O novo divórcio, ou, o DIVÓRCIO TREM-BALA

Vargas Vila Cruvello d´Avila
              advogado
                                                

                                 A EC 66, que  alterou o § 6º, do art. 226, da Constituição, em vigor desde o último  dia 14 de julho, com a sua nova redação ao dispor que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio“, assim,  não mais se faz necessário nem o decurso de um ano da decretação da separação judicial ou de separação de corpos (divórcio por conversão)   e nem o decurso de dois anos da separação de fato (divórcio direto), podendo, com efeito,  os que pretenderem divorciar promover  diretamente a ação de divórcio, por exemplo,  já no dia seguinte à lua de mel. Casou;  não gostou;  direto ao divórcio.  É o divórcio trem-bala.

Com a citada Emenda, as prescrições pertinentes do Código Civil se submetem à Carta da República, devendo, assim, as suas respectivas  regras serem interpretadas de acordo com esse novo contexto constitucional.  Destarte, malgrado a nova norma não tenha acabado expressamente com a separação judicial, torna-se óbvio que a ação em apreço está fadada a cair em desuso, nada obstante, no nosso entender, ainda deva permanecer como modalidade judicial útil na medida em que o casal que ainda não tenha absoluta certeza para a dissolução (definitiva) do casamento prefira utilizar-se dessa modalidade judicial, que, neste caso,  o casal apenas, primeiro, procura tirar, por algum tempo, sob o manto da separação judicial,  a chamada “férias conjugais” até amadurecer a idéia final de dissolver ou restabelecer o casamento. 

Deste modo a separação judicial, ainda, se mostra útil nesse sentido, tendo em vista que se depois das citadas “férias conjugais”, os dois entenderem de restabelecer o convívio conjugal, como o divórcio dissolve na base o vínculo matrimonial, necessário seria um novo casamento, que implica em todo o seu iter procedimental com as certidões, proclamas, editais, celebração solene, etc, ao passo que na separação judicial o restabelecimento do matrimônio se faz apenas com  uma simples  petição ao juiz.  

 Vale anotar que no divórcio há total ruptura dos laços matrimoniais, o que inocorre na separação judicial que apenas põe fim às relações patrimoniais entre os cônjuges, que são dispensados dos deveres de coabitação e de fidelidade recíproca (artigo 1.576 do CC). Por outro lado, podem pensar alguns que com a Emenda Constitucional teria sido abolido do cenário jurídico pátrio o instituto da separação judicial, passando o divórcio a ser a única medida para o desfazimento do matrimônio, isto porque desapareceram da redação do art.  226 no novo texto constitucional as expressões “separação judicial” e “separação de fato”. 

Ora, está mais do que evidente que a mens constitutionis foi, e é,  somente o de suprimir o lapso temporal para o divórcio. Nada mais que isso, como ficou claro quando de seu encaminhamento e discussão no Congresso. Outra questão que se mostra interessante é o  das  ações de separação judicial que se encontram em andamento porque o casal não tinha completado nenhum dos dois prazos para a ação de divórcio;  nesse passo entendemos que o casal separando se desejar logo divorciar-se deve peticionar ao juiz pedindo a convolação  para o divórcio, acreditando-se que o juiz, ouvido o Ministério Público, não terá como não acolher o pedido.

Demais disso, nenhuma  dificuldade exsurge para a  questão dos alimentos aos cônjuges divorciandos e/ou aos filhos, já que se mantém as regras e os princípios  atuais  que informam à espécie: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Aqui convém registrar que o divórcio põe fim ao dever do cônjuge em prover os alimentos do outro, donde aquele que deles necessitar deve  atentar para que faça o pleito antes que seja decretado a dissolução do vínculo matrimonial, podendo fazê-lo a qualquer tempo até a prolação da sentença, pena de restar privado desse direito, entendimento este até que haja, algum dia, previsão legislativa, pretoriana e/ou doutrinária em contrário ao que hoje impera na matéria.

E essa mudança é bem provável, e até razoável, diante da norma  constitucional que acabou com  o prazo para a maturação do pedido de divórcio (que ia de um a dois anos), com o que o cônjuge necessitado pode ser surpreendido, de uma hora para outra, ou melhor,  de um dia para outro, com o pedido de divórcio, e, nesse caso só lhe resta promover à parte o pedido próprio de alimentos, que não deverá ser feito na resposta à ação de divórcio, visto que, em verdade, a ação passa a ser, por enquanto, incontestável, pois, do jeito que está o contexto legal, smj,  basta a vontade de um dos cônjuge para a dissolução em causa..  

Quanto ao patrimônio do casal, da mesma forma, não há impedimento para que se observem os atuais entendimentos doutrinários e judiciais, como o contido na Súmula nº 197, do STJ, e, caso não haja  acordo entre os dois, permanecerão os bens em condomínio até que um deles ajuíze a medida para extingui-lo (art. 1112, IV e seguintes do CPC). 

Tudo que se falou acima se aplica ao divórcio por escritura pública, ademais com uma vantagem, posto que não serão necessárias declarações, ou outro meio de prova, para  comprovar o tempo da separação de fato.  Por derradeiro, espera-se que as Corregedorias Gerais dos Tribunais não venham baixar normas suplementares que compliquem o exercício de um direito constitucional, que, em sua base, é bem simples.

  

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