podendo ser aforado por qualquer cidadão nacional ou estrangeiro (§ 2º) e o §3º diz ser  vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade,  devendo-se ser observado que a lei veda a divulgação, o que é diferente e menos do que estabelece o Código de Ética e Disciplina que reza que o advogado deve-se abster de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue (na alínea “b”, VIII, Parágrafo único, do art. 2º).    Com efeito, quando inobservada esta recomendação, o advogado deve responder pelos atos,  ainda que tenham sido praticados na atividade estranha à advocacia, haja vista que o advogado é sempre e a qualquer hora advogado, segundo a mens legis do CED, ao determinar cogentemente que deve velar por sua reputação pessoal, o que implica dizer, dentro e fora da atividade advocatícia, como exposto acima.

Quanto a isso, a experiência do autor no Tribunal de Ética  da OAB fluminense vem demonstrando que nos casos em que o advogado acumula a atividade com a  de administrador de imóveis, quando chamado a responder a atos  perante a Ordem, costuma alegar que não os cometeu no exercício da advocacia e sim no exercício paralelo de administrador, contudo ao nosso ver ainda assim deve respondê-los perante o TED porque o risco é dele ao exercer as duas atividades conjuntamente, quando não o deveria fazer.       Assim,  deve velar por sua reputação pessoal 24 por dia, donde a Ordem deve fazer prevalecer a sua norma de conduta, mesmo porque a sociedade, em geral, o vê mais como advogado do que como  outro profissional.

Veja-se, por exemplo, guardadas as devidas peculiaridades e proporções, quando o advogado comete um homicídio, ele não o faz, certa e obviamente como ato da advocacia, contudo, responde perante a Ordem por conduta incompatível.    Destarte, ao nosso sentir, falece razão ao advogado representado quando suscitar a incompetência rationae materiae da OAB para processá-lo ainda que  o ato tenha, efetivamente,  sido cometido na atividade estranha a advocacia, na medida em que a Ordem é sim competente para tanto porque a sua competência é rationae personae, que prevalece sobre a matéria.    À semelhança com o que se dá  com o nome civil, que dizem ser como uma etiqueta que se cola à pessoa por toda e vida o identificando assim na existência terrena, o mesmo se dá com a figura do advogado, pois o inscrito na Ordem é sempre advogado, pouco importando que seja servidor público, corretor de imóveis, magistrado aposentado, etc.  A figura do advogado é, e deve ser, sempre prevalente sobre qualquer outra atividade que lhe seja paralela e concomitante, não só pelo prestigio que lhe outorga a Constituição Federal como, de resto, a sociedade em que está inserido. Enfim, sempre a quebra do decoro na vida civil implica necessariamente em quebra do decoro da pessoa  inscrita na Ordem, seja como advogado ou  estagiário.

    O art. 2º, em sua cabeça, repete o preceito  do art. 133, da Carta Magna, que elevou a advocacia ao patamar de sua essencialidade à ordem jurídica democrática sintetizada por este autor quando cunhou, há anos, o dístico “sem advogado não há justiça, sem justiça não há democracia”.

2.1.             Os seus parágrafos 1º e 2º resumem a inegável doutrina da advocacia na medida em que, inobstante o seu ministério ser privado, o advogado presta serviço público relevante exercendo função social com a defesa dos interesses do constituinte junto ao  julgador, donde seus atos constituem inegável múnus público para a realização da justiça nos conflitos de interesses.

2.2.            Já o parágrafo 3º, do art. 2º,  objetiva assegurar ao advogado a sua independência para o bom exercício desse múnus público, o que somente se torna possível quando invioláveis os seus atos e manifestações desde que nos estritos contornos traçados pela própria lei da regência da profissão, não sendo, pois, como pensam alguns menos desavisados, ilimitados os seus poderes, mesmo porque o estado democrático de direito não comporta qualquer poder ilimitado, seja de quem que seja.

Por se revestir a profissão do advogado de relevantes responsabilidades de interlocutor do indivíduo junto à Justiça, o artigo  3º, em seu caput, diz ser privativo dos inscritos na OAB a denominação de advogado e o  exclusivo exercício da profissão no Brasil, ou seja, sem inscrição na Ordem como tal a ninguém é dado denominar-se advogado e nem exercer a advocacia no território nacional, daí o  § 1º, estabelecer  que “exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional”.

 3.1.             Algumas dessas categorias profissionais vêm se manifestando contra essa disposição legal prevista no citado parágrafo 1º, pretendendo assim desvincularem os seus integrantes da Ordem, como o tem feito, e.g., a  Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) na Justiça Federal contra a exigência da inscrição de  Defensores na Ordem dos Advogados do Brasil.  Sem embargo de se reconhecer que  a Defensoria Pública, como instituição, tenha autonomia funcional, administrativa e financeira, os seus integrantes devem e têm que estar inscritos na OAB, único órgão reconhecido constitucionalmente para o  exercício da atividade da advocacia, sendo os dedicados Defensores nada mais do que advogados públicos. Destarte forma, no meu entender, defensor público é espécie do gênero advogado, assim como todos os advogados que são remunerados pelos poderes públicos, e.g., procuradores judiciais de quaisquer dos níveis federativos, sendo, pois,  a única diferença que os distingue é a de quem lhe seja o principal pagador da remuneração pelos serviços prestados.

Vale lembrar que a Carta da República vigorante ao tratar do chamado quinto constitucional, previsto no Artigo 94,  estabelece que 1/5 (um quinto) ou seja, 20%, dos membros de determinados tribunais brasileiros: Tribunais de Justiça estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios, TRF, TST e TRT sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público.

Veja-se que não fala a Consituição em defensores públicos para o quinto, fala apenas em advogados e membros do Ministério Público, o que mais demonstra que os defensores públicos devem estar inscritos na Ordem para concorrerem aos tribunais dessa parcela constitucional, o que mais demonstra que esse direito decorre da referida inscrição, e como tal os defensores públicos devem se sujeitar ao contrapeso de cumprirem com os deveres inerentes aos advogados em geral, estampados nos Estatutos da Advocacia e da OAB. Só assim haverá correlação de direitos e deveres para todos os que exercem a advocacia.   E é desta forma que tem ocorrido, pelo menos no Estado do Rio de Janeiro, onde alguns dos ilustres defensores públicos, inscritos como advogados, puderam alçar à magistratura, mediante o quinto,  é de concluir-se, pois, que se assim lograram concorrer é que o fizeram na qualidade de advogados (públicos) e não de defensores públicos, por mais nobre que seja essa qualidade.

Com efeito, a inscrição dos defensores públicos  na Ordem não lhes traz só deveres, mas se lhes defere também direitos, como de concorrerem ao quinto constitucional, valendo, ainda, salientar que a Constituição exige que os candidatos integrantes da OAB precisam ter dez anos de exercício profissional  dos advogados, isto, é claro, além de reputação ilibada e de notório saber jurídico.

A questão, até o fechamento deste estudo, ainda, se mostra indefinida no Judiciário, havendo decisões favoráveis para os dois lados, OAB e  Defensoria Pública, com o Conselho  Federal da Ordem questionando no Supremo Tribunal Federal o § 6º, do art. 4º, da Lei Complementar 80/1994, que estabelece as normas gerais dos defensores públicos,  em razão da seguinte cláusula “a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público”.

Finalizando o assunto, diante do que se disse, uma pergunta deflui necessariamente da Constituição Federal: ¿ por que o legislador constitucional deixou de fora das categorias profissionais habilitantes ao quinto os defensores públicos quando essa briosa categoria ganhou um capítulo próprio e especial na Carta?  A resposta somente pode ser uma: porque eles são advogados, só que advogados públicos.

3.1.1.          O Conselho Federal da OAB editou o Provimento nº 114, em 09 de novembro de 2006, que trata da Advocacia Pública ([5]).

No mês de novembro de 2012, consolidando a matéria, fez editar dez súmulas objetivando a defesa da advocacia pública, a saber:

Súmula 1 – O exercício das funções da Advocacia Pública, na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos a teor dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988.

Súmula 2 – A independência técnica é prerrogativa inata à advocacia, seja ela pública ou privada. A tentativa de subordinação ou ingerência do Estado na liberdade funcional e independência no livre exercício da função do advogado público constitui violação aos preceitos Constitucionais e garantias insertas no Estatuto da OAB.

Súmula 3 – A Advocacia Pública somente se vincula, direta e exclusivamente, ao órgão jurídico que ela integra, sendo inconstitucional qualquer outro tipo de subordinação.

Súmula 4 – As matérias afetas às atividades funcionais, estruturais e orgânicas da Advocacia Pública devem ser submetidas ao Conselho Superior do respectivo órgão, o qual deve resguardar a representatividade das carreiras e o poder normativo e deliberativo.

Súmula 5 – Os Advogados Públicos são invioláveis no exercício da função. As remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.

Súmula 6 – Os Advogados Públicos são invioláveis no exercício da função, não sendo passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou fraude.

Súmula 7 – Os Advogados Públicos, no exercício de suas atribuições, não podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de decisões judiciais. A responsabilização dos gestores não pode ser confundida com a atividade de representação judicial e extrajudicial do advogado público.

Súmula 8 – Os honorários constituem direito autônomo do advogado, seja ele público ou privado. A apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida.

Súmula 9 – O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.

Súmula 10 – Os Advogados Públicos têm os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB.

3.2.            Por sua vez, o § 2º, do art. 3º, autoriza o estagiário inscrito praticar os atos previstos no art. 1º, em conjunto com  um advogado, e  ainda sob a responsabilidade deste, isoladamente pode  retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;  obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;  assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos e para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado, segundo dispõe o Regulamento Geral da OAB.

Diante disso é recomendável que as secretarias, cartórios e demais serventias judiciais e extrajudiciais, quanto à prática desses atos façam anotar nos assentamentos cartorários a qual advogado o estagiário esteja servindo a fim de prevenir responsabilidades futuras como, por exemplo: extravios de autos.

  1. Os atos privativos mencionados quando praticados por quem não esteja regularmente inscrita na OAB são nulos de pleno direito como estabelece o caput do art. 4º, isto independentemente das sanções civis, penais e administrativas.

4.1.                   O parágrafo único alerta que da mesma forma são nulos os atos do advogado que tiver qualquer restrição do exercício  anotada nos cadastros oabianos, assim considerados: impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia, aqui remete-se o leitor à considerações  estampadas no item 12. 8,  infra, respeitante a esse dispositivo, cujas razões ali tecidas recomendam  modular-se a sua aplicação.

  1. O art. 5º e seus parágrafos, tratam do mandato conferido ao advogado como indispensável à representação  em  juízo ou  extrajudicial, salvo em caso de urgência quando deve ficará obrigado a apresentação do instrumento de procuração no prazo de quinze dias prorrogáveis por igual tempo.

Lembra que a procuração para o foro em geral, a conhecida cláusula ad juditia, habilita o advogado para a representação em qualquer dos níveis judiciais, isto quando o ato não exigir poderes especiais como o são, e.g.,  acordar, transigir, desistir, renunciar ao direito, firmar termos judiciais e de compromissos,  receber e dar quitação.

O Código de Processo Civil, por igual, regula a espécie no mesmo diapasão, explicitando que a necessidade de praticar atos urgentes  autoriza o advogado a procurar em juízo sem mandato, inclusive,  propor ou contestar ações, a fim de evitar decadência ou prescrição, devendo em qualquer hipótese, no  prazo de quinze dias  apresentar o instrumento de procuração, tendo que ratificar expressamente os atos já praticados, sob pena de ser considerado inexistente.

Vale salientar que, sem embargo de que possa ser urgente em dado momento a impetração de recurso  especial, a Súmula 115, do STJ, alerta que “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”, com o que inaplicável, pois, a prerrogativa do advogado estampada tanto na Lei Estatutária quanto no CPC.

DA JURISPRUDÊNCIA

“A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º,inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da Constituição da República e art. 1º da Lei n. 8.906/94), com as ressalvas legais. (…) Incluem-se, ainda, no rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.” (AO 1.531-AgR, voto da min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-2009, Plenário, DJE de 1º-7-02009.)

“O requerente, bacharel em direito, não possui capacidade postulatória para ajuizar a reclamação prevista na alínea l nem para propor a ação judicial prevista na alínea r do inciso I do artigo 102 da Constituição. O exercício da advocacia é prerrogativa dos regularmente inscritos na OAB, conforme disposto nos arts. 1º, 2º e 3º do Estatuto da Advocacia (Lei n.8.906/94). Não se nega o direito de petição ao requerente, que pode exercitá-lo junto ao órgão executivo competente ouão Ministério Público. A assistência judiciária a que se refere o preceito do artigo 62 do RISTF diz respeito aos benefícios da Justiça gratuita, que foram requeridos pelo solicitante na petição inicial. A presente petição não consubstancia hipótese de advocacia dativa, instituto existente apenas no processo penal.” (Pet 4.775, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 23-4-2010, DJE de 5-5-2010.)

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Dispositivos Impugnados Pela AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão ‘juizados especiais’, em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. (…) O advogado é indispensável à administração da J0ustiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais.” (ADI 1.127, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2006, Plenário, DJE de 11-6-2010.)

“Ordem de habeas corpus concedida ex officio para anular o acórdão do Tribunal coator que não conheceu de revisão criminal subscrita pelo ora paciente por falta de capacidade postulatória, com fundamento no art. 1º, I, do novo Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). A norma invocada deve ser excepcionada não só para as causas trabalhistas, para as submetidas ao juizado de pequenas causas e para o habeas corpus, mas também para a revisão criminal, se não pelo que dispõe o art. 623 do CPP, ao menos por analogia com o habeas-corpus. Precedentes.” (HC 74.528, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-10-1996, Segunda Turma, DJ de 13-12-1996.)

“Habeas corpus de que se conhece por se tratar de não-conhecimento de revisão criminal em que se pleiteia a redução de penas pela unificação delas. O artigo 623 do Código de Processo Penal – que permite que o próprio réu requeira a revisão criminal, não foi derrogado pelo artigo 1º, I, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. Habeas corpus conhecido e deferido, para determinar-se que o Segundo Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, afastada a preliminar de não conhecimento da revisão criminal em causa por não se ter o peticionário feito representar por advogado, prossiga no julgamento dela como entender de direito.” (HC 72.981, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 14-11-1995, Primeira Turma, DJ de 9-2-1996.)

“Habeas corpus de que se conhece por se tratar de não-conhecimento de revisão criminal em que se pleiteia a redução de penas pela unificação delas. O artigo 623 do Código de Processo Penal – que permite que o próprio réu requeira a revisão criminal, não foi derrogado pelo artigo 1º, I, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. Habeas corpus conhecido e deferido, para determinar-se que o Segundo Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, afastada a preliminar de não conhecimento da revisão criminal em causa por não se ter o peticionário feito representar por advogado, prossiga no julgamento dela como entender de direito.” (HC 72.981, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 14-11-1995, primeira Turma, DJ em 9-2-1996.)

“Habeas corpus de que se conhece por se tratar de não-conhecimento de revisão criminal em que se pleiteia a redução de penas pela unificação delas. O artigo 623 do Código de Processo Penal – que permite que o próprio réu requeira a revisão criminal, não foi derrogado pelo artigo 1º, I, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. Habeas corpus conhecido edeferido, para determinar-se que o Segundo Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, afastada a preliminar de não conhecimento da revisão criminal em causa por não se ter o peticionário feito representar por advogado, prossiga no julgamento dela como entender de direito.” (HC 72.981, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 14-11-1995, primeira Turma, DJ em 9-2-1996.)

“A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (artigo 1º, § 2º, da Lei n. 8.906/94) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.” (ADI 1.194, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-5-2009, Plenário, DJE de 11-9-2009.)

“Habeas corpus de que se conhece por se tratar de não-conhecimento de revisão criminal em que se pleiteia a redução de penas pela unificação delas. O artigo 623 do Código de Processo Penal – que permite que o próprio réu requeira a revisão criminal, não foi derrogado pelo artigo 1º, I, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. Habeas corpus conhecido e deferido, para determinar-se que o Segundo Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, afastada a preliminar de não conhecimento da revisão criminal em causa por não se ter o peticionário feito representar por advogado, prossiga no julgamento dela como entender de direito.” (HC 72.981, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 14-11-1995, Primeira Turma, DJ em 9-2-1996.)

“A CB/88 determina que ‘o advogado é indispensável à administração da justiça’ (art. 133). É por intermédio dele que se exerce ‘o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’ (art. 5º, LV). O falecimento do patrono do réu cinco dias antes da publicação do acórdão, do STJ, que não admitiu o agravo de instrumento consubstancia situação relevante. Isso porque, havendo apenas um advogado constituído nos autos, a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte. Em consequência, o paciente ficou sem defesa técnica. Há, no caso, nítida violação do contraditório e da ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado do acórdão e a devolução do prazo recursal, bem assim a restituição da liberdade do paciente, que respondeu à ação penal solto.” (HC 99.330, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 16-3-2010, Segunda Turma, DJE de 23-4-2010.)

“É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de se considerar inexistente o recurso extraordinário interposto por advogado que não tenha procuração nos autos (…).” (AI 504.704-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 22-6-2004, Primeira Turma, DJ de 25-6-2004.) No mesmo sentido: AI 513.751-AgR, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 23-6-2009, Segunda Turma, DJE de 7-8-2009; AI 550.217, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 8-8-2006, Segunda Turma, DJ de 1º-9-2006; AI 511.787-AgR-ED, rel. min. Carlos Britto, julgamento em 20-9- 2005, Primeira Turma, DJ de 16-12-2005; RE 411.279-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-9-2004, Segunda Turma, DJ de 1º-10-2004.

“A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público.” (ADI 1.127, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2006, Plenário, DJE de 11-6-2010.)

“O estudante de direito (…), regularmente inscrito na OAB/DF (…), requer vista dos autos e extração de cópias ‘para fins de estudo acadêmico jurídico’. Observo, no entanto, que o requerente não representa nenhuma das partes do presente processo, o que impede seja deferida vista dos autos fora de cartório ou secretaria de Tribunal (art. 40, I, do CPC).    Ademais, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei 8.906/94 — Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, só se permite aos estagiários a prática das atividades privativas da advocacia em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Isso posto, defiro o pedido de extração de cópias, que deverão ser obtidas, a expensas do requerente, junto à Secretaria deste Tribunal e sem retirada dos autos.” (RE 545.877, rel. min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, julgamento em 27-11-2009, DJE de 9-12-2009.)

“Petição de recurso extraordinário assinada apenas por estagiário: impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. Petição do recurso extraordinário sem assinatura do procurador subscritor da peça, certo que essa foi assinada apenas por estagiário, não se observando, pois, a forma prescrita no art. 3º, § 2º, da Lei 8.906/94. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se orienta no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, dado que formalidade essencial de existência do recurso: AI 119.264-AgR/SP, RTJ 124/1269; AI 123.352-AgR/RS, RTJ 127/364; AI 171.417-AgR/MG, DJ de 20-10-95; AI 204.804-AgR/SP, DJ de 17-4-98; RE 105.138-ED/PR, Min. Moreira Alves, DJ de 15-4-87; AI 247.087/RS, Min. Nelson Jobim, DJ de 03-09-99; e AI 287.613/PR, Min. Néri da Silveira, DJ de 07-02-2001. RE não conhecido. Agravo não provido.” (RE 423.335-AgR, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 22-6-2004, Segunda Turma, DJ de 6-8-2004.) No mesmo sentido: MI 999, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 22-5-2009, DJE de 28-5-2009.

“O Supremo Tribunal Federal, interpretando o sentido e o alcance do direito de petição conferido à generalidade das pessoas pela Constituição da República, já deixou assentado, no entanto, em mais de um julgamento (MI 772-AgR/RJ, rel. min. Celso de Mello, v.g.), que essa prerrogativa não importa em outorga, ao cidadão, de capacidade postulatória: ‘O direito de petição não implica, por si só, a garantia de estar em Juízo, litigando em nome próprio ou como representante de terceiro, se, para isso, não estiver devidamente habilitado, na forma da lei. (…). Distintos o direito de petição e o direito de postular em Juízo. Não é possível, com base no direito de petição, garantir a bacharel em Direito, não inscrito na OAB, postular em Juízo, sem qualquer restrição.’ (RTJ 146/44, rel. min. Néri da Silveira — grifei). (…). Ninguém pode postular em juízo sem a assistência de Advogado. A este compete, ordinariamente, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi.” (MS 26.843, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 23-6-2010, DJE de 30-6-2010.)

“Preliminarmente, verifico que o ora reclamante não constituiu advogado para representá-lo em juízo. Por outro lado, o reclamante não comprovou ser advogado, de modo que não possui a capacidade de postular em juízo em causa própria (art. 36 do CPC). (…) Valho-me das pertinentes palavras do ministro Celso de Mello, ao analisar hipótese semelhante à presente: (…) É lícito à parte postular em causa própria, isto é, ela mesma  subscrevendo as petições (…)desacompanhada de advogado, quando ela própria for advogado (…). (…) Atos processuais privativos de Advogado – tais como os de elaborar e subscrever petições iniciais (como no caso) -, quando praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, são nulos de pleno direito, consoante previa o antigo Estatuto da OAB (art.76) e, hoje, dispõe o art. 4º, caput, da Lei n. 8.906/94. Essa tem sido, no tema, a orientação do Supremo Tribunal Federal (RTJ 117/1018). (…)  De todo o exposto, em razão da ausência de capacidade postulatória do signatário da petição inicial, e com fundamento no art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à presente reclamação.” (Rcl 8.427, rel. min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, julgamento em 26-6-2009, DJE de 3-8-2009.) No mesmo sentido: ADI 3.963, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 29-9-2010, DJE de 7-10-2010.

“Ação penal. Atos processuais. Defesa técnica. Defensor. Falta. Recurso contra pronúncia subscrito por advogado suspenso de suas atividades. Existência de dois outros advogados constituídos. Irrelevância. Pronúncia mantida. Prejuízo presumido. Nulidade processual reconhecida. Recurso provido. Precedentes. Inteligência e aplicação do art. 4º da Lei n.8.906/94. São tidos por inexistentes os atos processuais, privativos de advogado, praticados por quem, ao tempo de sua prática, estava suspenso das atividades” (RHC 85.876, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 11-4-2006, SegundaTurma, DJ de 9-6-2006.) No mesmo sentido: MS 28.857-AgR, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 15-12-2010, DJE de 15-4-2011.

“Alegação de nulidade decorrente de a defesa ter sido exercida por advogado licenciado. Ausência de demonstração do prejuízo. Incidência do art. 565 do código de processo penal. (…) Nulidade do processo-crime não configurada, pois além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo advindo do exercício da defesa por advogado licenciado da Ordem dos Advogados do Brasil, o princípio da falta de interesse, tal como estabelecido no art. 565, primeira parte, do Código deProcesso Penal, não admite a argüição da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para a existência do vício.” (HC 99.457, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-10-2009, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010.)

“Ação penal. Atos processuais. Defesa técnica. Defensor. Falta. Recurso contra pronúncia subscrito por advogado suspenso de suas atividades. Existência de dois outros advogados constituídos. Irrelevância. Pronúncia mantida. Prejuízo presumido. Nulidade processual reconhecida. Recurso provido. Precedentes. Inteligência e aplicação do art. 4º da Lei n.8.906/94. São tidos por inexistentes os atos processuais, privativos de advogado, praticados por quem, ao tempo de sua prática, estava suspenso das atividades” (RHC 85.876, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 11-4-2006, Primeira Turma, DJ de 9-6-2006.) No mesmo sentido: MS 28.857-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 8-6-2010, DJE de 14-6-2010.)

“O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906, de 04/07/1994, tanto quanto já o previa o hoje revogado Estatuto da OAB (art. 76), impõe, dentre outras hipóteses nele contempladas, a sanção da nulidade aos atos privativos de Advogado que tenham sido praticados pelo profissional do Direito que esteja sujeito à pena disciplinar de suspensão de suas atividades (art. 4º, parágrafo único). Precedente. A jurisprudência desta Corte tem sistematicamente rejeitado embargos de declaração cuja fundamentação assuma, como no caso, nítido caráter infringente. Precedente. O despacho que não resolve incidente processual algum revela-se, por isso mesmo, destituído de qualquer conteúdo decisório, revestindo-se, por via de conseqüência, da nota da irrecorribilidade (CPC, art. 504).” (MS 21.730-AgR-ED-ED-AgRED-ED, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 21-10-1994, Plenário, DJE de 11-12-2008.)

“A representação processual pela Defensoria Pública, in casu, Defensoria Pública da União, faz-se por defensor público integrante de seu quadro funcional, independentemente de mandato, ressalvados os casos nos quais a lei exija poderes especiais, consoante dispõe o artigo 128, inciso X da Lei Complementar 80/94.” (AI 616.896-AgR, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-6-2011, Segunda Turma, DJE de 29-6-2011.)

“Petição encaminhada por fac-símile (FAX). Petição original não apresentada. Pedido inexistente. Petição devolvida.Desistência. Necessidade de regularização. (…) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os atos processuais praticados por meio de fac-símile são inexistentes, se não houver a apresentação da petição original, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/1999. (…) Com relação à Petição/STF (…), intime-se o Agravante para regularizar a representação processual, nos termos do art. 45 do Código de Processo Civil.” (AI 747.760-ED, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 15-6-2009, DJE de 24-8-2009.)

“Observo que o ilustre Advogado signatário da petição inicial não produziu, nos autos, o pertinente instrumento de mandato judicial (CPC, art. 37, caput) nem comprovou a outorga, apud acta, de poderes de representação em juízo. Como não se invocou, no caso em exame, situação de urgência, torna-se inaplicável a regra legal que dispensa, ainda que temporariamente, a exibição, pelo Advogado, do concernente instrumento de mandato (Lei n. 8.906/94, art. 5º, § 1º).”  (Rcl 9.088, rel. min. Celso de Mello decisão monocrática, julgamento em 29-9-2009, DJE de 6-10-2009.)

“Agravo regimental interposto mediante petição subscrita por advogado sem procuração nos autos, não tendo sido invocada a situação de urgência (CPC, art. 37; Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º). Recurso não conhecido, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RTJ. 103/344; RTJ 116/698; RTJ 121/835; RTJ 129/1.295; RTJ 132/450; RTJ 137/461; RTJ 160/1.069-1.071 e Ag 180.406 (AgRg)(EDcl)-PR, DJ de 08.11.96.” (SS 1.349-AgR-AgR, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 1-3-2001, Plenário, DJ de 11-10-2001.)

“Recurso — Advogado que não comprova a regularidade de sua inscrição na OAB — Lei n. 4.215/63 (art. 65) -Declaração de inexistência do ato processual praticado — Agravo não conhecido. A exigência da comprovação de efetiva habilitação profissional do advogado que atua em juízo constitui prerrogativa conferida aos magistrados pelo próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 65). A exigência judicial de comprovação da regularidade da habilitação profissional do advogado não traduz, enquanto providencia expressamente autorizada pela lei, comportamento processual que possa ser qualificado como arbitrário, especialmente naqueles casos em que a atuação desse operador do Direito gera duvidas fundadas quanto a sua qualificação para o exercício da Advocacia. A ausência de demonstração da regular inscrição do mandatário judicial nos quadros da OAB gera, uma vez decorrido o prazo assinado pelo juiz, a inexistênciados atos processuais praticados.” (MS 21.730-ED-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 2-3-1994, Plenário, DJ de 22-4-1994.)

“A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter excepcional (uma vez que tem por escopo a desconstituição de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada), há de ser postulada por representante processual devidamente amparado por mandato judicial que lhe confira poderes específicos para tanto. Em se tratando de ação autônoma, o mandato originário não se estende à proposição de ação rescisória. Os efeitos das procurações outorgadas se exaurem com o encerramento definitivo daquele processo. Exigência que não constitui formalismo extremo, mas cautela que, além de condizente com a natureza especial e autônoma da ação rescisória, visa resguardar os interesses dos próprios autores.” (AR 2.236-ED e AR 2.239-ED, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 3-9-2010.) No mesmo sentido: AR 2.156-ED e AR 2.202-ED, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 18-8-2010, Plenário, DJE de 25-10-2010.

“Trata-se de comunicado da ‘rescisão contratual na prestação de serviços jurídicos’ ao Supremo Tribunal (…). Defiro o pedido de exclusão dos referidos advogados das futuras intimações relativas a este processo. Deixo de intimar o Recorrente, uma vez que há outros advogados credenciados nos autos (art. 45 do Código de Processo Civil e art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994). Contudo, os advogados renunciantes não estão desincumbidos de comunicar ao seu cliente a renúncia do mandato (arts. 12, 13 e 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 688 do Código Civil).” (RE 573.325, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 17-5-2009, DJE de 1-6-2009.)

“Decisão, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento a recurso extraordinário. Paciente condenado pela prática de delito previsto nos arts. 173 (abuso de incapazes) e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal. Alegada violação ao devido processo legal, tendo em vista a suposta desconsideração de renúncia de mandato promovida por seus advogados. Renúncias manifestadas após a interposição do recurso extraordinário e a decisão que não admitiu tal recurso. Renúncia, quanto a um dos advogados, sem efetividade, haja vista que o advogado não procedeu à notificação do mandante. Inobservância, pelo advogado, das regras relativas à renúncia constantes do Código de Processo Civil (art. 45) e da Lei no 8.906, de 1994 (art. 5º, § 3º). Improcedência das alegações. Habeas corpus indeferido.” (HC 82.877, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 22-3-2005, Segunda Turma, DJ de 15-4-2005.

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CAPÍTULO II – Dos Direitos do Advogado

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Art. 7º São direitos do advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

II – ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

   REDAÇÃO ANTERIOR    “ II – ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB”

III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar ,(ADIN 1.127-8);

VI – ingressar livremente:

  1. a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
  1. b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
  1. c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
  1. d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

VII – permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

IX – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; (em 17/06/2006, o STF declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade pelas ADIN 1.127-8 e  ADIN 1.105-7);

X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

XII – falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; ( NR dada pela Lei nº 13.245, de 12 de janeiro de 2016).

XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

XVII – ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

XVIII – usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

XX – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:         (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

  1. a) apresentar razões e quesitos; (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
  2. b) (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

    1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

    2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)

    3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

    4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)

    5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

    6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.  (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

    7o A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.   (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

    8o (VETADO)   (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

    9o (VETADO)   (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

    10 – Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração   para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.

    11 –  No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

    12 –  A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.” (NR).

DOS MEUS APONTAMENTOS

6.       Este Capítulo é o que mais se detém o presente estudo diante da relevância que o tema encerra –  dos direitos e prerrogativas do advogado.

As prerrogativas em questão não são inerentes à pessoa física do advogado, e sim, inerentes à pessoa institucional  do advogado, por conta disso não é apenas um direito, é muito mais, é um direito-dever do profissional, tanto é assim que o advogado ao ter cerceado o exercício de alguma prerrogativa tem o dever de reagir pessoalmente ou mediante a OAB, sob pena de responder por infração ético-disciplinar (inciso I, do parágrafo único, do art. 2º, do Código de Ética e Disciplina). Deste modo, as prerrogativas elencadas na legislação de regência – Estatuto, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Provimentos do Conselho Federal – extravasam à pessoa física do advogado, sendo apenas, portanto, seu detentor em nome de toda a Classe.

                  Antes de passar propriamente ao cerne dos comentários, nada melhor do que trazer o escólio do  Ministro Humberto Gomes de Barros que bem sintetiza o que sejam as prerrogativas e os direitos dos advogados:

 “O advogado não é mero defensor de interesses privados. Tampouco, é auxiliar do juiz. Sua atividade, como ‘particular em colaboração com o estado’ é livre de qualquer vínculo de subordinação para com magistrados e agentes do Ministério Público. (RMS 1.275/RJ, 1ª Turma, DJ de 23.3.1992).

6.1.            O art. 6º reafirma a posição democrática inaugurada pelo Estatuto anterior (Lei nº 4.215/63), de que o advogado não está subordinado a quem quer seja, tendo independência no desempenho  do múnus, devendo todos tratar-se com consideração e respeitos recíprocos, sendo que até mesmo entre o advogado  empregado e patrão inexiste subordinação jurídica, consoante acórdão (ainda que discutível) do TST 6ª Turma do TST, em que o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que, de acordo com o Tribunal Regional do Rio de Janeiro, o pedido da advogada de vínculo empregatício com o Escritório de Advocacia em que trabalhou por sete anos, não poderia ser deferido por que, entre as exigências que caracterizam tal elo  – pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação – faltava a subordinação jurídica, “requisito essencial para o reconhecimento”. (AIRR-47601-61.2008.5.01.0036).

  1. O art. 7º enumera os direitos dos advogados, valendo salientar não ser exaustivo, em nosso entender, o rol mencionado, podendo ser encontrados outros direitos tanto no Regulamento Geral da OAB (artigos 15/16/17), quanto em outras leis extravagantes.

Como este dispositivo legal  trata de matéria muito sensível, este trabalho procura fazer a sua abordagem mais pormenorizadamente objetivando dar-lhe o devido e merecido destaque, fugindo assim do padrão adotado de comentar genericamente grupo de matérias afins e sintonizadas entre sis.

Nada obstante sejam do mesmo gênero, direitos e prerrogativas são  espécies distintas, ou seja, toda prerrogativa é um direito, contudo nem todo direito é uma prerrogativa, donde por ser esta uma espécie do gênero direito é que topologicamente no Estatuto as prerrogativas do advogado estão elencadas como direitos dos advogados.

O Provimento nº 48, de 27 de julho de 1981, do Conselho Federal, ainda em vigor, edita  normas gerais pertinentes aos direitos e às prerrogativas  dos advogados.

Por outro turno, não se pode confundir prerrogativa com privilégio, a começar porque privilégio além de ser genérico é o mesmo que regalia, vantagem pessoal, ao passo que prerrogativa  é um termo com acepção técnica, ou seja, prerrogativa do cargo de auditor: fazer auto de infração…; prerrogativa do agente da polícia: entrar em boates à noite para investigar..; prerrogativa do advogado: exercer o jus postulandi; prerrogativa do dirigente sindical: inamovibilidade do local de trabalho, etc.      Enfim, pode-se dizer que prerrogativas são conjuntos de direitos concedidos por lei a pessoas e a corporações para o exercício de certas funções, donde a diferença maior em relação às regalias, já que estas não defluem de lei, não se prendendo, pois, à práticas de atividades legais e especificamente previstas. A regalia pode ser cassada a qualquer momento, a prerrogativa somente através de lei.

Aqui cabe trazer à liça a imorredouro e feliz pronunciamento do grande bastonário e saudoso Raymundo Faoro, quando presidente do Conselho Federal, em 1977, ao dizer da importância do advogado e de suas prerrogativas:

“O advogado não pede pedindo: no seu posto de honra, junto ao faminto de justiça e arbitramento ofendido, sua identidade não se qualifica no patrocínio de interesses pessoais; o advogado quando atua, não o faz em nome próprio para o seu proveito e prestígio, ele está a serviço da ordem jurídica. A causa não é dele, é, por isso, como adverte o Padre Vieira, que não pede mercê e misericórdia, não pede pedindo, senão protestando e argumentando, como pede Justiça, e não favor.”

7.1.             Os três primeiros incisos do art. 7º se entrelaçam, inobstante sejam direitos distintos em seus respectivos formatos, têm um só desígnio – a  independência do advogado quando no exercício de seu mister.

7.2.           Com efeito, não se pode compreender independência no exercício de uma atividade sem que se tenha resguardado o sigilo profissional, neste compreendido a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, seus arquivos, dados em todas as suas espécies,  comunicações de qualquer natureza como, por exemplo, telemáticas, tudo desde que sejam relativas ao exercício profissional, conforme redação dada pelo Lei nº 11.767, de 2008, ao inciso II, do art. 7º, do Estatuto.

7.2.1.            Vale adiantar que esse dispositivo l não pode ser visto separadamente do que se contém nos novéis parágrafos 6º e 7º, também acrescentado pela mesma legislação, vez que estão umbilicalmente entrelaçados entre si, conforme exposto no item 7.21. abaixo.

7.3.              Na mesma esteira de preservar a independência e a autonomia da atividade, é assegurada a entrevista pessoal do advogado com pessoas presas, independentemente de procuração, direito este mesmo que não venha, mais tarde, ser o patrono do entrevistado, vendo-se, portanto, que tal prerrogativa transborda dos limites da relação profissional entre os dois, passando o ato mesmo para a esfera dos direitos humanos.  Em sendo assim, resta demonstrada a  indispensabilidade do advogado à administração da justiça, como falam o art. 133, da CF e o art. 2º, do Estatuto, configurando-se que, sem embargo de se constituir ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social, não se atendo, pois, o exercício da advocacia a uma atividade específica e meramente profissional. É mais. Muito mais, pois.

7.4.            A questão da  prisão do advogado prescrita no inciso IV, do art. 7º, que exige a presença de representante da OAB quando do auto de flagrância,  foi equacionado ao longo do tempo pelos Tribunais até chegar ao  STF, e também foi  objeto da referida ADIN 1.127-8, restando entendido que a prisão em flagrante somente pode ocorrer no exercício da atividade profissional, quando o crime for inafiançável e com a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do auto, sendo exemplo típico, e comum, quando o advogado recebe ordem de prisão de um magistrado em plena audiência. No entanto, se comprovadamente comunicada a OAB não enviar representante, o auto de prisão não padece do vício de nulidade. Deste modo, a comprovação do chamamento da representação da Ordem é essencial para a validade do ato, donde deve ser expressa materialmente, não servindo prova oral, pois.

No entanto, nos casos em que a prisão em flagrante não derivar do exercício da advocacia ou se o crime for afiançável não há obrigatoriedade da presença de representante do Órgão de Classe, mas se exige, ainda assim, a comunicação expressa à OAB, todavia, não há nulidade do ato pela falta dessa comunicação, vez que a comunicação em apreço interessa mais à questão de ética e disciplina profissional do que ao processo crime em si mesmo, estando apenas a autoridade que lavra o auto prestando a devida colaboração ao serviço público que presta a Entidade oabiana à ordem jurídica.

7.5.            O inciso V, por igual foi objeto da mencionada ADIN 1.127-8, quando,  por maioria, apenas foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “assim reconhecidas pela OAB“,  constante do dispositivo impugnado, vencidos os ministros Marco Aurélio, Eros Grau e Carlos Ayres Britto que julgavam improcedente o pedido formulado na ação.  Desta forma, a redação do dispositivo em questão constitucionalmente vigente passou a ser a seguinte:

 “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

 7.6.            Por  sua vez, o inciso VI, em verdade, é letra morta, porque na prática poucas, para não dizer pouquíssimas autoridades judiciais e extrajudiciais  obedecem o preceito legal, sendo que, via de regra, os advogados são impedidos de exercer os direitos estampados no dispositivo em questão que  assegura que podem ingressar livremente:  a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;  b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;  c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;  d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais”. Destarte, na prática, a regra virou exceção, a exceção virou regra.

7.7.            O inciso VII  estabelece que o advogado pode  permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença, o que mais serve para demonstrar que o legislador teve a intenção de não deixar margens à dúvida da inexistência de hierarquia entre o advogado e  de qualquer autoridade pública ou privada fazendo mais fortalecer o que se contém no art. 6º e seu parágrafo e no § 2º, do art. 31, do Estatuto.

7.8.            O seguinte inciso VIII, que dita o advogado ter o direito de  dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada, por igual se mostra letra quase-morta da mesma forma do mencionado no item 7.6 acima, por idênticas razões, valendo apenas acrescentar que no  pertinente aos magistrados, sem embargo de se reconhecer a desumana pletora de processos que lhes são atribuídos, na maior parte das vezes os advogado é impedido pelos secretários, assessores ou quem assim lhes faz às vezes de até eles chegar,   sendo até comum nos fóruns ouvir-se dizer que é  mais fácil o advogado ser recebido pelo Ministros das Cortes Superiores e pelos Desembargadores,  diga-se de passagem, bem recebidos,  do que pelos juízes de instâncias inferiores, sendo por conta disso é que alguns  chegam a dizer que a insegurança de certos juízes é que os impede de ouvi-los sobre a causa que esteja sob a sua apreciação.

7.9.           O número IX, sempre foi um dos anseios dos advogados, qual seja o   de sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido, talqualmente autorizam o Estatuto da OAB, o respectivo Regulamento Geral e os regimentos internos dos Conselhos Seccionais, por constituir-se, mesmo, essa prerrogativa o real cumprimento da ampla defesa e do contraditório constitucionalmente assegurados em todos os procedimentos judiciais e administrativos na medida em que o advogado, ouvindo primeiro o voto do relator, poderá contestá-lo ou avalizá-lo em sua posterior sustentação oral. Este é, pois, em nosso entendimento, de que só assim o contraditório e a ampla defesa  concretizam a mens constitucionis  em apreço.

No entanto, as ADINs 1.127-8, ajuizada pela AMB  e a  1.105-7, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República,  lograram abater essa prerrogativa, quando o STF as julgou procedentes,  por maioria,  para suspender a eficácia do referido dispositivo, tendo a interpretação do Supremo decorrido do convencimento de que a intervenção do advogado após o voto do relator cindiria  estrutura do julgamento colegiado e violaria a garantia do contraditório e do devido processo legal, por irrazoabilidade.

Com as decisões da mais alta Corte nacional seria o caso de se afirmar Roma locuta, causa finita sobre a matéria em comento, contudo a OAB e os advogados não devem perder a esperança de que um dia seja aceita a anelada proposta que objetiva o bom aperfeiçoamento do sistema jurídico para bem atender aos princípios-preceitos da Carta da República que norteiam a ampla defesa e o contraditório, verdadeiros pilares do julgamento republicano, valendo, por seu turno, ressaltar que nenhum prejuízo advém ao julgamento a sustentação oral  feita logo após o voto da relatoria, assim como  a  sustentação ser feita em qualquer modalidade de recursos, a não ser que o relator tema ser contestado em suas razões logo no limiar do julgamento, o que é difícil de se acreditar.

7.10.          Do inciso X, somente a sua parte final “para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas”  é que tem encontrado certa resistência de alguns magistrados que jamais admitem que advogados se atrevam a fazer uso dessa prerrogativa, o que a prática tem demonstrado, donde ser este mais um motivo para lamentar que o STF, mediante a ADIN 1.127-8, tenha atribuído a interpretação de que o § 2º, deste art. 7º, que fala da imunidade profissional do advogado,  não abranja o crime de desacato à autoridade judicial, o que bota por terra, em verdade, tudo que se refira a advogado ter o direito de retrucar ou replicar à fala da autoridade judicial, que, via de regra, encontram no desacato a saída para fazer prevalecer o que fala e o que diz, mesmo em acusações, censuras e ofensas a advogados.Deste modo,o inciso X, em comento,  diante da decisão pretoriana mencionada, em verdade, tornou-se mais uma letra morta banindo da prática do dia a dia do foro o exercício de tal prerrogativa, que, aliás, nem mesmo pode ser considerada prerrogativa exclusiva do advogado o direito de replicar acusações e censuras, e sim, faz parte do direito democrático  de qualquer pessoa.

 7.11.              Por sua vez, o número XI, do art. 7º, ao dizer constituir direito do advogado reclamar, verbalmente ou por escrito, contra inobservância de preceito legal, obviamente, repetindo o que diz acima, isso não constitui prerrogativa exclusiva do advogado, e sim é direito de qualquer cidadão em um estado de direito democrático, donde seria, pois, mesmo desnecessária tal colocação, que deve assim servir apenas como um lembrete ao advogado, em sua  natureza primária  de cidadão.

7.12.           O inciso XII é corolário da falta de hierarquia (funcional e judiciária) entre o advogado e os magistrados em geral, autoridades públicas de qualquer de seus Poderes constituídos, pois, ao contrário de outros países, o advogado brasileiro não se acha subordinado hierarquicamente a quem quer que seja, é subordinado apenasmente à sua própria consciência (vide item 6, acima).

7.13.           Em seguida, o inciso XIII, fala do direito do advogado, ainda que sem procuratório, examinar e extrair cópias, de autos, findos ou em andamento, desde que não sujeitos a sigilo de justiça, sendo que esta restrição no entender deste autor, é condenável haja vista que o advogado não deve ser  impedido de ter acesso a autos de qualquer natureza na medida em que tem ele o compromisso de guardar sigilo em sua atividade profissional, pena de cometimento de ilícito ético-disciplinar (artigos 25 usque| 27, do CED).       E nesse sentido, é que na ocasião dos debates para a apresentação do anteprojeto de lei deste Estatuto, na qualidade de presidente da Comissão da OAB fluminense, propusemos  suprimir essa restrição já prevista na Lei anterior e no primeiro esboço do anteprojeto o que não foi aceito pela Comissão do Conselho Nacional, nada obstante fosse salientado ser muito comum que audiências realizadas em autos que estejam em segredo de justiça, estagiários, serventuários e até mesmo serventes de empresas terceirizadas tenham acesso às dependências do ato, ao passo que advogados são impedidos de assim fazê-lo.

Lembrou-se, ainda, que não raras vezes o advogado é contatado pelo futuro cliente para uma causa que tem curso, por exemplo, na vara de família, recebe a procuração, e quando tem acesso aos autos se depara com fatos que atentam contra a sua moral e bons costumes (vide art. 20, do CED), e  ao recusar o patrocínio rasga ou devolve a procuração ao mandante, o que constitui ato constrangedor o que poderia ser evitado se ouvida a parte, em seguida tivesse acesso aos autos, ainda sem procuração, e somente após, se a versão passada por ele coincidisse plausivelmente com o que se continha nos autos de processo, é que recebesse o mandato escrito. (REVER).

7.14.           O incisos XIV ganhou nova versão pela Lei nº 13.245/2016 ao dar mais amplitude explicitamente a prerrogativa do advogado que antes só tinha o direito de examinar inquéritos policiais, ainda que sem procuração, para doravante esse direito se estender a qualquer  instituição responsável por conduzir investigação, o que implica dizer ter acesso a inquéritos civis públicos ou qualquer outra investigação que mesmo que estejam em âmbito do Ministério Público, sem procuração desde que não esteja sob sigilo decretado por autoridade judicial competente, contudo se estiver munido de instrumento procuratório, tem direito a examinar autos de investigação, ainda que estejam sob o manto de segredo de justiça (vide  § 10, do mesmo art. 7º).

7.15.           Os inciso XV e XVI, do art. 7º, versam sobre matéria idêntica aos itens anteriores do direito de acesso a autos de processos judiciais e extrajudiciais, sem limitações, sendo que o inciso XVI, que trata do direito de retirar autos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias, na prática, tem se mostrado inatendido, mesmo porque o serventuário teme em respeitar a prerrogativa em causa diante da falta do instrumento de procuração que possa respaldar materialmente o ato de empréstimo dos autos. No entanto, tais prerrogativas não se aplicam aos casos sob o regime de segredo de justiça, consoante dita o parágrafo primeiro do art. 7º, a que acrescenta mais duas exceções a esse direito ([6]).

7.16.          O desagravo público tem guarida no inciso XVII, quando o advogado sofrer ofensas quando no exercício profissional ou em razão de seu mister.

Essa prerrogativa  já tinha sido objeto do primeiro Estatuto da OAB,   trazido à lume pela Lei n° 4.215/1963, abordado que foi no inciso XXI, do artigo 89 e no artigo 130.

O desagravo ao advogado, que também se aplica ao estagiário, aliás, como todas as prerrogativas consagradas no citado art. 7º, deve ser concedida independentemente da repercussão externa que tenha a ofensa, bastando que seja devidamente comprovada documental, ou por testemunhas insuspeitas da prática do ato ofensivo.

Constitui, em verdade,  o desagravo público do advogado a garantia objetiva para o seu exercício profissional diante das arbitrariedades que lhe for cometida, sendo mesmo um contra-ato ao ofensor, não sendo por outro motivo que muitas autoridades o vêem com certo temor em serem agravadas publicamente pela Ordem, retirando-as, muitas vezes, do anonimato em que se escudam as ofensas.  Deste modo, se pudesse sopesar a  dosagem desse remédio estatutário, diríamos que quanto maior for a repercussão externa da ofensa mais público deve ser o desagravo, sem embargo de não ser necessariamente pública a ofensa para que haja o ato, como já dito supra.

No entanto, como ato público extremo, esse instituto não deve ser banalizado pela Entidade a fim de preservá-lo como ato-sanção em defesa de toda a Classe.

O desagravo público do advogado ainda é objeto do § 5º, deste mesmo artigo 7º (item 7.20. abaixo).

7.17.           O inciso XVIII destaca que somente o advogado  pode usar os símbolos privativos da profissão, sendo óbvio que aquele que estiver cumprindo penalidade de suspensão, por igual, fica impedido de usá-los na medida em que em sendo os símbolos privativos do profissional em regular exercício da atividade, impedido de advogar, impedido estará de usá-los, o mesmo ocorrendo com o exercente de atividade incompatível, seja esta eventual ou definitiva.

7.18.           Sabido que o cidadão, em regra, não se pode furtar em prestar testemunho em Juízo, ou fora dele (Delegacia de Polícia, Tribunal Marítimo, Tribunal de Contas, Câmara de Deputados, etc) a não ser escudado nas exceções legais previstas para tanto, e dentre estas está a autorização contida no inciso  XIX, do artigo 7º,  que dá  ao advogado o direito a recusar-se a depor como testemunha nos casos ali enumerados, ainda que solicitado pelo constituinte.

No entanto, no entender deste autor, fica ao exclusivo alvedrio do advogado exercer esse direito, já que tem o direito de abrir mão da recusa e prestar o depoimento se assim o quiser, desde que não seja matéria que deve guardar sigilo profissional, que apenas no caso previsto no art. 25, do Código de Ética e Disciplina (CED), constitui exceção à regra ([7]).

7.19.           Por sua vez, o  inciso  XX, do art. 7º, é mais uma prerrogativa raramente exercida de fato pelo profissional da advocacia, como a militância bem o sabe, pois,  ai daqueles que assim procedam, pois quem tem a faca e o queijo das decisões é a autoridade judicial, que pode usá-los em represália a tal exercício de não aguardar, muitas vezes, por horas a fio, o início dos atos judiciais, vez que, horário cumprido pelas autoridades judiciais é a exceção da regra.

7.20.          O inciso XXI, último do elenco das prerrogativas, foi acrescentado pela Lei nº 13.245, de 12 de janeiro de 2016, que também deu nova redação ao inciso XIV  acima mencionado, estando bem com ele coligado ao assegurar o efetivo direito da mais ampla defesa e contraditório e para tanto autoriza a defesa do acusado a participar de todos elementos investigatórios e probatórios, inclusive, de eventuais perícias com a apresentação de quesitos e razões.

7.21.            O § 1º, do art. 7º, dispõe sobre as exceções às prerrogativas estabelecidas no inciso XV (ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais) e inciso XVI  (retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias), a saber: os feitos que tramitam ou tramitaram em segredo de justiça e os autos de processo que contiverem documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição desde que haja despacho de autoridade competente justificando o impedimento de vista fora da serventia., devendo restar bem salientado que o impedimento de vista fora do cartório, nesses excepcionais casos, deve estar explicitamente motivado por autoridade competente.  No caso de processo que estejam sob segredo de justiça somente o advogado constituído nos autos é que pode ter vista e retirá-lo pelo prazo legal, mesmo findo e arquivado.   Para a outra restrição pertinente aos documentos que devem ser resguardados, e não estejam em segredo de justiça,  são permitidas  a  transcrição, fotografias, digitalização e a extração de cópias, estas acompanhadas por servidor se a reprografia não puder ser realizada no local.      A restrição referente à retenção de autos nada mais é do que uma meia-sanção administrativa para aqueles que não devolvam os autos  até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado, sendo uma meia-sanção na medida em que o direito de punir disciplinarmente o advogado ou estagiário é exclusivo da OAB, constituindo-se a retenção de autos infração ético-disciplinar prevista no art. 34, inciso  XXII , do Estatuto; aqui vale averbar que o CPC de 2015, repetiu disposição contida no art. 196, do Código de 1973, ao estabelecer a multa de meio salário mínimo, desde que intimado pessoalmente e não devolva os autos em três (três) dias (art.234, §1º), constatando-se que no CPC revogado o prazo para devolução  era de 24 horas.

Duas observações interessantes cabem aqui anotar: (a) a multa pecuniária deve ser imposta pela OAB, como  dito, é a única Instituição que tem o direito de punir disciplinarmente o advogado ou estagiário, contudo no Estado do Rio de Janeiro é costume alguns magistrados determinarem, ainda que ilegalmente (vide Parágrafo Único do antigo art. 196 e atual § 3º, do art. 234) que a multa seja recolhida aos cofres do Tribunal de Justiça, sendo que nos casos em que este autor foi o relator da matéria no TED fluminense sempre fez ver essa impropriedade; (b)   algumas decisões pretorianas  entendem que a sanção alcança todos que constem da procuração, com o que a sanção passa da pessoa que efetivamente pratica o ato ilegal sendo por conta disso que são contestáveis (RT 670/88, RJTJESP133/127).

7.22.             O parágrafo 2º, do art. 7º, que trata da imunidade profissional do advogado, antigo e anelado anseio da Classe, como já era de se esperar,  provocou enérgica reação de parte da magistratura nacional, via,  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que viu no dispositivo em questão séria ameaça à prepotência de alguns juízes, que se acham acima de tudo e de todos, se acham mesmo super-humanos, embora sejam estes exceções.

Esta reação veio através da famosa ADIN 1.127-8, que atacou a fórmula adotada pelo legislador infraconstitucional da imunidade profissional do advogado, tendo a Suprema Corte de Justiça, primeiro, concedida a liminar para suprimir a expressão desacato, para, finalmente, anos após, ser provido o mérito para definitivamente cassar a expressão desacato.

                   Deste modo, o § 2º, passou a ter a manca  redação seguinte:

 “§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação (…) puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”.

                     Ora, sabe-se que o art. 142, do Código Penal brasileiro, no inciso I, dispõe que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador,  sendo, portanto, a disposição estatutária em comento apenas um reforço, agora específico para o advogado na medida em que no Código a atipicidade era mais elástica por se aplicar a qualquer modalidade de procuratório, já que procurador judicial somente é deferido a quem tem o jus postulandi – o advogado regularmente inscrito na OAB.

Vale averbar que em ambos os preceitos, o do Código Penal e do Estatuto, exige-se que a manifestação o seja na discussão de uma causa.  Causa, stricto sensu,  em curso em juízo, ou fora dele, nesta, portanto, compreende qualquer jurisdição administrativa, como já mencionado no item 7.16, acima: Delegacia de Polícia, Tribunal Marítimo, Tribunal de Contas, Câmara de Deputados, etc. Nunca é demais lembrar que todo processo (judicial e/ou administrativo) tem uma causa, mas nem toda causa tem um processo na medida em que pode haver, como há, causas verbais, que nada mais são do que discussões extraprofissionais, contudo, quando o debate oral deriva de um processo, como nas sustentações orais,  a imunidade profissional do advogado prevalece.

Anote-se, ainda, que essa imunidade profissional não é, e nem podia ser absoluta, porquanto quando foge dos padrões normais de civilidade, educação e respeito deve, e tem que ser afastada, não sendo por outro motivo que o direito pretoriano assim  sanciona, e.g.,

“EXCEÇÃO DA VERDADE. ADVOGADO QUE ATRIBUI CONDUTAS CRIMINOSAS AOS JULGADORES DA APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA. TOTAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS.

    A imunidade prevista no art. 133 da Constituição Federal e art. 7.º, § 2.º, da Lei 8.906/94 não é absoluta, estando circunscrita aos limites da lei, restando clara a possibilidade de, em tese, uma vez extrapolado o limite legal, o advogado cometer o crime de calúnia no exercício profissional. Precedentes do STJ.

    O Excipiente não logrou provar a efetiva ocorrência das condutas delituosas as quais foram atribuídas aos Exceptos.

    Exceção da verdade julgada improcedente”.                  (ExVerd 51/SP – Relatora Ministra LAURITA VAZ – CORTE ESPECIAL – DJ 29.06.2007, pág. 461).

                 Outra discussão que exsurge dos dispositivos legais em apreço é se o impunível, de que fala o legislador, é de natureza de isenção da pena (delito existe, mas não punível) ou atipicidade delituosa, como parece ter sido consagrado o entendimento de Heleno Fragoso, em confronto com a opinião do mestre Nelson Hungria (um dos autores do Código Penal) de que no caso há, em verdade, exclusão do crime (de injúria ou de difamação), por conta disso o mesmo entendimento deve abarcar o dispositivo estatutário.

Destarte, mesmo com a imunidade em questão prevalecendo, o advogado não é imune, por outro lado, em responder disciplinarmente pelos excessos cometidos no exercício de seu nobre mister, vez que o próprio CED, edição de 2015, recomenda  que deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito (art., 44), bem como, impõe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços (art. 45).

E pode, ainda, responder na esfera civil pelos excessos, consoante farta doutrina e jurisprudência, v.g.

“I – A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo novo Estatuto da Advocacia e da OAB não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária.

II – Segundo firme jurisprudência da Corte, a imunidade conferida ao advogado no exercício da sua bela e árdua profissão não constitui um bill of indemnity.

III – A indenização por dano moral dispensa a prática de crime, bastando a aferição da ocorrência do dano pela atuação do réu” (REsp 151840/MG – Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – QUARTA TURMA – DJ 23.08.1999, pág. 128).

7.23.           O seguinte parágrafo 3º constitui mero complemento da imunidade mencionada ao dizer que  o advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo, também foi objeto da famosa ADIN 1.127-8, promovida pela AMB, no entanto o Plenário do STF julgou constitucional a possibilidade de advogado somente ser assim preso, i.e., quando no exercício da profissão em caso de crime inafiançável, mesmo assim com a presença de representante da OAB – inciso IV, do art. 7º (vide item 7.4. acima).

O relator, ministro Marco Aurélio, julgou improcedente o pedido formulado nesse ponto no que  foi acompanhado à unanimidade pelo Plenário. Para o ministro, “a prisão temporã revela exceção, encerrando a Carta da República o princípio da não-culpabilidade até ter-se decreto condenatório precluso na via recursal”. Ele acrescentou que o dispositivo atacado é compatível com as normas em vigor, no que restringe a prisão em flagrante em caso de crime inafiançável e determina que, então, deve haver a comunicação prevista no inciso IV do artigo 7º à OAB e a lavratura do auto, presente representante da classe.

Deste modo, ainda quando do cometimento, em tese, do crime de desacato, excluído pela Corte Suprema da imunidade profissional (item acima), não pode o advogado ser preso, posto que afiançável é esta modalidade de crime, e que assim fique bem atento a Classe dos advogados para bem poderem exercer os seus direitos.

Averbe-se, por oportuno,  com a lamentável decisão do STF de retirar o crime de desacato da imunidade profissional do advogado, o que se tem visto ultimamente é que algumas autoridades, notadamente, alguns poucos magistrados, têm abusivamente descarregado a sua prepotência em cima dos advogados via a acusação de desacato, única forma que encontram para tanto.  Assim, tudo, ou quase tudo, que o advogado contraria  o dizer da autoridade, ainda que tenha razão legal, vira crime de desacato para frustrar a liberdade e independência do profissional.

Aliás, assim que ocorreu  na 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, RJ,  em um caso de estelionato envolvendo uma ex-funcionária de uma loja no Centro da cidade, o advogado pediu que constasse do termo a ser assinado pelo cliente um detalhe importante; inatendido,  como era de seu dever, insistiu no pedido, tendo a magistrada respondido que o advogado não tinha direito algum, para logo a seguir dar-lhe voz de prisão,  determinando, constrangedoramente na frente de outros advogados e estudantes de Direito, que fosse o profissional levado para a delegacia de polícia.

Ainda bem, que há magistrados como o douto juiz, hoje merecidamente ocupando a curul de desembargador do Tribunal de Justiça fluminense, Dr. César Felipe Cury, que assim se pronunciou: “vistos, etc, Ante a ausência dos elementos caracterizadores do delito, inexistindo, por conseguinte, justa causa para a ação penal e considerando ainda a promoção do Ministério Público, determino o arquivamento do presente procedimento”.

7.24.                 O parágrafo 5º volta a falar do direito do advogado ao desagravo público, ainda que com uma redação mais detalhada, vale remeter o leitor ao que se disse no item 7.15. supra.

7.25.                A lei nº 11.767/2008, além de alterar a redação do inciso II, fez acrescentar ao art. 7º, os parágrafos 6º e 7º,  assim redigidos:

“§ 6º – Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

“§ 7o – A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade”.

Aqui bem andou o legislador em alterar a redação do inciso II e acrescentar os dois parágrafos, que devem assim ser conjuminados em suas aplicações e interpretações dada a relação entre eles na medida em que não há como desconhecer que o crime organizado tem estendido os seus tentáculos a todas as atividades profissionais, inclusive, aos integrantes da advocacia, donde, inobstante as prerrogativas de que são detentores, alguns, ainda que poucos em relação ao universo de mais de 400 mil inscritos na OAB, se deixam envolver por tais ações delituosas, com o que não podem assim ficar imune ao alcance das investigações, mas, inda que assim, a quebra da inviolabilidade  de seus escritórios, é resguardada com a presença de representante da OAB para os atos de averiguações criminais, que bem saberá separar o joio do trigo do que é e do que não é passível de inviolabilidade.

O acompanhamento de representante da OAB é imprescindível à validade das diligências em causa a fim de evitar abusos e arbitrariedades, já que a busca e apreensão é ato que exige cuidados especiais na sua realização em um escritório do advogado, daí,  sem a presença da entidade para dizer o que é e o que não é sigilo da profissão, pode acarretar a violabilidade dos arquivos profissionais,  nada obstante o mandado de busca e apreensão tenha que ser específico e detalhado sobre o que buscar e apreender, o que na prática não tem se mostrado assim. A parte boa para a advocacia trazida pela nova redação é a inclusão específica dos dados telemáticos entre as comunicações que devam ser protegidos, ficando desta forma resguardadas as mensagens do correio eletrônico (e-mails), as redes sociais (facebook, twitter, e todas do gênero), embora a redação anterior, ao resguardar as comunicações ,já pudesse ser entendida como tal, mas agora a segurança ficou mais segura, com a inclusão do vocábulo telemática, mais abrangente ante à sempre crescente e renovadora tecnologia das comunicações.

Somente em se cumprindo o estatuído nesta disposição legal é que estar-se-á atendendo à proclamação  constitucional da inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, prerrogativa a traduzir significativa garantia do exercício pleno dos relevantes encargos cometidos pela ordem jurídica ao  cultor do direito, aliás, como bem alertou o Ministro Celso de Mello no Habeas Corpus 81750, impetrado pela OAB Nacional, em favor de dois advogados.

Ressalte-se, finalmente, que o PL que deu ensejo a citada Lei nº11.767/2008, previa ainda a alteração do § 5º, da Lei Estatutária, bem como acrescentava os parágrafos 8º e 9º, ao referido art. 7º, todavia receberam veto da Presidência da República, ainda não apreciados pelo Congresso Nacional,  aos seguintes fundamentos:

         “§§ 5º, 8o e 9o do art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, alterado pelo art. 1o do Projeto de Lei

“§ 5o – São instrumentos de trabalho do advogado todo e qualquer bem móvel ou intelectual utilizado no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros.”

Razões do veto

“A definição de instrumentos de trabalho, ao compreender ‘documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros’, pode ensejar conseqüências indesejadas: de um lado, clientes investigados poderiam, utilizando-se de artifício que extrapola os limites da relação cliente-advogado, valer-se da norma em questão para ocultar provas de práticas criminosas; de outro lado, a obtenção legítima de provas em escritórios de advocacia poderia ficar prejudicada, pois aumentaria sensivelmente a possibilidade de ataque à licitude das provas por sua potencial vinculação a ‘clientes ou terceiros’.”

“§ 8o – A quebra da inviolabilidade referida no § 6o deste artigo, quando decretada contra advogado empregado ou membro de sociedade de advogados, será restrita ao local e aos instrumentos de trabalho privativos do advogado averiguado, não se estendendo aos locais e instrumentos de trabalho compartilhados com os demais advogados.”

Razões do veto

“A redação proposta para o § 8o contém comando que pode inviabilizar a investigação criminal na hipótese de arquivos e documentos compartilhados em um escritório de advocacia. Ademais, a supressão do dispositivo em nada altera o resguardo do exercício profissional, uma vez que o acesso aos instrumentos de trabalho compartilhados em um escritório de advocacia não poderá extrapolar os limites do mandado judicial.”

“§ 9o – No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão dessa entidade, o conselho competente promoverá o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.”

Razões do veto

“O veto ao § 9o do presente projeto mantém a vigência de sua redação atual na Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, cujo conteúdo é idêntico ao § 5o. Assim, a fim de se evitar duplicidade de dispositivo legal, faz-se necessário o veto a este último parágrafo”.

              Contudo, em nosso entender, somente o veto ao citado § 9º é que tem sentido técnico a fim de se evitar duplicidade de dispositivo legal, como bem diz a razão de seu veto na medida em que a vedação de vigência tanto do § 5º como do § 8º,  aos fundamentos expostos, longe de representarem prejuízos à investigações criminais e eventuais acobertamentos a atos e condutas criminais de clientes de advogados,  constituem segura e necessária prerrogativa que se destina a evitar à obtenção ou a produção de provas ilícitas, garantia constitucional da preservação da ampla defesa dos acusados em geral (artigo 5º, LVI, da Lei Fundamental), que diz ser absolutamente ineficaz os meios de provas obtidos de forma não prevista expressamente na legislação de regência.  Assim, é de se esperar que o Congresso Nacional não mantenha os ditos vetos.

7.26.          A mencionada Lei nº 13.245/2016 acrescentou os  §§ 10, 11 e 12 ao artigo 7º,  todos tem o objetivo de melhor regulamentar o disposto no inciso XIV, comentado no item  7.14. acima, delimitando o alcance daquele dispositivo ao exigir procuração para ter vista de procedimento sob o regime sigiloso (§ 10); restringir o acesso do advogado às diligências que ainda estejam em andamento  e/ou que possam comprometer  a eficiência da operação (§11), sendo que este autor entende que esta colocação como feita dá a autoridade investigante  meios de impedir a prerrogativa concedida com a nova redação dada ao inciso XIV, abordado no referido item 7.14, dada à subjetividade da avaliação  do que seja comprometimento da eficácia da diligência, ainda que o acrescentado  § 11, procure acenar com a responsabilização criminal por abuso de autoridade àqueles que inobservarem a prerrogativa estampada no falado inciso XIV, sendo óbvio que esse tipo de abuso de autoridade a rotina e a experiência  demonstrará que será letra morta e ineficaz da mesma forma tem-se mostrado a específica  Lei nº 4.898, de dezembro de 1965, ainda que preveja como abuso de autoridade a ofensa aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional,  consoante dispõe a aliena “j”, do artigo 3º,  incluída pela Lei nº 6.657,de 05/06/79 .

DA JURISPRUDÊNCIA

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” (Súmula Vinculante 14)

“Alcança-se a qualificação de bacharel em direito mediante conclusão do curso respectivo e colação de grau. (…) O Exame de Ordem (…) mostra-se consentâneo com a CF, que remete às qualificações previstas em lei.” (RE 603.583, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26-10-2011, Plenário, DJE de 25-5-2012, com repercussão geral.) No mesmo sentido: MI 2.342, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, julgamento em 5-12-2011, DJE de 12-12-2011.

“São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, assim considerado aquele cuja inscrição na OAB se acha suspensa (Lei 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único).” (RHC 104.270-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-9-2011, Segunda Turma, DJE de 7-12-2011.)

“Crime contra honra de magistrada. Difamação. (…) a paciente, advogada, de forma voluntária e consciente, teria irrogado ofensas à honra objetiva da vítima, diante de funcionários do cartório e demais pessoas que lá se encontravam, o que se amolda perfeitamente à conduta descrita no art. 139 do CP. (…) não há como acolher a pretensão de reconhecimento da imunidade conferida aos advogados, uma vez que a ofensa não foi irrogada em juízo, na discussão da causa e, ainda, porque a referida excludente de crime não abrange o magistrado, que não pode ser considerado parte na relação processual, para os fins da norma.” (HC 104.385, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 28-6-2011, Primeira Turma, DJE de 25-8-2011.)

“A defesa técnica é aquela exercida por profissional legalmente habilitado, com capacidade postulatória, constituindo direito indisponível e irrenunciável. A pretensão do paciente de realizar sua própria defesa mostra-se inadmissível, pois se trata de faculdade excepcional, exercida nas hipóteses estritamente previstas na Constituição e nas leis processuais. Ao réu é assegurado o exercício da autodefesa consistente em ser interrogado pelo juízo ou em invocar direito ao silêncio, bem como de poder acompanhar os atos da instrução criminal, além de apresentar ao respectivo advogado a sua versão dos fatos para que este elabore as teses defensivas. Ao acusado, contudo, não é dado apresentar sua própria defesa, quando não possuir capacidade postulatória.” (HC 102.019, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-8-2010, Primeira Turma, DJE de 22-10-2010.) Vide: RHC 104.723, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 23-11-2010, Primeira Turma, DJE de 22-2-2011; HC 99.330, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 16-3-2010, Segunda Turma, DJE de 23-4-2010; RE 459.131, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12-8-2008, Primeira Turma, DJE de 12-9-2008.

“O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial. Tratando-se de local onde existem documentos que dizem respeito a outros sujeitos não investigados, é indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não investigados. Equívoco quanto à indicação do escritório profissional do paciente, como seu endereço residencial, deve ser prontamente comunicado ao magistrado para adequação da ordem em relação às cautelas necessárias, sob pena de tornar nulas as provas oriundas da medida e todas as outras exclusivamente delas decorrentes. Ordem concedida para declarar a nulidade das provas oriundas da busca e apreensão no escritório de advocacia do paciente, devendo o material colhido ser desentranhado dos autos do Inq 544 em curso no STJ e devolvido ao paciente, sem que tais provas, bem assim quaisquer das informações oriundas da execução da medida, possam ser usadas em relação ao paciente ou a qualquer outro investigado, nesta ou em outra investigação.” (HC 91.610, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 8-6-2010, Segunda Turma, DJE de 22-10-2010.)

“A eventualidade da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o advogado dativo não permite seja este considerado servidor público.” (Rcl 7.592, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-5-2010, Plenário, DJE de 18-6-2010.) No mesmo sentido: Rcl 4.319-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 24-6-2010, Plenário, DJE de 25-10-2010.

“A CB/1988 determina que ‘o advogado é indispensável à administração da justiça’ (art. 133). É por intermédio dele que se exerce ‘o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’ (art. 5º, LV). O falecimento do patrono do réu cinco dias antes da publicação do acórdão, do STJ, que não admitiu o agravo de instrumento consubstancia situação relevante. Isso porque, havendo apenas um advogado constituído nos autos, a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte. Em consequência, o paciente ficou sem defesa técnica. Há, no caso, nítida violação do contraditório e da ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado do acórdão e a devolução do prazo recursal, bem assim a restituição da liberdade do paciente, que respondeu à ação penal solto.” (HC 99.330, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 16-3-2010, Segunda Turma, DJE de 23-4-2010.) No mesmo sentido: RHC 104.723, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 23-11-2010, Primeira Turma, DJE de 22-2-2011.

“A documentação do flagrante prescinde da presença do defensor técnico do conduzido, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser assistido, comunicando-se com a família e com profissional da advocacia, e de permanecer calado.” (HC 102.732, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-3-2010, Plenário, DJE de 7-5-2010.)

“A inviolabilidade constitucional do advogado: garantia destinada a assegurar-lhe o pleno exercício de sua atividade profissional. A necessidade de narrar, de defender e de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos delitos contra a honra. A questão das excludentes anímicas. (…) Os atos praticados pelo advogado no patrocínio técnico da causa, respeitados os limites deontológicos que regem a sua atuação como profissional do Direito e que guardem relação de estrita pertinência com o objeto do litígio, ainda que expressem críticas duras, veementes e severas, mesmo se dirigidas ao magistrado, não podem ser qualificados como transgressões ao patrimônio moral de qualquer dos sujeitos processuais, eis que o ‘animus defendendi’ importa em descaracterização do elemento subjetivo inerente aos crimes contra a honra. (…) O STF tem proclamado, em reiteradas decisões, que o advogado – ao cumprir o dever de prestar assistência àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado – converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja a instância de poder perante a qual atue, incumbe, ao advogado, neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias – legais e constitucionais – outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos. O exercício do poder-dever de questionar, de fiscalizar, de criticar e de buscar a correção de abusos cometidos por órgãos públicos e por agentes e autoridades do Estado, inclusive magistrados, reflete prerrogativa indisponível do advogado, que não pode, por isso mesmo, ser injustamente cerceado na prática legítima de atos que visem a neutralizar situações configuradoras de arbítrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele em cujo favor atua. O respeito às prerrogativas profissionais do Advogado constitui garantia da própria sociedade e das pessoas em geral, porque o advogado, nesse contexto, desempenha papel essencial na proteção e defesa dos direitos e liberdades fundamentais.” (HC 98.237, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 6-8-2010.) Vide: RHC 81.750, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-11-2002, Segunda Turma, DJ de 10-8-2007.

“A alegação de afronta ao sigilo profissional, tendo em vista que o paciente é advogado e teriam sido interceptadas ligações travadas com seus clientes, (…) não merece acolhida, já que os delitos que lhe foram imputados teriam sido cometidos justamente no exercício da advocacia. O simples fato de o paciente ser advogado não pode lhe conferir imunidade na eventual prática de delitos no exercício de sua profissão.” (HC 96.909, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 17-11-2009, Segunda Turma, DJE de 11-12-2009.)

“O procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público deverá conter todas as peças, termos de declarações ou depoimentos, laudos periciais e demais subsídios probatórios coligidos no curso da investigação, não podendo o Parquet sonegar, selecionar ou deixar de juntar aos autos quaisquer desses elementos de informação, cujo conteúdo, por referir-se ao objeto da apuração penal, deve ser tornado acessível tanto à pessoa sob investigação quanto ao seu advogado. O regime de sigilo, sempre excepcional, eventualmente prevalecente no contexto de investigação penal promovida pelo Ministério Público, não se revelará oponível ao investigado e ao advogado por este constituído, que terão direito de acesso – considerado o princípio da comunhão das provas – a todos os elementos de informação que já tenham sido formalmente incorporados aos autos do respectivo procedimento investigatório.” (HC 89.837, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 20-11-2009.)

“Nulidade do processo-crime não configurada, pois além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo advindo do exercício da defesa por advogado licenciado da OAB, o princípio da falta de interesse, tal como estabelecido no art. 565, primeira parte, do CPP, não admite a arguição da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para a existência do vício.” (HC 99.457, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-10-2009, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010.) Vide: HC 97.062, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 31-3-09, Segunda Turma, DJE de 24-4-09.

“A ausência de intimação para oitiva de testemunha no juízo deprecado não consubstancia constrangimento ilegal. Havendo ciência da expedição da carta precatória, como no caso se deu, cabe ao paciente ou a seu defensor acompanhar o andamento do feito no juízo deprecado. Peculiaridade do caso. Efetiva violação do princípio da ampla defesa resultante da impossibilidade de atuação da defesa técnica. O advogado do paciente teve, a partir da ciência da expedição da carta precatória, sete dias úteis para deslocar-se do Rio de Janeiro a Belém do Pará, o que, na prática, inviabilizou seu comparecimento. Nomeação de defensor dativo para atuar em momento importante do processo, cuja inicial contém quatrocentas páginas. Satisfação apenas formal da exigência de defesa técnica ante a impossibilidade de atuação eficiente.” (HC 91.501, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10-2-2009, Segunda Turma, DJE de 8-5-2009.)

“O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da persecutio criminis, específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro advogado. Antes de realizada essa intimação – ou enquanto não exaurido o prazo nela assinalado – não é lícito ao juiz nomear defensor dativo (ou defensor público) sem expressa aquiescência do réu.” (HC 96.905, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-8-2009, Segunda Turma, DJE de 3-10-2011.)

“A CR estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º,  XXXIV,  a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da CR e art. 1º da Lei 8.906/1994), com as ressalvas legais. (…) Incluem-se, ainda, no rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei  9.099/1995) e as ações trabalhistas (art. 791 da CLT), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.” (AO 1.531-AgR, voto da Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2009.)

“Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. (…) O art. 21 e seu parágrafo único da Lei 8.906/1994 devem ser interpretados no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. Pela interpretação conforme conferida ao art. 21 e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei 8.906/1994, segundo o qual ‘é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência’. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 21 e seu parágrafo único e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24, todos da Lei 8.906/1994.” (ADI 1.194, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-5-2009, Plenário, DJE de 11-9-2009.)

“A nomeação de um só defensor para corréus, com defesas colidentes por ocasião da audiência de acareação, não é capaz de acarretar a nulidade do processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo art. 563 do CPP. Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que “a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta” (HC 85.155, de minha relatoria, DJ de 15-4-2005). Ademais, ‘a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a alegação de colidência de defesas somente pode ser reconhecida em hipóteses nas quais a impetração comprove, de plano, que a tese sustentada pela defesa na origem com relação a um dos corréus tenha sido apta para atribuir, com exclusividade, os indícios de autoria e materialidade quanto a outro(s) corréu(s). É dizer, a defesa do paciente em sede de habeas corpus deve apresentar argumentos e documentos que demonstrem o efetivo prejuízo em razão da alegada colidência entre as defesas (pas de nullités sans grief)’ (HC 85.017, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 3-8-2007). Por fim, ‘a intimação do réu para que constitua outro defensor, querendo, só se exige quando ocorre a renúncia do defensor constituído. Não é, todavia, necessária quando o defensor falta ao dever de atuar’ (HC 85.014/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 11-3-2005).” (HC 97.062, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 31-3-2009, Segunda Turma, DJE de 24-4-2009.) No mesmo sentido: AI 825.534-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 7-6-2011, Primeira Turma, DJE de 8-9-2011. Vide: HC 99.457, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-10-2009, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010.

“Renúncia de mandato. Ausência de intimação do réu para constituir novo defensor. Nulidade. Súmula 708 desta Corte. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado para que constitua outro defensor, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.” (HC 94.282, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 3-3-2009, Segunda Turma, DJE de 24-4-2009.)

“Escuta ambiental e exploração de local. Captação de sinais óticos e acústicos. Escritório de advocacia. Ingresso da autoridade policial, no período noturno, para instalação de equipamento. Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização. (…) Inteligência do art. 5º, X e XI, da CF; art. 150, § 4º, III, do CP; e art. 7º, II, da Lei 8.906/1994. (…) Não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão.” (Inq 2.424, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 26-11-2008, Plenário, DJE de 26-3-2010.)

“Acesso dos acusados a procedimento investigativo sigiloso. Possibilidade sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa. Prerrogativa profissional dos advogados. Art. 7, XIV, da lei 8.906/1994 (…). O acesso aos autos de ações penais ou inquéritos policiais, ainda que classificados como sigilosos, por meio de seus defensores, configura direito dos investigados. A oponibilidade do sigilo ao defensor constituído tornaria sem efeito a garantia do indiciado, abrigada no art. 5º, LXIII, da CF, que lhe assegura a assistência técnica do advogado. Ademais, o art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB estabelece que o advogado tem, dentre outros, o direito de ‘examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos’. Caracterizada, no caso, a flagrante ilegalidade, que autoriza a superação da Súmula 691 do STF.” (HC 94.387, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 18-11-2008, Primeira Turma, DJE de 6-2-2009.)

“Prerrogativa de prisão em Sala de Estado-Maior. Avaliação do caso concreto. Prisão em Batalhão de Polícia Militar. Improcedência. A reclamação tem como objeto possível descumprimento do disposto no art. 7°, V, da Lei 8.906/1994, norma cuja constitucionalidade foi reconhecida no julgamento da ADI 1.127/DF por esta Corte. O tema referente ao recolhimento de advogado em Sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, envolve a própria definição da noção de Sala de Estado-Maior. Em precedente desta Corte, considerou-se que se trata de ‘compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa ser utilizado pelo grupo de Oficiais que assessoram o Comandante da organização militar para exercer suas funções, o local deve oferecer instalações e comodidades condignas’ (Rcl. 4.535, rel. Min. Sepúlveda Pertence). A questão referente à existência de grades nas dependências da Sala de Estado-Maior onde o reclamante se encontra recolhido, por si só, não impede o reconhecimento do perfeito atendimento ao disposto no art. 7°, V, da Lei 8.906/1994 (Rcl. 5.192, rel. Min. Menezes Direito). Não houve descumprimento de julgado desta Corte, eis que o juiz federal e o TRF preservaram as garantias inerentes à situação do reclamante, atendendo às condições de salubridade, luminosidade e ventilação.” (Rcl 6.387, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-10-2008, Plenário, DJE de 21-11-2008).

“Oitiva de testemunha de acusação. Qualidade de advogado. Prerrogativa de recusar-se a depor. Inaplicabilidade. Sigilo profissional. Fatos não alcançados. Depoimento colhido na fase inquisitorial. Legitimidade de sua submissão ao crivo do contraditório. Pedido de dispensa indeferido. Testemunha mantida. O advogado arrolado como testemunha de acusação, na presente ação penal, defendeu os interesses do Partido dos Trabalhadores no denominado ‘Caso Santo André’. Não se aplica a prerrogativa prevista no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), tendo em vista que nem o antigo cliente da testemunha – o Partido dos Trabalhadores – nem os fatos investigados na presente ação penal guardam relação com o homicídio do então Prefeito do Município de Santo André. A proibição de depor diz respeito ao conteúdo da confidência de que o advogado teve conhecimento para exercer o múnus para o qual foi contratado, não sendo este o caso dos autos. Os fatos que interessam à presente ação penal já foram objeto de ampla investigação, e a própria testemunha – que ora recusa-se a depor – já prestou esclarecimentos sobre os mesmos na fase inquisitorial, perante a autoridade policial. Assim, os fatos não estão protegidos pelo segredo profissional. Ausente a proibição de depor prevista no art. 207 do CPP e inaplicável a prerrogativa prevista no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994, a testemunha tem o dever de depor. Questão de ordem resolvida no sentido de indeferir o pedido de dispensa e manter a necessidade do depoimento da testemunha arrolada pela acusação, cuja oitiva deve ser desde logo designada pelo juízo delegatário competente.” (AP 470-QO-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 22-10-2008, Plenário, DJE de 30-4-2009.)

“Processo penal – Interrogatório – Assistência técnica. A exigência de defesa técnica para observância do devido processo legal impõe a presença do profissional da advocacia na audiência de interrogatório do acusado. Não bastasse o disposto no art. 261 do CPP, a lei 10.792/2003 explicitou a formalidade de cunho nitidamente constitucional – Art. 5º, LV, da CF.” (RE 459.131, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12-8-2008, Primeira Turma, DJE de 12-9-2008.) Vide: HC 102.019, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-8-2010, Primeira Turma, DJE de 22-10-2010.

“Representação processual. Mandato judicial advogado. Interposição de recurso de embargos de declaração. Posterior renúncia ao mandato. Ciência da parte. Intimação. Questão de ordem. Desnecessidade de intimação judicial da parte para constituir novo patrono. Fluência de prazo para interposição de recursos em secretaria. À época da interposição do recurso de embargos de declaração, o subscritor da peça era profissional devidamente habilitado e procurador judicial do embargante. A interposição do recurso foi regular e a parte estava bem representada. Posteriormente, todos os mandatários judiciais renunciaram aos poderes que lhes foram conferidos pela parte. O embargante tomou ciência do fato, nos termos do art. 45 do CPC, pois apôs sua assinatura no instrumento de renúncia. Decisão do Ministro Relator que determinou que os prazos fluíssem em cartório, sem a necessidade de intimação da parte por advogado, uma vez que estava caracterizada a inércia injustificada da parte em indicar novo patrono. Julgamento dos embargos de declaração cinco meses após a data constante no instrumento de renúncia. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos arts. 45 e 267, II, III, IV e § 1º, do CPC. Questão de ordem que, após reajuste de voto do Relator, foi encaminhada no sentido de reafirmar o cumprimento do acórdão que resolveu os embargos de declaração interpostos no agravo regimental em agravo de instrumento destinado a assegurar o conhecimento de recurso extraordinário, independentemente de intimação, expedindo-se ofícios à presidência do TRE do Estado de Roraima e da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, a fim de que deem imediato cumprimento à decisão da Justiça Eleitoral.” (AI 676.479-AgR-ED-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 3-6-2008, Segunda Turma, DJE de 15-8-2008.)

 

“Recurso extraordinário. Processo Administrativo Disciplinar. Cerceamento de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de defesa técnica por advogado. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Recursos extraordinários conhecidos e providos.” (RE 434.059, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 7-5-2008, Plenário, DJE de 12-9-2008.) No mesmo sentido: RE 599.808-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 14-2-2012, Primeira Turma, DJE de 15-3-2012; AI 473.883-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 27-4-2010, Segunda Turma, DJE de 21-5-2010.

 

“Penal militar. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. (…). Injúria e difamação. (…). Ofensa a autoridades militares federais, proferidas na discussão da causa. Competência da Justiça Militar (…). A jurisprudência do STF está alinhada no sentido de que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a OAB. No caso concreto, o recorrente estava postulando na esfera administrativa em favor de seu cliente. De outra banda, a representação feita à OAB foi arquivada, nos termos do § 2º do art. 73 da Lei 8.906/1994.” (RMS 26.975, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 1º-4-2008, Segunda Turma, DJE de 15-8-2008).

 

“Reclamação. Prisão especial. Advogado. Ordem concedida para determinar o recolhimento em sala de Estado-Maior. Alegado descumprimento. A sala onde determinada a prisão do reclamante não foge aos critérios adotados no precedente desta Corte (Rcl 4.535, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 7-5-2007), mencionada como parâmetro para definição do conceito de sala de Estado-Maior no acórdão do HC 90.707/SP, ao qual se aponta descumprimento. Avaliados todos os elementos fáticos ressaltados nas informações prestadas pela Douta Juíza de Direito, no sentido de estar o acusado recolhido em sala pertencente às dependências de Comando das Forças Auxiliares (Polícia Militar), no mesmo local em que também estão recolhidos dois Juízes de Direito, com instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança, afasta-se a alegação de violação do julgado desta Suprema Corte.” (Rcl 5.192, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 26-2-2008, Primeira Turma, DJE de 25-4-2008.)

 

“Mandado de injunção. Ajuizamento. Ausência de capacidade postulatória. Pressuposto processual subjetivo. Incognoscibilidade da ação injuncional. (…) A posse da capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que esta titularize o jus postulandi, torna-se inviável a válida constituição da própria relação processual, o que faz incidir a norma inscrita no art. 267, IV, do CPC, gerando, em consequência, como necessário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito. Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi. O advogado constitui profissional indispensável à administração da Justiça (CF, art. 133), tornando-se necessária a sua intervenção na prática de atos que lhe são privativos (Lei 8.906/1994, art. 1º). São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC, quando o recurso já estiver em tramitação no STF. Precedentes. O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, a). Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição, contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado – que não dispõe de capacidade postulatória – ingressar em juízo, para, independentemente de advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros. Precedentes.” (MI 772-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 24-10-2007, Plenário, DJE de 20-3-2009.) No mesmo sentido: MS 28.857-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-12-2010, Plenário, DJE de 15-4-2011.

 

“Habeas corpus. Impetração contra decisão liminar do STJ. Flagrante ilegalidade configurada. Abrandamento da Súmula  691/STF. Prisão domiciliar. Possibilidade. Profissional da advocacia devidamente inscrito na OAB/SP. Estatuto da Advocacia (art. 7º, V, da Lei 8.906/1994). Inexistência de ‘Sala de Estado-Maior’. Ordem concedida. Precedentes. (…) A jurisprudência firmada pelo Plenário e pelas duas Turmas desta Corte é no sentido de se garantir a prisão cautelar aos profissionais da advocacia, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, em sala de Estado-Maior, nos termos do art. 7º, V, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), e, não sendo possível ou não existindo dependências definidas como tal, conceder a eles o direito de prisão domiciliar.” (HC 91.150, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 25-9-2007, Primeira Turma, DJ de 31-10-2007.)

 

“A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual o réu que ostente status profissional de advogado tem direito público subjetivo à prisão especial até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes: PET 166-MC/SP, Rel. Min. Carlos Madeira, Segunda Turma, unânime, DJ de 2-5-1986; HC 72.465/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, unânime, DJ de 5-9-1995; HC 81.632/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, maioria, DJ de 21-3-2003; e HC 88.702/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, unânime, DJ de 24-11-2006. O juízo de origem, em nenhum momento, criou dificuldades à efetivação do direito da paciente à prisão especial. A decisão agravada ateve-se às circunstâncias do caso e apontou que o direito à prisão especial cessa com o trânsito em julgado da condenação penal. Diante da confirmação do trânsito em julgado da ação penal perante as instâncias ordinárias, recurso de agravo desprovido.” (HC 82.850-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11-9-2007, ª Turma, DJ de 28-9-07)

 

“Habeas corpus. Prisão cautelar. Profissional da advocacia. Inciso V do art. 7º da Lei 8.906/1994. Sala de Estado-Maior. Prisão especial. Diferenças. Ilegalidade da custódia do paciente em cela especial. Aos profissionais da advocacia é assegurada a prerrogativa de confinamento em Sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Prerrogativa, essa, que não se reduz à prisão especial de que trata o art. 295 do CPP. A prerrogativa de prisão em Sala de Estado-Maior tem o escopo de mais garantidamente preservar a incolumidade física daqueles que, diuturnamente, se expõem à ira e às retaliações de pessoas eventualmente contrariadas com um labor advocatício em defesa de contrapartes processuais e da própria Ordem Jurídica. A advocacia exibe uma dimensão coorporativa, é certo, mas sem prejuízo do seu compromisso institucional, que já é um compromisso com os valores que permeiam todo o Ordenamento Jurídico brasileiro. A Sala de Estado-Maior se define por sua qualidade mesma de sala e não de cela ou cadeia. Sala, essa, instalada no Comando das Forças Armadas ou de outras instituições militares (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros) e que em si mesma constitui tipo heterodoxo de prisão, porque destituída de portas ou janelas com essa específica finalidade de encarceramento. Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo processante providencie a transferência do paciente para sala de uma das unidades militares do Estado de São Paulo, a ser designada pelo Secretário de Segurança Pública.” (HC 91.089, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 4-9-2007, Primeira Turma, DJ de 19-10-2007.)

 

“Acordo ou transação em processos judiciais em que presente a Fazenda Pública. Previsão de pagamento de honorários, por cada uma das partes, aos seus respectivos advogados, ainda que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado. Reconhecimento, pela maioria do plenário, da aparente violação aos princípios constitucionais da isonomia e da proteção à coisa julgada. A introdução, no art. 6º da Lei 9.469/1997, de dispositivo que afasta, no caso de transação ou acordo, a possibilidade do pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte contrária, ainda que fruto de condenação transitada em julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição, por desconsiderar a coisa julgada, além de afrontar a garantia de isonomia da parte obrigada a negociar despida de uma parcela significativa de seu poder de barganha, correspondente à verba honorária. Pedido de medida liminar parcialmente deferido.” (ADI 2.527-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-8-2007, Plenário, DJ de 23-11-2007.) No mesmo sentido: RE 221.019-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 14-10-2008, Segunda Turma, DJE de 21-11-2008.

 

“As expressões tidas por ofensivas foram proferidas por advogada que agia no interesse de seus clientes, em representação dirigida à OAB, para que fosse enviada ao MPM e ao 3° Comando Naval. Eventual conflito aparente entre o art. 215 do CPM e o art. 7°, § 2°, da Lei 8.906/1994 deve ser solucionado pela aplicação deste último diploma legal, que é lei federal especial mais recente e amplia o conceito de imunidade profissional do advogado. Precedentes. A acusação por crime contra a honra deve conter um lastro probatório mínimo, no sentido de demonstrar a existência do elemento subjetivo do tipo. Conclusão que não pode ser extraída como consequência lógica do mero arquivamento da representação por ausência de suporte probatório. Afasta-se a incidência da norma penal que caracterizaria a difamação, por ausência do elemento subjetivo do tipo e também por reconhecer-se ter a paciente agido ao amparo de imunidade material. Habeas corpus provido para deferir o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.” (HC 89.973, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 5-6-2007, Segunda Turma, DJ de 24-8-2007.)

 

“Prisão especial. Advogado. Prisão provisória. Recolhimento em unidade prisional reservada à prisão especial e civil. Lugar reputado adequado pelo juízo. Contestação do reclamante. Questão de fato insuscetível de análise em reclamação. Irrelevância do parecer da OAB a respeito. Inconstitucionalidade parcial do art. 7º, V, da Lei 8.906/1994. Reclamação julgada improcedente. Reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial” (Rcl 4.733, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-5-2007, Primeira Turma, DJ de 8-6-2007.)

 

“A decisão reclamada, fundada na inconstitucionalidade do art. 7º, V, do Estatuto dos Advogados, indeferiu a transferência do reclamante – Advogado, preso preventivamente em cela da Polícia Federal, para sala de Estado Maior e, na falta desta, a concessão de prisão domiciliar. No ponto, dissentiu do entendimento firmado pelo STF na ADI 1.127 (17-5-2006, Rel. p/ o ac. Ricardo Lewandowski), quando se julgou constitucional o art. 7º, V, do Estatuto dos Advogados, na parte em que determina o recolhimento dos advogados em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar. Reclamação julgada procedente para que o reclamante seja recolhido em prisão domiciliar – cujo local deverá ser especificado pelo Juízo reclamado –, salvo eventual transferência para sala de Estado Maior. ‘Sala de Estado-Maior’ (Lei 8.906, art. 7º, V): caracterização. Precedente: HC 81.632 (Segunda Turma, 20-8-2002, Velloso, RTJ 184/640). Por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, ‘sala de Estado-Maior’ é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções. A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma ‘cela’ tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém – e, por isso, de regra, contém grades –, uma ‘sala’ apenas ocasionalmente é destinada para esse fim. De outro lado, deve o local oferecer ‘instalações e comodidades condignas’, ou seja, condições adequadas de higiene e segurança.” (Rcl 4.535, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-5-2007, Plenário, DJ de 15-6-2007.) No mesmo sentido: HC 109.213, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 28-8-2012, Segunda Turma, DJE de 17-9-2012; HC 96.539, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-4-2010, Primeira Turma, DJE de 7-5-2010; HC 95.332, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 31-3-2009, Primeira Turma, DJE de 30-4-2009; Rcl 5.212, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-03-2008, Plenário, DJE de 30-5-2008.

 

“Prejuízo – Ambiguidade e necessidade de pronunciamento do Supremo. Surgindo ambíguo o prejuízo da impetração e sendo o tema de importância maior, considerado o Estado Democrático de Direito, impõe-se o pronunciamento do Supremo quanto à matéria de fundo. Inquérito – Sigilo – Alcance – Acesso por profissional da advocacia. O sigilo emprestado a autos de inquérito não obstaculiza o acesso por profissional da advocacia credenciado por um dos envolvidos, no que atua a partir de visão pública, a partir da fé do grau detido.” (HC 88.520, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 23-11-2006, Plenário, DJ em 19-12-2007.)

 

“Advogado. Investigação sigilosa do MPF. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. Habeas corpus concedido. Inteligência do art. 5°, LXIII, da CF; art. 20 do CPP; art. 7º, XIV, da Lei  8.906/1994; art. 16 do CPPM; e art. 26 da Lei  6.368/1976. Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte.” (HC 88.190, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-8-2006, Segunda Turma, DJ de 6-10-2006.) No mesmo sentido: Rcl 12.810-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 28-10-2011, DJE de 7-11-2011; HC 94.387-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 6-4-2010, Primeira Turma, DJE de 21-5-2010.

 

“Ação direta de inconstitucionalidade. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 10. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme a Constituição. É constitucional o art. 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às partes a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados especiais federais. No que se refere aos processos de natureza cível, o STF já firmou o entendimento de que a imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais. Precedentes. Perante os juizados especiais federais, em processos de natureza cível, as partes podem comparecer pessoalmente em juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu compareça ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência do art. 10 da Lei 10.259/2001 os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal.” (ADI 3.168, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 8-6-2006, Plenário, DJ de 3-8-2007.) No mesmo sentido: AI 461.490-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-6-2009, Segunda Turma, DJE de 7-8-2009.

 

“Por não consubstanciar uma entidade da administração indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não vinculação é formal e materialmente necessária. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da CF/1988). É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público.” (ADI 3.026, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-6-2006, Plenário, DJ de 29-9-2006).

 

“Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Instauração de processo por quebra de decoro parlamentar contra deputado federal. Ampla defesa e contraditório. Licença médica. As garantias constitucionais fundamentais, em matéria de processo judicial ou administrativo, estão destinadas a assegurar, em essência, a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal em sua totalidade, formal e material (art. 5º, LIV e LV, da Constituição). (…) Tal como ocorre no processo penal, no processo administrativo-parlamentar por quebra de decoro parlamentar, o acompanhamento dos atos e termos do processo é função ordinária do profissional da advocacia, no exercício da representação do seu cliente, quando atua no sentido de constituir espécie de defesa técnica. A ausência pessoal do acusado, salvo se a legislação aplicável à espécie assim expressamente o exigisse, não compromete o exercício daquela função pelo profissional da advocacia, razão pela qual neste fato não se caracteriza qualquer espécie de infração aos direitos processuais constitucionais da ampla defesa ou do contraditório.” (MS 25.917, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1º-6-2006, Plenário, DJ de 1º-9-2006.)

 

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e a OAB. Dispositivos impugnados pela AMB. (…) O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional. A presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui garantia da inviolabilidade da atuação profissional. A cominação de nulidade da prisão, caso não se faça a comunicação, configura sanção para tornar efetiva a norma. A prisão do advogado em sala de Estado Maior é garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu múnus público. A administração de estabelecimentos prisionais e congêneres constitui uma prerrogativa indelegável do Estado. A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. O múnus constitucional exercido pelo advogado justifica a garantia de somente ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável. O controle das salas especiais para advogados é prerrogativa da Administração forense. A incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, em face da composição da Justiça eleitoral estabelecida na Constituição. A requisição de cópias de peças e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório ou órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional pelos Presidentes do Conselho da OAB e das Subseções deve ser motivada, compatível com as finalidades da lei e precedida, ainda, do recolhimento dos respectivos custos, não sendo possível a requisição de documentos cobertos pelo sigilo.” (ADI 1.127, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-2006, Plenário, DJE de 11-6-2010.)

 

“O art. 7º, § 2º da Lei 8.906/2004, deu concreção ao preceito veiculado pelo art. 133 da CF, assegurando ao advogado a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.” (HC 87.451, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-2-2006, Primeira Turma, DJ de 10-3-2006.)

 

“Advogado: imunidade judiciária (CF, art. 133): não compreensão de atos relacionados a questões pessoais. A imunidade do advogado – além de condicionada aos ‘limites da lei’, o que, obviamente, não dispensa o respeito ao núcleo essencial da garantia da libertas conviciandi – não alcança as relações do profissional com o seu próprio cliente.” (RE 387.945, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-2-2006, Primeira Turma, DJ de 10-3-2006.)

 

“A Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao erário. A Tomada de Contas é procedimento administrativo, certo que a extensão da garantia do contraditório (CF, art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos não exige a adoção da normatividade própria do processo judicial, em que é indispensável a atuação do advogado: AI 207.197-AgR/PR, Min. Octavio Gallotti, DJ de 5-6-1998; RE 244.027-AgR/SP, Min. Ellen Gracie, DJ de 28-6-2002.” (MS 24.961, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 24-11-2004, Plenário, DJ de 4-3-2005.) No mesmo sentido: MS 25.643, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-8-2011, Primeira Turma, DJE de 26-8-2011.

 

“O art. 133 da CF, ao estabelecer que o advogado é ‘inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão’, possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária aos ‘termos da lei’. Essa vinculação expressa aos ‘termos da lei’ faz de todo ocioso, no caso, o reconhecimento pelo acórdão impugnado de que as expressões contra terceiro sejam conexas ao tema em discussão na causa, se elas configuram, em tese, o delito de calúnia: é que o art. 142, I, do CP, ao dispor que ‘não constituem injúria ou difamação punível (…) a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador’, criara causa de ‘exclusão do crime’ apenas com relação aos delitos que menciona — injúria e difamação —, mas não quanto à calúnia, que omitira: a imunidade do advogado, por fim, não foi estendida à calúnia nem com a superveniência da Lei 8.906/1994, — o Estatuto da Advocacia e da OAB —, cujo art. 7º, § 2º só lhe estendeu o âmbito material — além da injúria e da difamação, nele já compreendidos conforme o CP —, ao desacato (tópico, contudo, em que teve a sua vigência suspensa pelo Tribunal na ADInMC 1.127, 5-10-1994, Brossard, RTJ 178/67).” (HC 84.446, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23-11-2004, Primeira Turma, DJ de 25-2-2005.) No mesmo sentido: RE 585.901-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 31-8-2010, Segunda Turma, DJE de 8-10-2010; HC 98.631, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 2-6-2009, Primeira Turma, DJE de 1º-7-2009; HC 69.085, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-6-1992, Primeira Turma, DJ 26-3-1993.

 

“É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de se considerar inexistente o recurso extraordinário interposto por advogado que não tenha procuração nos autos (…)” (AI 504.704-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 22-6-2004, Primeira Turma, DJ de 25-6-2004.) No mesmo sentido: AI 724.982-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 6-4-2010, Primeira Turma, DJE de 30-4-2010; AI 513.751-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-6-2009, Segunda Turma, DJE de 7-8-2009; AI 550.217-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 8-8-2006, Segunda Turma, DJ de 1º-9-2006; AI 511.787-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 20-9-2005, Primeira Turma, DJ de 16-12-2005; RE 411.279-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-9-2004, Segunda Turma, DJ de 1º-10-2004; AI 607.260-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 18-9-2009. Vide: AI 564.973-AgR, Rel. Min Dias Toffoli, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 22-3-2011.

 

“Pacificou-se também a jurisprudência no sentido de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, o que não infirma a abrangência que a Carta de Outubro conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública (ADI 1.127).” (AO 933, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 25-9-2003, Plenário, DJ de 6-2-2004.) No mesmo sentido: HC 88.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-8-2006, Segunda Turma, Informativo 436; AO 1.300, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 7-4-2006, Plenário, DJ de 7-4-2006.

 

“Impugnação ao parágrafo único do art. 14 do CPC, na parte em que ressalva ‘os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB’ da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrímen. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo único do art. 14 do CPC conforme a CF e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos.” (ADI 2.652, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 8-5-2003, Plenário, DJ de 14-11-2003.) Vide: Rcl 5.133 e Rcl 7.181, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-5-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.

 

“Crime contra a honra – Prática atribuída a advogado – Protesto por ele manifestado, em termos objetivos e serenos, contra magistrado – Intangibilidade profissional do advogado – Caráter relativo – Liquidez dos fatos – Animus narrandi – Exercício legítimo, na espécie, do direito de crítica, que assiste aos advogados em geral (…) A proclamação constitucional da inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, traduz significativa garantia do exercício pleno dos relevantes encargos cometidos, pela ordem jurídica, a esse indispensável operador do direito. A garantia da intangibilidade profissional do advogado não se reveste, contudo, de valor absoluto, eis que a cláusula assecuratória dessa especial prerrogativa jurídica encontra limites na lei, consoante dispõe o próprio art. 133 da CF. A invocação da imunidade constitucional pressupõe, necessariamente, o exercício regular e legítimo da advocacia. Essa prerrogativa jurídico-constitucional, no entanto, revela-se incompatível com práticas abusivas ou atentatórias à dignidade da profissão ou às normas ético-jurídicas que lhe regem o exercício. Precedentes. Crimes contra a honra – Elemento subjetivo do tipo. A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. A jurisprudência dos Tribunais tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra, especialmente quando a manifestação considerada ofensiva decorre do regular exercício, pelo agente, de um direito que lhe assiste e de cuja prática não transparece o pravus animus, que constitui elemento essencial à configuração dos delitos de calúnia, difamação e/ou injúria.” (RHC 81.750, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-11-2002, Segunda Turma, DJ de 10-8-2007.) Vide: HC 98.237, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-12-2009, Segunda Turma, DJE de 6-8-2010.

 

“Calúnia contra magistrado e legitimidade do Ministério Público para oferecer a denúncia. Ofensas irrogadas contra agente público, relacionadas com o exercício do munus público. Ação pública condicionada à representação. Ilegitimidade do Ministério Público para oferecer denúncia, em virtude da iniciativa do ofendido. Alegação improcedente. Imunidade material do advogado. Garantia constitucional que, na forma da lei, assegura a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Imunidade relativa, que não alcança a ofensa caracterizada como calúnia, haja vista as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados e do CP. Precedentes. Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Excludentes de antijuridicidade. Ocorrência. Alegação improcedente. O estrito cumprimento do dever legal do profissional da advocacia pressupõe sua manifestação sobre questões pertinentes ao objeto da causa e o exercício regular do direito, a observância aos requisitos objetivos delineados pelo Poder Público, para fazer prevalecer o direito subjetivo, penal e extrapenal do acusado.” (HC 81.517, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 2-4-2002, Segunda Turma, DJ de 14-6-2002.)

 

“Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista. Conduta que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Art. 29 do CP. Possibilidade de coautoria. Relevância do objeto jurídico tutelado pelo art. 342 do CP: a administração da justiça, no tocante à veracidade das provas e ao prestígio e seriedade da sua coleta. Relevância robustecida quando o partícipe é advogado, figura indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF). Circunstâncias que afastam o entendimento de que o partícipe só responde pelo crime do art. 343 do CP.” (RHC 81.327, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 11-12-2001, Primeira Turma, DJ de 5-4-2002.)

 

“Crime contra a honra: imunidade profissional do advogado: compreensão da ofensa a Juiz, desde que tenha alguma pertinência à causa. O art. 7º, §2º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB –) superou a jurisprudência formada sob o art. 142, CP, que excluía do âmbito da imunidade profissional do advogado a injúria ou a difamação do juiz da causa. Sob a lei nova, a imunidade do advogado se estende à eventual ofensa irrogada ao juiz, desde que pertinente à causa que defende. O STF só deferiu a suspensão cautelar, no referido art. 7º, §2º, EAOAB, da extensão da imunidade à hipótese de desacato: nem um só voto entendeu plausível a arguição de inconstitucionalidade quanto à injúria ou à difamação. A imunidade profissional cobre, assim, manifestação pela imprensa do Advogado-Geral da União, que teria utilizado expressão depreciativa a despacho judicial em causa contra ela movida.” (Inq 1.674, Rel. p/ o ac. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 6-9-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)

 

“Limitando-se o profissional da advocacia a formalizar, perante a Corregedoria, representação contra magistrado, sem posterior divulgação do teor da medida, exerce prerrogativa alcançada pela norma do § 2º do art. 7º da Lei  8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do art. 133 da CF, não havendo justa causa a respaldar persecução criminal.” (RHC 80.429, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 31-10-2000, Plenário, DJ de 29-8-2003.)

 

“A peculiar função dos membros do Ministério Público e dos advogados nomeados, no Processo Penal, justifica tratamento diferenciado caracterizado na intimação pessoal, não criando o § 1º do art. 370 do CPP situação de desigualdade ao determinar que a intimação do advogado constituído, do advogado do querelante e do assistente se dê por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca. O procedimento previsto no art. 370, § 1º, do CPP não acarreta obstáculo à atuação dos advogados, não havendo violação ao devido processo legal ou à ampla defesa. Medida cautelar indeferida.” (ADI 2.144-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 11-5-2000, Plenário, DJ de 14-11-2003.) No mesmo sentido: HC 102.597, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-8-2010, Primeira Turma, DJE de 10-9-2010; HC 102.155, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 21-5-2010. Vide: HC 98.802, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de 27-11-2009; HC 89.315, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-9-2006, Primeira Turma, DJ de 13-10-2006.

 

“Pretendido reconhecimento de atipicidade penal do comportamento atribuído ao paciente. Improcedência (…). A jurisprudência dos Tribunais – inclusive aquela emanada do STF – tem assinalado, tratando-se de exercício ilegal da Advocacia, que a norma inscrita no art. 47 da Lei das Contravenções Penais aplica-se tanto ao profissional não inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil quanto ao profissional, que, embora inscrito, encontra-se suspenso ou impedido, estendendo-se, ainda, essa mesma cláusula de tipificação penal, ao profissional com inscrição já cancelada.” (HC 74.471, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 18-3-1997, Primeira Turma DJE de 20-3-2009.)

 

“Revisão criminal. Ajuizada pelo próprio condenado – Cognoscibilidade – Capacidade postulatória outorgada pelo art. 623 do CPP. Pedido deferido. O STF, ao interpretar o art. 133 da CF, reconheceu a indispensabilidade da intervenção do advogado como princípio de índole institucional, cujo valor, no entanto, não é absoluto em si mesmo, mas condicionado, em seu alcance e conteúdo, pelos limites impostos pela lei, consoante estabelecido pela própria Carta Política. Precedentes. O art. 623 do CPP – que confere capacidade postulatória ao próprio condenado para formular o pedido revisional – foi objeto de recepção pela nova ordem constitucional, legitimando, em consequência, a iniciativa do próprio sentenciado, que pode ajuizar, ele mesmo, independentemente de representação por advogado, a ação de revisão criminal. Precedentes.” (HC 74.309, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-11-1996, Primeira Turma, DJE de 23-5-2008.)

 

“Exsurgindo dos autos que o defensor designado teve desempenho simplesmente formal, em verdadeira postura contemplativa, forçoso é concluir que o réu esteve indefeso. (…) Por outro lado, ‘se estiver evidente a inércia e desídia do defensor nomeado, o réu deve ser tido por indefeso e anulado o processo desde o momento em que deveria ter sido iniciado o patrocínio técnico no juízo penal’ (Frederico Marques – Elementos do Direito Processual Penal – Volume II, p. 423).” (HC 71.961, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 6-12-1994, Segunda Turma, DJ de 24-2-1995.)

 

“Razões do recurso subscritas por advogado que sofreu pena de suspensão do exercício profissional, imposta pelo Conselho Seccional da OAB/RS – Lei  8.906/1994 (art. 76) – Sanção de nulidade dos atos privativos de advogado praticados por profissional do direito sujeito a essa pena disciplinar (art. 4º, parágrafo único) – (…) O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei 8.906, de 4-7-1994 – tanto quanto já o previa o hoje revogado Estatuto da OAB (art. 76) – impõe, dentre outras hipóteses nele contempladas, a sanção da nulidade aos atos privativos de advogado que tenham sido praticados pelo profissional do Direito que esteja sujeito à pena disciplinar de suspensão de suas atividades (art. 4º, parágrafo único). Precedente.” (MS 21.717-AgR-ED-ED-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-10-1994, Plenário, DJE de 12-12-2008). No mesmo sentido: MS 21.730-AgR-ED-ED-AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-10-1994, Plenário, DJE de 12-12-2008.

 

“A colidência de teses defensivas é apenas invocável, como causa nullitatis, nas hipóteses em que, comprovado o efetivo prejuízo aos direitos dos réus, a defesa destes vem a ser confiada a um só defensor dativo, eis que – consoante adverte a jurisprudência do STF – ‘Não se configura a nulidade, se o defensor único foi livremente constituído pelos próprios acusados’ (RTJ 58/858 – RTJ 59/360 – 69/52 – RTJ 88/481 – RTJ 110/95). A indisponibilidade do direito de defesa – que traduz prerrogativa jurídica de extração constitucional – impõe ao magistrado processante o dever de velar, incondicionalmente, pelo respeito efetivo a essa importante garantia processual, cabendo-lhe, inclusive, proclamar o réu indefeso, mesmo naquelas hipóteses em que a ausência de defesa técnica resulte do conteúdo nulo de peça produzida por advogado constituído pelo próprio acusado. (…) A liberdade de escolha do advogado não pode expor o réu a situações que se revelem aptas a comprometer, gravemente, o seu status libertatis.” (HC 70.600, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-4-1994, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.) No mesmo sentido: HC 99.485, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 25-11-2010.

 

CAPÍTULO III –  Da Inscrição

 

8º – Para inscrição como advogado é necessário:

 

I – capacidade civil;

 

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

 

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

 

IV – aprovação em Exame de Ordem;

 

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

 

VI – idoneidade moral;

 

VII – prestar compromisso perante o conselho.

 

1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

 

2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

 

3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

 

º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

 

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

 

I – preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;

 

II – ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

 

1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

 

2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

 

3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

 

4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.

 

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

 

1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

 

2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

 

3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

 

4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.

 

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

 

I – assim o requerer;

 

II – sofrer penalidade de exclusão;

 

III – falecer;

 

IV – passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

 

V – perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

 

1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.

 

2º Na hipótese de novo pedido de inscrição – que não restaura o número de inscrição anterior – deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

 

3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.

 

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

 

I – assim o requerer, por motivo justificado;

 

II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

 

III – sofrer doença mental considerada curável.

 

Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

 

Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

 

Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

 

DOS MEUS APONTAMENTOS

 

  1. Este Capítulo referente à inscrição nos quadros da OAB (estagiário e advogado) é bem mais enxuto, falando-se em técnica legislativa, do que a antiga Lei nº 4.215/1963 ([8]) , que entrava em detalhes óbvios como, vg, requerimento dirigido ao presidente da Seção ou Subseção; nome do requerente por extenso e o nome profissional abreviado a ser usado;  nacionalidade, estado civil e filiação;  data e lugar do nascimento; etc, conforme os nove incisos do art. 54, sendo evidente que tais dados podiam constar apenas do próprio formulário de inscrição, concluindo-se, portanto, que a vigente norma é legislativamente mais escorreita, nada obstante muito se assemelhe ao artigo 51, daquela Lei.

 

8.1.             Do elenco dos mencionados requisitos para a inscrição –        I – capacidade civil;         II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;         III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;  IV – aprovação em Exame de Ordem; V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;         VI – idoneidade moral; e, VII – prestar compromisso perante o Conselho, serão tecidas  considerações sobre alguns que este autor considera merecer apreciação mais detalhada na medida em que todos os demais se explicam por sis sós.

 

8.2.            Pela legislação atual é exigível o diploma ou uma certidão de graduação, vendo-se que o legislador compreendeu que a exigência que continha o estatuto revogado de apresentar  “certidão de colação de grau fornecida pela respectiva Faculdade de Direito, e a prova de haver apresentado o diploma para registro na repartição federal competente”  dificultava sobremaneira a inscrição definitiva, vez que o diploma demorava meses e às vezes, anos, para ser registrado, com o que a OAB concedia uma inscrição provisória, que recebia um número diferente da ordenação principal e tinha um período de validade de um ano, renovável por igual prazo a critério da Entidade, mediante pedido justificadamente comprovado do  motivo do atraso do registro.  Sendo óbvio, que essa disposição sempre trouxe muitos percalços tanto ao inscrito quanto à própria Ordem. Agora, processa-se a inscrição principal com a apresentação do diploma registrado ou com uma simples certidão de colação do grau de bacharelado em Direito, cabendo ao Conselho  Seccional solicitar, em caso de dúvida, ao órgão competente da instituição de ensino, informações a respeito das certidões  (verbis §§ 1º e 2º, do art. 3º, da Resolução 02/1994, da OAB Nacional).  Deste modo, caso haja, mais tarde, algum problema que impeça o registro do diploma, a OAB cancela a inscrição do advogado por perda de um dos requisitos para tanto. Demais disso,  sabe-se que hoje, muito mais do que ontem, os registros se realizam bem mais rápido graças à descentralização dos órgãos competentes para tanto somada à tecnologia moderna de comunicação e de arquivos de dados.

 

Vale salientar, entretanto, que para os casos em que o pedido não se fizer acompanhar do diploma devidamente registrado, o Regulamento Geral, no art. 23, estabelece que o requerente deverá apresentar, juntamente com a certidão de graduação em direito (art. 8º, II, do Estatuto), cópia autenticada do respectivo histórico escolar.  Nessa modalidade de inscrição,  o requerente  tinha o prazo de 12 (doze) meses para a entrega do diploma devidamente registrado, pena de ser cancelada a inscrição, mas como esse prazo estabelecido no parágrafo único do art. 23, do Regulamento Geral, provocou muitos debates ao argumento de que em sendo  norma restritiva de direitos deveria estar estabelecida na Lei 8.906/1994 e não no regulamento, provavelmente isso levou a OAB  Nacional a revogá-la no ano de 2000. Hoje, pois, não há mais prazo para tanto.

 

8.3.            O inscrito na OAB recebe um número cardinal sequencialmente conferido à cada inscrição deferida, sendo obrigatório a sua colocação em todos os documentos assinados e também na publicidade (Provimento 94/2000). Cada Seccional tem a sua própria numeração seqüencial, com o que a identificação se faz apondo a sigla de cada Estado da Federação brasileira ao lado, exemplos: OAB/RJ;  OAB/PR, OAB/SE, etc.

 

As inscrições são denominadas como principal,  suplementar, transferência e estagiário.  À exceção da inscrição principal, as demais recebem uma letra maiúscula ao lado do número, distribuídas assim: letra “A” – suplementar;  letra “B” – transferência de Seccional; e letra “E” – estagiário (acadêmico a partir do 7º semestre). Constata-se que atualmente algumas Seccionais não mais vêm colocando a letra “A”, para as inscrições principais, dando seguimento à ordem de numeração local a esse tipo de inscrição.   Além disso, no Conselho Seccional da OAB do atual Estado do Rio de Janeiro0, a OAB/RJ, ainda se encontram algumas inscrições apostas com a letra “D”, fruto das inscrições feitas na Seccional do antigo Distrito Federal, que se situava na Capital fluminense quando da transferência para Brasília a fim de distingui-las das inscrições que passaram a ser feitas no recém Estado da Guanabara, então criado no território da antiga capital federal.  Demais disso, o Provimento nº 91/2000, do Conselho Federal, adotou a letra “S”  aposta ao número de inscrição  para cada consultor ou sociedade de consultores estrangeiros credenciados pela OAB para atuarem no território brasileiro, cabendo a cada Seccional manter quadro suplementar nesse sentido.

 

Interessante que a legislação vigorante, incluindo-se o Regulamento Geral, os Provimentos e as Resoluções do Conselho Federal, nada diz sobre essa numeração das inscrições, ao contrário do que rezava o art.  62, do antigo Estatuto (Lei 4.215/1963), que determinava que  o número seria atribuído em ordem cronológica a cada inscrição e deviam obedecer  a três ordens numéricas, a saber,  números cardinais simples para as inscrições principais;  – números cardinais acrescidos da letra “A”, para as inscrições  suplementares e  números cardinais acrescidos de letra “B”, para as inscrições feitas por transferência de outro Estado (rectius – Conselho Seccional). Sucede que, sem que haja norma disciplinadora a esse respeito,  as Seccionais vêm mantendo a tradição seguindo o mesmo figurino anterior, sem embargo de ter sido toda a Lei nº 4.215/63 revogada.  Deste modo, s.m.j.,  não há qualquer  impedimento legal para que as Seccionais  adotem outro sistema, notadamente quanto aos acréscimos da citadas letras para a diferenciação das inscrições, que até mesmo podem  ser escolhidas outras que não estas, donde é recomendável  que o Conselho Federal uniformize a matéria, a fim de evitar uma eventual sopa de letras nas inscrições estaduais,  caso não o tenha já feito até à data da publicação deste trabalho.

 

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional.  Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Quando mudar de domicílio profissional de um Estado para outro deve o advogado pedir a transferência da inscrição, que deferida, o desvincula da Seccional anterior, recebendo a inscrição novo número com a letra “A” para a identificação de que a inscrição originária foi realizada em outra Seccional (estadual), sendo considerada para todos os efeitos legais, inclusive, de antiguidade, a data do compromisso (solene) prestado anteriormente, donde com a inscrição suplementar não cabe prestá-lo outra vez.

 

8.4.            O requerente não deve estar exercendo, na ocasião do pedido, atividade incompatível com a advocacia que são aquelas  constantes do  art. 28 da mesma Lei 8.906/1994, e para tanto o interessado deve assinar uma declaração nesse sentido; bem como deve possuir idoneidade moral, o que também pode ser declarado, sob as penas da lei, em documento firmado pelo inscrevendo e por um atestado subscrito por dois advogados inscritos na Seccional requerida, sendo óbvio que constatada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica das declarações,  o inscrito suportará a responsabilidade penal estabelecida no art.299, do Código  Penal brasileiro, a par de ter cancelada a inscrição.

 

8.4.1.                   A idoneidade moral é requisito essencial ao inscrito na OAB, seja no ato de inscrição, seja  durante o exercício da advocatura, qualidade que constitui, mesmo, uma constante preocupação da Entidade como bem se encontra estampado em diversos dispositivos legais não só, eg,  do Estatuto (inciso VI, do art. 8º, e seus §§ 3º e 4ºe inciso XXVII, do art. 34), assim como do Regulamento Geral (§ 2º, do art. 20) e do Código de Ética e Disciplina (inciso III, do parágrafo único, do art. 2º).

 

Vale salientar que este autor entende que o ato desabonador que torna o requerente inidôneo para a inscrição deve ter ocorrido menos de cinco anos até a data do pedido, na medida em que não pode perdurar perpetuamente,  sendo este prazo de cinco anos, como de resto o é, segundo entende, prazo extintivo para todas as penas estatutárias aplicadas ou aplicáveis, inclusive, de exclusão dos quadros, sendo óbvio que, neste caso extremo, necessária se faz o procedimento próprio de reabilitação na Ordem, contudo se a inidoneidade moral derivar da prática de crime infamante, a reabilitação oabiana deve ser instrumentalizada com prévia reabilitação judicial promovida nos termos da legislação penal de regência (§ 4º, do art. 8º).

 

8.4.2.              Ainda, a conduta moral para servir ao ato de inscrição, caso colocada em dúvida por qualquer pessoa ou mediante qualquer prova material, deve obedecer ao procedimento previsto no  § 3º, do mesmo art. 8º, i.e.,  deve a inidoneidade “ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente”, o que é ratificado pelos incisos III e VII, do art. 58, que fala da competência do Conselho Seccional.

 

8.6.            Para a inscrição como advogado o atual Estatuto exige a aprovação no chamado Exame de Ordem (inciso IV, do art. 8º) e por ser a matéria muito controvertida é que este trabalho deixou a apreciação deste requisito para o final dos comentários deste artigo dada à controversa que paira sobre essa exigência, sendo algumas abalizadas vozes a favor do Exame, e  outras tantas não menos abalizadas, contra o requisito em apreço.

 

Deste modo, não basta ser graduado como bacharel em Direito para ser advogado. Ser advogado é ser mais do que bacharel na medida em que advogado é o bacharel credenciado pelo Estado, mediante a OAB, para o nobre e privativo exercício do jus postulandi.

 

8.6.1.          Diversos países, da mesma forma que o Brasil, exigem a aprovação em exame semelhante para que o requerente se inscreva na Ordem local ou para exercer a profissão de advogado, ainda que não haja entidade nacional única que congreguem obrigatoriamente  os profissionais em causa, como ocorre, por exemplo, nos EUA, em que  a American Bar Association, com sede na cidade de Washington, Distrito de Columbia, é apenas uma instituição civil facultativa à filiação aos advogados e até de estagiários de Direito, mas nem por isso os bacharéis do ramo podem exercer a advocatura em todo território americano na medida em que a maior parte dos estados  exige a aprovação em alguma espécie de exame para que se torne legalmente um profissional da advocacia.

 

Na maior parte dos  Estados Unidos, os estudantes precisam procurar conselhos estaduais de examinadores de acordo com a jurisdição em que pretendem atuar (as regras podem variar também em cada uma),  além disso, há provas específicas para tribunais, e os advogados precisam se reciclar de tempos em tempos, inclusive, passando por novos testes.

 

Resumindo, após graduar-se em direito (que é um curso de pós-graduação) o candidato deve prestar um rigoroso exame (Bar Exam). Em geral, os candidatos precisam passar os três meses após a graduação estudando de forma exclusiva para prestar esse exame. O exame não é unificado,  cada estado tem a sua  própria regulação da matéria no que tange ao exercício da advocacia, valendo destacar que muitos dos aprovados, com excelentes notas, são disputados por importantes firmas de advocacia dos EUA.

 

Por igual,  em países europeus e no Japão. os candidatos além de apresentarem diploma de curso superior em Direito devem passar por exames, fazer estágios e, em alguns casos, têm de fazer residência jurídica na área em que pretendam atuar profissionalmente, e, em alguns outros se exigem, também, a aprovação em provas para atuar em cada tipo de tribunal, enfim, são poucos os países que liberam a atuação do profissional assim que graduem em Direito.

 

No Japão, as tentativas para ser aprovado no exame que permite o exercício da advocacia são limitadas a três vezes, cuja taxa de aprovação era de cerca de 3% (três por cento) antes de 2011, contudo passou a ser em torno de 25% (vinte e cinco por cento) depois que houve substancial  mudança no sistema da aplicação do exame a fim de adequar-se à realidade do mercado vigente.

 

No Brasil, em que eram mais de 798 mil advogados inscritos na OAB até o fim do ano de 2012,  destacando-se a Seccional de São Paulo com mais de 246 mil advogados, não havendo limite de vezes em que o candidato pode tentar a aprovação no Exame de Ordem, ao contrário de alguns países que limitam até mesmo as vezes que um bacharel pode tentar  obter a carta de advogado profissional,  sendo que o controle da profissão parece ser mais rígido nos países de maior tradição jurídica.

 

Da mesma forma, não basta ter o diploma de bacharelado em Direito para poder exercer a profissão em países como, por exemplo, a França, onde há cerca de 50 mil advogados regularizados na medida em que  os bacharéis franceses, além de ter o diploma específico do ramo de Direito escolhido para atuar, devem fazer um ano e meio de formação específica em Centros Regionais de Formação Profissional de Advogado. É preciso, ainda, ser aprovado  em exame próprio (há até curso específico preparatório durante a graduação) para estudar nessas instituições, cujas tentativas de ingresso  são limitadas a três vezes.

 

O professor Roberto Rosas ([9]), ao discorrer  sobre a matéria, tendo por base  39 países, diz que na sua maioria não basta ter se bacharelado em Direito para exercer a advocacia haja vista que são comuns o uso prévio de alguns meios (exames, residência, cursos de especializações, estágios em escritórios de advogados, etc) para autorizar o exercício da profissão.  Assim,  na América Latina, diz o festejado mestre, Uruguai, Bolívia, Equador, Cuba e Venezuela não exigem exames ou estágios  profissionais prévios para que os bacharéis sejam reconhecidos como advogados, sendo mesmo que em alguns sequer é exigível a inscrição obrigatória em conselho central (Ordens, Colégios dos Advogados, etc) como são os casos do Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Uruguai e Venezuela.  Por seu turno, a Argentina, sem embargo de  também não impor qualquer obstáculo prévio ao exercício da advocatura, deve, contudo, o interessado se habilitar ao livre e autorizado exercício com a sua inscrição na respectiva Ordem dos Advogados existente à semelhança da nossa Entidade, que disciplina, coordena e autoriza o exercício profissional em apreço.

 

Demais disso, em boa parcela dos países que exigem a prestação de exames aos pretendentes à carreira de advogado cabem às próprias entidades estatais a aplicação em causa, como ocorre, eg,  no Japão, Alemanha e Suíça,  não sendo, pois, tarefa das entidade que credenciam os advogados para o exercício da profissão como os conselhos que congregam e fiscalizam a classe, ou entidades que lhe valham.

 

Em síntese, a grande maioria dos países  não possui um exame de aprovação para exercício da advocacia e os que  implementaram algum tipo de exame, o fizeram de forma que se avaliasse o aluno e futuro bacharel ao longo do tempo e há outros países, como França, Itália e Alemanha, que também adotam o sistema de exame final para credenciar o bacharel ao exercício da advocatura, e há outros, comoo México que não adota qualquer tipo de exame para tanto, bastando a graduação para que possam advogar livremente.

 

8.6.2.              Permita-se abrir um parêntesis para tecer algumas considerações específicas no que pertine a Portugal, na medida da estreita proximidade que historicamente temos com tudo que refere aos irmãos lusitanos, não sendo de outra forma o que refira aos advogados, a começar porque, lá como aqui, a Ordem dos Advogados Portugueses reclama da quantidade e da qualidade de cursos de Direito no país. “A advocacia massificou-se, passando de cerca de 6 mil advogados em meados dos anos 1980 para mais de 30 mil na atualidade. O rácio de advogados por habitantes aproxima-se do dos países da América Latina, afastando Portugal dos modelos da advocacia existente nos países desenvolvidos da Europa”, diz estudo realizado pelo Regulamento Nacional de Estágio, responsável pelas regras pertinentes à carreira.

A legislação portuguesa pertinente à advocacia foi atualizada, passando os bacharéis, após submeterem-se a uma seleção, fazerem estágios em escritórios de advocacia credenciados, os chamados  patronos, que os orientam por dois anos, sendo que nessa 2ª fase  e complementar do estágio na sociedade de advogados são denominados de advogados estagiários.

 

Após o estágio o bacharel é submetido a uma exame para o exercício pleno da  advocacia, e, em caso de reprovação, o bacharel continua atuando com uma carteira provisória de estagiário, que lhe dá limitações ao exercício da profissão. No entanto, em Portugal não há lei que expresse a impossibilidade de advogar em caso de reprovação no exame, que foi instituído por mera resolução administrativa da Ordem Portuguêsa, deste modo, caso haja reprovação contínua do estagiário, este passava por uma “quarentena” de 3 exames (aproximadamente 3 anos ) antes de se inscrever novamente no exame de habilitação definitiva, todavia a Suprema Corte de Justiça lusitana considerou inconstitucional a instituição da quarentena em apreço, o que causou embate com a Ordem, como se verá a seguir.  Vale salientar que consta haver  estudos de projetos de lei em Portugal para a adoção exame semelhante ao que ocorre no Brasil, corrigindo assim a anomalia inconstitucional mencionada.

 

A mídia noticiou, que após o Tribunal Constitucional considerar que restringia indevidamente o acesso à profissão  a quarentena de três anos que a Ordem determinava aos bacharéis reprovados nos exames do estágio obrigatório para que pudessem se inscrever em novo estágio, a Entidade acusou o Judiciário lusitano de tentar impingir à advocacia os bacharéis despreparados que não lograrem aprovação na magistratura

 

O descontentamento em causa mais se tornou público, com a nota divulgada pela Ordem portuguesa, em que o presidente António Marinho e Pinto, ao criticar a má qualidade do ensino jurídico em Portugal, diz textualmente:

 

“O que o Tribunal Constitucional pretende, no fundo, é obrigar a Ordem dos Advogados a receber e dar formação a milhares de licenciados despreparados juridicamente, diplomados por universidades que mercantilizaram totalmente o ensino do Direito e exploram inescrupulosamente as ilusões de uma juventude sem esperanças, vendendo-lhes licenciaturas que, em bom rigor, não servem para nada e que até o Estado (que as criou) rejeita”.

 

Disse mais que o Tribunal Constitucional não se importa com a credibilidade e dignidade da profissão de advogado, prejudicada todos os anos quando a Ordem é obrigada a receber milhares de bacharéis sem preparo. “O Tribunal Constitucional não percebe que a Ordem dos Advogados não existe para garantir o direito à profissão de ninguém, mas sim para garantir à sociedade que aqueles que vão exercer a Advocacia estão preparados para isso. É essa a função da Ordem e não outra.”

 

As críticas de Marinho e Pinto também foram motivadas por uma decisão da corte de janeiro de 2011, quando o tribunal considerou inconstitucional um Exame de Ordem para estagiário. A prova foi criada no final de 2009 e era exigida para que os graduados pudessem iniciar o estágio obrigatório antes de receber a carteira de advogado. Além dos estudantes, escritórios de Advocacia criticavam o exame. Na primeira prova aplicada em março de 2010, o índice de reprovação foi de quase 90%.

 

Segundo o conceituado portal Consultor Jurídico, edição do dia 25 de janeiro de 2011, em artigo intitulado “O Exame de Ordem em Portugal”, o então secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, assim se pronuncia:

 

“Diferentemente do caso brasileiro, o Exame de Ordem em Portugal não é previsto em lei tendo sido criado por resolução da entidade da advocacia portuguesa, sendo este o motivo para a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional dos patrícios. No Brasil, o exame é previsto e exigido no art. 8º., IV, da Lei 8.906, de 1994, segundo a qual “para inscrição como advogado é necessário aprovação em Exame de Ordem”.

 

8.6.3.                   O Exame de Ordem foi instituído no Brasil pela Lei nº 4215, de 27 de abril de 1963, considerado primeiro Estatuto próprio da OAB – antes a advocacia era regida pelo Regulamento editado pelo Decreto nº 20.784, de 14 de dezembro de 1931, cujo anteprojeto foi elaborado pelo Instituto dos Advogados do Brasil, sob a presidência de Levi Carneiro.

 

A  Lei estabeleceu o Exame no  art. 18, inciso VIII, alínea “b”, c/c o art.  48 , inciso III e o  art. 53, tinha, porém, caráter opcional na medida que poderia ser substituído pelo certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio profissional, também  chamado de prática forense, que era supervisionada pela OAB local.  Mais tarde, pela Lei nº 5.960, de 10 de Dezembro de 1973, ficaram dispensados do Exame os bacharéis em Direito que houvessem concluído o respectivo curso até o ano letivo de 1973 e os que se formaram a partir de 1974, desde que  comprovassem o exercício e resultado do estágio profissional  e  concluíssem com aproveitamento, junto à respectiva Faculdade, o estágio de “Prática Forense e Organização Judiciária”,  instituído pela Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972., adiando-se assim a exclusiva obrigatoriedade da prestação do Exame até que a vigorante Lei nº 8906/1994, o tornou definitivamente obrigatório e sem conceder opções aos bacharéis.

 

Atualmente, as exceções ao Exame estão contidas no  Provimento nº 136/2005, que substituiu o Provimento 109/95, que, por sua vez, revogou o Provimento 81/96, todos do Conselho Federal,  quais sejam os postulantes inscritos no quadro de estagiários da OAB que comprovem satisfazer as condições estabelecidas  nos incisos do art. 7º da Resolução nº 02, de 02.09.94, do Conselho Federal da OAB ([10]).    Deste modo, não mais os oriundos do Ministério Público e da Magistratura, que até a edição do Provimento nº 109/95, ficavam incondicionalmente dispensados de prestar o Exame,  a partir de 2005 são compelidos a prestá-lo se antes de assunção no cargo não tinham sido inscritos na OAB.

 

NOTAS:

 

  1. a) O Exame em questão é realizado três vezes por ano, constituindo-se de uma prova aplicada em duas etapas, sendo uma objetiva, de caráter eliminatório, e outra subjetiva (prático-profissional), visando selecionar os bacharéis em Direito aptos para o exercício da advocacia.
  2. b) Averbe-se que até o ano de 2005 cada Seccional o promovia direta e autonomamente, tendo sido unificado nacionalmente a partir de 2006, cabendo ao Conselho Federal a sua aplicação em dias únicos que fixar para todo o território nacional, sendo que em 2012 havia mais de 102 mil pessoas inscritas em sua sexta edição.
  3. c) Em 2011 houve 108.335 inscrições, dos quais apenas 24% foram aprovados, sendo a Bahia o Estado com maior percentual de aprovação, com 30,64%, seguido por Santa Catarina e Rio Grande do Sul (29,09% e 28,78%, respectivamente.
  4. d) Segundo o Portal Exame de Ordem (portalexamedeordem.com.br), ente privado, nos últimos anos os números do Exame são os seguintes:

 

Edição        Ano   Inscritos    Aprovados na 1ª fase   Aprovados na 2ª fase Aprovados em %

VIII   2012          118.763      19.960       13.301        11,6%

VII    2012          111.909      28.783       16.419        14,67%

VI     2011.3        101.246      46.859       25.912        25,59%

V       2011.2        108.355     50.624       26.024       24,01%

IV     2011.1        121.380      21.970       18.234       15,02%

III     2010.3       106.891      23.587       12.534        11,73%

II       2010.2       106.041     28.975       12.534        16,00%

I        2010.1        95.764       26.778       13.435        14,03%

 

  1. e) Em 26 de outubro de 2011 o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, declarou a constitucionalidade do Exame, tendo o Ministro Luiz Fux assim se pronunciado:

 

“O Exame de Ordem permite a aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade”.

 

  1. f) Estima-se, segundo a própria OAB, que se o Exame deixar de existir, em breve haveria no Brasil cerca de quatro milhões de advogados.
  2. g) Existe, pelo menos, um Projeto de Lei para abolir o Exame de Ordem, e também outro de iniciativa popular no sentido da desnecessidade do diploma para o exercício da advocacia, mas somente a aprovação no certame.

 

8.7.  Outra questão que tem sido suscitada é da necessidade ou não dos advogados públicos, sobretudo da União Federal, do quadros da Advocacia Geral e da  Defensoria Pública da União terem que obter inscrição suplementar quando forem designados para outros Estados da Federação além de já possuírem a inscrição principal realizadas quando de ingresso na OAB.

 

A AGU vem insistentemente reclamando junto ao Conselho Federal um pronunciamento definitivo sobre a questão, ainda não respondida pela OAB Nacional.

 

Assim é que, no dia 05 do mês de agosto de 2013,  o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, enviou à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) ofício informando que aguarda desde 2010 posicionamento do Conselho Federal da OAB sobre inscrições dos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) em cada local de atuação.

 

O documento é uma resposta da AGU a ofício da OAB-DF de junho deste ano em que a Ordem cobra a inscrição de 624 procuradores e advogados públicos em exercício na capital federal. A Seccional deu um prazo de 90 dias para os membros das carreiras da Advocacia-Geral regularizarem a situação, sob pena de medidas administrativas.   Entretanto, além da pendência de manifestação da OAB Nacional, a AGU detectou equívocos em pelo menos 5% dos nomes listados, pois o próprio site da Seccional não classifica os mais de 35 advogados públicos como irregulares.

 

O ofício foi dirigido à presidência da Comissão Nacional de Advocacia Pública, em que pede a dispensa da inscrição suplementar e de transferência de inscrição a todos membros da instituição, buscando assegurar a legalidade do exercício da profissão, independente do local de atuação do advogado público. O objetivo é manter somente a inscrição na seccional em que o advogado residia antes de tomar posse no concurso público.

 

Este autor entende que a questão não é de difícil solução, bastando ter um pouco de bom senso para se concluir que se a sede da União Federal é no Distrito Federal, via de conseqüência,  os advogados públicos da União (AGU e Defensoria) basta  só obter a inscrição principal junto ao Conselho Seccional do Distrito Federal com a cláusula especial de que podem atuar em todo território nacional independentemente de qualquer outra inscrição suplementar ou de transferência, isto, é óbvio, enquanto servidores públicos destas Instituições. Esta, talvez, seja uma solução que agrade a gregos e troianos  (OAB e Advogados Públicos federais),o que não tem sentido é se exigir de cada um deles mias de uma inscrição  a cada vez que forem designados para além do Estado em que estejam em exercício.

 

8.8.            Para os graduados no exterior, sejam brasileiros ou não, além de cumprir os demais requisitos para a inscrição ex vi  do § 2º, do art. 8º, da Lei, o diploma deve ser revalidado no Brasil em instituição de ensino autorizada pelo MEC, que fez editar a Resolução nº 01, de 28 de janeiro de 2002, pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabelecendo/// as normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

 

Via de regra, são passíveis de revalidação os diplomas de graduação que correspondam, quanto ao currículo, aos títulos ou habilitações conferidas pela instituição de ensino brasileira, entendida a equivalência em sentido amplo, de modo a abranger áreas congêneres, similares ou afins.

 

O Provimento nº 91, do Conselho Federal ([11]) estabelece as regras para o exercício da atividade consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro, dentre as quais é vedado o procuratório judicial por ser privativo dos advogados brasileiros, não tendo, portanto, o advogado ou consultor estrangeiro jus postulandi  em território brasileiro.

 

Por sua vez, o Provimento nº 99, do mesmo ano de 2002, cria o Cadastro Nacional de Consultores e de Sociedade de Consultores em Direito Estrangeiro.

 

Em  razão de Portugal e Brasil terem estabelecido um regime de igualdade de direitos para os cidadãos de ambos os países residentes em cada território, conforme o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, assinado em Porto Seguro (BA) em  2000, e reconhecido pelo Decreto 3.927/2001, além da Constituição de 1988 ter estabelecido no artigo 12, inciso I, que aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo exceções previstas na própria Constituição, os advogados lusitanos mereceram da OAB, como não podia deixar de ser, tratamento especial mediante as disposições estabelecidas no Provimento nº 129, de 12 de março de 2008 ([12]), cabendo a OAB a fiscalização, a reciprocidade de tratamento dos advogados brasileiros em exercício em Portugal.

 

8.9.                  O art. 9º e seus parágrafos, estabelecem as condições em que o estudante de Direito pode requerer a sua inscrição na OAB como estagiário, seja como aluno dos dois últimos anos do curso jurídico,  ou mesmo já como bacharel, devendo observar o disposto nos artigos 27 usque  31, do Regulamento Geral ([13]).   Anote-se que até a Lei nº 4.215/63, o estagiário de Direito era denominado na OAB de Solicitador, categoria criada pelo Regulamento de 1933 para os acadêmicos que estivessem cursando o terceiro ano em diante e fossem inscritos  como fase preparatória da inscrição como advogado, época em que não existia o Exame de Ordem, criado pela mesma mencionada Lei, e adiado, mediante sucessivas leis, até que entrou definitivamente em vigor e tornado obrigatório pelo atual Estatuto.

 

8.10.                    O art. 10 determina que a inscrição principal do advogado deva ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral, que, por sua vez disciplina a matéria no Capítulo III, do artigo 20 ao 25, sendo exigido do candidato quando da concessão da inscrição, materializada no recebimento da Carteira de Identidade da OAB, a prestação de compromisso solene (rectius – “juramento” ), assim estabelecido: “Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.”

 

Vale salientar que esse compromisso é pessoal e intransferível, segundo o Regulamento, mas, o que em nosso entender não impede que seja prestado por procurador do inscrito desde que no mandato contenha  cláusula  expressando o inteiro teor do compromisso, e que o seja lavrado por  instrumento público, que tem natureza  também de ato solene, vez que a Lei Estatutária, que é a norma raiz, não veda expressamente que o compromisso possa ser prestado mediante mandatário, sendo de bom senso que assim possa ser prestado desde que contenha poderes especiais expressos, como autoriza o Código Civil, no § 1º, do art. 661, (in fine)  para que o procurador possa “praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária”.  Nesse sentido pode-se até se invocar como imagem analógica de entendimento, que o instituto do casamento,  que é ato jurídico, por igual, pessoal e intransferível,  praticado também em rito solene, pode  o nubente ser representado por procuratório com poderes especiais e expressos.

 

Interessante anotar que a Ordem dos Advogados de Portugal por igual,  exige a prestação do juramento para que o inscrito a receba a carteira, que pode ser entregue diretamente ou em cerimónia pública,  assim expressado “Juro, pela minha honra, exercer a advocacia com independência, espírito de serviço, coragem e dignidade e, como servidor da humanidade, da justiça, do direito e da lei, cumprir escrupulosamente os deveres fundamentais, legais e deontológicos, da profissão” (art. 42º, do Regulamento lusitano).

 

8.11.           Os seguintes artigos 11 a 14, da Lei em comento, estabelecem as regras básicas do cancelamento e licenciamento das inscrições e a forma para a sua restauração que, vigentemente não dá direito a recuperar o número da inscrição quando de seu cancelamento, como estabelecia o art. 62, da antigo Estatuto preconizado na Lei 4.215/1963.     Nesse particular, entendemos que o interessado tivesse sido inscrito na vigência daquela norma, que dizia ser imutável o número de inscrição, tem inegável direito a recuperar o antigo número na medida que incorporou esse direito ao seu patrimônio jurídico, sem embargo de ter cancelada a inscrição mesmo dentro da vigência desta norma ora vigente, em respeito ao princípio do efeito diferido que assegura a aplicação da lei anterior a fatos atuais, mesmo que essa lei já tenha sido revogada.

 

No caso de cancelamento da inscrição provinda de penalidade de exclusão, o pedido de nova inscrição deve ser instruído com a prova da reabilitação do inscrito,  prevista no art. 41, que diz ser “permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento”, devendo-se observar que o seu parágrafo único, ressalta que no caso da “sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal”.  Neste aspecto,  parece que a Lei deixa uma lacuna entre o que preconizam  os §§ 2º e 3º,  do art. 11   e o que dispõe o artigo 41, este quando fala da possibilidade de reabilitação após um ano de cumprimento da penalidade imposta e aqueles quando tratam da pena de exclusão, eis que não se há como aferir o termo final de uma pena de exclusão na medida em que esta pena não é contada ou tratada em tempo certo, como o é a pena de suspensão. ¿ Como, então, aferir esse termo final para dar início ao prazo de um ano a fim de que o apenado possa requerer a reabilitação?     A resposta só pode ser uma: como no Brasil não se admite pena perpétua e o Estatuto consagra cinco anos como prazo prescricional, entendemos que a partir da implementação do lustro após o trânsito em julgado da decisão penalizante começa a fluir o prazo de um ano para o excluído pedir a reabilitação, devendo atender os requisitos exigidos pelos   incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

 

O art. 13  dispõe sobre o documento de identidade profissional, na forma prevista nos artigos 32 a 36 do Regulamento Geral ([14]), sendo de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais, valendo destacar que o parágrafo único do art. 13 diz ser vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão “escritório de advocacia”, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB, a nós parecendo este dispositivo estar topologicamente deslocado no contexto da lei, que parece que ficaria mais consentâneo situá-lo no elenco do art. 34, que estabelece os tipos das infrações disciplinares.

 

8.12.              Até a edição do antigo Estatuto, consagrado na Lei 4.215/1963, quando da vigência do Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, editado pelo Decreto nº 22.478, de 20-2-933 (que pode ser considerado primeiro estatuto da Ordem) era permitida a inscrição de pessoas desprovida de titulação acadêmica em Direito, para exercer as atividades de advocacia, notadamente nos locais onde não houvesse advogados inscritos suficientes, sendo denominados de provisionados, por receberem uma provisão da OAB que os habilitavam a tanto.

 

A Lei  nº7.346/1985, de  22/07/1985, vedou novas inscrições no quadro de provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da lei 4.215, de 27 de abril de 1963, assegurou  aos então inscritos naquele Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado, no entanto, desde então, a advocacia é prerrogativa exclusiva dos bacharéis em Direito.  Por seu truno, é interessante averbar que o atual Estatuto em seu (último) artigo 87, manteve expressamente os efeitos da citada Lei, sem embargo de, na pratica, constituir-se em letra morta diante da quase impossibilidade de ainda haver algum inscrito provisionado exercendo a atividade.  Vale registrar que a categoria de provisionado não era e é exclusiva da advocacia, eis que assim como a OAB absorveu os Rábulas; o Conselho Federal de Contabilidade, os Guardadores de Livros; o Conselho Federal de Odontologia, os Práticos Dentistas que atuavam em suas residências; o Conselho Federal de Farmácia, os conhecedores de medicamentos caseiros; o Conselho Federal de Enfermagem, as Parteiras, deste modo, cada Conselho Profissional tem sua historia  da inclusão de seus práticos.

 

8.13.           Em resumo, as inscrições na OAB podem  ser entendidas assim:

 

INSCRIÇÃO:   principal;  suplementar; transferência.

 

2 ) CANCELAMENTO:  pedido advogado; exclusão – de ofício;  falecimento; atividade incompatível com a advocacia, antes da inscrição e/ou  depois da inscrição: – cargo definitivo;  perda de qualquer dos requisitos

 

3) LICENCIAMENTO-É a interrupção temporária da inscrição, que se dá quando:

 

3.1) pedido justificado do advogado; 3.2) quando o advogado passar a exercer de forma temporária atividade incompatível com a advocacia; 3.3) doença mental curável

 

OBS-  A Súmula 03, do Conselho Federal, editada em setembro de 2012, esclarece ser facultativo o pagamento das  anuidades dos advogados licenciados, desde que o requeiram expressamente, e diz ser obrigatório o pagamento para os advogados que cumpram a pena de suspensão,  assim dispondo:

 

“ADVOGADO. OAB. PAGAMENTO DE ANUIDADES. OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO. LICENÇA. I – É obrigatório o pagamento de anuidades pelo advogado suspenso temporariamente de suas atividades profissionais. II – O advogado regularmente licenciado do exercício profissional não está sujeito ao pagamento das anuidades, sendo, contudo, obrigatória sua manifestação expressa de opção nesse sentido, presumindo-se, com a ausência de requerimento correspondente, que pretende fazer jus aos benefícios proporcionados pela OAB, com a manutenção da obrigatoriedade do respectivo recolhimento.”

 

4)  ESTRANGEIRO (art. 8º)

 

Requisitos: autorização de caráter precário (prazo de validade – 3 anos,  podendo ser renovado (validação concedida pelo MEC), vedado postulatório judicial, podendo prestar consultoria referente Direito do país de origem.

 

DA JURISPRUDÊNCIA

 

ADMINISTRATIVO. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO NA OAB CANCELADA TENDO EM VISTA POSSE EM CARGO PÚBLICO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA ENQUANTO AINDA INSCRITO NA OAB. SUSPENSÃO COM EFEITOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.906/94. 1. Uma vez apurada infração disciplinar, praticada pelo autor quando ainda pertencia aos quadros da OAB, cabível a aplicação, não obstante o cancelamento da inscrição, a pena de suspensão do exercício profissional com efeitos meramente declaratórios de registro (art. 35, parágrafo único da Lei nº 8.906/94). 2. Apelação provida. Pedidos julgados improcedentes.

 

(TRF-1 – AC: 80108220024013400 DF 0008010-82.2002.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, Data de Julgamento: 04/11/2013, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.1453 de 14/11/2013)

 

ADMINISTRATIVO.AÇÃO CAUTELAR. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO NA OAB CANCELADA TENDO EM VISTA POSSE EM CARGO PÚBLICO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA ENQUANTO AINDA INSCRITO NA OAB. SUSPENSÃO COM EFEITOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 35, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.906/94. 1. Uma vez apurada infração disciplinar, praticada pelo autor quando ainda pertencia direito invocado. Pedidos cautelares julgados improcedentes. 3. Apelação provida.

 

(TRF-1 – AC: 61062720024013400 DF 0006106-27.2002.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, Data de Julgamento: 04/11/2013, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.1460 de 14/11/2013)

 

ADVOGADO. INSCRIÇÃO NA OAB CANCELADA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. No caso, o advogado que firmou a petição inicial em 22 de setembro de 1992 estava com a inscrição na OAB cancelada desde 11 de outubro de 1991, o que impõe seja declarada a nulidade do processo “ab initio”, por falta do pressuposto processual relativo à capacidade postulatória (CPC, arts. 36 e 267, IV). Precedentes desta Corte. 2. Apelação provida.

 

(TRF-1 – AC: 33027 DF 96.01.33027-5, Relator: JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), Data de Julgamento: 21/11/2001, TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 04/03/2002 DJ p.162) termos do que dispõe o art. 992 do Código de Processo Civil .

 

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 22611 DF 2006/0189602-9 (STJ)

 

Data de publicação: 02/09/2013

 

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA. BLOQUEIO DE BENS. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECORRIBILIDADE PRÓPRIA. SÚMULA 267 DO STF. DECISÃO PUBLICADA EM NOME DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO, QUE TEVE A INSCRIÇÃO CANCELADA NA OAB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A agravante não infirmou, especificamente, como seria de rigor, os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se a afirmar que as publicações feitas no presente feito em nome da advogada subscritora do recurso ordinário seriam nulas, em virtude do cancelamento de sua inscrição no cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Primeiramente, mostra-se irrelevante o cancelamento da inscrição de um dos patronos da agravante, mesmo sendo aquele cujo nome constava na capa do processo, pois caberia aos demais advogados constituídos nos autos requererem a alteração da autuação para que nas futuras publicações fosse retirado o nome do profissional impedido e incluído o nome dos remanescentes. 3. Conforme se vê da procuração outorgada pela recorrente, o procurador que subscreve o presente agravo regimental possui o mesmo endereço profissional da advogada que teve a inscrição cancelada na Ordem dos Advogados do Brasil. Registre-se, ainda, que durante todo o curso processual as publicações foram realizadas em nome da Advogada impedida com a expressão “E OUTROS”. 4. De outra parte, não há informações nos autos acerca da data em que a causídica subscritora do recurso ordinário foi excluída dos quadros da OAB, e não tendo a recorrente anexado aos autos qualquer documentação que evidencie que ela não estaria apta a advogar quando da publicação dos atos aqui emanados por esta Corte de Justiça, não se pode falar em nulidade. 5. De mais a mais, as intimações cumpriram a finalidade a que se destinaram, porquanto contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário foi interposto o presente agravo regimental, sem que a parte tenha demonstrado o efetivo prejuízo causado à defesa. 6. Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos, eis que proferida de acordo com o disposto na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, cujo fundamento, como dito, não foi atacado pela ora agravante, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 7. Por outro lado, a superveniência de édito condenatório, confirmado em sede de apelação, por evidente, desconstitui o objeto do presente recurso ordinário que se volta, como dito, contra decisão que, em sede de medida cautelar de busca e apreensão, determinou o bloqueio das contas bancárias da agravante, a fim de assegurar a recomposição do prejuízo à Fazenda Pública. 8. Agravo regimental a que se nega provimento….

 

TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL AC 359 MG 2002.38.03.000359-0 (TRF-1)

 

Data de publicação: 18/06/2007

 

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PELA SEÇÃO DA OAB DO DISTRITO FEDERAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não pode o Recorrente advogar em causa própria, quando ele mesmo junta aos autos certidão (fl. 17) que atesta que sua inscrição na OAB está cancelada, desde 01.10.98. 2. Apelação não conhecida por ausência de pressuposto processual.

 

Encontrado em: CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PELA SEÇÃO DA OAB DO DISTRITO FEDERAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO… que sua inscrição na OAB está cancelada, desde 01.10.98. 2. Apelação não conhecida por ausência de pressuposto

 

TJ-PR – Agravo de Instrumento AI 1593306 PR Agravo de Instrumento 0159330-6 (TJ-PR)

 

Data de publicação: 22/09/2000

 

Ementa: DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO, QUE TEVE SUA INSCRIÇÃO NA OAB CANCELADA – REJEIÇÃO – APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E ECONOMIA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. “Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil , que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, exigindo a comprovação do prejuízo processual para a nulidade do ato. (REsp. nº 93 .566-DF)

 

Encontrado em: L 4215/63 art. 76. AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXCECAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ADVOGADO, OAB, INSCRICAO,… CANCELAMENTO, ATO PROCESSUAL, NULIDADE, ALEGACAO, INVIABILIDADE, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, ATO

 

STF – AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 666263 RS (STF)

 

Data de publicação: 01/10/2009

 

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. CANCELAMENTO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. RETORNO: ALEGAÇÃO DE DIREITO AO NÚMERO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

 

TRF-3 – APELAÇÃO CÍVEL AMS 13705 SP 0013705-59.2012.4.03.6100 (TRF-3)

 

Data de publicação: 08/08/2013

 

Ementa: AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/SP. CONVERSÃO DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM LICENCIAMENTO. RESTABELECIMENTO DA SUA ANTIGA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da análise do art. 11 , IV , parágrafos 1º , 2º e 3º , da Lei n.º 8.906 /94, depreende-se que o exercício profissional do advogado estabelece que, na hipótese de novo pedido de inscrição, o número anterior não se restaura. 2. Demonstrando nos autos que a apelante requereu expressamente o cancelamento de sua inscrição definitiva, não há que se falar em direito adquirido à manutenção de seu número originário de inscrição. (Precedente: STJ, EREsp n.º 475.616/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 13/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 250 e STJ, REsp n.º 795.591/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, j. 07/08/2007, DJ 16/08/2007, p. 311) 3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 4. Agravo legal improvido.

 

TRF-4 – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2684 PR 2005.70.00.002684-0 (TRF-4)

 

Data de publicação: 19/07/2006

 

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINSCRIÇÃO JUNTO À OAB COMO ADVOGADO. RESTAURAÇÃO DO NÚMERO SEQÜENCIAL DA INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA EM DECORRÊNCIA DE CESSAR A CAUSA QUE LEVOU AO CANCELAMENTO DO REGISTO PERANTE À OAB – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PÚBLICA DEFINITIVA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. – A teor do entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual coincide com o deste órgão coletivo, o advogado que tenha sua inscrição perante a OAB cancelada, em decorrência do exercício definitivo de atividade incompatível com a da advocacia, não possui direito de, na hipótese de se desincompatibilizar para o exercício da profissão de advogado, obter inscrição junto à OAB com o número seqüencial originário que possuía anteriormente.

 

TRF-1 – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49738 MG 2004.38.00.049738-9 (TRF-1)

 

Data de publicação: 13/03/2013

 

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. É inadequada a via estreita do mandado de segurança que visa a nulidade de procedimento administrativo disciplinar que resultou na exclusão da impetrante dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade de dilação probatória. 2. O ato sindicado já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, em sede de ação sob rito ordinário (2003.38.00.066945-6/ 5ª Vara/SJMG), com decisão já transitada em julgado. Repelidos os pedidos, foi reconhecida a regularidade do processo administrativo disciplinar no qual foi facultada à acusada o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Apelação não provida.

 

TRF-2 – AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010060078 (TRF-2)

 

Data de publicação: 28/01/2013

 

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB/RJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DEVER LEGAL DE PAGAMENTO DAS ANUIDADES. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O fato de exercer um cargo público incompatível com a advocacia privada, por si só, não é suficiente para isentar a embargante-apelante da obrigação legal de pagar as anuidades em prol do conselho profissional. Enquanto não houver o cancelamento de sua inscrição nos quadros da OAB/RJ, o fato gerador do dever legal de pagar a anuidade continua a ocorrer, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.906 /94. 2. Os defensores públicos, não obstante integrem classe diferenciada de advogados, diante da restrição da advocacia pública apenas em favor de assistidos hipossuficientes, nos termos do art. 5º , inciso LXXIV , da CF/88 , não deixam de ser “advogados” e, dessa forma, exercem o seu múnus tal como qualquer outro advogado particular. 3. In casu, a embargante-apelante, não obstante prove que ocupa o cargo de Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, não prova, por outro turno, que procedeu, de fato, ao cancelamento da sua inscrição nos quadros da OAB/RJ, pelo que são exigíveis as anuidades que ora lhe são imputadas pela apelada-embargada. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

 

TRF-1 – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28633 MG 2007.38.00.028633-0 (TRF-1)

 

Data de publicação: 06/05/2011

 

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXERCÍCIO DE CARGO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES DURANTE O PERÍODO DE INCOMPATIBILIDADE. 1. O profissional que passar a exercer cargo ou função incompatível com o exercício da advocacia faz jus ao cancelamento de sua inscrição desde a data da sua posse, pois não pode a partir do efetivo exercício postular em juízo na qualidade de advogado nem mesmo em causa própria (arts. 11 , IV e 28 , IV , da Lei n. 8.906 /94). Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A OAB não pode condicionar o cancelamento da inscrição do impetrante ao pagamento das anuidades em atraso, pois possui meios adequados para efetuar a cobrança do que lhe supõe devido. 3. No caso dos autos, o impetrante a partir de 08/10/1996 passou a exercer o cargo de Oficial de Justiça Avaliador do TRT da 3ª Região, atividade incompatível com o exercício da advocacia, razão pela qual faz jus ao cancelamento de sua inscrição, sendo indevidas as cobranças de anuidades relativas ao período de incompatibilidade. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

 

STJ – HABEAS CORPUS HC 89894 PR 2007/0208528-4 (STJ)

 

Data de publicação: 23/06/2008

 

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR 3 VEZES). DEFESA TÉCNICA APRESENTADA POR ADVOGADO COM INSCRIÇÃO CANCELADA POSTERIORMENTE NA OAB, COM EFEITOS RETROATIVOS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PACIENTE SATISFATORIAMENTE DEFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado se não houve prejuízo ao paciente, defendido satisfatoriamente na primeira fase do procedimento do Júri por advogado que teve sua inscrição posteriormente cancelada pela Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Na hipótese, os atos processuais que se pretende anular foram praticados até 22/8/00, antes do cancelamento da inscrição do causídico em 27/10/00; portanto, a defesa foi formulada, até então, por advogado devidamente inscrito na OAB. 3. O cancelamento da inscrição, apesar de ser determinada pela OAB a retroação dos efeitos a 21/2/87, não acarreta a nulidade de todos os processos judiciais em que o advogado tenha atuado, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. 4. Ordem denegada

 

STJ – HABEAS CORPUS HC 89894 PR 2007/0208528-4 (STJ)

 

Data de publicação: 23/06/2008

 

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR 3 VEZES). DEFESA TÉCNICA APRESENTADA POR ADVOGADO COM INSCRIÇÃO CANCELADA POSTERIORMENTE NA OAB, COM EFEITOS RETROATIVOS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PACIENTE SATISFATORIAMENTE DEFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado se não houve prejuízo ao paciente, defendido satisfatoriamente na primeira fase do procedimento do Júri por advogado que teve sua inscrição posteriormente cancelada pela Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Na hipótese, os atos processuais que se pretende anular foram praticados até 22/8/00, antes do cancelamento da inscrição do causídico em 27/10/00; portanto, a defesa foi formulada, até então, por advogado devidamente inscrito na OAB. 3. O cancelamento da inscrição, apesar de ser determinada pela OAB a retroação dos efeitos a 21/2/87, não acarreta a nulidade de todos os processos judiciais em que o advogado tenha atuado, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. 4. Ordem denegada.

 

TRF-1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20404 DF 2001.01.00.020404-1 (TRF-1)

 

Data de publicação: 16/10/2009

 

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MATÉRIA FÁTICA.INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. CANCELAMENTO. 1. O pedido formulado pela agravante, em sede de antecipação de tutela, encontra óbice na necessidade de análise de matéria fática, que envolve a regularidade formal e o próprio mérito da decisão administrativa do Conselho Federal da OAB, que culminou com o cancelamento da inscrição da autora. 2. A Lei nº 8.906 /94 (art. 10) prevê que a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional – sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. Além disso, há norma infralegal que estabelece que o Exame de Ordem é prestado apenas pelo bacharel em Direito na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou no de seu domicílio eleitoral, que deverá ser comprovado. 3. Não havendo como afastar, de plano, a presunção de legitimidade da decisão do Conselho Federal da OAB, afigura-se acertada a decisão agravada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, à míngua da presença simultânea de seus pressupostos. 4. Agravo de instrumento improvido.

 

TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL AC 30848 DF 0030848-92.1997.4.01.3400 (TRF-1)

 

Data de publicação: 16/12/2011

 

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA SECCIONAL. IRREGULARIDADES DETECTADAS. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO CONSELHO FEDERAL. REGULARIDADE. ART. 10 , § 4º , DA LEI 8.906 /94. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 54 , VIII , DA LEI 8.906 /94 E ART. 18 , XII , DA LEI 4.215 /63. 1. Feito o pedido de transferência da inscrição da OAB para outra Seccional e tendo esta detectado irregularidades, deve representar ao Conselho Federal, nos termos do § 4º do art. 10 da Lei 8.906 /94, que, portanto, tem competência para atuar. 2. O Conselho Federal pode rever inscrições da OAB deferidas sem as formalidades legais, como previa o art. 18 , XII, do antigo Estatuto (Lei 4.215 /63) e prevê o art. 54 , VIII , da Lei 8.906 /94. 3. Apelação e remessa oficial providas.

 

TRF-2 – APELAÇÃO CIVEL AC 200951010135997 (TRF-2)

 

Data de publicação: 28/11/2011

 

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS À OAB. NÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO PERÍODO COBRADO. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE. ART. 11 , I , DA LEI 8.906 /94. 1) O recurso não merece prosperar, uma vez que a obrigação de pagar a anuidade surge com a inscrição no órgão fiscalizador, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade, a par de que a simples alegação do executado de que não exerceu a advocacia no período cobrado não desconfigura o motivo da dívida, à míngua de prova inequívoca, prevalecendo a regra do art. 11 , inciso I , da Lei 8.906 /94, a impor que o cancelamento da inscrição condiciona-se a requerimento do advogado, inocorrente na espécie. 2) Assim, correta a sentença, forte em que Em que pese a alegação do embargante de que nunca exerceu a profissão de advogado, consta expressamente de sua inicial que o mesmo sempre pagou as anuidades com esperança de um dia retornar à advocacia, apenas deixando de pagá-las em razão de dificuldades financeiras, o que demonstra claramente que o mesmo nunca pediu o cancelamento de sua inscrição. Logo, tendo o embargante feito sua inscrição por livre e espontânea vontade, ao perceber que não iria exercer a atividade ou que não tinha condições financeiras de arcar com as anuidades, deveria simplesmente ter solicitado o cancelamento de sua inscrição, nos termos do inc. I do art. 11 da Lei 8906 /94: ‘Art. 11 . Cancela-se a inscrição do profissional que: I – assim o requerer;’–, o que deságua na manutenção do decisum. 3) Nego provimento ao recurso.

 

TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL AC 38497 DF 0038497-06.2000.4.01.3400 (TRF-1)

 

Data de publicação: 16/12/2011

 

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA SECCIONAL. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO CONSELHO FEDERAL. REGULARIDADE. ART. 10 , § 4º , DA LEI 8.906 /94. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 54 , VIII , DA LEI 8.906 /94 E ART. 18 , XII , DA LEI 4.215 /63. DOMICÍLIO NO LOCAL DA INSCRIÇÃO. ART. 55 DA LEI 4.215 /63. 1. Feito o pedido de transferência da inscrição da OAB para outra Seccional e tendo esta detectado irregularidades, deve representar ao Conselho Federal, nos termos do § 4º do art. 10 da Lei 8.906 /94, que, portanto, tem competência para atuar. 2. O Conselho Federal pode rever inscrições da OAB deferidas sem as formalidades legais, como previa o art. 18 , XII, do antigo Estatuto (Lei 4.215 /63) e prevê o art. 54 , VIII , da Lei 8.906 /94. 3. No regime do antigo Estatuto da OAB (Lei 4.215 /63), o bacharel em direito graduado em faculdade de um estado da Federação podia perfeitamente submeter-se a exame de ordem em outro estado e nele obter a inscrição como advogado, se lá já tivesse domicílio ou se lá desejasse fixar residência. 4. Se o objetivo do bacharel era fugir do exame de ordem mais difícil, inscrevendo-se em uma seccional diferente da do estado em que residia e não fixando nele residência, é possível cancelar a inscrição como advogado. 5. Apelação e remessa oficial providas.

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035409-23.2012.404.7100/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ALBERTO LUIS TIELLET CUELLO ADVOGADO : Rodrigo Paixão Pereira APELADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. LEI 8.906/94. APROVAÇÃO NO EXAME. JUIZ CLASSISTA. PROVIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. . O fato de o impetrante ter exercido a função de juiz classista não o dispensa de prestar o exame da OAB caso pretenda a inscrição junto a OAB, tendo em vista que Provimento nº 143/11 do Conselho Federal da OAB apenas dispensa do exame os membros da Magistratura e do Ministério Público. . A função de juiz classista não pode ser equiparada a membro da Magistratura, uma vez que era exercida por pessoas leigas, cuja atuação ocorria em conjunto com um magistrado, e não havia sequer exigência de possuir graduação em Direito ou conhecimento jurídico (art. 660, CLT). . Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à inscrição.”   4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região -05.novembro 2013.

 

[1]  Fonte : publicação da OAB/Nacional de junho de 1992

 

[2]  Lei n.º 9099/95 – no juizado especial cível  a parte pode postular diretamente  em causas até valor de 2 (vinte) salários mínimos, acima deste valor a presença do advogado na postulação e nos recursos  indispensável, pena de indeferimento liminar.

 

[3]   SANTOS, Moacyr Amaral “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, pag. 374, Saraiva, 1980, Vol. 1

 

[4] ADI 3168/DF,  rel. Min. Joaquim Barbosa, 8.6.2006.

 

[5]   Provimento n.º 114/2006

 

Dispõe sobre a Advocacia Pública.

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 54, V, e 8.º, § 1.º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, tendo em vista o decidido no Processo CON n.º 0018/2002/COP, RESOLVE:

 

Art. 1.º A advocacia pública é exercida por advogado inscrito na OAB, que ocupe cargo ou emprego público ou de direção de órgão jurídico público, em atividade de representação judicial, de consultoria ou de orientação judicial e defesa dos necessitados.

 

Art. 2.º Exercem atividades de advocacia pública, sujeitos ao presente provimento e ao regime legal a que estejam submetidos: I – os membros da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Consultoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; II – os membros das Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal; III – os membros das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das respectivas entidades autárquicas e fundacionais; IV – os membros das Procuradorias e Consultorias Jurídicas junto aos órgãos legislativos federais, estaduais, distrital e municipais; V – aqueles que sejam estáveis em cargo de advogado, por força do art. 19 do ADCT.

 

Art. 3.º O advogado público deve ter inscrição principal perante o Conselho Seccional da OAB em cujo território tenha lotação. Parágrafo único. O advogado público, em caso de transferência funcional ou remoção para território de outra Seccional, fica dispensado do pagamento da inscrição nesta, no ano em curso, desde que já tenha recolhido anuidade na Seccional em que esteja anteriormente inscrito.

 

Art. 4.º A aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos para cargo na advocacia pública não exime a aprovação em exame de ordem, para inscrição em Conselho Seccional da OAB onde tenha domicílio ou deva ser lotado.

 

Art. 5.º É dever do advogado público a independência técnica, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita observância aos princípios constitucionais da administração pública.

 

Art. 6.º Fica acrescido o seguinte inciso ao art. 1.º do Provimento n.º 76, de 1992: “Art. 1.º … X – Comissão da Advocacia Pública.” Art. 7.º A aposentadoria do advogado público faz cessar o impedimento de que trata o art. 30, I, do EAOAB.

 

Art. 8.º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 10 de outubro de 2006.

 

[6] “ 2)   quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

 

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.”

 

[7]  Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

 

[8]  São duas leis que receberam o mesmo número 4215, naquele dia 27 de abril de 1963, sendo que a outra trata da  criação  da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC e aprova seu Estatuto.

 

[9]  “Exame de Ordem – doutrina, jurisprudência e casos concretos de Exame de Ordem”, 1999- Editora Brasília Jurídica- 1ª edição.

 

[10]  “Art. 7º Estão dispensados do Exame de Ordem:

 

I – os bacharéis em direito que realizaram o estágio profissional de advocacia (Lei nº 4.215/63) ou o estágio de prática forense e organização judiciária (Lei nº 5.842/72), no prazo de dois anos, com aprovação nos exames finais perante banca examinadora integrada por representante da OAB, até 04 de julho de 1994;

 

II – os inscritos no quadro de estagiários da OAB, até 04 de julho de 1994, desde que realizem o estágio em dois anos de atividades e o concluam, com aprovação final, até 04 de julho de 1996;

 

III – os matriculados, comprovadamente, nos cursos de estágio referidos no inciso I, antes de 05 de julho de 1994, desde que requeiram inscrições no Quadro de Estagiários da OAB, e o concluam com aprovação final, juntamente com o curso, até 04 de julho de 1996; (NR)

 

IV – os que preencheram os requisitos do art. 53, § 2º, da Lei nº 4.215/63, e requereram suas inscrições até 04 de julho de 1994; e

 

V – os que, tendo suas inscrições anteriores canceladas em virtude do exercício, em caráter definitivo, de cargos ou funções incompatíveis com advocacia, requererem novas inscrições, após a desincompatibilização.

 

Parágrafo único. Os bacharéis em direito que exerceram cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, inclusive em carreira jurídica, sem nunca terem obtido inscrição na OAB, se a requererem, serão obrigados a prestar Exame de Ordem”

 

[11] Provimento nº  91, de 24 de março de 200o

 

“Dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil”.

 

Art. 1º. O estrangeiro profissional em direito, regularmente admitido em seu país a exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil após autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma deste Provimento.

 

1º. A autorização da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre concedida a título precário, ensejará exclusivamente a prática de consultoria no direito estrangeiro correspondente ao país ou estado de origem do profissional interessado, vedados expressamente, mesmo com o concurso de advogados ou sociedades de advogados nacionais, regularmente inscritos ou registrados na OAB:

 

I – o exercício do procuratório judicial;

 

II – a consultoria ou assessoria em direito brasileiro.

 

2º. As sociedades de consultores e os consultores em direito estrangeiro não poderão aceitar procuração, ainda quando restrita ao poder de substabelecer a outro advogado.

 

Art. 2º. A autorização para o desempenho da atividade de consultor em direito estrangeiro será requerida ao Conselho Seccional da OAB do local onde for exercer sua atividade profissional, observado no que couber o disposto nos arts. 8º, incisos I, V, VI e VII e 10, da Lei nº 8.906 de 1994, exigindo-se do requerente:

 

I – prova de ser portador de visto de residência no Brasil;

 

II – prova de estar habilitado a exercer a advocacia e/ou de estar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados ou Órgão equivalente do país ou estado de origem; a perda, a qualquer tempo, desses requisitos importará na cassação da autorização de que cuida este artigo;

 

III – prova de boas conduta e reputação, atestadas em documento firmado pela instituição de origem e por 3 (três) advogados brasileiros regularmente inscritos nos quadros do Conselho Seccional da OAB em que pretender atuar;

 

IV – prova de não ter sofrido punição disciplinar, mediante certidão negativa de infrações disciplinares emitida pela Ordem dos Advogados ou Órgão equivalente do país ou estado em que estiver admitido a exercer a advocacia ou, na sua falta, mediante declaração de que jamais foi punido por infração disciplinar; a superveniência comprovada de punição disciplinar, no país ou estado de origem, em qualquer outro país, ou no Brasil, importará na cassação da autorização de que cuida este artigo;

 

V – prova de que não foi condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal,no local de origem do exterior e na cidade onde pretende prestar consultoria em direito estrangeiro no Brasil; a superveniência comprovada de condenação criminal, transitada em julgado, no país ou estado de origem, em qualquer outro país, ou no Brasil, importará na cassação da autorização de que cuida este artigo;

 

VI – prova de reciprocidade no tratamento dos advogados brasileiros no país ou estado de origem do candidato.

 

1º. A Ordem dos Advogados do Brasil poderá solicitar outros documentos que entender necessários, devendo os documentos em língua estrangeira ser traduzidos para o vernáculo por tradutor público juramentado.

2º. A Ordem dos Advogados do Brasil deverá manter colaboração estreita com os Órgãos e autoridades competentes, do país ou estado de origem do requerente, a fim estar permanentemente informada quanto aos requisitos dos incisos IV, V e VI deste artigo.

3º. Deferida a autorização, o consultor estrangeiro prestará o seguinte compromisso, perante o Conselho Seccional:

 

“Prometo exercer exclusivamente a consultoria em direito do país onde estou originariamente habilitado a praticar a advocacia, atuando com dignidade e independência, observando a ética,os deveres e prerrogativas profissionais, e respeitando a Constituição Federal, a ordem jurídica do Estado Democrático Brasileiro e os Direitos Humanos.”.

 

Art. 3º. Os consultores em direito estrangeiro, regularmente autorizados, poderão reunir-se em sociedade de trabalho, com o fim único e exclusivo de prestar consultoria em direito estrangeiro, observando-se para tanto o seguinte:

 

I – a sociedade de///verá ser constituída e organizada de acordo com as leis brasileiras, com sede no Brasil e objeto social exclusivo de prestação de serviços de consultoria em direito estrangeiro;

 

II – os seus atos constitutivos e alterações posteriores serão aprovados e arquivados, sempre a título precário, na Seccional da OAB de sua sede social e, se for o caso, na de suas filiais, não tendo eficácia qualquer outro registro eventualmente obtido pela interessada;

 

III – a sociedade deverá ser integrada exclusivamente por consultores em direito estrangeiro, os quais deverão estar devidamente autorizados pela Seccional da OAB competente, na forma deste Provimento.

 

Art. 4º. A sociedade poderá usar o nome que internacionalmente adote, desde que comprovadamente autorizada pela sociedade do país ou estado de origem. A sociedade poderá usar o nome que internacionalmente adote, desde que comprovadamente autorizada pela sociedade do país ou estado de origem.

 

Parágrafo único. Ao nome da sociedade se acrescentará obrigatoriamente a expressão “Consultores em Direito Estrangeiro”.

 

Art. 5º. A sociedade comunicará à Seccional competente da OAB o nome e a identificação completa de seus consultores estrangeiros, bem como qualquer alteração nesse quadro.

 

Art. 6º. O consultor em direito estrangeiro autorizado e a sociedade de consultores em direito estrangeiro cujos atos constitutivos hajam sido arquivados na Ordem dos Advogados do Brasil devem, respectivamente, observar e respeitar as regras de conduta e os preceitos éticos aplicáveis aos advogados e às sociedades de advogados no Brasil e estão sujeitos à periódica renovação de sua autorização ou arquivamento pela OAB.

 

Art. 7º. A autorização concedida a consultor em direito estrangeiro e o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade de consultores em direito estrangeiro, concedidos pela OAB, deverão ser renovados a cada três anos, com a atualização da documentação pertinente.

 

1º. As Seccionais manterão quadros específicos e separados para anotação da autorização e do arquivamento dos atos constitutivos, originário e suplementar, dos consultores e sociedades a que se refere este artigo.

2º. A cada consultor ou sociedade de consultores será atribuído um número imutável, a que se acrescentará a letra S, quando se tratar de autorização ou arquivamento suplementar.

3º. Haverá, em cada Seccional, uma Comissão de Sociedades de Advogados à qual caberá, na forma do que dispuserem seu ato de criação e o Regimento Interno da Seccional, exercer a totalidade ou algumas das competências previstas neste Provimento. Nas Seccionais em que inexista tal Comissão, deverá ser ela criada e instalada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Provimento.

 

Art. 8º. Aplicam-se às sociedades de consultoria em direito estrangeiro e aos consultores em direito estrangeiro as disposições da Lei Federal nº 8.906 de 4 de julho de 1994, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB, os Regimentos Internos das Seccionais, as Resoluções e os Provimentos da OAB, em especial este Provimento, podendo a autorização e o arquivamento ser suspensos ou cancelados em caso de inobservância, respeitado o devido processo legal.

 

Art. 9º. A Ordem dos Advogados do Brasil adotará, de ofício ou mediante representação, as medidas legais cabíveis, administrativas e/ou judiciais, sempre que tenha ciência de condutas infringentes às regras deste Provimento.

 

Art. 10. Os consultores e as sociedades constituídas na forma do presente Provimento estão sujeitos às mesmas anuidades e taxas aplicáveis aos nacionais.

 

Art. 11. Deferida a autorização ao consultor em direito estrangeiro, ou arquivados os atos constitutivos da sociedade de consultores em direito estrangeiro, deverá a Seccional da OAB, em 30 (trinta) dias, comunicar tais atos ao Conselho Federal, que manterá um cadastro nacional desses consultores e sociedades de consultores.

 

Art. 12. O presente Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 13 de março de 2000.

 

[12]    Provimento nº 129, de 12/03/;2008

 

Regulamenta a inscrição de advogados de nacionalidade portuguesa na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 1º O advogado de nacionalidade portuguesa, em situação regular na Ordem dos Advogados Portugueses, pode inscrever-se no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos do art. 8º da Lei nº 8.906, de 1994, com a dispensa das exigências previstas no inciso IV e no § 2º, e do art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

 

Art. 2º O disposto no o art. 1º não exclui a possibilidade do exercício da atividade do advogado português na qualidade de consultor em direito estrangeiro no Brasil, cumpridas as exigências do Provimento nº 91/2000-CFOAB.

 

Art. 3º O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil fiscalizará no sentido de que o princípio de reciprocidade de tratamento seja observado pela Ordem dos Advogados Portugueses, restando autorizada a Diretoria a suprimir ou acrescer exigências para seu atendimento, ad referendum do Conselho Pleno.

 

Art. 4º A inscrição prevista neste Provimento deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende o advogado português estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Estatuto da Advocacia e da OAB e do seu Regulamento Geral.

 

Art. 5º Sem prejuízo do cumprimento de diligências que venham a ser consideradas necessárias, em observância à reciprocidade de tratamento prevista no art. 3º, o requerimento de inscrição será preenchido com a observação do formulário próprio disponibilizado pelo Conselho Seccional, bem como a apresentação dos seguintes documentos:

 

Fotocópia do processo completo da inscrição principal como advogado na Ordem dos Advogados Portugueses;

 

Certidão emitida pela Ordem dos Advogados Portugueses comprovativa da inscrição em vigor, da situação contributiva e do registro disciplinar do requerente;

 

Fotocópia de diploma em Direito, emitido por instituição de ensino oficialmente credenciada em Portugal, acompanhada do histórico escolar;

 

Fotocópia do inteiro teor da certidão de nascimento;

 

Certidão de antecedentes criminais emitida em Portugal e, também, no Brasil, se o requerente residir no território brasileiro;

 

Prova de residência, na hipótese do requerente residir no território brasileiro, e, se residir no exterior, indicação e comprovação de domicílio profissional no Brasil, para onde lhe serão dirigidas as correspondências endereçadas pela OAB;

 

Fotocópia do passaporte;

 

Fotocópia do Cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas brasileiro;

 

Autorização do requerente para o tratamento dos seus dados pessoais e profissionais;

 

Declaração, datada e assinada pelo requerente, de não estar em situação de impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia no Brasil e em Portugal;

 

Fotocópia da carteira ou do cartão de identidade de advogado português;

 

Fotocópia do contrato de trabalho, de associação ou similar ou, ainda, fotocópia do comprovante da nomeação, caso o requerente declare que esteja empregado, associado ou tenha sido nomeado para cargo público no Brasil;

 

Fotocópia do documento comprobatório dos requisitos necessários à inscrição dos advogados brasileiros na Ordem dos Advogados Portugueses.

 

Parágrafo único. Todos os documentos emitidos em Portugal devem ser apresentados em sua via original ou em fotocópia autenticada, devendo ter a firma reconhecida e a legalização feita pelo Consulado do Brasil em Portugal.

 

Art.6º O requerente à inscrição no quadro de advogados prestará o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional: “Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

 

Art. 7º O advogado português inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do presente Provimento, sujeita-se à disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, do seu Regulamento Geral, dos Provimentos e Resoluções e do Código de Ética e Disciplina, bem como das demais normas legais aplicáveis.

 

Art. 8º A Ordem dos Advogados do Brasil manterá cadastro de advogados portugueses inscritos como advogados no território brasileiro e informará a Ordem dos Advogados Portugueses acerca das novas inscrições, bem como sobre a sua regularidade.

 

Art. 9º O presente Provimento não se aplica às sociedades de advogados.

 

Art. 10. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Provimento nº 37/1969-CFOAB e as  demais disposições em contrário.

 

Brasília, 8 de dezembro de 2008.

 

([13])  Regulamento Geral:

 

CAPÍTULO IV

 

DO ESTÁGIO PROFISSIONAL

 

Art. 27. O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.

 

1º O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.

2º A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.

3º As atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação.

 

Art. 28. O estágio realizado na Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma do artigo 145 da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, é considerado válido para fins de inscrição no quadro de estagiários da OAB.

 

Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

 

1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:

 

I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

 

II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

 

III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

 

2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

 

Art. 30. O estágio profissional de advocacia, realizado integralmente fora da instituição de ensino, compreende as atividades fixadas em convênio entre o escritório de advocacia ou entidade que receba o estagiário e a OAB.

 

Art. 31. Cada Conselho Seccional mantém uma Comissão de Estágio e Exame de Ordem, a quem incumbe coordenar, fiscalizar e executar as atividades decorrentes do estágio profissional da advocacia. (NR)

 

Ver Resolução n. 01/2011 (DOU, 15.06.2011, S.1, p. 129).

 

Ver Resolução n. 01/2011 (DOU, 15.06.2011, S.1, p. 129).

 

Ver Resolução n. 01/2011 (DOU, 15.06.2011, S.1, p. 129).

 

1º Os convênios de estágio profissional e suas alterações, firmados pelo Presidente do Conselho ou da Subseção, quando esta receber delegação de competência, são previamente elaborados pela Comissão, que tem poderes para negociá-los com as instituições interessadas. (NR)

2º A Comissão pode instituir subcomissões nas Subseções.

3º (REVOGADO)

4º Compete ao Presidente do Conselho Seccional designar a Comissão, que pode ser composta por advogados não integrantes do Conselho.

 

([14])  “CAPÍTULO V

 

DA IDENTIDADE PROFISSIONAL

 

Art. 32. São documentos de identidade profissional a carteira e o cartão emitidos pela OAB, de uso obrigatório pelos advogados e estagiários inscritos, para o exercício de suas  atividades.

 

Parágrafo único. O uso do cartão dispensa o da carteira.

 

Art. 33. A carteira de identidade do advogado, relativa à inscrição originária, tem as dimensões de 7,00 (sete) x 11,00 (onze) centímetros e observa os seguintes critérios:

 

I – a capa, em fundo vermelho, contém as armas da República e as expressões “Ordem dos Advogados do Brasil” e “Carteira de Identidade de Advogado”;

 

II – a primeira página repete o conteúdo da capa, acrescentado da expressão “ConselhoSeccional de (…)” e do inteiro teor do art. 13 do Estatuto;

 

III – a segunda página destina-se aos dados de identificação do advogado, na seguinte ordem: número da inscrição, nome, filiação, naturalidade, data do nascimento, nacionalidade, data da colação de grau, data do compromisso e data da expedição, e à assinatura do Presidente do Conselho Seccional;

 

IV – a terceira página é dividida para os espaços de uma foto 3 (três) x 4 (quatro) centímetros, da impressão digital e da assinatura do portador;

 

V – as demais páginas, em branco e numeradas, destinam-se ao reconhecimento de firma dos signatários e às anotações da OAB, firmadas pelo Secretário-Geral ou Adjunto, incluindo as incompatibilidades e os impedimentos, o exercício de mandatos, as designações para comissões, as funções na OAB, os serviços relevantes à profissão e os dados da inscrição suplementar, pelo Conselho que a deferir;

 

VI – a última página destina-se à transcrição do Art. 7º do Estatuto.

 

Parágrafo único. O Conselho Seccional pode delegar a competência do Secretário-Geral ao Presidente da Subseção.

 

Art. 34. O cartão de identidade tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identificação pessoal (registro geral), com as seguintes adaptações, segundo o modelo aprovado pela Diretoria do Conselho Federal:

 

I – o fundo é de cor branca e a impressão dos caracteres e armas da República, de cor vermelha;

 

II – O anverso contém os seguintes dados, nesta seqüência: Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional de (…), Identidade de Advogado  (em destaque), nº da inscrição,

 

nome, filiação, naturalidade, data do nascimento e data da expedição, e a assinatura do Presidente, podendo ser acrescentados os dados de identificação de registro geral, de CPF, eleitoral e outros;

 

III – o verso destina-se à fotografia, observações e assinatura do portador. (NR)

 

1º No caso de inscrição suplementar o cartão é específico, indicando-se: “Nº da Inscrição

 

Suplementar:” (em negrito ou sublinhado).

 

2º Os Conselhos Federal e Seccionais podem emitir cartão de identidade para os seusmembros e para os membros das Subseções, acrescentando, abaixo do termo “Identidade de Advogado”, sua qualificação de conselheiro ou dirigente da OAB e, no verso, o prazo de validade, coincidente com o mandato.

 

Art. 35. O cartão de identidade do estagiário tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identidade do advogado, com a indicação de “Identidade de Estagiário”, em destaque, e do prazo de validade, que não pode ultrapassar três anos nem ser prorrogado.

 

Parágrafo único. O cartão de identidade do estagiário perde sua validade imediatamente após a prestação do compromisso como advogado.(NR)108

 

Art. 36. O suporte material do cartão de identidade é resistente, devendo conter dispositivo para armazenamento de certificado digital. (NR)”.