CNJ ESTÁ REGULAMENTANDO O CADASTRO DOS PERITOS JUDICIAIS

RESOLUÇÃO                , DE               DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 156 e seguintes do novo Código de Processo Civil, o qual determina que o juiz seja assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico;

CONSIDERANDO a necessidade de formação de cadastro, pelos tribunais, de profissionais e órgãos técnicos e científicos aptos à nomeação pelo juízo;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento referente à criação e manutenção do cadastro de peritos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de sistema pelos tribunais visando a agilidade operacional, a padronização e o melhor controle das informações pertinentes às atividades de contratação de profissionais e órgãos prestadores de serviços;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo XXXXXXXXXXX, na XXXX Sessão Ordinária, realizada em XX de XXXXX de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Os tribunais brasileiros instituirão Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou exame técnico nos processos judiciais, nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil.

§ 1º O CPTEC conterá a lista de profissionais e órgãos aptos a ser nomeados para prestar serviços nos processos a que se refere o caput deste artigo, que poderá ser dividida por área de especialidade e por comarca de atuação.

§ 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.

Art. 2º Os tribunais publicarão, individualmente, editais fixando os requisitos a serem cumpridos e os documentos a serem apresentados pelos profissionais e órgãos interessados, nos termos desta Resolução.

Art. 3º Os tribunais manterão disponíveis, em seus sítios eletrônicos, as listas contendo os nomes dos profissionais e órgãos cujos cadastros tenham sido validados.

Parágrafo único. As informações pessoais e o currículo dos profissionais de que trata esta Resolução serão disponibilizados por meio do CPTEC, aos interessados, conforme § 2º do art. 157 do CPC, além de magistrados e aos servidores do respectivo tribunal.

Art. 4º O profissional ou órgão interessado em prestar serviços nos processos deverá apresentar a documentação indicada no edital.

§ 1º O cadastramento é responsabilidade do próprio profissional ou órgão interessado e será realizado exclusivamente por meio do sistema disponível no sítio de cada tribunal.

§ 2º A documentação apresentada e as informações registradas no CPTEC são de inteira responsabilidade do profissional ou órgão interessado, que é garantidor de sua autenticidade e veracidade, sob as penas da lei.

§ 3º O cadastramento ou a efetiva atuação do profissional, nas hipóteses de que trata esta Resolução, não gera vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária.

§ 4º Ficam mantidos os cadastrados existentes na data da publicação da presente Resolução.

Art. 5º Cabe a cada tribunal validar o cadastramento e a documentação apresentada pelo profissional ou órgão interessado em prestar os serviços de que trata esta Resolução.

Art. 6º É vedada a nomeação de profissional ou órgão que não esteja regularmente cadastrado, com exceção do disposto no art. 156, § 5º, do Código de Processo Civil.

Art. 7º O profissional ou órgão poderá ter seu nome suspenso ou excluído do CPTEC, pelo tribunal, a pedido ou por representação de magistrado.

§ 1º A representação de que trata o caput dar-se-á quando do descumprimento desta Resolução ou por outro motivo relevante.

§ 2º A exclusão ou suspensão do CPTEC não desonera o profissional ou órgão de seus deveres nos processos ou nos procedimentos para os quais tenham sido nomeado, salvo determinação expressa do magistrado.

Art. 8º A permanência do profissional ou órgão no CPTEC fica condicionada à ausência de impedimentos ou restrições ao exercício profissional.

§ 1º Os tribunais consultarão, periodicamente, os órgãos de classe, a fim de que informem sobre suspensões e outras situações que importem empecilho ao exercício da atividade profissional.

§ 2º Informações comunicadas pelos magistrados acerca do desempenho dos profissionais e órgãos credenciados serão anotadas no CPTEC.

Art. 9º Cabe ao magistrado, nos feitos de sua competência, escolher e nomear profissional para os fins do disposto nesta Resolução.

§ 1º A escolha será dentre os peritos cadastrados, por nomeação direta do nome do profissional, sempre de modo equitativo, como determina o art. 157, § 2º, do Código de Processo Civil, ou por sorteio eletrônico.

§ 2º É vedada, em qualquer hipótese, a nomeação de profissional que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha colateral até o terceiro grau, de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita a causa, para a prestação dos serviços de que trata esta Resolução, devendo declarar, se for o caso, o seu impedimento ou suspeição.

§ 3º O CPTEC disponibilizará lista dos peritos nomeados em cada unidade jurisdicional, permitindo a identificação dos processos em que ela ocorreu, a data correspondente e o valor fixado de honorários profissionais.

Art. 10. Para prestação dos serviços de que trata esta Resolução, será nomeado profissional ou órgão detentor de conhecimento necessário à realização da perícia regularmente cadastrado.

§ 1º Na hipótese de não existir profissional ou órgão detentor da especialidade necessária cadastrado, o magistrado poderá nomear profissional ou órgão não cadastrado.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o profissional ou órgão será, no mesmo ato que lhe der ciência da nomeação, notificado para proceder ao seu cadastro, conforme disposto nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados.

Art. 11. O magistrado poderá substituir o perito no curso do processo, mediante decisão fundamentada.

Art. 12. São deveres dos profissionais e órgãos cadastrados nos termos desta Resolução:

I – atuar com diligência;

II – cumprir os deveres previstos em lei;

III – observar o sigilo devido nos processos em segredo de justiça;

IV – observar, rigorosamente, a data e os horários designados para a realização das perícias e atos técnicos ou científicos;

V – apresentar os laudos periciais e/ou complementares no prazo legal ou naquele fixado pelo magistrado;

VI – manter seus dados cadastrais e informações correlatas devidamente atualizados;

VII – providenciar a imediata devolução dos autos judiciais quando determinado pelo magistrado;

VIII – cumprir as determinações do magistrado quanto ao trabalho a ser desenvolvido;

IX – nas perícias:

a) responder fielmente aos quesitos, bem como prestar os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários;

b) identificar-se ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia, informando os procedimentos técnicos que serão adotados na atividade pericial;

c) devolver ao periciando ou à pessoa que acompanhará a perícia toda a documentação utilizada.

Art. 13. Os profissionais ou órgãos nomeados nos termos desta Resolução deverão dar cumprimento aos encargos que lhes forem atribuídos, salvo justo motivo previsto em lei ou a critério do magistrado, sob pena de sanção, nos termos da lei e dos regulamentos próprios.

Art. 14. Ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário é vedado o exercício do encargo de perito, tradutor ou intérprete, exceto nas hipóteses do art. 95, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Art. 15. O disposto nesta Resolução não se aplica às nomeações de perícias realizadas até sua entrada em vigor.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski

 

 

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