A LEI QUE MODIFICA O CTB entra m vigor no próximo mês de abril

          A Lei 14.071/20, de 13 de outubro de 2020, que modifica e introduz significativas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro – CTB – entra em vigor no dia 10 (domingo) do mês de abril próximo quando perfazem os 180 dias de sua publicação.

            Cumpre  anotar que houve vetos em algumas disposições que devem ser apreciados pelo Congresso Nacional, como se verá ao final.

            Vamos dar um ligeiro passeio pelas novidades principais dessa nova legislação.

1.   DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH

1.1.     A validade da CNH

            Mais precisamente  do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atenderá a seguinte períodos etários: 

  • 10 anos– se o condutor tiver menos de 50 anos;
  • 5 anos– se o condutor tiver de 50 a 70 anos;
  • 3 anos– se o condutor tiver 70 anos ou mais.

        Nos casos dos condutores que exercem atividade remunerada em veículo, a validade do exame é de 5 anos. Caso tenha mais de 70 anos, a validade será de 3 anos.

     Os documentos que já tiverem sido expedidos no momento em que a lei for publicada manterão a validade que tinham antes.

1.2. Cadastro positivo

        A Lei cria o RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores). Os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses serão incluídos no cadastro.

    Estados e municípios podem conceder benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados. 

2.   DA SUSPENSÃO  DA  CNH

      A proposta aprovada flexibiliza o número de pontos que 1 condutor pode ter na carteira de motorista em 12 meses: Atualmente, o direito de dirigir é suspenso se a soma chegar a 20 em 12 meses.

      A CNH será  suspensa quando o condutor atingir, no período de 12 meses:

  • limite de 40 pontos– se o condutor não tiver nenhuma infração gravíssima;
  • limite de 30 pontos– se o condutor tiver uma infração gravíssima;
  • limite de 20 pontos– se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas.

Já para o condutor que Exerce Atividade Remunerada, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o infrator atingir 40 (quarenta) pontos, independente da gravidade das infrações. Esses condutores poderão fazer curso de reciclagem preventivo quando tiverem 30 pontos computados.

      Penalidades administrativas deixam de atribuir pontos, sendo mantidas as multas. Por exemplo, conduzir o veículo sem documento de porte obrigatório.            

3.  DO TRANSPORTE DE CRIANÇAS

            A Lei torna obrigatória do uso dos equipamentos de retenção por crianças. Além disso, determina que os dispositivos sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos de idade ou que atinjam 1 metro e 45 centímetros de altura. A nova lei mantém a penalidade hoje prevista no CTB para o descumprimento dessa obrigatoriedade, que é a multa correspondente à infração gravíssima, com a aplicação de 7 pontos no prontuário quando condutor. Hoje, o uso de cadeirinhas é exigido apenas para crianças com até 7 anos e meio, e não é levada em consideração uma altura mínima.

        Por sua vez, a idade mínima para que criança seja transportada em motocicletas, motonetas ou ciclomotores foi ampliada para 10 anos (hoje crianças maiores de sete anos já podem ser transportadas). Nesse caso, a desobediência a essa norma terá como penalidade a suspensão do direito de dirigir.  

4.   DO EXAME TOXICOLÓGICO

            Está mantida a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas das categorias C, D e E. Além disso, o condutor, com idade inferior a 70 anos, deverá realizar um novo exame com periodicidade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, sucessivamente, independentemente da validade da CNH.

            Também haverá uma infração específica para o condutor que deixar de realizar o exame toxicológico em até trinta dias após o vencimento do prazo estabelecido. A infração será gravíssima, com multa agravada em cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por três meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame.

5.  DA CONVERSÃO DE PENAS

            A nova lei proíbe a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando o motorista comete homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo.

            Com essa alteração,  é de esperar que a lei faça reduzir a impunidade em acidentes de trânsito, pois a partir abril de  2021, o motorista embriagado ou sob efeito de drogas que provocar acidente com lesão corporal – inclusive a considerada culposa, ou seja, sem intenção – será preso. Isso significa que o infrator não terá mais direito a substituir a pena de prisão por outras mais leves, como prestação de serviços à comunidade, algo permitido atualmente.  

6.  DO  MOTOCICLISTA

            O CTB passará a prever a infração de trafegar sem viseira, ou com a viseira levantada separada da infração de trafegar sem capacete. A infração será de natureza média, com multa de R$ 130,16.

            Apesar do endurecimento de parte das regras, tem-se boa notícia para os motociclistas, pois passa a ser obrigatório a criação de áreas de espera nos semáforos à frente dos carros. Esse procedimento já é aplicado em algumas cidades, como São Paulo, mas ainda não era previsto no Código Brasileiro de Trânsito.  

7.  DOS  FARÓIS  EM  RODOVIAS

            O uso dos faróis durante o dia  passa a ser obrigatório somente em rodovias de pista simples para todos os veículos que não são equipados com o DRL (luz diurna de LED). Atualmente, a lei obriga o uso de farol baixo aceso em qualquer tipo de rodovia,  Observe-se que a lei determina que é obrigatório manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite. A infração continua sendo média, com multa de R$ 130,16. 

8.   DO  RECALL

         De acordo com a nova lei, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de Recall.

9.   DAS INFRAÇÕES LEVES E MÉDIAS

         As multas por infrações leves e médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses., valendo registrar que o legislador ao modificar no texto atual  de ‘poderá ser imposta’ para ‘deverá ser imposta’, torna a norma cogente, não ficando assim ao alvedrio da autoridade de trânsito a conversão.  

10.  DA HABILITAÇÃO

10.1.  Aulas noturnas

            Acaba a obrigatoriedade das aulas noturnas no processo de formação de condutores.

10.2.  Reprovação em exames

            Não haverá mais o prazo mínimo de espera de 15 dias no caso de reprovação no exame teórico ou prático na Primeira Habilitação.

11.  DOS VETOS

            O Presidente vetou diversos tópicos da nova Lei, como, por exemplo, o trecho que impedia ultrapassagens de motos com velocidades mais elevadas em 1 corredor de veículos, alegando “Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos restringem a mobilidade e geram insegurança jurídica“.

            Outro tópico vetado é o que determina a obrigatoriedade de avaliação psicológica de parte dos motoristas nos seguintes casos: em acidente grave para o qual tivesse contribuído; fosse condenado judicialmente por delito de trânsito; ou estivesse colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito. Demais disso, o infrato ainda precisará fazer curso de reciclagem para voltar a ter o direito de dirigir, justificando o Presidente que a medida “contraria o interesse público”.

            O Presidente Bolsonaro também vetou o artigo que dizia que apenas médicos e psicólogos especializados em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, respectivamente, podiam realizar os exames obrigatórios. “A medida contraria o interesse público (…) pois não é crível que os profissionais que não dispõem dessa titulação não possuam prática necessária para a realização de tais exames“, justifica o presidente.

 

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