Dos Inventários Administrativos

Notas à Lei de separação, divórcios e inventários administrativos

Vargas Vila Cruvello d´Avila   

        advogado

           Na mais ampla reforma do processo civil nacional, dentro do programa denominado “Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano”, vem à lume mais uma alteração que somada as outras recentemente dispostas foram por nós intituladas de “Penúltimas Reformas do CPC”, porque não há e nem haverá uma última reforma, porque tudo deve ser feito para atender à determinação prescrita no inciso LXVIII, do art. 5º , inserido pela EC no 45/2004, fez com que mais uma lei entrasse para o direito positivo brasileiro , com o objetivo de imprimir maior celeridade à prestação jurisdicional , trata-se– da Lei no 11.441/2007, que entrou em vigor no dia 05 de janeiro de 2007.

A Lei regula a separação, o divórcio consensuais e a partilha de bens, fazendo introduzir em nosso Direito o inventário administrativo ao permitir que possam ser realizados em cartórios de tabelionato desde que não haja filhos menores de 18 anos e incapazes, e nem haja testamento nos casos de inventário dos bens por morte do autor da herança.

Estas despretensiosas notas, dentro do tema “Penúltimas Reformas do CPC”, objetiva provocar o estudo que sempre uma lei inovadora proporciona no mundo jurídico, notadamente quando inova com profundidade um sistema processual a que todos se acostumaram no decorrer de dezenas de anos no dia a dia do foro judicial brasileiro.

É evidente que essa Lei inovadora do sistema processual anacrônico com que trabalhamos nas lides forenses, se não forem criados obstáculos pelos Tribunais, com as suas Corregedorias de Justiça, mediante a edição de normas a pretexto de disciplinar a matéria certamente irá desafogar os escaninhos do Judiciário, fazendo dele retirar milhares de processos, asssim como evitar que entrem outros tantos, pois a realidade moderna mostra que são crescentes os descasamentos, quase na mesma proporção dos matrimônios, como apontam as estatísticas. Hoje casa-se e separa-se a cada dois ou três anos. Matrimônios com duração superior passou a ser exceção. É a realidade trazida pela modernidade das comunicações globalizadas, com as suas novelas, os seus programas televisivos, os seus BigBrotherBrasil,s, etc.

Diz a Lei:

“Art. 1º – Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (NR)

REDAÇÃO ANTERIOR

“Art. 982. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes”.

Notas:

Este é o verdadeiro coração da nova Lei, introduz-se aqui a possibilidade do inventário administrativo de bens, podendo ser aplicada tanto nos inventários/partilha de bens por morte e quanto de bens por separação e divórcio consensual; no primeiro caso desde que não haja testamento e que todos sejam maiores e capazes nos dois casos.

No entanto, em nosso entender, mesmo havendo testamento, não havendo  interessado cujo direito não esteja sujeito  a tutela pelo Ministério Público (menores, incapazes ou fundações), e desde que todos estejam de acordo com relação à partilha dos bens, o inventário poderá ser realizado por escritura pública lavrada em cartório, haja vista que o Código Civil já autoriza a partilha amigável mediante escritura pública, porquanto, esses casos, não há interesse público, e, sim mero interesse privado.Vale mais acrescentar que o tabelião, nos casos de haver testamento, deverá observar a disposição testamentária para fazer partilhar os bens nos moldes da disposição da última vontade do autor da herança, com o que estar-se-á cumprindo o testamento, desburocratizando de vez a transmissão causa mortis a exemplo de outros países, vez que a apresentação judicial do testamento, em verdade, não serve praticamente a nada, servindo apenasmente à burocracia e ao dispendio de mais despesas, seja de honorários do advogado, seja de custas judiciais, matéria que, com o correr dos tempos, possivelmente o Judiciário será provocado a se pronunciar.

Havendo incapazes, tanto no inventário por morte quanto na separação ou divórcio, a partilha dos bens obrigatoriamente deve ser realizada judicialmente. Entenda-se, é claro, quando o legislador fala inventário judicial está falando inventário e partilha judiciais de bens, mesmo porque existe inventário sem partilha – o chamado inventário negativo, ainda que em desuso.

Evidencia-se que mesmo para o inventário feito por escritura pública em tabelionato exigíveis são as certidões negativas de praxe, talqualmente são exigíveis nos demais atos translativos de propriedade imobiliária, como o de compra e venda, sendo arquivadas as certidões em cartório, e, da mesma forma que nos atos cartorários em que há transmissão de bens imóveis deve o tabelião fazer expedir para a Receita Federal a comunicação pertinente.

O parágrafo único introduzido no artigo torna obrigatório a assistência de advogado para o ato, seja comum as duas partes, ou um para cada parte, devendo haver a qualificação e a assinatura do patrono constar da escritura, inclusive com o número de inscrição na OAB.

Há de se indagar: e se o advogado estiver com a sua inscrição suspensa ou cancelada no OAB o ato será nulo? A teor do art. 40 e de seu parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, são nulos de pleno direito os atos privativos de pessoas não inscritas regularmente na OAB, o que compreende os advogados impedidos, suspensos, licenciados ou que estiverem exercendo atividade incompatível com a advocacia (art. 28, da mesma Lei). E como os atos nulos não se convalidam em hipótese nenhuma (art. 169, do Código Civil), a escritura pública em causa, que tem eficácia jurídica declaratória e constitutiva, será nula de pleno direito nos casos de inventários de bens deixados por morte, pois, nos casos dos inventários por separação e divórcio consensuais, aplica-se o disposto no art. 170, do Código Civil, como se verá adiante.

Vale registrar que a escritura pública em apreço tem natureza jurídica declaratória, esta na medida em que reconhece uma situação de fato ante a eliminação das situações de incertezas jurídicas, e tem ainda natureza constitutiva pois instaura um novo estado jurídico para as parte com a modificação da esfera patrimonial cada uma, assim a sua eficácia é de natureza declaratória e constitutiva, ou, como dizem alguns, tem natureza declaratória constitutiva

Por seu turno, convém observar que o legislador deixou de abordar diversos aspectos da matéria como, e.g., o quando o finado tiver deixado bens em mais de um Estado da Federação, com que, nesta hipótese, se o imposto causa mortis correspectivo a cada bem deve ser recolhido no local em que estiver, a solução que se apresenta é a de que se abra um inventário administrativo em cada Estado da situação do bem, mesmo porque cada um deles (Estados) tem as suas peculiaridades com normais supletivas locais, como o faz o Estado do Rio de Janeiro cuja Secretaria de Fazenda editou uma substancial resolução, que, aliás, tem dificultado sobremaneira a realização desse tipo de inventário. Complica-se o que veio para descomplicar.

Por ser omissa a Lei nº 11.441/2007 quanto ao local de processamento do inventário administrativo, coube ao Conselho Nacional de Justiça, com a Resolução nº 35/2007, disciplinar a matéria, assim dispondo:

Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.”

Deste modo, cabem os interessados, livremente, escolher a serventia de notas que mais lhes aprouver, pouco importando, assim, o local do domicílio do inventariado, sendo esta, portanto, mais uma razão para ser adotado a solução aqui alvitrada de poder-se fazer as escrituras de partilha dos bens nos respectivos locais (Estados) em que se encontrem os bens, isto para facilitar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, que é, na verdade, a única razão da necessidade do processamento de qualquer tipo de inventário e partilha de bens, seja judicial ou extrajudicial. Da mesma forma, a legislação é omissa no que tange à inventariança que possa representar o espólio junto a outros atos, como, por exemplo, ações judiciais que envolvam o espólio, ativa ou passivamente; interesses do espólio junto à instituições bancárias, ao INSS, etc. Diante disso, para suprir essa lacuna, as serventias notariais, quando necessário, deve expedir certidão indicando o representante legal do espólio. Estes são apenas alguns dos exemplos que somente o tempo vai mostrar como adequar esse procedimento, util e em boa hora desburocratizante, aos fatos do dia a dia do cidadão. (Veja-se ao final a documentação necessária, via de regra, para o processmento desse tipo de inventário, podendo haver pequena diferenças de Estado para Estado).

Seguindo-se com a Lei:

“Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

REDAÇÃO ANTERIOR

“Art. 983. O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 (seis) meses subseqüentes.

Parágrafo único. O juiz poderá, a requerimento do inventariante, dilatar este último prazo por motivo justo”.

Notas:

Pouco se tem a dizer sobre esta alteração, apenas pode-se destacar que o prazo para a abertura do inventário e partilha aumentou de 30 (trinta) para 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão (rectius – morte do autor da herança), o que nos parece mais humano, já que nos primeiros trinta dias os supérstites ainda estão, comumente, sob o impacto emocional da perda do ente familiar, averbando-se que em alguns estados da federação já havia legislação aumentando o prazo para 60 (sessenta) dias, como ocorre com o Estado do Rio de Janeiro, sabendo-se que a sanção pelo atraso na abertura quanto no fechamento do inventário é apenas fiscal em favor do estado da federação, incidindo junto com o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

Aumentou-se, também, o prazo para o encerramento do inventário passando de 06 (seis) para 12 (doze) meses, o que fica mais dentro da realidade forense, mesmo que, ainda assim seja quase irreal na maioria dos processos de inventário, como a prática tem demonstrado.

O parágrafo único foi revogado porque o caput o englobou, restando tecnicamente mais adequado, assim como ficou com mais apuro terminológico a pequena mudança redacional de “O inventário e a partilha devem ser requeridos…” da antiga redação para “ o processo de inventário e partilha deve ser aberto…” , que estampa o atual dispositivo.

“Art. 2º – O art. 1.031 da Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei”.

REDAÇÃO ANTERIOR:

“Art. 1031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do artigo 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos artigos 1.032 a 1.035 desta lei.

Notas:

Alteração apenas da numeração do artigo 1.773, a que se referia o processo de inventário pelo procedimento sumário de arrolamento criado pela Lei nº 7.019, de 31.08.1982, para adequá-lo ao art. 2.015, do vigente Código Civil.

“Art. 3º – A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

“Art. 1.124-A- A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

  • 1º – A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de im8óveis.
  • 2º – O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
  • 3º – A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

Acréscimo significativo do artigo, e, se dissemos que o artigo 982, em sua nova redação, é o coração da nova Lei, este novo artigo é o cérebro do novo sistema, porque, em nosso entender, os dois nasceram juntos para viverem juntos, ambos caminham de mãos dadas nesta via que pode levar ao desafogamento parcial do Judiciário, se não vierem os legisladores estaduais de plantão complicar o que o legislador federal tenta de descomplicar.

Assim, muito do que se disse acima serve ao que se dirá aqui, valendo acrescentar que da escritura pública de separação ou de divórcio deverão constar além da descrição dos bens, a sua partilha dos bens que forem comuns, bem como a pensão alimentícia aos filhos maiores e capazes, que deverão anuir pessoalmente ao pensionamento e forma de provisão; deve, ainda, dispor sobre o acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento, bem como a assinatura do patrono das partes, sob pena de nulidade.

modus faciendi do ato escritural não foi disciplinado pelo legislador deixando a critério dos próprios tabeliães, e se for o caso, dos tribunais, através de suas corregedorias, mas alguns aspectos podem ser deduzidos do dispositivo e alguns outros recomendáveis para a segurança jurídica do ato, das partes e do próprio serviço notarial.

Para a comprovação do decurso do prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos (art. 1.580, do Código Civil) é recomendável transcrever-se na escritura da sentença ou da decisão da cautelar, ou, pelo menos, da parte dispositiva, com a data do trânsito em julgado extraída da certidão posta nos autos da ação judicial, sendo, ainda, arquivado no tabelionato as cópias das peças em questão.

A comprovação do prazo de dois anos para o divórcio direto, prescrito no § 2º, do mesmo artigo 1.580, deve ser feita com a oitiva de pelos menos duas testemunhas insuspeitas e desimpedidas, devidamente qualificadas, reduzindo-se a termo as declarações na escritura, que deve ser assinado, evidentemente, perante o tabelião (este tem fé pública), sob a advertência de que fazer inserir declaração falsa constitui crime de ação pública, capitulado no art. 299, do Código Penal; o mesmo se dando quando a comprovação do tempo for feita mediante documentos, que podem ser até mesmo declarações de pessoas que afirmem, sob penas da lei, o tempo da separação de fato do casal, documentos estes que serão transcritos na escritura e arquivados em cartório, nos mesmos moldes em que são arquivados os comprovantes fiscais e certidões negativas.

Para a separação consensual não há maiores problemas, pois a própria certidão de casamento, cuja cópia ficará arquivada no tabelionato, comprovará o decurso de um ano, como exige o art. 1.574, do Código Civil, fato este que constará da escritura pública.

Vale lembrar que a separação e o divórcio só podem ser realizados por escritura pública se não houver filhos incapazes do casal, pois os havendo devem ser procedidos judicialmente.

No entanto, quando houver filhos incapazes, pode o casal fazer a separação e/ou divórcio judicialmente, e depois de transitada em julgado a sentença homologatória, fazer a partilha dos bens diretamente no tabelionato, sendo recomendável que da petição de separação ou de divórcio faça constar esse propósito das partes para que dele tome previamente conhecimento o juiz e o membro do Ministério Público.

Os alimentos de que fala o novo art. 1.124-A, obviamente, são os alimentos para a provisão de uma das partes do desenlace matrimonial, ou quando os alimentos se destinarem a filhos maiores e capazes, estes têm que obrigatoriamente anuírem ao acordo, subscrevendo, por igual, a escritura, já que os alimentos além de ter natureza personalíssima, também não cabe a terceiros (ainda, que sejam os pais) disporem a respeito dos mesmos na medida em que possui o alimentário plena capacidade de fato e de direito para tanto.

O ato notarial não depende de homologação pelo juiz e constitui documento hábil para o registro civil e registro de imóveis.

A escritura deve ter a assistência presencial e formal de advogado, conforme assinalado no § 2o, do artigo 1.124-A, donde os mesmos comentários acima servem a este dispositivo. Aqui, entretanto, merece ressaltar que, em caso de assistência de pessoas inabilitada para a advocacia, ou impedida ou suspensa na OAB, cujos atos são nulos de pleno direito deve ter um tratamento um pouco diferente do que se disse acima no comento ao art. 982, a respeito da nulidade do ato. No caso das separações e dos divórcios feitos por escritura, mesmo que seja nulo o ato pela assistência de pessoa irregularmente inscrita na OAB ou não inscrita (expressis verbis do art. 28 da Lei 8.906/94), entendemos que aqui tem uma particularidade interessante, ante o que prescreve o art. 170, do Código Civil, ao dispor que “se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”, disso se conclui que o ato de separação ou de divórcio será inválido, por ser matéria de ordem pública, contudo a partilha será válida, inclusive, quando este for sob o regime de separação legal de bens (art. 1.641, do Código Civil) quanto aos bens adquiridos na constância do casamento (Súmula 377, do STF), sendo assim a separação ou o divórcio terá que ser novamente formalizada com a assistência de profissional habilitado. Caso o casamento for pelo regime de separação obrigatória de bens, não havendo bens adquiridos durante o casamento, o ato notarial será nulo de pleno direito.

Nota-se que houve a supressão da audiência prévia de conciliação do casal no caso de separação que era exigível na ação judicial, aliás, há muito essa audiência vinha sendo ato infrutífero e até mesmo desgastante., portanto, já vai tarde esse ato burocrático, ou melhor, burrocrático, próprio para o início do século XX. Não no XXI.

No que tange a partilha dos bens do casal, aplica-se o disposto no art. 982, do CPC, em sua nova redação, atraindo os comentários acima.

Ao dizer o parágrafo 3o do artigo que a escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei quer o legislador dizer que independe de maiores formalidades a comprovação da miserabilidade jurídica, tal qual prescreve a Lei 1.060/1950, que trata da assistência judiciária, que exige apenas uma declaração. No entanto, é claro que essa lacônica disposição legal deverá ser o pomo de discórdia ante os possíveis abusos que podem vir a acontecer, o que poderá prejudicar o novo sistema. O melhor seria que nesses casos a assistência e a gratuidade dos atos deveriam ser judiciárias na acepção da expressão, i.e., a ordem para os atos gratuitos deveriam emanar do juiz, mediante um célere procedimento judicial de súplica, o que evitaria, tanto quanto possível, abusos na gratuidade. Acreditamos que mesmo a assistência direta da Defensoria Pública será garantia de que a parte seja necessitada, valendo lembrar que, de acordo com o §4o, do art. 5º, da mencionada Lei 1.60/50, a parte tem direito de escolher o seu advogado, que pode ser não integrante da nobre Defensoria Pública. Anote-se que hoje os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, da C.F.), e como tal, fazem investimentos próprios e têm despesas próprias, sem nenhuma ajuda financeira estatal.

Cabe, por seu turno, registrar que não há impedimento para a desistência de inventários, separações e divórcios já em andamento no Judiciário, para que sejam procedidos por escritura pública, devendo o advogado ter poderes especiais para tanto, apenas estar-se-á sujeito ao pagamento das custas judiciais cabíveis.

“Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

“Art. 5º – Revoga-se o parágrafo único do art. 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.

Notas:

A Lei, ao contrário das demais da reforma, entrou em vigor logo no dia de sua publicação – 5 de janeiro de 2007 – o que demonstra a urgência de sua implantação objetivando o desafogo do Judiciário, não tendo havido, assim, o prazo para o amadurecimento do pensamento sobre o novo sistema, período este normalmente serve para estudos e para o posicionamento dos advogados e do próprio Judiciário diante de nova regra.

Restou revogado o parágrafo único do art. 983, pois, como se disse, foi incorporado o seu teor à cabeça do artigo.

Considerações Finais

A matéria é inteiramente nova, modificando radicalmente um setor muito sensível do processo judicial, sem embargo de ter vindo tarde porque em Portugal existe há muito tempo. Registre-se que sem o tempo necessário para o amadurecimento dos estudos, com a imediata entrada em vigor, faz com que qualquer comentário a respeito deva ser recebido com as devidas reservas, porque somente o tempo e a prática poderão colocar as coisas em seus devidos lugares, acomodando as situações que venham a ocorrer com a aplicação do novo sistema, consertando aqui, remendando ali, refazendo acolá é que chegaremos a uma rotina e a uma diretriz firme e sólida.

Aos serviços notariais que irão trabalhar com o novo sistema, para a segurança do tabelionato, no princípio, malgrado não seja obrigatório, podem exigir que o advogado entregue, mediante protocolo no cartório, petição para o inventário descrevendo os bens móveis e imóveis a partilhar, o esboço da partilha com a estimativa de seus valores, que no caso dos imóveis devem ser comprovados com o mais recente valor venal constante no IPTU, da mesma forma que é feito nos inventários e partilhas amigáveis judiciais.

O mesmo pode ser exigido no caso das separações e divórcios, com a petição, acompanhada de certidões de casamento e de nascimento ou casamento de filhos maiores, dizendo tudo que se diz em petições dirigidas ao juiz em casos judiciais. Em ambos os casos, a petição será autuada e arquivada em cartório.

Nada obstante a Lei não exigir a assistência presencial do advogado, é conveniente que assim seja para maior segurança do ato.

A legislação, por igual, não exige sequer a presença das partes, o que mostra que podem ser representadas mediante procuração, da mesma forma que podem casar por procuração podem descasar, contudo para maior garantia do ato deve ser por instrumento público. Averbe-se que em Portugal apenas uma das partes pode estar representada por procurador. Aqui, ambas o podem.

Outra observação que se faz necessária é que a separação e o divórcio devem ser feitos na cidade onde têm domicílio as partes, ou pelo menos no da mulher, da mesma forma que o inventário por morte deve ser feito em serviço notarial do último domicílio do de cujus, pois a regra não mudou a esse respeito. Essa prova pode ser feito de muitas maneiras perante o tabelião, não havendo necessidade de liturgia demorada e burocrática. O caso é simplificar sem atentar contra a ordem jurídica.

Mais uma observação interessante, em caso de atraso ou falta de pagamento dos alimentos acordados na escritura pública no ato de separação e de divórcio se pode ensejar a prisão civil do alimentante? Em nosso entender pode, desde que o alimentário ajuíze ação de execução aparelhada com o instrumento público que contenha a cláusula de alimentos comprovando a inadimplência.

Por sua vez, vale averbar que a Lei ao não vedar expressamente, permite que possa, também, ser processado o inventário administrativo de quotas  do capital de sociedade empresária limitada por  falecimento de sócio, qualquer que seja o seu número, bastando-se, para tanto, que seja elaborado o balancete,  que é uma planilha de saldos de débitos e créditos expressando a situação contábil da empresa num determinado momento, que no caso, é o dia do óbito do sócio, procedendo-se a divisão das quotas que eram do obituado entre os herdeiros, quando  o contrato social estabelecer que os sucessores podem continuar na sociedade se assim o quiserem, pois ninguém está obrigado a associar-se, ou continuar sócio.  Recolhidos os impostos causa mortis, feita a partilha das quotas e dos respectivos haveres (ativos e passivos) entre os herdeiros, estes passam a integrar a sociedade empresária com o quinhão de quotas que lhe couber após a escritura pública servir para a elaboração da alteração contratual ser registrada na Junta Comercial.         Vale anotar, por seu turno, que morto um dos sócios de uma sociedade empresarial limitada constituída de dois sócios, a sociedade pode permanecer ativa até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias com um só empresário – inciso IV, do art. 1.033, do Código Civil – contudo depois desse prazo, ou se converte em Micro Empreendedor Individual (MEI), ou na sociedade unipessoal Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), esta quando o capital não for inferior 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente no ato de sua constituição; contudo se assim não for feito será considerada legalmente extinta. Convém lembrar que  para se mantenha em atividade após o citado prazo de 180 dias com um único sócio deve-se obter alvará de autorização judicial para continuar funcionando até que se recomponha a pluralidade de sócios no prazo que for concedido para tanto.     No caso, quando se tratar de inventário extrajudicial, dificilmente esse prazo será ultrapassado na medida em que costumeiramente deve ser bem mais rápido do que o procedimento judicial, bastando-se lembrar que neste pode haver até a apuração de haveres, caso a divisão das quotas do sócio falecido não seja consensual ou se os sucessores  não pretenderem continuar na sociedade, embora assim  preveja o contrato social. Aqui, abra-se um parêntesis, para  fazer uma abordagem específica sobre o procedimento do inventário judicial dos bens deixado pelo falecido que integre sociedade empresária limitada, pois, ao contrário do que se tem observado.  nem sempre será necessário o processamento em apartado da apuração de haveres do sócio na empresa, pois esse procedimento somente será necessário caso haja dissenso na divisão das quotas entre os sucessores, seja para substituírem o obituado na sociedade, ou para que recebam os haveres (ativos e passivos)  caso não forem integrá-la, porquanto, em havendo consenso entre os herdeiros, basta-se proceder-se o balancete, como dito acima, partilhando-se os haveres (rectius- quotas sociais, seus ativos e passivos) entre os sucessores. Volta-se a lembrar  que se o quadro social não for recomposto pelo sócio remanescente até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou mesmo convertida em sociedade unipessoal EIRELI ou em  MEI,  como acima exposto, a sociedade será considerada extinta para todos os fins de direito.

Finalmente, espera-se que os tribunais e setores fazendários estaduais não venham a editar normas complicadoras para a realização desses atos extrajudiciais, como o de exigirem o pagamento imposto de transmissão antes da escritura, já que pode, e até deve, para facilitar a sua realização, que após a lavratura do ato em comento é que de posse da escritura o interessado o leve à repartição fazendária estadual local para a expedição da guia do imposto.

Após, a guia e a escritura devem ser entregues na serventia imobiliária para o devido registro, tal qual era feito no princípio quando foi introduzido em nosso sistema processual o inventário sumário por arrolamento. Desta forma, o pagamento do imposto passa a ser apenas condição para o registro imobiliário, e não condição para a escritura pública, se não a novidade legal voltará a se complicar, frustrando, de uma só vez, tanto a mens legislatoris quanto a intentio legis.

A escritura pública de adjudicação se for um só herdeiro; ou de partiha, se houver mais de um herdeiro, representa documento hábil para todos os fins de direito, inclusive, de receber e dar quitação de levantamento de dinheiro depositado em estabelecimentos financeiros, sejam estes públicos ou privados, bem como transferir cotas de sociedades junto às Juntas de Comércio, cartórios de registros de pessoas jurídicas e quejandos. Enfim, a escritura pública é como se fosse um formal de partilha ou carta de adjudicação de um inventário judicial. Todos que a receberem têm que respeitá-la e cumpri-la, constituindo-se, assim,  em título legal para transferir os bens inventariados para o patrimônio do beneficiário, conforme o que nele contiver.

DOCUMENTOS PARA O INVENTÁRIO, em regra:

Descrições de Bens, dívidas, créditos e obrigações arroladas;

Certidão de óbito do autor da herança;

Documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança (FINADO);

Certidão que comprove o vínculo de parentesco dos herdeiros: certidão de nascimento, se solteiros; certidão de adoção, e/ou

Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, bem como pacto antenupcial, se houver – no Estado do Rio de Janeiro essas certidões devem estar atualizadas dos seis últimos meses antes da lavratura da escritura de partilha;

Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste (espelho do IP TU);

Documentos que comprovem o domínio útil (se foreiro) se houver.

CERTIDÕES GERAIS:

Certidão de propriedade, ônus e alienações dos imóveis, atualizada, inferior a 30 dias, e não anterior à data do óbito;

Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio;

Certidão negativa da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e fiscais estaduais exigidas em alguns Estados;

Certidão comprobatória da inexistência de testamento;

Certidão de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural a ser partilhado;

Pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis ;

CASO necessário (exigências do fisco) poderá haver a apresentação de outros documentos.