Algumas Anotações Às Infrações De Trânsito

                        Este modesto estudo nasceu dos abusos que vêm sendo cometidos por alguns dos Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, notadamente de certos DETRANs, como o do Estado do Rio de Janeiro, e outros como os JARIs, mormente dos Municípios de Niterói e Araruama, ambos do Estado do Rio de Janeiro,  naquilo que acertadamente vem sendo chamada de “indústrias de multas”, denominação até mesmo usada no Judiciário, consoante lapidar voto do Desembargador Ademir Paulo Pimentel, na 13ª Câmara Cível do TJ/RJ, que adotou essa expressão, tão comum, utilizada por este articulista no recurso interposto, em ação popular que aforara objetivando a anulação de cerca de oito milhões multas,  aplicadas pelo DER/RJ, conforme processo nº 13478-49.1998.8.19.0001, que teve o aval do MPE, encontrando-se atualmente no STJ para a decisão final, no AREsp 62386, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma.

                        O presente trabalho abordará os mais comuns tipos de infração de trânsito, os meios de defesa, os recursos pertinentes, enfim tudo que este articulista considera de interesse mais imediato dos cidadãos.

  1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) atribui pontos (perdidos) às infrações cometidas, que obedece a uma gradação segundo a natureza de cada uma, conforme dispõe o seu art. 259, a saber: gravíssima – 7 pontos;  grave – 5 pontos; média – 4 pontos e  leve – 3 pontos.

1.1.                   Para a aplicação de uma penalidade diante de auto de infração de trânsito, a legislação especifica, capitaneada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece o rito para o exercício da ampla defesa e contraditório, que resumida e basicamente é o seguinte:

  1. a) o envio de um aviso ao infrator denominado de Notificação de Autuação – NA–  que dá início ao processo administrativo, comunicando o cometimento da infração de trânsito ao proprietário do veículo, iniciando-se o prazo para defesa e demais procedimentos administrativos, sendo esta fase denominada por alguns como defesa prévia,  que deve ser dirigida à autoridade de trânsito local.

                            Em alguns  lugares há  colegiados específicos para receber a defesa preliminar; em outros, são agentes designados para a sua apreciação, nada impedindo que seja destacada a própria  Junta Administrativa de Recursos de Infrações, – JARI, para tanto, como o faz, por exemplo, o Município do Rio de Janeiro, em que as JUNTAS locais   têm  Comissões Especiais  para análise específica da defesa da autuação (CMADA), nada obstante o JARI seja o órgão colegiado destinado ao julgamento de  recursos interpostos de rejeição da defesa prévia,   em conclusão do trâmite na primeira instância.

                             Essa primeira notificação mencionará o prazo, nunca inferior a 15 dias, para a apresentação da defesa prévia e/ou para que o destinatário aponte o real infrator, esclarecendo como deve ser feita a indicação em apreço. Deste modo, a infração municipal é julgada pelo JARI do Município;  a ocorrida nas estradas estaduais, pelo JARI do Estado (que regularmente podem estar na estrutura dos Departamentos de Estradas- DREs); as infrações ocorridas nas estradas federais, pelo  JARI do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.     Uma forma  simples de conhecer a qual órgão  federativo deve ser dirigida a defesa pode ser resumida assim:   auto de infração  lavrado por agente de trânsito municipal ou em área municipal é à JUNTA do Município que deve ser oferecida a defesa; e assim por diante, estadual e federal, sempre um excluindo o outro.. Após o esgotamento das duas  instâncias na defesa do específico auto de infração que leve às penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da CNH, ainda o infrator tem direito de se defender antes da aplicação dessas penalidades o que é feito, via de regra, perante o próprio DETRAN regional, sendo-lhe abertas as mesmas três oportunidades, a saber: defesa prévia; segunda defesa (completando o iter da primeira instância), e  a defesa recursal para a última instância; somente após o trânsito em julgado da decisão que impõe a penalidade (suspensão ou cassação) é que pode ser aplicada, devendo, então, ser feito o recolhimento da CNH, eis que nada mais resta fazer na esfera administrativa.

                       Portanto, os entes federativos têm autonomia para criar e regulamentar os  órgãos destinados à defesa nas infrações de trânsito, o que é obrigatório é ter, pelo menos, um JARI.

  1. b) inacolhida a defesa prévia, a autoridade de trânsito deve enviar um segundo aviso denominado de Notificação de Penalidade – NP- que é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade, concedendo prazo para recurso ao proprietário do veículo e/ou para pagamento do valor da multa com desconto legal de 20% até o vencimento; essa segunda defesa deve ser apreciada pela JARI, valendo salientar que vem sendo entendido, ainda que equivocadamente, que, em se pagando a multa, estaria convalidada a infração;
  2. c) julgada improcedente essa segunda defesa, o defendente deve ser notificado do resultado para lhe dar oportunidade de interpor recurso para a segunda instância, última etapa na esfera administrativa para evitar a sanção, somente após o julgamento definitivo por essa instância administrativa é que se pode falar em trânsito em julgado.

                         Abaixo serão tecidas outras considerações à determinadas penalidades e seus meios de defesas, sendo, para tanto, reprisados os ritos básicos acima objetivando facilitar o entendimento específico de cada qual.

                     O item 3.3. trata das multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, cuja dinâmica dos procedimentos administrativos são os mesmos, contudo com as suas devidas peculiaridades.

  1. O artigo 261, do mesmo Código estabelece que a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada:

I – quando o condutor atingir 20 pontos ou mais num período de 12 meses.  A contagem dos pontos tem início na data da primeira infração anotada dentro de cada período de 12 meses, ou seja, a cada período anual, caso não atingidos o total de  20 pontos ou mais, os pontos anotados em data anterior a um novo período de 12 meses vão sendo desconsiderados sucessivamente, pois o período de 12 meses é contado a partir da primeira infração anotada no espaço de 12 meses, por exemplo: primeira infração anotada no dia 09 de abril, o período vai até o dia 09 de abril do ano subseqüente, contudo completado 12 meses e não atingido 20 pontos, aqueles pontos da primeira infração são desprezados e o novo período de 12 meses começa a ser contado a partir da seguinte infração anotada, se houver, e assim sucessivamente. Vale salientar que os pontos  só são considerados uma única vez para a soma de 20 pontos, não podendo valer para outra contagem e os pontos excedentes de 20 pontos não são contados para novas e sucessivas pontuações de 20 pontos, ou seja, extinguem-se com a penalidade imposta. Ainda, ultrapassados 12 meses, os pontos que são anteriores ao marco inicial da pontuação desses 12 meses somente são desconsiderados para efeito da pontuação de 20 pontos, mas a multa correspectiva continua eficaz até ser paga ou  ser alcançada pelo prazo prescricional de cinco anos.

 II –  nas infrações em que aplicadas direta e  autonomamente, a suspensão do direito de dirigir, denominada infrações mandatórias, valendo averbar que, nestes casos, os pontos correspondentes não serão computados no cálculo da suspensão por excesso dos 20 pontos, para não ocorrer o bis in idem, isto é, duas penalidades por um só ato.

                 As infrações mandatórias, que por sua própria natureza, levam diretamente à suspensão do direito de dirigir, são as seguintes:

  1. a) dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente;
  2. b) dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos;
  3. c) disputar corrida por espírito de emulação;
  4. d) promover ou participar, na via pública, de competição esportiva sem permissão da autoridade de trânsito;
  5. e) deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;  de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito; de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência;
  6. f) utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa;
  7. g) transpor, sem autorização, bloqueio viário policial
  8. h) forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:
  9. i) conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção;transportando passageiro sem o capacete de segurança;fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda; com os faróis apagados;transportando criança menor de sete anos. 
  10. j) transitar em velocidade superior em mais de 50% à máxima permitida em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias; sendo esta a infração mandatória que mais ocorre, máxime, quando o limite de velocidade é de 20, 30 0u 40 km/hora, pois o condutor, via de regra, desapercebe-se que esteja a 31, 46 ou 61 km/hora, respectivamente, por serem estas velocidades razoavelmente moderadas, ainda que em vias urbanas.

                        As infrações mandatórias são de natureza gravíssima, acarretando diretamente na penalidade de suspensão do direito de dirigir de um a seis meses cumulativamente com a multa respectiva, sendo que a suspensão de dirigir obriga o infrator a se submeter a curso de reciclagem ministrado por entidades credenciadas, conforme visto abaixo, da mesma forma, por exemplo, com a suspensão por decorrência de 20 pontos acumulados em doze meses.

                        É óbvio que a penalidade em causa, como todas as demais, somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado de todos os meios de defesa do condutor do veículo, inclusive, os recursos, em regular processo administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa, como será exposto adiante no ITEM 3.2. que se aplica aos casos dos processos atinentes à  suspensão de dirigir, pois a ritualística é a mesma, com direito a três  oportunidades de defesa).

                              Por igual, vale ressalvar  que esse tipo de procedimento  é destinado apenas aos portadores de CNH definitiva na medida em que os portadores de Permissão não podem cometer, enquanto permissionários (12 meses), qualquer infração de natureza gravíssima ou grave, ou mais de uma de natureza média, sob pena de ter de repetir o processo de habilitação desde o início.

  1. Começando pelas sanções maiores da legislação de trânsito, as penas de suspensão de dirigir e à de cassação da CNH, vale apontar a diferença entre as duas, que são basicamente as seguintes:
  2. a) a suspensão do direito de dirigir  pode ser pelo prazo de um a vinte e quatro meses, conforme for a gravidade da infração, devendo seguir a dosimetria estabelecida na Resolução nº 182/2005, do CONTRAN, sendo aplicada cumulativamente com a obrigação do  infrator em freqüentar um curso de reciclagem, ministrado pelos Centros de Formação de Condutores (CFC) credenciados pelo DETRAN, cumprindo  a carga horária de 30h/aula abaixo descrita, caso aprovado, após o cumprimento do prazo da pena, será restabelecido  o direito de dirigir, sem restrições. Vale anotar que o início do cumprimento da pena só ocorre com a entrega da CNH à autoridade de trânsito competente, contada a própria data da entrega, pois se trata de prazo de natureza material, e não processual.
  3. b) a cassação da carteira, retira do infrator o direito de dirigir por dois anos, e depois de cumprido esse prazo,   é permitido requerer a reabilitação, que constitui nos mesmos procedimentos previstos pela legislação para aqueles que requerem a primeira habilitação, conforme estabelece o § 2º, do art. 263, do CTB, ou seja, parte-se do  zero, é como se nunca tivesse tido habilitação para dirigir, devendo, ainda,  submeter ao curso específico de reciclagem.

3.1.                  Feita a distinção, segue este estudo abordando especificamente essa pena máxima, que tem como supedâneo o artigo 263, do Código de Trânsito Brasileiro, que  estabelece os seus tipos penais:

  1. a) quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator for flagrado conduzindo qualquer veículo, além de ser aplicada uma multa (inciso II, do art. 162), é ao mesmo tempo instaurado o processo de cassação da CNH (art.  263, inciso I) – VIDE ABAIXO ITEM 4 ;
  2. b) no caso de reincidência, no prazo de 12 meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts, 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB, ou seja: dirigir veículo de categoria diferente da qual está habilitado; dirigir embriagado; disputar corrida por emulação; promover competição esportiva ou dela participar; utilizar o veículo para exibir manobras perigosas; e entregar o veículo a pessoa que não possua CNH ou Permissão, de categoria diferente do veículo, com CNH ou Permissão cassada ou suspensa, com a CNH vencida há mais de 30 dias ou sem usar lentes, aparelho de audição, prótese ou adaptação do veículo;
  3. c) quando condenado judicialmente por delito de trânsito.

                        Decorridos dois anos da cassação da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à primeira habilitação e freqüentando o curso de reciclagem, repita-se.

                          O curso de reciclagem é presencial (em sala de aula), sendo de 30h/aula com as seguintes disciplinas: relacionamento interpessoal – 6 horas/aula; direção defensiva – 8 horas/aula; noções de primeiros socorros – 4 horas/aula; e legislação de trânsito  12 horas/aula. O infrator somente poderá iniciar o curso após Termo de Liberação do Órgão de Trânsito.

                           O curso  também pode ser ministrado à distância, desde que tenha a mesma carga horária de 30h/aula, e que seja assim  credenciada pelo DETRAN.

3.2.                  A pena de cassação de carteira só pode ser aplicada após ter sido assegurado ao infrator todos os meios de defesa, que começa com a primeira notificação específica para tanto, encaminhada ao endereço constante no cadastro do DETRAN, sendo-lhe oportunizado o oferecimento de uma defesa prévia, na qual é recomendável que sejam abordadas as preliminares e prejudiciais (nulidades, defeitos, ilegitimidade, etc), nada impedindo, porém, que seja abordado também a questão de mérito.

                        Caso acolhida o processo é arquivado, do contrário, dá azo a uma outra  notificação destinada à defesa final do ciclo da 1ª instância, sendo que nesta segunda oportunidade podem ser repetidas as preliminares e as prejudiciais já deduzidas a par da questão de fundo.

                        Julgada pela autoridade de trânsito, se acolhida, o processo administrativo específico é arquivado, caso improcedente, o infrator é notificado para a entrega da CNH.  Recebida essa notificação tem, ainda, o infrator direito à interposição de recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), pois, segundo a norma constitucional (art. 5º, inciso LV)  de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”,  entretanto, sucede, como sabido, em muitos Estados assim não acontece, o que pode abrir espaço para o aforamento de medidas judiciais para a aferição do cerceamento de defesa.

                        Desta forma, a defesa administrativa, no que pertine às penalidades por infração de trânsito, em qualquer de suas modalidades (multa, suspensão de dirigir, cassação da CNH) compreende, pelo menos,  três fases, a saber: a primeira instância para  a defesa prévia (em que é dada a oportunidade de indicar o real infrator) que inicia-se com a Notificação da AutuaçãoNA – e uma segunda oportunidade de defesa, também, chamada defesa de mérito, iniciando-se com a chamada Notificação da PenalidadeNP.       Cumprida essa fase, o interessado ainda deve ser notificado dando conta do resultado da defesa para que possa ter direito de interposição de recurso à autoridade superior, que representa a segunda e última instância administrativa; portanto,  somente após todo esse iter  é que pode ser aplicada a penalidade, seja ela qual for, repita-se: advertência, multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH.

                        Todavia, o que se vê na prática, é que esse ciclo de defesa nem sempre é cumprido pelas autoridades de trânsito, começando-se, na maior parte das vezes, o defendente não ser comunicado do insucesso na primeira instância a fim de que lhe assegure a interposição  de recurso para a segunda instância (fala-se em insucesso porque a experiência demonstra que menos 2% (dois por cento) das defesas obtém êxito, porque consta que nem sequer são  lidas e apreciadas pelos julgadores- ESTA É A VERDADE).  Na prática, o que tem sido visto é que após o julgamento dos JARIs ou quejandos, o cidadão é surpreendido, por ocasião da renovação anual do licenciamento do veículo ou da renovação da CNH) com a informação que há penalidade transitada em julgado para ser cumprida. ABSURDO, que merece ser apurada pelo Ministério Público, seja Estadual, seja Federal), com o que só resta o aforamento de medidas judiciais para sanar essa ilegalidade (não mera irregularidade, pois  se trata de restrição de direitos).  Não venham dizer as autoridades (infratoras da lei) que inexistem  verbas para enviar a segunda notificação sobre o resultado final da primeira instância, vez que a “indústria das multas”  proporciona uma arrecadação volumosa, que deve ser aplicada exclusivamente em matéria de trânsito, segundo o CTB.   Aqui, abra-se um parêntesis para mencionar que este articulista, em certa vez,  fez uma petição ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro solicitando informar como estavam sendo aplicadas as multas arrecadadas nos Municípios de Niterói e de Araruama, contudo até hoje não se obteve resposta.

 3.3.                 No que tange aos autos de infração lavrados pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal, os ciclos de defesa são os mesmos, apenas os órgãos julgadores são outros, já que a nível federal.

                        Em todos esses casos, cabe ao proprietário (pessoa física ou jurídica), ao condutor do veículo, ao embarcador, ao transportador responsável pela infração ou, ainda, a seus representantes legais, oferecer a defesa prévia encaminhando-a (pessoalmente ou via postal) para qualquer unidade administrativa da PRF, o ato de defesa deve ser encaminhado ou entregue no prazo determinado em cada notificação.

                        No âmbito  federal  para a defesa de autos de infração de trânsito aplicadas nas rodovias federais também existem as JARIs, sendo deveras interessante que são integradas por cidadãos, que tenham conhecimento da área de trânsito, que se candidatam à função, em cada Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, mediante a publicação de editais publicados com autorização do Ministério da Justiça. Cada Superintendência deve ter pelo menos uma JARI, que deve ser composta, pelo menos, de três membros, e destinam-se a julgar as defesas  na primeira instância; cabendo  recurso das decisões do JARI federal, que deve ser dirigido e julgado pelo Colegiado Especial do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (2ª instância correspondente ao CETRAN estadual).

4.                                    Diante dos abusos comportamentais que vem sendo praticados por alguns DETRANs, como o do Estado do Rio de Janeiro, assim como pela gravidade da penalidade de cassação da CNH, algumas outras observações se fazem necessárias, notadamente, no que tange ao procedimento administrativo instaurado com base no tipo descrito no art. 263, inciso I, do CTB,  em que “a cassação do documento de habilitação dar-se-á quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo”.

4.1.                  Esses abusos ganharam força a partir da autorização concedida pelo CONTRAN para que se faça a lavratura de auto de infração mediante  aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual  portados pelos agentes sem que seja necessário  o autuante sequer se aproximar do autuado, podendo assim fazê-lo à distância,  nem sequer é necessário imprimir o velho e conhecido talão, que antigamente era entregue ao motorista ou colocado no parabrisa do veículo.

                        A respeito diz  a Resolução nº 404, de 12 de junho de 2012 que:

Art. 2° Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

 1° O Auto de Infração de que trata o caput deste artigo poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:

I – por anotação em documento próprio;

II – por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; ou

 III – por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.

2° O órgão ou entidade de trânsito não necessita imprimir o Auto de Infração elaborado nas formas previstas nos incisos II e III do parágrafo anterior para início do processo administrativo previsto no Capítulo XVIII do CTB, porém, quando impresso, será dispensada a assinatura da Autoridade ou de seu agente.

 3º O registro da infração, referido no inciso III do § 1° deste artigo, será referendado por autoridade de trânsito, ou seu agente, que será identificado no Auto de Infração.

 4º Sempre que possível o condutor será identificado no momento da lavratura do Auto de Infração.

 5º O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

 6º Para que a notificação da autuação se dê na forma do § 5º, o Auto de Infração deverá conter o prazo para apresentação da defesa da autuação, conforme § 3º do art. 3º.

 7º O talão eletrônico previsto no inciso II do § 1º trata-se de sistema informatizado (software) instalado em equipamentos preparados para este fim ou no próprio sistema de registro de infrações dos órgãos ou entidades de trânsito, na forma disciplinada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

                        Por sua vez, o art. 3º reza que  “a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação.”

                         Com isso, o que vem ocorrendo na prática é a lavratura do auto de infração sem que o agente procure identificar o motorista do veículo, pois, o agente lavra o auto apenas com base na identificação do veículo pela sua placa que de longe avista, por exemplo, estacionado em lugar proibido ou avançando o sinal. Sucede que ao ser lançado o auto de infração  no sistema informatizado é detectado pela simples identificação do veículo que o mesmo é de propriedade de uma pessoa que está cumprindo  pena de suspensão de dirigir, donde isso é o bastante para ser instaurado, também, outro processo específico para a cassação da CNH.

                        Ora, nem sempre é o motorista que está impedido de dirigir que está ao volante do veículo de sua propriedade, pois, pode ser outra pessoa de sua confiança que o esteja conduzindo.  E isso tem ocorrido em quantidade, pelo menos aqui no Estado do Rio de Janeiro.

                        Diante disso, alguns DETRANs têm regulamentação própria para evitar situações desse jaez, como já o fizeram, por exemplo, os Estados de Santa Catarina e do Paraná, e mais recentemente, no mês maio deste ano de 2016, o CETRAN/DETRAN do Estado de São Paulo, dada à grande quantidade de ocorrências em que o auto de infração é lavrado apenas pela identificação do veículo que tem levado a erros de julgamentos de cassação da CNH, fez editar o Enunciado de nº 05, que determina a identificação pessoal do motorista:

“Enunciado 05. Não se dará a cassação da CNH quando, não qualificado o condutor no AIT*, a infração for de estacionamento ou, por sua natureza, for de responsabilidade do proprietário do veículo”.

           * Auto de Infração de Trânsito

                        Agem bem, pois, esses Departamentos diante da gravidade da pena extrema para ser aplicada, donde se deve observar a mais cuidadosa cautela, máxime, quando baseado em auto de infração que deixa dúvidas da efetiva tipificação prevista no mencionado art. 263, inciso I, do CTB, como analisado acima, em que uma corriqueira infração de trânsito possa induzir o cometimento de uma outra de gravíssima natureza, dirigir estando com o direito suspenso, que pode levar a perda da CNH pelo prazo de dois anos.

                        Deste modo, é de se entender que auto de infração lavrado sem a perfeita identificação da pessoa do motorista condutor do veículo não serve para a capitulação no tipo de infração em causa (art. 263, I, do CTB), embora não nulo, pois ainda pode servir para embasar o processo administrativo para a aplicação da penalidade correspondente à conduta descrita: estacionamento proibido; avanço de sinal, etc.   É mais do que óbvio que o punido com a suspensão da CNH é a pessoa do proprietário e/ou condutor e não o veículo, daí, nesses caos (art. 263, inciso I) há de se fazer a identificação de quem está ao volante do veículo, e não apenas identificação deste, pela simples razão de que nem sempre o veículo é conduzido pelo seu proprietário.

5.                          Outra tormentosa questão de trânsito são os efeitos da interposição da defesa e dos recursos na medida em que alguns entendem que qualquer defesa ou recurso contra a autuação de trânsito desafiam apenas o efeito devolutivo, outros tantos, entendem que o efeito deve ser o suspensivo, entendimento este com que ousa comungar este articulista por se tratar de restrição de direitos em qualquer que seja a penalidade prevista para a conduta, e como tal, deve prevalecer o preceito/princípio constitucional de presunção de inocência, também, consagrado em diversos Tratados e Declarações internacionais dos quais o Brasil é signatário.

                        Diante da celeuma que grassa a respeito do tema, é recomendável que sempre se pleiteie nas peças de defesa de infração de trânsito expressamente o recebimento com efeito suspensivo, vez que a matéria tem grande carga de subjetividade do julgador.

6.                         Encerra-se este modesto estudo com mais uma matéria tormentosa que se abate sobre as infrações e penalidades previstas na legislação de trânsito, qual seja, se a multa aplicada incide sobre o veículo com que foi praticada a infração ou sobre a pessoa que é seu proprietário.

                        Entende este articulista que  a multa de trânsito constitui uma obrigação de natureza propter rem ou ob rem ou  também chamada de obrigação ambulatória, donde, como dizem alguns, é a obrigação que persegue a coisa; ou como dizem outros, é a obrigação que segue o bem; ou ainda outros, é a obrigação vinculada à coisa.  É, pois, da mesma natureza do IPTU.  E no dizer deste modesto Impetrante é uma obrigação presa indissoluvelmente ao bem, donde para onde for a coisa, lhe acompanha  a multa.   Ainda que de forma análoga, desde as priscas eras, em bom direito, o acessório (multa) acompanha o principal (coisa).  É uma obrigação real. Não uma obrigação pessoal.

                        Destarte, é de sua própria natureza não incidir sobre a pessoa proprietária do veículo; incide sim sobre o bem que recebeu a cominação independentemente de quem seja o seu dono ou condutor.

                            Quanto à natureza jurídica da multa de trânsito como obrigação propter rem não destoam as Cortes de Justiça, na medida em que pululam no cenário nacional exemplos e mais exemplos nesse sentido, como se pode ilustrar com, vg:

REsp 687021/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma julgado em 19 05 2005, DJ 0107 2005,  pag. 414;     REsp 920 276/RS, Rel. Ministro Castro Mcira, 2ª Turma, julgado em 14 08 2007, DJ 27 08 2007, pag.213; e  REsp 856086/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado  em 05 10 2006, DJ 18 10 2006, pag. 234.

                             As decisões pretorianas, que tratam da natureza jurídica da multa de trânsito, têm como núcleo o seguinte entendimento:      

 “Em atenção a esta espécie de vínculo obrigacional; vale dizer, obrigação ‘propter rem’, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado     em iterativa jurisprudência que ‘aplicada a penalidade por infração de trânsito, caso ocorra posteriormente à venda do automóvel, o novo     proprietário deverá responder por todas as obrigações  que  se vinculam à coisa, dentre elas encontram-se as multas de trânsito, categoria de obrigação denominada de ‘propter  rem’,  pois   acompanha    o bem ainda que venha a ser transferida a sua titularidade”.

                              Deste ano de 2016, colhe-se mais decisões da Egrégia Corte Especial que tratam as multas de trânsito como obrigação de natureza ob rem, podendo-se mencionar, eg, as seguintes: AREsp 379728 Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Publicação 01/08/2016; REsp 1582929 Relator  Ministro MARCO BUZZI;  Publicação  05/05/2016; e AREsp 832027, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Publicação 05/04/2016.

                              Sendo óbvio que não poderia mesmo ser de outra forma na medida em que os artigos 124, VIII,  128 e 131, § 2º ,  do Código de Trânsito Brasileiro, dentre outros, trazem, reiterada e expressamente, que os tributos, os encargos e as multas são “vinculados ao veículo” (verbis), sendo devido seu pagamento pelo proprietário, “independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas” (ipsis verbis), tratando-se, pois, de inegável obrigação de natureza propter rem.

                        Em resumo: a infração prende-se à pessoa condutora do veículo, daí a pontuação é anotada em seu prontuário para todos os efeitos; a multa prende-se ao veículo, o acompanha até ser paga ou extinta pela prescrição.  Não há razão, portanto, de anotar as multas no prontuário do motorista, ou mesmo de seu  CPF, como o faz, por exemplo, o DETRAN/RJ.

 POR   VARGAS VILACRUVELLO D´AVILA – 10.SETEMBRO.2016