Abandono de causa por advogado, inteligência do art. 265, do CPP

Publicado em 10/10/2013 por Vargas Vila

VOTO PROFERIDO EM SESSÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RJ
 UNÂNIME  –  TERCEIRA TURMA
 

   “EMENTA– Abandono da causa. Dissabores advindos do difícil patrocínio de causas criminais. Renúncia do mandato comunicada e justificada ao juízo. Cliente com conduta reprovável na sociedade. Advogado constituído não está obrigado a prestar serviços sem recebimento da remuneração respectiva. Inteligência do inciso XI, do art. 34, diante do que dispõe o art. 22, da mesma Lei Estatutária.   Inexistência de infração. Arquivamento.

          Os dois volumosos volumes tratam de ofício encaminhado pelo MM. Juízo da 14ª Vara Criminal comunicando que os  Advogados teriam deixado de praticar ato de defesa em favor do patrocinado apesar de intimados para tanto, donde lhes foi aplicada a multa de 10 salários mínimos, com base no art. 265, do CPP, a comunicação  não veio acompanhada de qualquer documentação do processo-crime em que os Rpdos. tinham sido constituídos para a defesa do réu.

Notificados os Advogados, conjuntamente, apresentaram a Defesa Prévia de fls. 13/14, alegando, em resumo,  que tinham renunciado ao mandato  porque o cliente, além deste ser de difícil relacionamento, deixara de  honrar com o pagamento da verba honoratícia ajustada,  fato que se deu em mais cinco processos criminais que patrocinaram e em outros processos judiciais, razão pela qual renunciaram em todos os feitos em que o representavam; alegam mais que tudo fizeram para comunicar a renúncia ao patrocinado, o que foi de todo em vão, dando a entender que ele se ocultava a tanto, pois “o cliente desapareceu” (verbis – fls. 14); dizem que fizeram a comunicação ao juízo justificando a renúncia  em apreço, que mesmo assim lhes aplicou a multa prevista no CPP; fizeram a juntada de documentos em copias de diversos processos que o patrocinavam.   Depois, vieram as razões finais determinada pelo então Relator, nas quais foram sustentadas as mesmas alegações, com o pedido final de arquivamento da representação – fls. 63/65.             Fichas cadastrais de ambos, a saber:  a do advogado xxxx às fls. 83/verso apresenta anotação de uma pena de censura, e do advogado yyyy  no verso de fls. 84 está imaculada.      Colocado em pauta, com o voto do então Relator, às fls. 86/87, pela aplicação das penas de censura a cada um, sendo que a do advogado xxxx era para ser convertida em advertência dado os seus bons antecedentes, esta Egrégia 3ª Turma entendeu, por maioria, converter o julgamento em diligência para que os Rpdos. trouxessem aos autos cópia integral do aludido processo-crime (fls. 94/95), sendo intimados na ocasião. Logo a seguir os Rpdos. fizeram juntar a mencionada cópia, donde os  presentes volumosos autos, sendo que, para tanto, fizeram desarquivar aquele processo criminal.

É O RELATÓRIO.

DECIDO, pois.

Dentre as cópias juntadas com a diligência, de relevante para este decisum  podem ser pinçadas as seguintes peças:

a)      fls. 293/294, correspondentes às fls. 191/192 dos autos do processo-crime – petição dos advogados comunicando a renúncia do mandato e justificando-a, inclusive, alegando o desaparecimento  do cliente o que tornara impossível a comunicação do ato, dizendo mais que a renúncia se deu em todos os processos em que estavam constituídos ante à conduta do cliente;

b)      alegações finais do MP, às fls. 331/33 (227/228, do processo-crime) em que o cliente é chamado textual e destacadamente de estelionatário contumaz (LER);

c)      alegações finais da Defensoria Pública, fls. 334/337, o que comprova, como não podia deixar de ser, que o réu foi bem assistido, não tendo nenhum prejuízo;

d)    sentença condenatória, sendo que o magistrado assinala que o réu tinha, naquela ocasião, 36 anotações penais como antecedentes em sua FAC,  fls. 337;

e)    às fls. 387, mostra-se que os advogados que assumiram a causa após a sentença, interpondo o recurso de apelação, também, renunciaram ao mandato que receberam, talvez pelo mesmo motivo de que também tinham sido ludibriados pelo cliente;

f)     fls. 159 a 261, comprovantes de que os Rpdos. patrocinavam o mesmo cliente em muitos outros processos judiciais, sendo cinco criminais e outros tantos cíveis e trabalhistas;

g)    diversas outras cópias que mostram a reiteradas tentativas para que o cliente fosse informado da renúncia, inclusive, em certa passagem o tendo encontrado ocasionalmente em um restaurante, o avisou da renúncia, quando receberam um pedido de desculpas dele (LER – fls. 293/294)  

Com efeito, da documentação carreada aos auto é fácil constatar-se que os Rpdos., em verdade crua,  também foram vítimas do estelionatário em questão, que usa e abusa da boa-fé das pessoas, não sendo difícil dizer que a cada dia esse tal Robson sai de casa a procura de incautos para continuar a sua sina de criminoso, vez que já passa de 36 anotações a sua ficha criminal. E, infelizmente, os Rpdos. caíram em seu logro, e ainda por cima suportaram a aludida multa de 10 salários mínimos por não serem obrigados a prestar serviços gratuitos a tal tipo de indivíduo, com o que seria o cúmulo dos absurdos serem mais penalizados pelo seu órgão de classe. É pois, demais.

Ora, a multa prevista no art. 265, do CPP, tem, e até deve, ser encarada modus in rebus, não podendo, e nem devendo ser aplicada a torto e a direita como o fez aquela magistrado, já que, mais do que nunca, nesta questão, cada caso é um caso.

         Não sendo por outro motivo, pois, que o referido art. 265, da Lei Adjetiva Penal sofreu profunda alteração pela Lei 11.729/2008.

Assim é que a mencionada alteração, que disciplinou a aplicação de multa ao defensor pelo abandono da causa, passou a ter a seguinte redação:

“Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.

Como se vê, na redação anterior, caso o advogado apresentasse um motivo imperioso, ficava ao critério do juiz aceitá-lo ou não, no entanto, com o texto ora vigente, apenas se exige a prévia comunicação da justificativa ao juiz, não lhe cabendo assim fazer qualquer juízo de valor da justificação, daí é que se  com a redação anterior, a falta de comparecimento do defensor, mesmo que motivada, não implicaria o adiamento do ato, presentemente a sua falta poderá resultar no adiamento de audiência para não trazer prejuízo ao réu.

O Professor Guilherme de Souza Nucci assim dilucida a respeito dessa alteração:

(…) Por isso, a partir da edição da Lei 11.719/2008, o defensor pode abandonar o processo por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz. Se a comunicação não for feita de antemão, fica sujeito a uma multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo de outras sanções, como, por exemplo, de ordem administrativa (OAB). (…)” –  Guilherme de Souza Nucci,  Código de Processo Penal Comentado. 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 571.

Deste modo, esse juízo de valor foi, acertadamente, transferido para, e.g.,  a seara administrativa da OAB, quando for o caso. E este é exatamente o caso, cabendo assim esta Casa avaliar das razões do abandono do processo, para fins de aplicação, ou não, de merecer uma penalidade administrativa.

Diante do exposto, para este Relator, os ora Rpdos. não estão a merecer qualquer penalidade diante da referida renúncia, que, aliás, além de ser legalmente justificada, nenhum prejuízo causou ao cliente, então réu naquele processo, vez que o Tribunal de Justiça reduziu a pena que lhe fora aplicada no juízo monocrático, como consta das peças juntadas na diligência mencionada.

Deste modo, VOTO pelo arquivamento do processo.

Saladas Sessões, 29.agosto.2013″

       Vargas Vila Cruvello d`Avila
                   RELATOR

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