A denunciação da lide e a caução no NCPC

  Dentre tantas as novidades trazidas pelo vigente Código de Processo Civil de 2015 pode-se destacar a correção de rumo e o enxugamento da denunciação da lide, prevista nos artigos  70 a 76, do Código de 1973 e a extinção da ação  cautelar autônoma de exigir ou de prestar caução, esta então prevista no art. 826 e seguintes  do mesmo revogado Codex

1.   A denunciação da lide, agora prevista nos artigos 125 usque 129, que continua sob o título de “Intervenção de Terceiros”, o legislador processual, curvando-se ao clamor da melhor doutrina e da iterativa jurisprudência que grassava nos 42 anos de vigência do chamado Código Buzaid, fez retirar a obrigatoriedade  de sua  proposição, estranha e indevidamente colocada na cabeça do art. 70 ( “a denunciação da lide é obrigatória…”) para  bem dizê-la ser  apenas possível  a qualquer das partes como consagra o caput do art. 125 com a induvidosa redação de que “é admissível a denunciação da lide, promovida  por qualquer das partes”.

1.1. Com efeito, não se corre nenhum risco de atentar contra a boa hermenêutica  ao se destacar ser o instituto em causa apenas possível a sua proposição na medida em que ao se deixar de ser obrigatória para se exercitar o direito de regresso contra o denunciado, resta claro que  passa a ser  apenas uma faculdade  do denunciante na “ação principal” sem que corra o risco de perder o direito de regresso em outra  ação que venha propor posteriormente.

1.2. Vale salientar que cabe ao denunciante, seja ele o autor ou réu, a tarefa e os encargos de promover a citação do denunciado no prazo de 30 (trinta) dias, caso o denunciado resida em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo passa ser de dois meses, sob pena de ficar sem efeito a denunciação, caso não seja efetivamente citado, conforme remete o final do art. 126 ao estabelecido no art. 131 subsequente.

 1.3.  Outra conquista que deve ser festejada é a trazida pelo parágrafo único do art. 129, de que se permitir ao autor da ação principal requerer o cumprimento da sentença diretamente contra o denunciado, num flagrante atendimento aos princípios de economia e de celeridade processual, o que já vinha, nos estertores do Diploma revogado, sendo admitido pela jurisprudência, ainda mais, como é demais recorrente, a  denunciação da lide costuma muito ocorrer nos casos de segurado, como denunciante, e seguradoras, como denunciadas, donde, caso vencedor o autor da demanda, facilitada fica a execução ser feita diretamente contra a seguradora, parte hipersuficiente em face do segurado.2.

2.   No vigorante Código de Processo Civil desapareceu a ação autônoma, cautelar preparatória ou incidental, de exigir ou de prestar caução que tinha regramento nos artigos 826 a 838, da Carta Adjetiva Civil.

2.1.  Malgrado esse desaparecimento  da ritualística própria e autônoma nem por isso o instituto em causa da caução deixou de existir no vigente Código, mesmo porque, ele próprio, em 27  momentos,  fala na caução,  em caráter de contracautela (vg: arts. 83, 104, 300,337, 520, 559, 559, 897, 914, etc) .

2.2.  Só que agora a prestação e a exigência de caução agora se processa pelo procedimento comum mediante as tutelas provisórias de urgência, seja cautelar antecedente, seja cautelar incidental, previstas genericamente nos artigos correspondentes, a saber: art. 294 e seguintes, e especificamente nos artigos 300 a 310, dentre as quais se acham as tutelas provisórias de urgência antecipada e as tutelas provisórias de urgência cautelar, ambas  podem ser de natureza antecedente ou incidental.

2.3.  Nestas ritualísticas é que agora se acham  os procedimentos para a prestação e para a exigência de caução, como medida de inegável contracautela a qualquer risco que uma das  partes  possa colocar a outra no cumprimento  ou na execução de qualquer medida judicial, seja antecipada, incidental, provisória e mesmo excepcionalmente definitiva como pode ser no cumprimento de sentença trânsita em julgado que coloque em risco o direito do vencido que supere o próprio direito do vencedor, podendo-se exemplificar como o previsto no art. 1.286, do Código Civil, que “mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa” , sendo óbvio que antes que seja iniciada a obra para a referida servidão de passagem, o proprietário do imóvel serviente pode, e deve mesmo exigir que seja prestada caução pelo dono do imóvel dominante  a fim de assegurar a mencionada indenização a que tem direito pela desvalorização e/ou pela restrição ao uso do imóvel.

2.4.  Derradeiramente, a se confirmar que a medida de caução se processa segundo o ritual estabelecido para as medidas de urgência se encontra, também,  no art. 301, ao  ditar que  “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”,  porque não haveria qualquer esforço para se entender que, caso o rol discriminado não fosse meramente exemplificativo, ainda assim a caução estaria, e está, dentro da órbita que alcança “qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

 

Esta entrada foi publicada em Destaques. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta