Alguns vícios das petições

        * Por Vargas Vila

        Há algum tempo eu estava ansioso para escrever sobre a maneira de peticionar de grande parte dos advogados militantes que tornaram-se, mesmo, formas ou fórmulas de postular em juízo, mas que entendo inadequadas tecnicamente, nada obstante consagradas pelo reiterado uso ao longo dos anos.

         O vigente CPC de 2015 deu-me o estímulo e a oportunidade para tecer algumas considerações a respeito desses pontos que considero vícios que tisnam a boa técnica do peticionamento, que  vêm passando de geração para geração de profissionais do Direito.

1.           Começando pelo mencionado Diploma Processual Civil vigorante logo me animo em alertar que, se no Código revogado de 1973 já se cometia exageros no tratamento dado à autoridades judiciais a que eram dirigidas as petições como, vg: “Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito”  e quejandos, quando bastava colocar apenas Senhor  ou Doutor, agora  cumpre alertar que na petição inicial nem mesmo isso (Senhor Juiz  ou Doutor Juiz) cabe mais  ser adotado na medida em que o atual CPC determina que a inicial seja dirigida ao JUÍZO  e não ao JUIZ,  como se constata no inciso I, do art. 319, (a petição inicial indicará: I- o juízo a que é dirigida) ao contrário do que previa o correspondente inciso I, do art. 282 ((a petição inicial indicará: I- o juiz ou tribunal a que é dirigida), logo se vendo que juízo é mais abrangente do que juiz visto que juízo  compreende tanto o magistrado singular quanto o do colegiado, seja das instâncias revisoras quanto  mesmo das instâncias superiores.

1.1.    Contudo, a partir das demais petições (emenda da inicial, contestação, réplica, etc) como o juízo já se encontra identificado pela distribuição da petição inicial, é aceitável tecnicamente que sejam as petições intercorrentes dirigidas ao juiz de direito da Vara (…) . Mas, pelo amor de Deus, ou se coloque Senhor Juiz ou Doutor Juiz, nunca Senhor Doutor.

 1.2.    Por falar no atual Código Processual, ao não mais existir formalmente o procedimento ordinário, e sim, hoje substituído pelo procedimento comum,  não há mais razão para dar ao pedido  o consagrado título de ação ordinária, o que era aceitável no Código de 1973 por existir formalmente o procedimento ordinário, de onde derivava. Esse é um pequeno detalhe, ainda que desinfluente diante de nosso sistema processual que tem como regra básica o da mihi factum, dabo tibi jus (dê-me os fatos que te darei o direito), daí o nome da ação não ter relevância, sendo claro que a boa técnica indica que para os procedimentos especiais formalmente intitulados se adote os respectivos nomes como, eg, ação de consignação em pagamento; ação de reintegração de posse, etc. Forma que também  era adotada no código revogado quando existia o formal procedimento ordinário, donde se originou a ação ordinária.

          Averbe-se que, na vigência  do atual CPC, ao se procurar adotar a mesma indicação – procedimento ordinário que resultava em ação ordinária, a mim parece que soa aneufônico se dizer ação comum,  como derivada de procedimento comum, com o que uma titulação que poderia ser adotada seria, por exemplo,  a de  ação de procedimento comum.  Todavia, o mais prudente é o de se aguardar o que será consagrado ao longo dos tempos com a aplicação do Código, mas até lá, este articulista vai de ação de procedimento comum.

2.         Outro vício é peticionar dirigindo-se ao gênero da pessoa que estiver ocupando o cargo de magistrado, como colocar-se juíza, ou desembargadora, ou  ministra, haja vista que as petições devem ser dirigidas ao juízo,  não sendo isso uma demonstração de machismo, pois a pessoa é nomeada para o cargo de juiz e não para o cargo de juíza, ou de desembargadora, ou de ministra.  Vale anotar que todas as Constituições Federais, desde 1934, assim é que  ditam, como se vê, por exemplo, na Carta Magna vigente de 1988, em seu Capítulo III, do Título IV, e na própria LOMAN, Lei Complementar nº 35/1979.

3.         Mais uma colocação inadequada é o de requerer ou protestar por todas as provas admitidas em direito. Absurdo dos absurdos na medida em que se não forem moralmente legítimas (expressão utilizada na Lei dos Juizados Especiais – Lei n° 9.099/1979) nunca serão admitidas. É o óbvio dos óbvios. Então, isso é o mesmo que chover no molhado. Ou não é?

4.       Uma outra que é de ferir de morte a boa técnica redacional da petição, é o de dizer, comumente  no intróito que a encaminha,  a expressão “vem expor para ao final requerer” ou “vem expor para a final requerer”. Isso é de uma infantilidade inacreditável (que me perdoem os infantes), pois a exposição (ou exposições) sempre vem (ou vêm) necessariamente antes do(s) requerimento(s), ou melhor, antes se expõem as razões do pedido, depois se conclui com o próprio pedido, donde a desnecessidade do ”expor para a(o) final requerer”,   redação que empobrece a formatação da petição.

4.         Mais uma forma de se peticionar que entendo inadequada é de se fazer constar do mesmo intróito da petição inicial dispositivos legais da legislação de direito material  (rectius – Código Civil) como fundamento expresso em que se alicerça a petição, quando a boa técnica reclama que no encaminhamento da petição se deve utilizar (isto se entender de  utilizar) somente norma processual  que indica a ritualística do pedido a ser processado, e no corpo dos fundamentos do pleito é que se pode (não exigível, porém) tipificar a matéria com os dispositivos de natureza substantiva que fundamenta o pleito.

         Quando se diz acima que se entender de utilizar  e se diz não exigível é porque, como dito acima no item 1.2, o nosso sistema dispensa essas formalidades de títulos, normas legais expressas (fundamento não é a norma legal e sim as razões da causa de pedir), etc, na medida em que como irmão gêmeo do princípio descrito como da mihi factum, dabo tibi jus está a do jura novit curia (o juiz conhece a lei).  Em suma, não  se exige nas instâncias ordinárias (primeira e segunda instâncias) qualquer tipo de formalidade expressa para se postular em juízo, pois, o magistrado e o sistema apenas  recomendam: dê-me os fatos que te darei o direito.

           Entretanto, uma observação relevante se faz necessária, pois quando se diz que a instância ordinária dispensa as referidas formalidades é porque para os tribunais superiores (STF e STJ) os recursos devem indicar expressamente em quais dispositivos constitucionais se baseiam, sendo isso mais uma forma, ao que parece, de se estreitar ao máximo a via que leva àqueles tribunais os reclamos dos jurisdicionados.

 5.    Essas são algumas das considerações que são mais dirigidas aos jovens advogados com o escopo de vê-los não se viciarem nas técnicas redacionais menos recomendáveis nas petições como vem ocorrendo ao sabor dos tempos na prática forense.

          São, portanto, meras recomendações.

   VARGAS VILA CRUVELLO D`AVILA  * OAB/RJ 5.320

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