Arquivo da categoria: Destaques

Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer

Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído entre todos os … Continue lendo

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Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson, uma vez que este seria o único … Continue lendo

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ENUNCIADOS APROVADOS NA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (Brasília, 13 e 14 de setembro de 2018) COMISSÃO CIENTÍFICA COORDENADOR GERAL: Ministro Raul Araújo, Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários COORDENADOR GERAL CIENTÍFICO: Ministro Mauro Campbell Marques, Superior … Continue lendo

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A Sociedade de Advogados, inclusive, a Sociedade Unipessoal

                                                                                                                                                               VARGAS VILA                                                                                                                           Advogado                 Diz-se que “a sociedade de advogados remonta sua origem, segundo indícios históricos, a época da Idade Média, influenciada talvez pela criação das corporações-de-ofício. Sua incidência, entretanto, nem se compara à das … Continue lendo

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A denunciação da lide e a caução no NCPC

  Dentre tantas as novidades trazidas pelo vigente Código de Processo Civil de 2015 pode-se destacar a correção de rumo e o enxugamento da denunciação da lide, prevista nos artigos  70 a 76, do Código de 1973 e a extinção … Continue lendo

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ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL

Ao compulsar artigos jurídicos guardados em velha pasta de um velho computador me defrontei com  um valioso estudo desenvolvido pelo consagrado constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho sobre direito adquirido, que,  pelos seus jurídicos fundamentos, vale ser transcrito neste modesto site. … Continue lendo

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Dez comandos judiciais que não combinam com o CPC/15

Decisões que materializam verdadeiros retrocessos processuais e não se coadunam com processo civil contemporâneo Andre Vasconcelos Roque  Marcelo Mazzola O CPC/15 ressignificou alguns princípios e remodelou o sistema processual, fazendo ruir antigos dogmas. Também promoveu relevantes alterações que impactam diretamente … Continue lendo

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Simples Nacional 2018: Como usar o fator R para fugir do Anexo V

 Publicado por Márcio Balduchi  DISPONÍVEL em www.jusbrasil.com.br *  Edição 03/04/2018 Mesmo tendo sido publicada em 2016, a lei que alterou as regras do Simples Nacional para 2018 tem tirado o sono de muitos contribuintes. Trata-se da Lei Complementar 155/2016, cujas … Continue lendo

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STJ – Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública

Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a … Continue lendo

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STJ– Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ato que indeferiu emenda à petição inicial de uma ação de reintegração de posse que buscava a modificação da causa de pedir e do pedido, em razão … Continue lendo

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