O Agravo de Instrumento no NCPC é um “tiro no pé” da celeridade processual

         A extrema restrição que o artigo 1015, do vigorante Código de Processo Civil constitui um inegável retrocesso no direito adjetivo civil na medida em que o engessa sobremaneira a pretexto de coibir o excesso de condutas recursais.

         Ora, o elenco consagrado no referido dispositivo, considerado até o momento pelo direito pretoriano e pela doutrina como taxativo, é um verdadeiro tiro no pé da celeridade judicial tão anelada pela sociedade e mesmo determinada por preceito constitucional advindo da  Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu o inciso LXXVIII, ao art. 5º, ao dizer que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, passando assim a se constituir em mais uma das garantias fundamentais asseguradas aos cidadãos, ainda que não são cumpridas, e nunca serão enquanto não se mudar a cultura que tem como princípio fundamental, este sim de natureza fundamental, o jeitinho brasileiro.  Primeiro, essa norma constitucional que já tem quase de 12 (doze) anos (é dezembro do ano de 2004) nunca pode ser chamado de princípio, e sim constitui mero preceito, que, como de resto, como preceito, pode não ser cumprido como é de regra no direito nacional. E não é cumprido, veja-se, por exemplo, que há nos Tribunais Superiores pedidos de vista em julgamentos de processos que ficam fora da pauta dezenas de anos, o que  deve ocorrer também em outros Tribunais inferiores, sem embargo dos respectivos regimentos internos estabelecerem prazos para voltar aos julgamentos.

         Voltando-se ao tema central deste modesto pronunciamento o art. 1015 diz que só “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

“I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.

         Deste modo, ao se entender, como vem sendo entendido, que o elenco é exaustivo dá ensanchas a que o juiz ao indeferir um meio de prova legitimamente previsto na legislação, como, eg,  prova testemunhal ou prova pericial, ainda que no despacho saneador, traduz-se em claro cerceamento de defesa, o que ofende, aí sim, ao princípio constitucional da ampla defesa assegurado aos cidadãos.

         E o que se tem conhecimento, notadamente no Judiciário fluminense é que dezenas de sentenças estão sendo anuladas para fazer o processo descer à instância monocrática a fim produzir-se as provas antes indeferidas, quando o cerceamento é suscitado em preliminar, fase a que foi remetido o indeferimento do pedido de provas por não mais caber o agravo de instrumento, pela a ocorrência do cerceamento de defesa, o que vem contrariando a objetivada celeridade processual com a cassação do referido recurso intermediário.

         Vale lembrar que essa restrição recursal ocorre justamente no momento em que se diz recorrentemente que o vigente Diploma Processual Civil de 2015 suprimiu o velho modelo do poder do livre convencimento  do juiz (art. 118, do Código de 1939 e art. 131, do CPC de 1973) obrigando-o a motivar sempre as suas decisões (art. 371 e § 1º, do art. 489) a que alguns estão chamando de livre convencimento motivado (sic,  e quá, quá, quá – se é livre convencimento porque motivá-lo, externá-lo com esclarecimentos), o que foi até  objeto de pleitos das mais diversas associações de magistrados para que fosse vetada pela Presidência da República essa conquista da cidadania.  Portanto, pura incongruência processual.

         E não é só o caso de indeferimento da produção de provas que não mais desafia o agravo de instrumento, haja vista que tudo que era objeto do extinto agravo retido (como, eg, cerceamento à atuação do advogado em audiência, como costuma ocorrer) hoje foi transferido para ser sustentado em caráter preliminar de apelação ou das contrarrazões, sendo óbvio que a decisão indeferitória não preclui, podendo assim esperar o momento da interposição de eventual recurso de apelação.  São, pois, incontáveis as decisões que estão fora do âmbito do agravo de instrumento diante do acanhado elenco prescrito no artigo 1015.

         Alguns estão recomendando a impetração do mandado de segurança para suprir o incabimento do agravo de instrumento, o que, por igual, causará e causa o retardamento da prestação jurisdicional e mais avoluma a pletora de processos no Judiciário.

         Aqui, no Estado do Rio de Janeiro, para cobrir a lacuna de recursos que tenha efeito suspensivo, o vigente Regimento do Tribunal de Justiça prescreve, em seus artigos 210 e seguintes, a medida correcional da reclamação, que, inclusive, enseja a concessão de liminar, sempre devendo ser precedida de pedido específico de reconsideração no qual deve ser explicitado que se destina a instruir a medida, caso não seja a decisão reconsiderada, proferida em abuso de poder e/ou  inversão da ordem legal do processo.

         Aliás, essa medida de reclamação regimental foi escolhida por este articulista em caso concreto em que se permitiu a execução se sentença em ação de prestação de contas em que somente foi proferida a sentença da primeira fase, não dando assim espaço para que começasse e fosse instruída a segunda fase da ação, nada obstante se saiba que somente após o específico trânsito em julgado da segunda sentença (ou seja, esgotados todos os recursos que lhe sejam inerentes) é que pode  ser iniciada a execução final da ação de prestação de contas, ou seu cumprimento, i.e., ao autor da ação foi permitido começar a execução sem que estivesse aparelhada por título executivo judicial, o que constitui inegável decisão teratológica, que outrora  era típica de agravo de instrumento.

         Assim, no nosso modo de entender, ou a doutrina e a jurisprudência por sis sós passam a estender o cabimento do agravo de instrumento, ainda que forçadamente em caráter analógico em um dos incisos do art. 2015, ou o Congresso deve ser provocado a rever a incongruente restrição contida no Código de 2015 para que não se tenha mais retardada a prestação do tutela jurisdicional na medida em que a prática nos mostra que todo advogado, com mediana experiência, nunca vai deixar de arguir em preliminar do recurso de apelação o cerceamento de defesa de seu patrocinado quando tiver indeferida uma prova que seja essencial à defesa de seus interesses.

 

Uma resposta a O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NCPC É TIRO NO PÉ DA CELERIDADE PROCESSUAL

  1. Onacyr disse:

    Esclarecedor e muito interessante, como sempre!