EMENDA CONSTITUCIONAL 82, DE 16 DE JULHO DE 2014

EMENDA CONSTITUCIONAL 82, DE 16 DE JULHO DE 2014

(D.O. 17/07/2014)

Constitucional. Inclui o § 10 ao art. 144 da CF/88, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  ▪ Atualizado(a) até: 28 de julho de 2014

▪ Última atualização: Não houve.

  • CF/88, art. 144 (Segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)..

ARTIGOS

(Arts. –  – )


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º – O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:

  • CF/88, art. 144 (Segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).

«Art. 144 – […]

[…]

§ 10 – A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.» (NR)

Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 16/07/2014.

Mesa da Câmara dos Deputado
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES – Presidente
Deputado ARLINDO CHINAGLIA – 1º Vice- Presidente
Deputado FÁBIO FARIA – 2º Vice- Presidente
Deputado MARCIO BITTAR – 1ºSecretário
Deputado SIMÃO SESSIM – 2º Secretário
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA – 3º Secretário
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI – 4º Secretário

Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROS – Presidente
Senador JORGE VIANA – 1º Vice- Presidente
Senador ROMERO JUCÁ – 2º Vice- Presidente
Senador FLEXA RIBEIRO – 1º Secretário
Senadora ANGELA PORTELA – 2ª Secretária
Senador CIRO NOGUEIRA – 3º Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO – 4º Secretário

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