CNJ DISCIPLINA HONORÁRIOS PERICIAIS NO JUDICIÁRIO

RESOLUÇÃO                , DE               DE MARÇO DE 2016

 Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 156 do novo Código de Processo Civil, o qual determina que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, devendo ser formalizado cadastro de profissionais habilitados;

CONSIDERANDO o disposto no art. 95, § 3º, II, do novo Código de Processo Civil, o qual dispõe que o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça poderá ser efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular;

CONSIDERANDO o valor dos honorários a serem pagos aos profissionais ou órgãos que prestarem serviços nos processos será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo XXXXXXXXX, na XXXX Sessão Ordinária, realizada em XX de XXXXX de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Art. 2º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:

I – a complexidade da matéria;

II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou órgão;

III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;

IV – as peculiaridades regionais.

  • 1º Os valores de que trata este artigo deverão ser fixados com observância dos limites estabelecidos por cada tribunal ou, na sua falta, da tabela fornecida pelo CNJ, conforme anexo.
  • 2º O Juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes, desde que de forma fundamentada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski


ANEXO DA RESOLUÇÃO                , DE               DE MARÇO DE 2016

 

TABELA HONORÁRIOS PERICIAIS

 

ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA VALOR

MÁXIMO

1.CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1.1 – Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 230,00
1.2 – Revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos R$ 300,00
1.3 – Revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 557,00
1.4 – Dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis R$ 757,00
1.5 – Outras R$ 300,00
2.ENGENHARIA/

ARQUITETURA

2.1 – Avaliação do valor comercial de imóvel urbano R$ 230,00
2.2 – Avaliação do valor comercial de imóvel rural R$ 460,00
2.3 – Avaliação de estrutura de imóvel R$ 300,00
2.4 – Avaliação de bens fungíveis de imóvel rural R$ 630,00
2.5 – Demarcatória R$ 800,00
2.6 – Perícia de insalubridade e/ou segurança do trabalho R$ 300,00
2.7 – Outras R$ 300,00
3.MEDICINA/

ODONTOLOGIA

3.1 – Interdição R$ 230,00
3.2 – Danos físicos e estéticos R$ 300,00
3.3 – Outras R$ 300,00
4. PSICOLOGIA   R$ 230,00
5. SERVIÇO SOCIAL Estudo social R$ 230,00
6. OUTRAS 6.1 – Avaliação de bens imóveis R$ 100,97
6.2 – Avaliação de bens imóveis por corretor R$ 252,42
6.3 – Outras R$ 230,00

 

 

 

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