A QUARENTENA E OS MAGISTRADOS * “GOLIAS VENCE DAVID?”

                                                                                                                   Por Vargas Vila

PUBLICADO NO PERÍODICO “CONFRARIA NEWS”, edição do mês  de setembro de 2019

O tema abordado neste artigo é fruto de inúmeros casos concretos que estão vindo a este articulista sobre o árduo embate entre advogados e ex-magistrados perante as cortes de justiça na medida em que muitos destes, logo que deixam a magistratura, são cooptados por “grandes” escritórios de advocacia como assessores/consultores, ou mesmo como sócios ou advogados associados, o que resulta em lamentável atividade concorrencial com aqueles que sempre foram apenas advogados. Anote-se que isso vem ocorrendo em todos os ramos da atividade jurídica, contudo mais se avulta na Justiça do Trabalho, segundo dizem.

A questão da quarentena dos magistrados, quando deixam o cargo e vem para o torturante, mas nobre, exercício da advocatura sempre preocupou a Ordem dos Advogados do Brasil, ante à inevitável e desigual luta pela sobrevivência entre o advogado David e o advogado Golias, dada à aparente estatura profissional perante a sociedade que gozam o advogado-advogado e o magistrado-advogado, por motivos mais do que óbvios dessa desigual concorrência profissional é que o primeiro Estatuto da Entidade, Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963 já estabelecia uma quarentena de dois anos para que o ex-magistrado pudesse ser inscrito como advogado na Ordem. A Lei nº 4.2156/1963, foi a primeira lei estatutária porque antes o exercício advocatício era regido por um Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 20.784, de 14/12/1931.

Pois bem, estabelecia o art. 86, da citada Lei nº 4215: “Os magistrados, membros do Ministério Público, servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais, e os funcionários de sociedade de economia mista, definitivamente aposentados ou em disponibilidade, bem como os militares transferidos para a reserva remunerada ou reformados, não terão qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, decorridos 2 (dois) anos do ato que os afastou da função. (Redação dada pela Lei nº 5.681, de 1971)”.

Este articulista vivenciou muito no Plenário do Conselho Seccional da Ordem fluminense essa questão quando ex-magistrados recorriam do indeferimento do pedido de inscrição antes de decorridos dois anos da saída da magistratura; nos meus votos sempre considerei inconstitucional esse dispositivo estatutário na medida em que impedia o livre exercício do trabalho, no que era acompanhado por alguns outros conselheiros, dentre os quais estava o inesquecível Alaôr Eduardo Scisinio. Inconstitucionalidade esta que mais tarde o STF veio decretar na Rp 1054/DF, antiga denominação da atual ADIn.

Diante dessa soberana decisão, o atual Estatuto, editado pela Lei nº 8.906/1994, não mais faz qualquer restrição aos ex-magistrados, quando tão logo deixem a curul possam se inscrever na OAB como advogados para o pleno exercício da nobre profissão.

Averbe-se, que à falta de qualquer impedimento e/ou incompatibilidade para o exercício da advocacia de ex-magistrados, causam uma desleal concorrência profissional entre os advogados militantes “nativos” (rectius – advogado-advogado) e os “novos colegas” (rectius – magistrado-advogado), pois, em sã consciência, entre constituir um advogado-advogado e um magistrado-advogado, o cliente vai quase sempre optar pelo ex-magistrado, na doce ilusão de que este traz para a advocacia uma carga maior de experiência e prestígio. Averbe-se que este articulista já passou por isso, algumas vezes. É a realidade.

Essa concorrência era bem mais acentuada até a edição da Emenda Constituição nº 45/2004, a chamada Reforma do Judiciário (primeira parte; a segunda prometida, e esperada, até hoje não saiu), quando o legislador constitucional derivado deu nova redação ao inciso V, do Parágrafo Único do art. 95, da originária Carta Magna, ao fazer mitigada restrição aos ex-magistrados para o exercício da advocacia, assim consagrando:

“Aos juízes é vedado: V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.” (NR). Averbe-se que essa leve restrição aplica-se também aos membros do Ministério Público, conforme a nova redação do §6º, do art. 128, da mesma Emenda.

Vale salientar que essa restrição é bem clara no sentido de que o ex-magistrado, quando advogado, nos três primeiros anos da inscrição na OAB, está impedido de atuar no mesmo ramo ou mesma área da atividade exercida pelo juízo ou tribunal de que era servidor, ou seja, por exemplo: a) na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal, no mesmo âmbito jurídico em todo território nacional (ambos são magistrados federais); b) na Justiça Estadual, no Estado da Federação em que era magistrado. Averbe-se, por oportuno, que este articulista entende que em quaisquer dos casos, o magistrado-advogado, no referido triênio, estará impedido, durante o triênio, até de atuar nos tribunais superiores pertinentes aos respectivos ramos de direito e de juízos.

No entanto, o que se tem visto, que a aludida concorrência desleal continua na medida em que para pretender escapar dessa parcial restrição, na prática, muitos ex-magistrados, quando se tornam advogados, via de regra, são contratados como consultores e/ou assessores por grandes escritórios de advocacia, e logo assim têm estampados nas petições os pomposos epítetos do cargo que exerciam e/ou seus nomes, como a pretender mostrar prestígio do escritório, ou mesmo para servir de pressão lobista, ainda que não presencial, ou, que o seja pela simples presença do nome nos frontispícios das petições, em notória e pronunciada pressão reverencial junto aos demais ex-colegas e juízos.

Não é necessário nem dizer que esse tipo de comportamento, em tese, constitui mesmo infração disciplinar de disfarçada captação de clientela, mas este articulista duvida que a Ordem, do alto de seu pedestal, teria coragem de assim tipificar concretamente qualquer dessas condutas.

Sucede que, esse estratagema, por igual, não serve para tentar fugir à restrição, haja vista que o atual Estatuto dos Advogados, Lei nº 8.906/1994, estabelece logo no primeiro artigo, inciso II, que são privativas da advocacia “as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”. Desta forma, assessor ou consultor é “exercer a advocacia”, na expressão da emenda constitucional, o que lhes é vedado, portanto, no primeiro triênio de inscrição na Ordem.

Com esse modo de agir dos grandes escritórios, o que se tem visto é uma desproporcional competição entre advogado-advogado e magistrado-advogado, embora tenha tudo para o Golias vencer o David, numa inversão da versão bíblica, dada à grandeza aparente de cada qual, nem sempre na (desleal) concorrência profissional, a grande estatura do nome de ex-magistrado perante o imaginário popular é o bastante para superar a normal estatura do advogado nativo, pois a proficiência do advogado não se mede pela expressão do título e do nome de cada qual dos litigantes, não devendo ser o simples exercício da judicatura que torna o ex-magistrado mais advogado do que seus outros colegas, todos têm a mesma natureza no mundo jurídico desde as priscas eras, já que a Advocacia é tão antiga como a Judicatura, tão nobre como a Virtude e tão necessária como Justiça, como dita a bela lição deixada pelo advogado-geral do Rei Luís XIV, Henri François d’Aguesseau .

Já que estamos citando um advogado francês, nada melhor do que terminar proclamando “C`EST LA VIE” do advogado-advogado na luta diária forense – vencer tudo e todos que se lhe antepuserem no caminho.

VARGAS VILA CRUVELLO D’AVILA

ADVOGADO. EX-PRESIDENTE DA OAB NITERÓI

EX-SECRETÁRIO GERAL DA OAB/RJ

Autor do dístico: “Sem advogado não há justiça, sem justiça não há democracia”.

 

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2 respostas a A QUARENTENA E OS MAGISTRADOS * “GOLIAS VENCE DAVID?”

  1. Leda Santos de Oliveira disse:

    Obrigado pela coragem pela brilhante exposição da verdade. Saiba meu digníssimo colega advogado sou grata pelo período em que juntos pertencíamos a uma das turma do TED, como aprendi in loco e continuo aprendendo,. rendo minhas homenagem a sua pessoa. Peço a Deus que lhe de saúde vida para continuar com esse ministério.Leda

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