CNJ VAI CRIAR O DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL

RESOLUÇÃO                , DE               DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre as comunicações processuais em meio eletrônico, a plataforma de editais, o Diário de Justiça Eletrônico nacional e o domicílio eletrônico judicial, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Lei 13.105/2015, que atribui ao CNJ a competência para regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas;

CONSIDERANDO a previsão para que o Conselho Nacional de Justiça mantenha uma Plataforma de Editais em meio eletrônico;

CONSIDERANDO a previsão do art. 246, § 1º, da Lei 13.105/2015, de existência do cadastro para recebimento de comunicações processuais em meio eletrônico, bem como a diversidade de critérios para publicação de atos judiciais nos tribunais brasileiros;

 CONSIDERANDO a previsão do § 3º do art. 205 da Lei 13.105/2015, quanto à obrigatória publicação de todos os despachos, decisões interlocutórias, dispositivo das sentenças e ementa dos acórdãos publicados no Diário de Justiça Eletrônico;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo XXXXXXXXX, na XXXX Sessão Ordinária, realizada em XX de XXXXX de 2016;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO

Art. 1º A comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico, nos termos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observará o disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. Para o disposto nesta Resolução considera-se:

I – meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II – transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

CAPÍTULO II

DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E DA PLATAFORMA DE EDITAIS

 

Art. 2º Fica instituído o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como plataforma de editais do CNJ e instrumento de publicação dos atos judiciais e administrativos dos órgãos do Poder Judiciário.

  • 1º O DJEN estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores e o conteúdo das publicações deverá ser assinado digitalmente, observados os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil).
  • 2º A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, à exceção dos casos em que a lei exige a intimação ou vista pessoal.
  • 3º Serão objeto de publicação no DJEN:

I – o conteúdo dos despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos, conforme previsão no § 3º do art. 205 da Lei 13.105/2015;

II – as intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista pessoal;

III – a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 da Lei 13.105/2015;

IV – os atos destinados à plataforma de editais do CNJ, nos termos da Lei 13.105/2015;

V – os demais atos, cuja publicação esteja prevista nos regimentos internos e disposições normativas dos tribunais e conselhos.

  • 4º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.
  • 5º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
  • 6º O DJEN substitui os atuais diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário.

Art 3º O início da vigência do DJEN será xxx de xxx de 2016 e será precedido de ampla e permanente divulgação durante os 30 (trinta dias) imediatamente anteriores àquela data.

Art 4º As publicações previstas nesta Resolução não alcançam o Supremo Tribunal Federal.

Art. 5º As publicações no DJEN serão de guarda permanente.

CAPÍTULO III

DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO JUDICIAL

Art. 6º Fica instituído o domicílio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário, para os fins previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 246 da Lei 13.105/2015.

  • 1º O domicílio eletrônico judicial é o ambiente digital próprio do destinatário da comunicação processual, mantido pelo CNJ na rede mundial de computadores, ora denominado Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário.
  • 2º O cadastro no domicílio eletrônico judicial é obrigatório para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta, bem como as empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte.
  • 3º O cadastro no domicílio eletrônico judicial é facultativo para as pessoas físicas e jurídicas não previstas no parágrafo anterior.
  • 4º A identificação do portador do domicílio eletrônico será feita por seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A comunicação processual enviada para o domicílio eletrônico substitui as demais formas de comunicação, exceto aquela prevista no inciso II do § 3º do art. 2º desta Resolução.

  • 1º O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico ocorrerá no momento em que o destinatário consultar o seu teor.
  • 2º Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
  • 3º A consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Não se aplica para esse período a disposição do art. 219 da Lei 13.105/2015.
  • 4º Realizada a consulta de que trata o § 2º ou o decurso automático do § 3º deste artigo, o próprio sistema expedirá certidão com a descrição do fato.

Art. 8º O conteúdo das comunicações processuais observará:

I – o número único do processo judicial, nos termos da Resolução CNJ 65, de 16 de fevereiro de 2008;

II – a identificação do responsável pela produção da informação;

III – o prazo para eventual cumprimento de ato processual decorrente da publicação;

IV – arquivo digital anexo com o conteúdo da contrafé da petição inicial, quando da exigência do ato processual, bem como endereço eletrônico na rede mundial de computadores que permita a consulta às demais informações do processo judicial;

V – assinatura digital reconhecida pela infraestrutura de chaves públicas (ICP Brasil);

VI – o formato PDF (Portable Document Format).

Art. 9º As comunicações processuais permanecerão disponíveis para consulta no domicílio eletrônico correspondente durante 24 (vinte e quatro) meses e serão excluídas após este prazo.

Art. 10. O acesso ao ambiente digital previsto nesta Resolução será feito com a utilização de certificado digital reconhecido pela infraestrutura de chaves públicas (ICP Brasil) ou outro meio que permita a identificação inequívoca do destinatário ou seu responsável legal.

Art. 11. A Plataforma de Comunicações Processuais deverá conter funcionalidade que permita a interoperabilidade com os órgãos do Poder Judiciário, bem como sistemas públicos e privados, desde que assegurados os requisitos de autenticidade e integridade previstos no art. 195 da Lei 13.105/2015.

Art. 12. O CNJ publicará em 30 (trinta) dias os requisitos mínimos exigidos para transmissão eletrônica dos atos processuais destinados ao domicílio judiciário eletrônico.

Parágrafo único. A contar do término do prazo fixado no caput, os órgãos do Poder Judiciário terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequação de seus sistemas de Processo Judicial Eletrônico, de modo a utilizar os serviços instituídos nesta Resolução.

Art. 13. O CNJ dará ampla divulgação da disponibilidade da Plataforma de Comunicações Processuais, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Os sistemas produzidos por intermédio desta Resolução observarão os requisitos de acessibilidade exigidos pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG), destinado aos sítios e portais do governo brasileiro.

Art. 15. Caberá à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça supervisionar o funcionamento das soluções tecnológicas previstas nesta Resolução.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski

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