Da Sociedade de Advogados, inclusive a recente criada sociedade individual

       O comentário deste Capítulo do Estatuto da Advocacia faz parte do ensaio intitulado “ANOTAÇÕES AO ESTATUTO DA ADVOCACIA”, deste autor, ainda inédito, e que vem sendo publicado por etapas neste portal na parte de cima. LEIAM:

Da Sociedade de Advogados

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

  • 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
  • 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

Art. 15.  Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.         (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

  • 1oA sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.   (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
  • 2oAplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber.    (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
  • 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
  • 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
  • 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.
  • 4oNenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.   (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
  • 5oO ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.    (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
  • 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
  • 7oA sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.   (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

Art. 16.  Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.    (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

  • 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.
  • 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.
  • 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
  • 4oA denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.   (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Art. 17. Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

Art. 17.  Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.   (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

 

DOS MEUS APONTAMENTOS

9.               Alguns dizem que “a sociedade de advogados remonta sua origem, segundo indícios históricos, a época da Idade Média, influenciada talvez pela criação das corporações-de-ofício. Sua incidência, entretanto, nem se compara à das últimas, pois é característico que até muito pouco tempo atrás o exercício da advocacia era identificado senão como feito de modo individual, enaltecida a figura do advogado pura e simplesmente. Este quadro começa a ser alterado, todavia, em meados do século passado. As fusões e incorporações de empresas passam a ser rotineiras, os volumes de negócios e de capitais envolvidos, conseqüentemente, passam por aumentos escalares, e assim aumentaram também a volatilidade das relações. A este aspecto soma-se o fenômeno da globalização, que como primeira conseqüência trouxe a expansão das fronteiras mercadológicas e envolveu todo o processo de fusões e incorporações acima referido” [1].

9.1.    À luz do vigente Código Civil (arts. 966, 967 e 982) a sociedade de advogados tem natureza jurídica de sociedade simples na medida em que o Estatuto veda, como o anterior, que tenha o caráter mercantil o exercício da advocacia, caráter este próprio das sociedades empresárias.

A pessoa jurídica da sociedade de advogados em tendo natureza de sociedade simples, e como tal, é uma sociedade de pessoas, e não de capital, na medida em que a atividade desenvolvida tem que sê-la mediante o exercício intelectual de seus sócios, todos advogados militantes ou não com regular inscrição na OAB, sendo a prestação de serviços é realizada mediante o conhecimento prático ou técnico de seus titulares, sabendo-se que as sociedades de pessoas são aquelas em que a realização do objeto social depende mais dos atributos individuais dos sócios.

                E não é somente por este aspecto que se caracteriza a natureza jurídica da sociedade de advogados em sociedade simples vez que a par da vedação mercantilista da atividade advocatícia, por igual, é proibido expressamente que tenham seus registros nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, registros estes próprios das sociedades empresariais, além de que o exercício da advocatura é de natureza essencialmente intelectual, uma das características das sociedades simples ao lado das atividades de natureza científica, literária ou artística, como estabelece o parágrafo único do art. 966, da Lei Substantiva Civil.

         E é deste modo que a Receita Federal inscreve a sociedade de advogados para a obtenção do CNPJ: Natureza Jurídica : 223-2     (Sociedade Simples Pura), terminologia adotada pelo fisco em atenção a parte da doutrina que faz a distinção, em que a sociedade simples que não adota nenhum dos tipos societários próprios das sociedades empresárias, como as sociedades limitadas é pura em contrapartida a sociedade simples se caracteriza como impura a aquela que adota um dos tipos societários das sociedades empresárias, como as sociedades limitadas, como o são, e.g., as clínicas médicas, chamadas até mesmo de sociedades simples limitadas, donde da razão social pode constar ao final S/S LTDA.

                  Averbe-se, por oportuno, que a sociedade simples – sigla S/S – nada mais é do que a denominação adotada pelo vigente Código Civil para as antigas sociedades civis – sigla S/C.

9.1.1.          A Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016, alterou profundamente as disposições contidas originariamente neste Capítulo, assim como permitiu a criação da sociedade unipessoal da advocacia, à semelhança da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), esta criada pela Lei nº 12.441/2011, que é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social devidamente integralizado,   que diferentemente daquela empresa individual o capital social deve ser limitado a cem vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, ao passo que na sociedade unipessoal da advocacia não há limite para o valor do capital social.

                   Averbe-se que muito se critica que a nova legislação tenha adotado o nomen juris de sociedade unipessoal para a novel figura jurídica profissional porquanto passa a ser difícil de se aceitar que possa haver sociedade constituída por uma só pessoa na medida em que, histórica e culturalmente, sempre se entendeu que sociedade significa uma reunião de pessoas, que tem origem no latim societas, que representa agrupamento ou conjunto de pessoas organizadas para determinados fins, donde sociedade passou a ser sinônimo da reunião de pessoas (físicas e/ou jurídicas) para fins colimados entre elas, isto advindo desde as Ordenações portuguesas chegando-se ao Código Comercial de 1850, até pouco vigente em nosso País, e recentemente ser consagrada no nosso Direito Positivo mediante a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que criou a mencionada EIRELI.

                   No entanto, este escriba particularmente não vê erronia nessa denominação vez que de há muito o nosso Direito já vinha tratando, doutrinária e jurisprudencialmente, desse tipo de sociedade unipessoal, notadamente no âmbito tributário, assim como a figura em questão é adotada em legislações de diversos países, vg, França, Espanha, Itália, Dinamarca, Chile e Portugal, dentre outros, cada qual com sua denominação própria, segundo se colhe, como fonte, em http://jus.com.br/revista/texto/5598/com.

                   Saliente-se que se a sociedade pluripessoal tem como seu instrumento orgânico o contrato social entre os sócios, pode se dizer que o ato constitutivo da sociedade unipessoal, ainda que simbolicamente, tem a natureza de um quase-autocontrato, também chamado de contrato consigo mesmo, onde figuram as duas partes: uma, é a pessoa física do advogado; a outra parte é a própria OAB, como órgão registrador do ato e fiscalizador da profissão. Vale averbar que a modalidade desse autocontrato, também, se sujeita a nulidade prevista no art. 117, do vigente Código Civil na medida em que a representada em sendo a própria Entidade fiscalizadora, a qualquer tempo poderá cancelar a inscrição caso venha a considerá-la nociva aos interesses institucionais da Classe, isso, obviamente, assegurando-se amplo direito de defesa ao advogado titular da sociedade.

9.2.            Tanto a sociedade de advogados quanto a sociedade unipessoal ganham forma de personalidade jurídica com o seu registro unicamente no Conselho Seccional da OAB onde estiver a sua sede social, donde para tanto, cada qual dispõe de um departamento próprio e adequado para os registros das sociedades, que guarda semelhança das juntas comerciais e dos cartórios de pessoas jurídicas para se processarem os registros, averbações e anotações, cabendo salientar ser, no Brasil, a Ordem a única instituição no gênero dos registros de sociedades autorizada legalmente a fazê-lo desse modo.

9.3.            A constituição de filial de qualquer dos dois tipos de sociedades deve ser averbada no registro original da sociedade e arquivado no Conselho Seccional do estado onde for instalada, e obviamente, como as demais sociedades, não se admitem sócios que não sejam os constantes do registro da matriz.

9.3.1.          Da razão social da sociedade pluripessoal deve constar expressamente, pelo menos, o nome de um dos advogados sócios, mesmo que falecido, se assim constar do contrato social, e o da unipessoal, “deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia”; aqui, em nosso entender, não agiu com propriedade o legislador ao determinar a adição ao nome do titular da expressão “Sociedade Individual de Advocacia” , quando poderia autorizar que se fizesse a adição apenas da sigla “SIA”, à semelhança da consagrada LTDA ou da novel EIRELI, criada pela Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, quando trata da sua irmã gêmea desta sociedade advocatícia na medida em que é o embrião dessa nova legislação oabiana. No entanto, ainda assim este escriba entende que pode o titular da sociedade aditar a sua razão social (rectius– nome) somente a sigla em questão: SIA, se a Seccional desta forma aceitar o registro, ou o Conselho Federal editar Provimento nesse sentido, fica, pois, a sugestão. Afinal, estamos no século XXI, devemos simplificar, e não complicar, ou burocratizar, portanto, modus in rebus.

 9.3.2.                   Abra-se aqui um parêntesis para sugerir um modelo de ato constitutivo da referida sociedade.

ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

“Fulano de Tal Sociedade Individual de Advocacia”

 FULANO DE TAL ( nome completo, nacionalidade, estado civil e regime de bens do sócio], inscrito no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro, com o n°. ………, CPF   nº   …………………., residente e domiciliado na     Rua ………….,   nº   ………, na     cidade …………………, Estado………., resolve constituir sociedade individual de advocacia, na forma da Lei nº 8.906/94, Provimento nº 170/2016, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas:

 CLÁUSULA PRIMEIRA– DA RAZÃO SOCIAL

Será adotada a seguinte razão social   “Fulano de Tal Sociedade Individual de Advocacia”

 CLÁUSULA SEGUNDA – DA SEDE

 A Sociedade tem sede na cidade de ……., no Estado do Rio de Janeiro, em (colocar endereço completo, inclusive, cm CEP)

 1º – A SOCIEDADE poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais, mediante alteração deste ato constitutivo, com o seu devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

 2º- A SOCIEDADE pode admitir advogado associado, nos termos do art. 39, do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados.

 CLÁUSULA TERCEIRA – DO CAPITAL

 O capital social será R$ ……………………………reais, totalmente integralizadas neste ato, em moeda corrente do País.

  CLÁUSULA QUARTA – DA FINALIDADE

 A SOCIEDADE se destinará ao exercício da advocacia, devendo atender as disposições regulamentares pertinentes à espécie, sendo vedada a utilização da razão social para outra atividade profissional, assim como é vedada prestar fiança, aval, caução e quaisquer outras garantias, ainda que em favor do próprio titular.

 CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

 A SOCIEDADE iniciará suas atividades na data de registro do seu ato constitutivo n Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.

 CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE

 Além da SOCIEDADE,  o titular responderá subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer;

 CLÁUSULA SÉTIMA – DA ADMINISTRAÇÃO

 A administração da SOCIEDADE caberá ao titular, podendo delegar parcialmente poderes a terceiros, mediante a sua própria responsabilidade nos termos da cláusula anterior.

 CLÁUSULA OITAVA – DO EXERCÍCIO

 O exercício social coincidirá como ano civil, devendo ao final de cada exercício ser procedido o inventário, com o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico , cabendo ao titular os lucros ou perdas apurados, consoante a legislação de regência.

 CLÁUSULA NONA – DAS DEMAIS DECLARAÇÕES

 Sob as penas da lei, o advogado titular da Sociedade declara não incorrer em quaisquer das hipóteses de incompatibilidade e impedimento prescritos na Lei nº 8.906/1994, bem como não participa de outra sociedade e não está son os efeitos de qualquer penalidade administrativa ou criminal que o impeça de participar desta Sociedade.

 CLÁUSULA DEZ – DA EXTINÇÃO

 A SOCIEDADE será extinta, por livre vontade de seu titular, ou quando de seu falecimento, devendo ser apurado o valor de seus haveres e liquidado com base na situação patrimonial da SOCIEDADE à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

 DATAR e ASSINAR com o nome completo, junto com duas testemunhas


9.4.            Além dos sócios, a sociedade pluripessoal pode admitir associados, que não se caracteriza como vínculo empregatício na relação jurídica com a sociedade de advogado, como estabelece o art. 39, do Regulamento Geral da OAB:

“Art. 39. A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados”. (VIDE ITEM 9.4.1 a seguir).

                    Destaque-se que o associado é um colaborador que participa dos resultados da sociedade e não um advogado empregado, que tem capítulo próprio no atual Estatuto, contudo, a responsabilidade social perante terceiros é exclusiva da sociedade e dos sócios, não alcançando assim o associado, que pessoalmente responde, direta ou reflexivamente, apenas por ato quando eivado de dolo, seja eventual ou direto, mesmo a serviço da sociedade.

                   Uma questão que exsurge é se pode ser admitido como associado o estagiário, já que lhe é vedado ser sócio, porque do capital social somente pode participar advogados. Em nosso entendimento o estagiário pode ser associado na medida em que a legislação não veda expressamente a sua participação nada obstante o art. 39, do Regulamento Geral, que trata do associado diga explicitamente “associar-se com advogados”, e assim entendemos porque a admissão do associado na sociedade se restringe a participar nos resultados, continuando todas as demais responsabilidades dos sócios, donde não haver sentido para vedar o estagiário da associação em causa.

                   A expressão advogados associados ultimamente vem ganhando mais destaques na medida que passa a ser comum a denominação social das sociedades que os tenham em seus quadros se expressarem como Fulano Advogados & Associados.

9.4.1.          Entendemos que mesmo a sociedade unipessoal da advocacia comporta a figura do advogado associado, vez que não é juridicamente um sócio e nem um empregado, apenas um colaborador da titularidade da sociedade, cabendo a responsabilidade civil e administrativa unicamente ao titular, a não ser no que tange a responsabilidade disciplinar que é sempre pessoal do seu agente.

9.5.             A sociedade pluripessoal de advogados deve ser, obviamente, constituída pelos menos de dois advogados, no entanto, permitido que permanecem com apenas um sócio, em caso de falecimento ou retirada de um deles, pelo prazo de 180 dias, conforme as demais sociedades, como estabelecido no art. 1033, IV, do vigente Código Civil, findo o prazo se não reconstituída será dissolvida, caso não haja opção por continuar como sociedade unipessoal, o que é exposto a seguir.

9.5.1.          Vale destacar que a referida Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que entrou em vigor no dia 09 de janeiro de 2012, acrescentando o art. 980-A, ao Código Civil, veio institucionalizar a chamada sociedade unipessoal para a modalidade de sociedade limitada na medida em que não se exige a presença de mais de um sócio quando o capital social não ultrapassar 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo, com o que era de se esperar que viesse à liça legislação semelhante nesse sentido para os advogados, o que acabou de ocorrer com a mencionada Lei nº13.247, de 12 de janeiro de 2016, para dar aos advogados de menor porte financeiro as vantagens do chamado Simples Nacional, pois foi para isso que o legislador assim fez editar a legislação em causa, caso contrário, a nova Lei perderia sentido e objetivo na medida em que a pessoa física do advogado autônomo continuaria da mesma forma perante o Fisco. Portanto, mudar por mudar não tem o menor sentido, sendo óbvio que a sociedade unipessoal da advocacia está amparada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, na medida em que esta indubitavelmente universaliza o Simples Nacional no cenário tributário.

9.6.            Demais disso, vale alertar que se aplica à sociedade de advogados, seja unipessoal ou pluripessoal, o Código de Ética e a legislação de regência Disciplina, no que couber, bem como as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte, que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional, e, obviamente, que os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

9.6.1.          No que tange a aplicação do Código de Ética às sociedades vale salientar que a OAB pode mesmo aplicar à pessoa jurídica a pena de suspensão e até mesmo a exclusão do registro conforme for o grau de implicação da própria sociedade no ato ético-disciplinar, isto além, é claro, da aplicação das penalidades aos advogados que a compõem.

9.6.2.                   Demais disso, o impedimento de qualquer dos sócios, de acordo com o artigo 30, do Estatuto, alcança a própria sociedade de que faça parte e os demais sócios, caso contrário estaria aberta uma larga porta para ser burlado o impedimento, que visa, como sabido, vedar a captação de clientela e a chamada advocacia administrativa, que é ato tipificado no Código Penal brasileiro (art. 321), que estabelece que “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”, cuja sanção é de detenção de 3 meses a 1 ano, além da multa.

9.6.3.                   Por sua vez, a incompatibilidade (art. 28, do Estatuto) advinda para qualquer dos sócios, no nosso entender, além de fazer excluí-lo da sociedade, por igual, torna os sócios remanescentes e a própria pessoas jurídica impedida eticamente de funcionar perante à Fazenda Pública que remunere o ex-sócio.

10.                    As sociedades de advogados são dissolvidas, parcial (caso apenas das pluripessoais) e totalmente, da mesma forma como as demais sociedades, sendo que algumas Seccionais têm Turmas, chamadas de deontológicas, ou Comissões regimentais, que dentre as suas atribuições têm as tentativas de conciliação para se evitar a dissolução por meio judicial, não sendo, todavia, obrigatória utilizar-se dessa tentativa como fase prefacial da medida judicial em causa, evidentemente, face ao princípio constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional.

11.               Destaque-se que a suspensão disciplinar de advogado integrante da sociedade não é motivo de suspensão ou cancelamento do registro da sociedade, entretanto, da procuração outorgada pelo constituinte, não deve conter o nome do advogado suspenso na medida em que lhe faltará, no período de suspensão, o devido jus postulandi. Porém, se  algum dos sócios receber a pena de exclusão da OAB, obrigatoriamente, a sociedade de advogados deverá alterar o contrato social para excluí-lo e fazer o registro na OAB da referida alteração; se a sociedade for constituída somente de dois sócios, será considera extinta para todos os efeitos até que o sócio remanescente opte por pedir formalmente a sua extinção, ou transformá-la em sociedade unipessoal, como autoriza o § 7º, do artigo 15, do Estatuto, acrescentado pela Lei nº 13.247/2016.

OBS: O CONSELHO FEDERAL DA OAB EDITOU  O PROVIMENTO 170 que regulamenta a sociedade unipessoal. Veja abaixo

Provimento Nº 170/2016

 O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, tendo em vista o disposto na Lei n. 13.247, de 12 de janeiro de 2016, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2016.000773-1/COP, resolve:

Art. 1º A sociedade unipessoal de advocacia é constituída e regulada segundo os arts. 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB, os arts. 37 a 43 do seu Regulamento Geral e as disposições deste Provimento.

Art. 2º O ato constitutivo da sociedade unipessoal de advocacia deve conter os elementos e atender aos requisitos e diretrizes indicados a seguir:
I – a razão social, obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”, vedada a utilização de sigla ou expressão de fantasia;
II – o objeto social, que consistirá, exclusivamente, na prestação de serviços de advocacia, podendo especificar o ramo do Direito a que se dedicará;
III – o prazo de duração, sendo que suas atividades terão início a partir da data de registro do ato constitutivo;
IV – o endereço em que irá atuar;
V – o valor do capital social e a forma de sua integralização;
VI – não são admitidas a registro, nem podem funcionar, sociedades unipessoais de advocacia que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, ou que incluam como titular pessoa não inscrita como advogado ou sujeita à proibição total de advogar;
VII – é imprescindível declarar expressamente que, além da sociedade, o titular responderá subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer;
VIII – não se admitirá o registro e o arquivamento de ato constitutivo ou de suas alterações com cláusulas que estabeleçam a admissão de qualquer outro sócio, ainda que de serviço;
IX – o mesmo advogado não poderá integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional;
X – o ato constitutivo pode determinar a apresentação de balanços mensais, com a efetiva distribuição dos resultados ao titular a cada mês.

Art. 3º Compete ao titular da sociedade unipessoal de advocacia:
I – responder pelos atos da sociedade, não podendo esta responsabilidade profissional ser confiada a outra pessoa, ainda que se trate de advogado associado ou empregado;
II – responder pelos atos de gestão, podendo, no entanto, delegar a execução de funções próprias da administração operacional a profissionais contratados para esse fim.

Art. 4º A sociedade extinguir-se-á pelo falecimento de seu titular, pela sua exclusão dos quadros da OAB ou diante da sua incompatibilidade definitiva.
Parágrafo único. Quando ocorrer a incompatibilidade temporária ou o impedimento do titular, inclusive por motivo de suspensão do exercício profissional, tal fato deve ser objeto de averbação no registro perante a OAB.

Art. 5º As sociedades unipessoais de advocacia, no exercício de suas atividades, somente podem praticar os atos indispensáveis às suas finalidades, assim compreendidos, dentre outros, os de sua administração regular, a celebração de contratos em geral para representação, consultoria, assessoria e defesa de clientes por intermédio do titular ou de advogados empregados ou associados.
Parágrafo único. Os atos privativos de advogado devem ser exercidos pelo titular, ou por advogados vinculados à sociedade, como associados ou como empregados, mesmo que os resultados revertam para o patrimônio social.

Art. 6º O registro do ato constitutivo das sociedades unipessoais de advocacia e o arquivamento de suas alterações devem ser feitos perante o Conselho Seccional da OAB em que for inscrito seu integrante, mediante prévia deliberação do próprio Conselho ou de órgão a que delegar tais atribuições, na forma do respectivo Regimento Interno, devendo o Conselho Seccional, na forma do disposto no art. 24-A do Regulamento Geral, evitar o registro de sociedades com denominações sociais semelhantes ou idênticas ou provocar a correção dos que tiverem sido efetuados em duplicidade, observado o critério da precedência.
§ 1º O ato constitutivo que preveja a criação de filial, bem assim o instrumento de alteração contratual para essa finalidade, deve ser registrado também no Conselho Seccional da OAB em cujo território deva funcionar a filial, ficando o titular obrigado a inscrição suplementar (§ 5º do art. 15 da Lei n. 8.906/94).
§ 2º O número do registro das sociedades unipessoais de advocacia deve ser indicado em todos os contratos que esta celebrar.

Art. 7º Serão averbados à margem do registro da sociedade e, a juízo de cada Conselho Seccional, em livro próprio ou ficha de controle mantidos para tal fim:
I – os ajustes de sua associação com advogados, sem vínculo de emprego, para atuação profissional e participação nos resultados, no forma do art. 39 do Regulamento Geral e do Provimento n. 169/2015 do Conselho Federal;
II – os ajustes de associação ou de colaboração com outras sociedades unipessoais de advocacia ou sociedades de advogados;
III – o requerimento de registro e autenticação de livros e documentos da sociedade;
IV – a abertura de filial em outra unidade da Federação;
V – os demais atos que a sociedade julgar convenientes ou que possam envolver interesses de terceiros.
§ 1º Os contratos de associação com advogados sem vínculo empregatício devem ser apresentados para averbação em 03 (três) vias, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados, observado o seguinte:
I – 01(uma) via ficará arquivada no Conselho Seccional e as outras 02 (duas) serão devolvidas para as partes, com a anotação da averbação realizada;
II – para cada advogado associado deverá ser apresentado um contrato em separado, contendo todas as cláusulas que irão reger as relações e condições da associação estabelecida pelas partes.
§ 2º As associações entre sociedades unipessoais de advocacia ou entre estas e sociedades de advogados não podem conduzir a que uma passe a ser sócia de outra, cumprindo-lhes respeitar a regra de que somente advogados, pessoas naturais, podem constituir sociedades unipessoais de advocacia ou sociedade de advogados.
§ 3º O contrato de associação firmado entre sociedades unipessoais de advocacia ou entre estas e sociedades de advogados de unidades da Federação diferentes tem a sua eficácia vinculada à respectiva averbação nos Conselhos Seccionais envolvidos, com a apresentação, em cada um deles, de certidões de breve relato, comprovando sua regularidade.

Art. 8º Os documentos e livros contábeis que venham a ser adotados pelas sociedades unipessoais de advocacia, para conferir, em face de terceiros, eficácia ao respectivo conteúdo ou aos lançamentos neles realizados, podem ser registrados e autenticados no Conselho Seccional competente.

Art. 9º O setor de registro das espécies de sociedades de advogados de cada Conselho Seccional da OAB deve manter um sistema de anotação de todos os atos relativos às sociedades unipessoais de advocacia que lhe incumba registrar, arquivar ou averbar, controlado por meio de livros, fichas ou outras modalidades análogas, que lhe permitam assegurar a veracidade dos lançamentos que efetuar, bem como a eficiência na prestação de informações e sua publicidade.
§ 1º O cancelamento de qualquer registro, averbação ou arquivamento dos atos de que trata este Provimento deve ocorrer em virtude de decisão do Conselho Seccional ou do órgão respectivo a que sejam delegadas as atribuições de registro, de ofício ou por provocação de quem demonstre interesse.
§ 2º O Conselho Seccional é obrigado a fornecer, a qualquer pessoa, com presteza e independentemente de despacho ou autorização, certidões contendo as informações que lhe forem solicitadas, com a indicação do nome do advogado que figurar, por qualquer modo, nesses livros ou fichas de registro.

Art. 10. Os pedidos de registro de qualquer ato relacionado a este Provimento serão instruídos com as certidões de quitação das obrigações legais junto à OAB, ficando dispensados de comprovação da quitação de tributos e contribuições sociais federais.
Parágrafo único. Ficam dispensados da comprovação de quitação junto ao Fisco os pedidos de registro de encerramento de filiais, sucursais e outras dependências e os pedidos de registro de extinção de sociedades unipessoais de advocacia que nunca obtiveram sua inscrição junto à Secretaria da Receita Federal.

Art. 11. A sociedade de advogados poderá ser convertida em sociedade unipessoal de advocacia, bem como esta ser transformada em sociedade de advogados.

Art. 12. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA
Presidente do Conselho

Conselheiro Federal LUIZ FLÁVIO BORGES D´URSO
Relator

(DOU, S.1, 9.03.2016, p. 255-256)

JURISPRUDÊNCIA

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1252853 DF 2009/0223492-5 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE QUADROPRÓPRIO DE PROCURADORES. PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SOCIEDADEDE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL A ADVOGADO. ARTIGO15, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.906 /94. AGRAVO IMPROVIDO. 1. “A dispensa de apresentação de procuração para os patronos de entes municipais somente se aplica nas hipóteses em que esses são representados por procuradores, que não é a hipótese dos autos.”(EDclAgRgAg nº 1.099.215/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe 28/10/2009). 2. “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.” (Lei nº 8.906 /94, artigo 15 , parágrafo 3º ). 3. Não se admite a representação processual decorrente de substabelecimento de procuração outorgada a sociedade empresarial,por não ser esta detentora de capacidade postulatória. 4. Agravo regimental improvido.

TRF-1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6298 DF 0006298-96.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO INDIVIDUALMENTE EM NOME DOS PROFISSIONAIS. 1. Orientação jurisprudencial mais recente no Superior Tribunal de Justiça a de que a ausência de indicação, no instrumento procuratório, da sociedade da qual o advogado participa faz presumir tenha ele contratado a causa em nome próprio, impedindo, nesse caso, seja o alvará para levantamento dos honorários advocatícios expedido em favor da pessoa jurídica. 2. Agravo de instrumento não provido.

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO AgRg no Prc 769 DF 2006/0135085-1 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Na forma do art. 15 , § 3º , da Lei nº 8.906 , de 1994, “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente.

TJ-SP – Agravo de Instrumento AI 690356720118260000 SP 0069035-67.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM NOME DA SOCIEDADE JURÍDICA – ADMISSIBILIDADE -MANDATO OUTORGADO INDIVIDUALMENTE AOS PATRONOS – MENÇÃO À SOCIEDADE DE QUE FAZEM PARTE – AUSÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA. Embora o instrumento de procuração outorgado aos patronos não mencione a sociedade de advogados, esta tem legitimidade para requerer o levantamento dos honorários em seu nome próprio.Recurso provido.

TJ-SP – Agravo de Instrumento AI 990100822764 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PRECATÓRIO -LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM NOME DA SOCIEDADE JURÍDICA – ADMISSIBILIDADE -MANDATO OUTORGADO INDIVIDUALMENTE AOS PATRONOS – MENÇÃO À SOCIEDADE DE QUE FAZEM PARTE – AUSÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA. Embora o instrumento de procuração outorgado aos patronos não mencione a sociedade de advogados, esta tem legitimidade para requerer o levantamento dos honorários em seu nome próprio.Recurso provido.

TJ-SP – Agravo de Instrumento AG 990100822764 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PRECATÓRIO -LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM NOME DA SOCIEDADE JURÍDICA – ADMISSIBILIDADE -MANDATO OUTORGADO INDIVIDUALMENTE AOS PATRONOS – MENÇÃO À SOCIEDADE DE QUE FAZEM PARTE – AUSÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA. Embora o instrumento de procuração outorgado aos patronos não mencione a sociedade de advogados, esta tem legitimidade para requerer o levantamento dos honorários em seu nome próprio.Recurso provido.

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 868020 SP 2006/0153544-5 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCURAÇÃO. OUTORGA INDIVIDUAL. SOCIEDADE CONSTITUÍDA QUINZE ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. I – Não se desconhece a orientação firmada pela Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento EREsp nº 723.131/RS, cujo entendimento admite a possibilidade de levantamento dos honorários advocatícios pela sociedade cujo nome não consta da procuração outorgada aos patronos que a integram. II – Entretanto, tendo sido a sociedade de advogados constituída 15 (quinze) anos após à nomeação individual do patrono, sobressai evidente a intenção de recolher a menor o imposto de renda, uma vez que resta evidenciado contrato intuitu personae, de modo que as obrigações subseqüentes devem ser resolvidas à base desta situação. III – Se a sociedade fosse cessionária do crédito, seria credora dos honorários. Entretanto, tal ocorrência não consta dos autos. (REsp nº 437.853/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07/06/2004). IV – Agravo Regimental improvido

Encontrado em: LEVANTAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE, FORMAÇÃO, SOCIEDADE, QUINZE ANOS, APÓS, OUTORGA, PROCURAÇÃO,

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 868020 SP 2006/0153544-5 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS.PROCURAÇÃO. OUTORGA INDIVIDUAL. SOCIEDADE CONSTITUÍDA QUINZE ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. I – Não se desconhece a orientação firmada pela Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento EREsp nº 723.131/RS, cujo entendimento admite a possibilidade de levantamento dos honorários advocatícios pela sociedade cujo nome não consta da procuração outorgada aos patronos que a integram. II – Entretanto, tendo sido a sociedade de advogados constituída 15 (quinze) anos após à nomeação individual do patrono, sobressai evidente a intenção de recolher a menor o imposto de renda, uma vez que resta evidenciado contrato intuitu personae, de modo que as obrigações subseqüentes devem ser resolvidas à base desta situação. III – Se a sociedade fosse cessionária do crédito, seria credora dos honorários. Entretanto, tal ocorrência não consta dos autos. (REspnº 437.853/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07/06/2004). IV – Agravo Regimental improvido.

TJ-SP – Mandado de Segurança MS 7117305900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE PROCURAÇÕES OUTORGADAS INDIVIDUALMENTE AOS ADVOGADOS COM INDICAÇÃO DA SOCIEDADE QUE FAZEM PARTE. Não cabimento de Mandado de Segurança (Súmula n’ 267 do STF). Ademais, mesmo que este não fosse entendimento, ocorreu a decadência eis que foi ele impetrado após o pra/o previsto em lei. DECRETARAM A CARÊNCIA DO “MANDAMUS’ .

TJ-SC – Agravo de Instrumento AI 66931 SC 2005.006693-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS CUJA PROCURAÇÃO FOI OUTORGADA INDIVIDUALMENTE AO ADVOGADO (ART. 23 , LEI 8.906 /94) QUE, POSTERIORMENTE, CONSTITUIU A REFERIDA SOCIEDADE – PROCURAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SOCIEDADE – IMPOSSIBILIDADE -RECURSO DESPROVIDO. “Segundo o art. 23 da Lei n. 8.906 /94 (Estatuto da OAB) ‘os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor’. Em princípio, portanto, credor é o advogado.”Todavia, o art. 15 , § 3º da Lei n. 8.906 /94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração” (REsp n. 552710/DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki).

TRF-4 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35688 SC 2005.04.01.035688-3 (TRF-4)

Data de publicação: 29/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS POR SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. REAUTUAÇÃO PROCESSUAL. O § 3º, do art. 15, do Estatuto dos Advogados, disciplina que, em se tratando de serviços advocatícios prestados por sociedade constituída, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados com a indicação da sociedade de que façam parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS POR SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. REAUTUAÇÃO PROCESSUAL. O § 3º, do art. 15, do Estatuto dos Advogados, disciplina que, em se tratando de serviços advocatícios prestados por sociedade constituída, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados com a indicação da sociedade de que façam parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS POR SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. REAUTUAÇÃO PROCESSUAL. O § 3º, do art. 15, do Estatuto dos Advogados, disciplina que, em se tratando de serviços advocatícios prestados por sociedade constituída, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados com a indicação da sociedade de que façam parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS POR SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. REAUTUAÇÃO PROCESSUAL.- O § 3º, do art. 15, do Estatuto dos Advogados, disciplina que, em se tratando de serviços advocatícios prestados por sociedade constituída, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados com a indicação da sociedade de que façam parte. Não havendo tal indicação, inviável a reautuação processual para que conste a Sociedade Civil do pólo ativo do processo executivo.

TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 70053705901 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA A MAIS DE UM PROFISSIONAL. DIREITO INDIVIDUAL PARA A EXECUÇÃO. Na forma do art. 15, §3º, da Lei n° 8.906/1994, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Não fosse isso, sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos (art. 672 do CC). Declaração do procurador no sentido de que não possui créditos de honorários no processo. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053705901, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 70054853312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA A MAIS DE UM PROFISSIONAL. DIREITO INDIVIDUAL PARA A EXECUÇÃO. Na forma do art. 15, §3º, da Lei n° 8.906/1994, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Não fosse isso, sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos (art. 672 do CC). Declaração do procurador no sentido de que não possui créditos de honorários no processo. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70054853312, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 70053705844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA A MAIS DE UM PROFISSIONAL. DIREITO INDIVIDUAL PARA A EXECUÇÃO. Na forma do art. 15, §3º, da Lei n° 8.906/1994, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Não fosse isso, sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos (art. 672 do CC). Declaração do procurador no sentido de que não possui créditos de honorários no processo. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053705844, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 70053706388 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA A MAIS DE UM PROFISSIONAL. DIREITO INDIVIDUAL PARA A EXECUÇÃO. Na forma do art. 15, §3º, da Lei n° 8.906/1994, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Não fosse isso, sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos (art. 672 do CC). Declaração do procurador no sentido de que não possui créditos de honorários no processo. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053706388, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/05/2013)

STJ – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1372372 PR 2013/0172331-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. 1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15 , § 3º , da Lei n. 8.906 /1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. 2. “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado” (Súmula n. 168/STJ). 3. Embargos de divergência desprovidos.

TRF-4 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17797 RS 2005.04.01.017797-6 (TRF-4)

Data de publicação: 10/08/2005

Ementa: VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCURAÇÕES OUTORGADAS INDIVIDUALMENTE AOS CAUSÍDICOS, CONSTANDO A SOCIEDADE DA QUAL FAÇAM PARTE. ART. 22 , § 4º , EOAB . NORMA IMPOSITIVA. RES.399/04. JUNTADA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. I. Em se tratando de serviços advocatícios prestados perante sociedade constituída, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, indicando a sociedade da qual façam parte. II. A norma do § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB é impositiva, não estando ao alvedrio do Juízo deferir, ou não, o pedido de levantamento de honorários, cumprindo-lhe unicamente a tarefa de verificar a regularidade do contrato e a adequação do mandato aos termos do § 3º do art. 15 do EOAB . III. Após a Resolução nº 399 /04 do CJF, para que se operacionalize a faculdade do advogado de executar conjuntamente contrato de honorários, deve promover sua juntada aos autos antes da expedição do precatório (ou requisição).

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 23031 RS 2011/0156200-6 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. TITULARIDADE.INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte, ao interpretar o art. 15 , § 3º , da Lei nº 8.906 /94, vem entendendo que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária, quando do instrumento de mandato, outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. 2. Agravo regimental improvido.

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1076794 PR 2008/0165309-2 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO.LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOMEDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADAAPENAS AO CAUSÍDICO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO.FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, bem como devem indicar a sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15 , § 3º , da Lei nº 8.906 /1994. Destarte, se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e,nesse caso, o alvará ou o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 283 do STF “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1242095 RS 2009/0218448-1 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A SOCIEDADE. 1. Segundo o art. 15 , § 3.º , da Lei n.º 8.906 /94, “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Assim, o serviço não se considera prestado pela sociedade quando a procuração não contém qualquer referência à mesma. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

[1] Disponível em 21/03/2014 http://jb.jusbrasil.com.br/definicoes/100008385/sociedade-de-advogados

Esta entrada foi publicada em Destaques. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta