Câmara dos Deputados debate hoje impactos do processo judicial eletrônico na Justiça, com base em informações da OAB-RJ

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública nesta quinta-feira (12), às 10 horas, para debater o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT) e os impactos causados aos advogados, empregados e empregadores.

O deputado Dr. Grilo (SDD-MG) ressalta que têm ocorrido muitas falhas no sistema, como no mês de outubro, em que, segundo a seção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mais de 2.200 audiências foram canceladas devido ao apagão digital que paralisou o PJe-JT. Ele destaca ainda que houve paralisação no sistema durante 71 dias neste ano, e que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu mais de 22 mil assinaturas contrárias ao processo judicial eletrônico.

“A exigência do PJe-JT, sem que o sistema funcione adequadamente, sem que o Estado forneça meios para transmissão de dados de forma viável e segura, sem que o Estado garanta acesso aos meios de comunicação de forma ampla e gratuita, contraria o disposto na Constituição Federal de 1988”, afirma Dr. Grilo, referindo-se à garantia constitucional de que todos têm o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Na avaliação do deputado, a obrigatoriedade de utilização do processo judicial eletrônico sem estrutura adequada “causa transtornos às partes, atrasa a realização de audiências e cada vez mais prejudica a tão sonhada celeridade processual”.

Convidados

Foram convidados para o debate:

·       o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula;

·       o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho;

·       o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt;

·       o presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Álvaro Sérgio Gouveia Quintão;

·       o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Antônio Fabrício de Matos Gonçalves;

·       o secretário Nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano; e

·       o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Rubens Curado.

A audiência está marcada para o Plenário 14.

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