Nova legislação sobre recursos cíveis

LEIS nos 11.276 e 11.277, de 7 de fevereiro de 2006 (DOU 08/02/2006)

Vargas Vila Cruvello d`Avila
            advogado
 

Continuando o processo de aperfeiçoamento, ou melhor, a tentativa de aperfeiçoar o processo civil para imprimir-lhe maior celeridade e eficácia, foram sancionadas no último dia 07 de fevereiro as Leis nos 11.276 e 11.277, com vigência para noventa dias de sua publicação, assim passaram a  vigorar desde o dia 09 de maio  de 2006.

Essas sucessivas tentativas de aliviar o Judiciário se dá em virtude da sempre crescente pletora de processos que abarrotam os escaninhos dos tribunais, pois, vale averbar que o recente estudo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, divulgado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, acaba de mostrar a radiografia preocupante da atividade judiciária nacional, confirmando-se a urgência de uma efetiva reforma do Poder, na medida em que apurou-se que 57.475.882 processos estavam em andamento nos vários tribunais e juizados brasileiros no dia 31 de dezembro de 2004, representando, assim, a média de um processo em tramitação para cada três habitantes do país.

Do estudo conclui-se, por exemplo, que existe para cada 100 (cem) mil habitantes 1,44 juiz do trabalho, 0,64 juiz federal e 5,51 juízes de direito, o que significa em média, uma taxa de congestionamento da Justiça do Trabalho de 62,97%, da Justiça Federal de 81,37% e da Justiça Estadual é de 75,45%, o que demonstrando, ainda, que das decisões de primeiro grau da Justiça estadual somente 35,03% são reformadas pelos órgãos jurisdicionais ad quem.

Nesse processo gradativo de reforma infraconstitucional urgente urgentíssimo, para o processo civil acaba de vir à lume mais duas leis modificativas do CPC, Leis nos 11.276 e 11.277, publicadas no DOU do dia 08 de fevereiro deste ano de 2006, com vigência prevista para o próximo dia 09 de maio, quando se perfazem 90 dias da publicação, como determinam os seus últimos artigos – em ambos o art. 3 o .

Nesse estudo se propõem algumas considerações respeitantes às novas leis.

I – A Lei nº 11.276/2006 deu novas redações aos artigos 504, 506, 515 e 518, do CPC relativamente à forma de interposição dos recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

Dispõe a nova Lei:

“LEI Nº 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOU 08/02/2006)

Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – Esta Lei altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

Art. 2o – Os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

NOVA REDAÇÃO:

Art. 504 – Dos despachos não cabe recurso (NR)

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 504 -Dos despachos de mero expediente não cabe recurso.

NOTAS:

Como se constata foi apenas retirada do artigo a expressão “de mero expediente”, com que generalizaram-se os despachos de que não cabe recurso. Disso exsurgem casos curiosos, como, por exemplo, conquanto do despacho proferido em audiência de instrução e julgamento caiba agravo retido, nos proferidos em audiência que não seja de instrução e julgamento, ainda que tenha caráter decisório, à luz da novíssima Lei, não caberá genericamente qualquer tipo de recurso a teor dessa nova redação, muito menos agravo de instrumento, ainda que retido, ex vi do específico § 3 o , do art. 523, com a redação dada pela Lei no 11.1187/05; daí, por dedução lógica, torna-se evidente que não haverá preclusão temporal pela ausência de recurso contra o despacho proferido, ainda que contenha lesividade a algumas das partes. Deve-se, no entanto, ser lembrado que do despacho que não recebe apelação ou não recebe recurso adesivo cabe agravo de instrumento (obviamente nunca agravo retido), a teor do art.522, da nova lei citada, já que tais despachos, em verdade, têm natureza de decisão interlocutória, conforme conceitua o § 2o , do art. 162, do CPC, sem embargo de, via de regra, serem sucintos, ainda que chamados de despachos são decisões interlocutórias.

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NOVA REDAÇÃO:

“Art. 506 – ……………………………………………………

III – da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei.”

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 506. …………………………………………………………………………………………………………

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III – da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524.

NOTAS:

Quanto ao inciso III, modificou-se somente a expressão “súmula do acórdão” que passou a ser “dispositivo do acórdão”, pouco tem-se a comentar pela aparente inocuidade da alteração, a não ser que súmula nada mais é do que um pequeno resumo do processo (aliás, desconhece-se tribunal que assim fizesse na vigência da redação anterior) ao passo que dispositivo do acórdão, como sabido, é a decisão; a conclusão do acórdão. Nada impede que seja publicado toda a ementa ou parte dela, desde que se mostre o resultado do julgamento.

No que tange a alteração do parágrafo único apenas houve uma pequena correção de rumo do dispositivo, vez que com a bem sucedida implantação dos chamados “protocolos integrados” em muitos Estados, fórmula que facilita sobremaneira a atividade profissional dos advogados que não necessitam de deslocamento para as comarcas destinatárias das petições, assim como para as sedes dos tribunais, agora fica mais clara a permissão do aforamento dos recursos, inclusive de agravos de instrumento, nas comarcas não sedes do tribunais. Contudo, duas dúvidas remanescem, dúvidas estas que antes da alteração em comento também existiam: se é necessária que a organização judiciária do Estado preveja especificamente a possibilidade de ajuizamento do recurso no protocolo integrado de comarca que não seja sede do tribunal para a ele ser remetido? E se o recorrido pode, também, valer-se dessa possibilidade para oferecer as contra-razões? Essas dúvidas nasceram com o referido parágrafo único introduzido pela Lei no 8.950/94 contendo a expressão “ou segundo a norma de organização judiciária”, que agora foi mantida. Vale lembrar que existe, ainda, a possibilidade de ajuizamento de recursos e contra-razões, via fax ou similar, nos termos da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999. Finalmente foi corrigida a erronia contida nesse parágrafo que remetia ao art. 524, que nada tem a ver com o assunto, quando desde a Lei no 9.139/95 a remissão devia ser ao § 2 o , do art. 525, como agora consta.

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NOVA REDAÇÃO:

“Art. 515. ……………………………………………………………………………………………………….

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“§ 4o – Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.” (INTRODUZIDO)

REDAÇÃO ANTERIOR: não havia o parágrafo 4o .

NOTAS:

Talvez seja esse parágrafo, ora introduzido, o que de melhor contém as duas novas leis vindas ao cenário jurídico, pois, doravante as próprias cortes de apelação podem tomar o comando da instrução, quando a questão em recurso exigir a prática de outros atos, ainda que para correção do já processado, ou para a realização de diligências para melhor deslinde. Assim, fica claro não haver a necessidade dos autos de processo serem baixados, seja para a realização de diligências ou para corrigir a nulidades sanáveis, tudo isso em atenção ao princípio da efetividade do processo, que deve embasar o aproveitamento máximo dos atos na medida do possível, atento ao pas de nullité sans grief. É uma medida que se impunha há tempo e que certamente irá dar muito proveito aos processamentos dos feitos.

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NOVA REDAÇÃO:

“Art. 518 – …………………………………………………………………………………………….

1o – O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

§ 2o – Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.”

REDAÇÃO ANTERIOR:

Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.

Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

NOTAS:

A inclusão desse parágrafo primeiro nada mais representa do que a reclamada súmula impeditiva de recursos transvestida de artigo, pois assim temos agora artigo impeditivo de recursos, medida propugnada, dentre outras entidades, pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Deste modo, pelo novo dispositivo processual, aos juízes e tribunais continua garantida a liberdade de divergir da súmula em sua sentença, contudo quando esta estiver em harmonia com algum entendimento sumulado pelo STJ ou pelo STF, poderá, já no seu limiar, inadmitir o apelo, e, desta decisão caberá agravo de instrumento de acordo com as exceções previstas no vigente art. 522, com a redação dada pela Lei no 11.187/05, em vigor desde o dia 19 de janeiro deste ano.

Já no antigo parágrafo único, que passou a ser o art. 2o, foi mantida a faculdade do juiz rever o juízo de admissibilidade do recurso quando de sua interposição, mas para essa decisão agora tem-se o prazo de cinco dias após a resposta do apelado. Destarte, torna-se evidente que esse juízo de admissibilidade do recurso somente pode-se entender que seja juízo de conteúdo negativo, seja diante das razões oferecidas pelo recorrido que podem vir a chamar a atenção para determinado impedimento de admissão, como os previstos no primeiro parágrafo, ou outros mais, como o de deserção ou de intempestividade do recurso, seja porque detectados ainda que após a fala do recorrido. Caso não haja qualquer ocorrência nesse sentido, o juiz sequer necessita reafirmar expressamente a admissão do apelo, por ser essa a regra geral. A não admissão é, pois, exceção. Da inadmissão do recurso, seja por qual motivo for, ou a que tempo for, volta-se a lembrar, que cabe agravo de instrumento, conforme dito acima.

CONCLUSÃO :

“Art. 3o – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”.

NOTAS:

Como de costume, as modificações de leis processuais ganham um prazo para a sua vigência, medida esta salutar a fim de que haja um tempo razoável ao conhecimento das modificações e não causar surpresas às partes, já que as leis de cunho adjetivo aplicam-se de imediato, com o que, se não houver prazo expresso para tanto, logo alcançam os processos em andamento, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Daí a cautela que o legislador tem ao fixar prazo para a vigência, objetivando não causar dificuldades inesperadas aos processos, às partes, aos juízes, e mesmo aos servidores processantes.

No caso, para a vigência das modificações comentadas, o prazo previsto é de noventa dias, vigendo, deste modo, a partir do próximo dia 09 de maio.

Já a Lei no 11.277/2006, que acrescentou o artigo 285-A ao CPC, certamente proporcionará bons debates, na medida em que permite ao juiz sentenciar antes mesmo do réu ser citado, ou seja, liminarmente permite-se extinguir o processo com resolução do mérito, mesmo antes do contraditório, aos que os praxistas gostavam de denominar de antes da instauração da instância. Ou seja, extingue o processo, sem processo, porque, sabido é que sem a citação não há processo. Ademais, para alguns autores, a instância somente se aperfeiçoa com a conjugação de três elementos: ação, processo e jurisdição. Desta forma, com o novo artigo: há ação; há jurisdição (sentença do estado-juiz); porém não há processo ante à falta de citação do réu. Estranho, pois, jurisdição sem processo, ainda mais quando alguns reinícolas, a exemplo do sempre lembrado Amaral Santos, dilucidam que processo é o instrumento da jurisdição.

Diz o novo art. 285-A:

“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

“§ 1o – Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2o – Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”

NOTAS:

O novo artigo da lei processual tem o claro objetivo de tentar desafogar o Judiciário ao permitir aos juízes proferirem sentença, liminarmente, extinguindo o processo, mas peca, pela rama, a intenção do legislador quando assim autoriza já que a medida padece, de duvidosa constitucionalidade por tisnar os princípios fundamentais de ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV, da Constituição da República) e, consequentemente, também viola o princípio do devido processo legal – due process of law (artigo 5º, LIV), nada obstante a fala acalentadora do Secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, de que “A aprovação do projeto é mais um passo em direção a um processo rápido e eficiente. A solução antecipada dos processos repetitivos, em caso de improcedência, é uma alternativa lógica e razoável, que auxilia a atividade judicial, principalmente na Justiça Federal”, sem nenhuma dúvida que a matéria não é tão simples como quer aparentar, como restará, ao curso do tempo, demonstrado.

Para começar, à luz dos princípios básicos da ordem jurídica democrática é inaceitável que o cidadão ao se socorrer do Judiciário para buscar a tutela de que necessita não tenha oportunidade de, pelo menos, tentar mudar o entendimento jurisprudencial dominante que seja desfavorável a sua tese, pois, com o novo artigo, já liminarmente terá frustrada a sua intenção, e pretensão. O que se constata é que, confirmando-se ao pé de letra, o que diz o artigo, a dinâmica própria e necessária do direito estará aprisionada aos grilhões do conservadorismo pretoriano.

Ademais disso, conjuminando-se as disposições desse novo artigo com a novel disposição contida no parágrafo primeiro do art. 518, com a redação da Lei no 11.276/06, acima comentada, que permite ao mesmo juiz não receber a apelação, a situação parece ficar bem mais complicada, pois, se o juiz for inflexível legalista, de nada adiantará a interposição do apelo, como autoriza o parágrafo primeiro do novo artigo 285-A, não restando ao autor se não, nesse caso, interpor agravo de instrumento contra a inadmissão da apelação, que por sua vez, visava o prosseguimento da ação. Veja-se quanto tempo perdido. Ao revés de dar celeridade à jurisdição estar-se-á, em verdade, desacelerando-a, já que terá o autor do pedido de tutela de praticar os seguintes atos sucessivamente: ajuizar o pleito; apelar da extinção liminar; agravar contra a decisão que inadmitir o apelo; em provido, voltar a estaca zero do iter procedimental, Quanto tempo perdido para uma única pretensão…

Além dessa anormalidade antidemocrática verdadeiramente escandalosa, o novo dispositivo processual traz em si mesmo uma atecnia processual quase que inacreditável na medida em que diz permitir ao juiz julgar improcedente o pedido se já tiver julgado “outros casos idênticos”, pela simples razão de que casos idênticos em matéria processual são aqueles que geram litispendência, ou coisa julgada, i.e., quando as partes e o pedido são iguais. Quando o pedido for idêntico a outro, mas uma das partes for diferente, as ações passam a ser conexas pela causa de pedir e pelo pedido (art. 103, do CPC). Portanto, à luz do direito processual não pode haver casos idênticos sem que sejam conexos, litispendentes ou haja coisa julgada.

Vale registrar que a decisão a que alude o novo artigo não alcança o indeferimento de inicial, e sim trata somente de julgamento da matéria de fundo e, mesmo assim a matéria tem que ser unicamente de direito, não podendo sequer tangenciar para matéria fática. E ainda, que os casos idênticos a que se referem já estejam definitivamente passados em julgado, caso contrário, ou seja, se os casos idênticos ainda estiverem pendentes de qualquer recurso, é óbvio que não deve, e não pode haver o julgamento liminar, sob pena de açodamento, já que os casos idênticos podem ter as respectivas sentenças reformadas ou anuladas. Aqui, vale observar que a lei diz casos idênticos, e, não singularmente caso idêntico, o que demonstra que têm que haver, no mesmo juízo, mais de um caso idêntico como precedente, sem embargo dos precedentes terem como padrão jurisprudencial um leading case.

CONCLUSÃO :

“Art. 3o – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”.

Despiciendas mais considerações a respeito do prazo para a vigência da nova disposição processual, servindo aqui as acima expostas quando das notas ao idêntico artigo da Lei no 11.276/06.

 

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