Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais do TJ/RJ Nº 3/2015

Jurisprudência Turmas Recursais

Publicado em: 18/03/2015

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

Organização: Serviço de Pesquisa Jurídica e Publicação de Jurisprudência (DGJUR-SEPEJ) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGJUR-DIJUR)

  • Ementa nº 1– KIT FESTA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL
  • Ementa nº 2– NOTA FISCAL / EXTRAVIO
  • Ementa nº 3– CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO / IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO
  • Ementa nº 4– PLANO DE CAPITALIZAÇÃO / DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE
  • Ementa nº 5– COOPERATIVA HABITACIONAL / INDUZIMENTO DE CONSUMIDOR A ERRO
  • Ementa nº 6– ACIDENTE DE TRÂNSITO / REPARAÇÃO DE DANOS
  • Ementa nº 7– CARTÃO DE CRÉDITO / DESBLOQUEIO
  • Ementa nº 8– CONSÓRCIO / DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO
  • Ementa nº 9– CHECK IN / TOTEM DE AUTOATENDIMENTO
  • Ementa nº 10– ATRASO NA ENTREGA DA OBRA / CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA
  • Ementa nº 11– CRIME DE TRÂNSITO / LESÃO CORPORAL CULPOSA
  • Ementa nº 12– ESTATUTO DO TORCEDOR / CAMBISTA
  • Ementa nº 13– UNIDADE HABITACIONAL / DEMORA NA ENTREGA
  • Ementa nº 14– CONCURSO DE HABILITAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR / EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL
  • Ementa nº 15– SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO / ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

 

Ementa nº 1

KIT FESTA

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

IMÓVEL FECHADO

CONSTRANGIMENTO

RESTITUIÇÃO DO VALOR

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais – Segunda Turma Recursal Cível Processo nº 0232547-87.2012.8.19.0001 RECORRENTE: GUARACIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. VOTO-EMENTA Narra a Autora que em 28.11.2011 adquiriu através do sítio eletrônico do Réu um kit festa (torta, cem salgadinhos e cem docinhos) pelo valor de R$49,00, que era comercializado em parceria com a empresa “Arte Sobremesa”. Aduz que em 06.03.2012 tentou encomendar a entrega dos produtos adquiridos para o aniversário de seu filho em 21.03.2012, sendo informada que não era possível por estar muito próximo, então transferiu para o aniversário de seu esposo no dia 30.05.2012, sendo confirmado pela empresa “Arte Sobremesa”. Alega que na data marcada se dirigiu até a empresa “Arte Sobremesa” e foi surpreendida, pois o estabelecimento comercial estava fechado, sendo informada por alguns vizinhos que a loja estava fechada há alguns meses. Sustenta ter sofrido constrangimento com os convidados, sem poder oferecer outros produtos, por falta de condições financeiras. Informa que tentou a devolução do valor pago junto ao Réu, o que não ocorreu, sob alegação de tratar-se de mero intermediário. Requer a devolução em dobro do valor pago e a compensação por danos morais. Em contestação, o Réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois apenas disponibiliza ofertas periódicas para aquisição com desconto de produtos e/ou serviços de empresas parceiras, razão pela qual não possui responsabilidades pelas consequências da venda. No mérito, afirma que não é proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelas empresas anunciantes, não guarda posse deles e não realiza ofertas em seu nome e tampouco intervém na entrega ou uso dos produtos e serviços cuja aquisição ocorra através do website. Alega a inexistência de danos materiais e de danos morais. A sentença condenou o Réu a pagar à Autora o valor de R$1.000,00 a título de compensação por danos morais. Julgou improcedente o pedido de danos materiais, pois a Autora não prova o regular pagamento da fatura de fl. 17. Recurso da Autora, visando a indenização pelo dano patrimonial e a majoração da verba fixada a título de compensação por dano moral. Contrarrazões, prestigiando o julgado. Relatados, passo a votar. O recurso interposto pela Autora deve ser conhecido, pois estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, a pretensão recursal deve ser parcialmente provida. Com efeito, o Réu não impugnou a alegação do Autor de que efetuou o pagamento do kit festa veiculado como oferta em seu sítio eletrônico, o que torna tal fato incontroverso, diante da não observância do ônus da impugnação especificada (art. 302 do Código de Processo Civil). Nos termos do inciso III do art. 334 do Código de Processo Civil, não se exige a prova de fato incontroverso. Nessa linha de raciocínio, deve ser acolhido o pedido de indenização por dano material, uma vez que não há dúvidas acerca da inadimplência do parceiro empresarial do Réu. O dano moral decorrente da frustração de não receber a torta, doces e salgados encomendados para comemoração em família é patente, devendo ser majorado, no entanto, o valor arbitrado, para compatibilizá-lo a repercussão do fato, a extensão do dano e ao princípio da razoabilidade, bem como atender ao caráter punitivo e pedagógico do instituto. Destarte, se arbitra a quantia de R$2.000,00 pela compensação do dano extrapatrimonial. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR PROCEDENTE o pedido de restituição e CONDENAR o Réu a pagar R$49,00 (quarenta e nove reais), corrigidos desde o desembolso pelo índice adotado pela CGJ/RJ e com juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem como MAJORAR o valor arbitrado a título de compensação por dano moral a R$2.000,00 (dois mil reais), integralmente corrigidos desde a sessão de julgamento e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2014. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Relator Processo nº 0232547-87.2012.8.19.0001 Página 1 de 2

0232547-87.2012.8.19.0001 – RECURSO INOMINADO

CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CÍVEIS

Juiz(a) ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ – Julg: 28/01/2015

Ementa nº 2

NOTA FISCAL

EXTRAVIO

EXPEDIÇÃO DA SEGUNDA VIA

RECUSA INJUSTIFICADA

IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAR

VÍCIO DO PRODUTO

DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS

PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO 0044277-21.2013.8.19.0203 RECORRENTE: DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA RECORRIDO: VIVO Voto do Relator CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE NOTA FISCAL. RECUSA ILÍCITA E INFUNDADA DA EMPRESA RÉ, ORA RECORRIDA, A EMITIR SEGUNDA VIA DA NOTA FISCAL, O QUE IMPEDIU O CONSUMIDOR DE RECLAMAR SOBRE OS VÍCIOS DO APARELHO. APÓS O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR a prestação do serviço não se limita ao cumprimento das obrigações principais, mas também aos chamados deveres anexos, ou laterais (Nebenpflichten), dentre os quais, o dever de boa-fé, de informar, de transparência, de cordialidade e de lealdade (previstos nos artigos 4º e 6º do CDC). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS AUTOS, NO VALOR DO NOVO APARELHO E DOS DEMAIS GASTOS DEMONSTRADOS NA TENTATIVA VÃ DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ORA ARBITRADOS EM TRÊS MIL REAIS, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. Alega a parte autora ter adquirido um novo aparelho (Samsung Galaxy Y para a linha de uso profissional (2-9661-7298) em 20-08-2012, com fidelização de doze meses. Em 24-04-2013 afirma ter o aparelho deixado de funcionar no final de 2013, que não conseguiu obter segunda via da nota fiscal, vindo a adquirir novo aparelho em outro local (FNAC), no valor de R$ 699,00. Pede, ao final indenização por danos materiais (valor pago pelo segundo aparelho e custos com estacionamento e combustível) e danos morais. Audiência a fls. 38. Contestação a fls. 39-44. Aduz preliminar de ilegitimidade passiva. Impugna os pedidos. Projeto de sentença a fls. 45-48, HOMOLOGADO PELA EXMA. JUÍZA FABELISA GOMES LEAL, quando foi rejeitada a preliminar e, no mérito, julgado improcedente o pedido, por entender não ser da ré a obrigação de emitir segunda via de nota fiscal. Recurso do autor a fls. 53-59, quando requer a reforma total da sentença, com o acolhimento dos pedidos da inicial. Deferida a gratuidade de justiça a fls. 78. Com razão o recorrente. Os documentos de fls. 10-11 comprovam a aquisição do aparelho SAMSUNG GT-S5360B, em 20-08-2012. Os protocolos de fls. 12, 15 e 16 comprovam as tentativas administrativas do autor de obter a segunda via da nota fiscal do aparelho para poder efetuar a reclamação administrativa quanto ao vício do aparelho. A ré, contudo, não solucionou o problema administrativamente, deixando de impugnar especificadamente em sua peça de defesa a alegação de recusa de emissão de segunda via. Dessa forma, tal fato restou incontroverso. Evidente a responsabilidade da ré quanto à emissão da segunda via, à luz do disposto nos artigos 4º e 6º do CDC. Com efeito, após o advento do Código de Defesa do Consumidor – criado por determinação constitucional para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana e propiciar o equilíbrio de situações contratuais nas quais, invariavelmente, há uma parte mais vulnerável, qual seja, o consumidor – a prestação do serviço não se limita ao cumprimento das obrigações principais, mas também aos chamados deveres anexos, ou laterais (Nebenpflichten), dentre os quais, o dever de boa-fé, de informar, de transparência, de cordialidade e de lealdade (previstos nos artigos 4º e 6º do CDC). Dessa forma, evidente o dever da ré de cooperar com o autor e de emitir segunda via da nota fiscal do produto por ela vendido, sendo ilícita a recusa injustificada da reclamada na hipótese vertente. Os danos morais restaram demonstrados no caso em tela, decorrentes in re ipsa da perda do tempo útil do autor na vã tentativa de solucionar o problema administrativamente, tendo que ingressar com o presente feito para ver atendidos seus direitos. Outrossim, a recusa da ré a solucionar o problema simples gerou uma impossibilidade de utilização do produto e/ou de pleitear a ação redibitória pertinente, pelo que entendo configurados os danos materiais, quais sejam, o novo aparelho adquirido e os demais gastos carreados aos autos, no total de R$ 778,39. Atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos fatos acima mencionados, fixo a indenização em três mil reais. Voto, destarte, no sentido de dar provimento ao recurso para, reformada a sentença , julgar procedentes os pedidos, condenada a ré a pagar ao autor R$ 3000,00 (três mil reais) pelos danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desta data, além de R$ 778,39 pelos danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária do desembolso. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015 Daniela Reetz de Paiva Juíza Relatora

0044277-21.2013.8.19.0203 – RECURSO INOMINADO

CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CÍVEIS

Juiz(a) DANIELA REETZ DE PAIVA – Julg: 20/02/2015

Ementa nº 3

CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO

RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS

ENCERRAMENTO DO GRUPO

JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0017225-92.2014.8.19.0021 RECORRENTE: Consórcio Nacional Honda RECORRIDO: Cezar dos Santos Villela VOTO A autora contratou um consórcio junto à ré no dia 22 de janeiro de 2011 para aquisição de uma moto. Aduz que pagou sete parcelas, porém não pode continuar os pagamentos e a ré se negou a devolver os valores antes do fim do consórcio que será em janeiro de 2016. Contestação às fls. 57/69 alegando ser entendimento pacificado no STJ que a devolução dos valores nos casos de consórcio é efetivada somente após o encerramento do grupo. Sentença proferida pelo juiz Márcio Alexandre Pacheco da Silva (fl.70) que julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a restituir à autora o valor de R$2.456,10, bem como declarar a rescisão contratual. Recurso da parte ré às fls.73/89. Provimento do recurso em parte para julgar extinto o feito na forma do art. 267, VI do CPC, tendo em vista o entendimento pacificado no Supremo Tribunal de Justiça, conforme transcrito na Reclamação 5531: “O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão de turma recursal que contraria tese firmada em recurso repetitivo pela Segunda Seção. O caso trata da restituição de valores pagos em consórcio pelo consumidor desistente. O ministro ainda concedeu liminar para suspender a tramitação do processo na origem até o julgamento final da reclamação pelo STJ. Em abril de 2010, a Segunda Seção julgou o Recurso Especial 1.119.300 segundo o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Nesse julgamento, foi firmada a tese de que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. A interpretação serve para orientar as demais instâncias da Justiça brasileira. No entanto, a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia confirmou sentença que determinou a devolução imediata dos valores pagos por uma consumidora desistente em contrato de consórcio. Para a administradora, a decisão contrariou a decisão do STJ tomada no REsp 1.119.300. O ministro Villas Bôas Cueva entende que a hipótese justifica o processamento da reclamação, seguindo o que determina a Resolução 12/2009 do STJ, bem como a concessão da liminar, uma vez que a tese adotada pela turma recursal baiana confronta decisão do Tribunal Superior definida em repetitivo. A mesma tese é objeto de outra reclamação, relatada pela ministra Isabel Gallotti (Rcl 5.531) e ainda pendente de julgamento na Segunda Seção. Processos: Rcl 7565; Rcl 5531; REsp 1119300” Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso da parte ré para julgar extinto o feito na forma do art. 267, VI do CPC, tendo em vista o entendimento pacificado no Supremo Tribunal de Justiça. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator

0017225-92.2014.8.19.0210 – RECURSO INOMINADO

CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CÍVEIS

Juiz(a) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO – Julg: 26/02/2015

Ementa nº 4

PLANO DE CAPITALIZAÇÃO

DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

RESTITUIÇÃO DO VALOR

CORREÇÃO MONETÁRIA

DANO MORAL

TERCEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO 0018187-79.2013.8.19.0007 RECORRENTE: MÁRCIA DINIZ DA SILVA RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S/A Sessão do dia 08/01/2015 VOTO Autor reclama desconto indevido de PIC não contratado. Sentença que pronunciou prescrição merece reforma eis que aplicável ao caso o prazo do art. 27 da Lei 8078/90. Assim, e considerando falta de prova da efetiva contratação do plano de capitalização, configurada a falha na prestação do serviço, na forma do art. 14 da Lei 8078/90. Os valores pagos retirados indevidamente da conta corrente do autor devem ser ressarcidos, de forma simples. Dano moral configurado diante da ansiedade e privação que a intervenção arbitrária do réu causou ao autor. Atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando o caráter punitivo/pedagógico da condenação, de especial relevância nas relações de consumo, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Voto pelo conhecimento e provimento do recurso para afastar a prescrição e condenar o réu a: a) restituir ao autor o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; b) pagar ao autor o valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data do voto e juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas nem honorários. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015. Isabela Lobão dos Santos Juiz Relator

0018187-79.2013.8.19.0007 – RECURSO INOMINADO

CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CÍVEIS

Juiz(a) ISABELA LOBAO DOS SANTOS – Julg: 14/01/2015

Ementa nº 5

COOPERATIVA HABITACIONAL

INDUZIMENTO DE CONSUMIDOR A ERRO

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO

FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0101159-90.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ANGELICA HENRIQUE TEIXEIRA DE MENDONÇA RECORRIDOS: CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL ADM SERVIÇOS DE APOIO REMIX HABITACIONAL VOTO Imóvel. Cooperativa habitacional. Relação de Consumo. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. In casu, há que se presumir a boa fé no comportamento e das alegações da parte autora, conforme ditames do artigo 4º, incisos I e III, do CDC. Aplicação das regras de experiência comum de que se pode valer o magistrado, consoante artigo 5º da Lei nº 9.099/95. Sentença que merece parcial reforma. Inegável violação à transparência, não tendo a parte autora sido informada com clareza sobre o objeto da contratação. Consumidor induzido a aderir a contrato de cooperativa habitacional, com a promessa de aquisição rápida da casa própria. Ausência de comprovação pelas recorridas de que prestaram as informações adequadas acerca de todos os termos do contrato. Responsabilidade das empresas por atos de seus prepostos e representantes autônomos, na forma prevista no art. 34 do CDC. Abusiva a atividade realizada no mercado de consumo em que o fornecedor se prevalece da fraqueza do consumidor, notadamente em virtude da sua especial condição pessoal e falta de clareza, para impingir seu produto (art. 39, IV, do CDC). Sentimentos de angústia e de impotência vivenciados. A situação ora apresentada transborda os meros aborrecimentos cotidianos. Fixação de verba compensatória que se impõe, levando-se em conta a razoabilidade e o poderio econômico da ré, não se podendo esquecer, ainda, do viés educativo do dano moral. Recurso ao qual se dá provimento. Diante do exposto, conheço do recurso e VOTO por seu provimento, para condenar, solidariamente, as rés/recorridas a pagarem à parte autora/recorrente a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária, a partir da publicação do presente, e dos juros moratórios legais, a contar da citação. Sem honorários, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2014 MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS JUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL

0101159-90.2014.8.19.0001 – RECURSO INOMINADO

CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CÍVEIS

Juiz(a) MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS – Julg: 05/02/2015

Ementa nº 6

ACIDENTE DE TRÂNSITO

REPARAÇÃO DE DANOS

PROVA ORAL

INOCORRÊNCIA

ANULAÇÃO DA SENTENÇA

JUIZO DE ORIGEM

RESULTADO: (VOTO): O acidente ocorreu no bairro do Riachuelo, em frente à residência do autor, o réu reside em Duque de Caxias e a demanda foi proposta no JEC do Méier, em razão do local do fato. O artigo 4, II, dispõe que o Juízo do local do ato ou fato é competente para processar e julgar as demandas de reparação de dano. É uma faculdade do autor ajuizar a demanda no Juízo competente vinculado ao local do fato ou no domicílio do réu, na forma do artigo 4º da lei 9099/95. In casu, o autor optou por ajuizar a demanda no JEC vinculado ao local do fato, que coincidentemente é o mesmo domicílio do autor, portanto, o que não afasta a competência do JEC do Méier, que é competente para processar e julgar a presente demanda, pois o acidente (fato) ocorreu no bairro do Riachuelo e a presente demanda é de reparação de danos. Sendo assim, considerando que não foi oportunizado às partes a produção de prova oral em AIJ, a sentença atacada deve ser anulada. Ante o exposto, conheço do recurso e VOTO no sentido de dar-lhe provimento para ANULAR A SENTENÇA proferida às fls. 51/52. Dê-se baixa e remeta-se os autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2015. Milton Delgado Soares Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL – 5ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0008951-82.2013.8.19.0208 Recorrente (s): VARCILEI PINHEIRO PINTO Recorrido (s): LEANDRO DA SILVA GARCIA R 1 CONSELHO RECURSAL – 5ª TURMA RECURSAL Juiz Relator – Milton Delgado Soares

0008951-82.2013.8.19.0208 – RECURSO INOMINADO

CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CÍVEIS

Juiz(a) MILTON DELGADO SOARES – Julg: 16/01/2015

Ementa nº 7

CARTÃO DE CRÉDITO

DESBLOQUEIO

INOCORRÊNCIA

ANUIDADE

COBRANÇA INDEVIDA

DANO MORAL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0036569-11.2012.8.19.0205 VOTO – Contrato de cartão de crédito. Alegação da Autora de que é titular de cartão crédito administrado pela Ré. Sustenta ter se surpreendido ao receber cobrança relativa à anuidade do aludido cartão, uma vez que este sequer foi desbloqueado. Aduz que entrou em contato com a Ré por diversas vezes, sem obter êxito. Pleito de que a Ré se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, de que a Ré de abstenha de enviar cobranças relativas ao cartão de crédito para a residência da Autora, de inexigibilidade das cobranças, de repetição de indébito e de indenização de dano moral. Sentença às f.79/81 que julga procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência de débitos em nome da Autora, relativo ao contrato impugnado, devendo a Ré se abster de efetuar qualquer cobrança, até que o serviço seja efetivamente prestado. E julga improcedentes os demais pedidos. Recurso da Autora pleiteando a procedência do pedido de indenização de dano moral. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva. Verossimilhança nas alegações da Recorrente, com base no extrato de f.24, que demonstra a cobrança questionada. Recorrido que não comprovou o desbloqueio ou utilização do cartão pela Recorrente. Ônus que lhe incumbia. Falha caracterizada. Declaração de inexistência de débito que se impõe. Recorrente que recebeu cobranças indevidas referentes a débitos de cartão que jamais desbloqueou. Dano moral que, por esse motivo, restou configurado. Preponderância do aspecto punitivo dessa reparação. Arbitramento que se mostra justo no valor de R$2.000,00. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ LHE PAGAR A QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO À ÉPOCA DO PAGAMENTO. Rio de Janeiro, 05 de março de 2015. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR 0036569-11.2012.8.19.0205 kd 0036569-11.2012.8.19.0205

0036569-11.2013.8.19.0205 – RECURSO INOMINADO

CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CÍVEIS

Juiz(a) PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA – Julg: 05/03/2015

Ementa nº 8

CONSÓRCIO

DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO

COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL

DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA

CORREÇÃO MONETÁRIA

PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS Nº 840-72 RECORRENTE: LUIZ ALBERTO FRANÇA GOMES RECORRIDOS: YAMAHA ADM. DE CONSORCIO VOTO Alegação do autor de que contraiu consórcio com a ré, tendo desistido após o pagamento de 08 parcelas no valor total de R$ 1.285,87; porém, recebeu apenas R$ 621,78. A última parcela paga foi em 14/10/2010. Aduz que recebeu correspondência da ré constando os cálculos que foram feitos para a devolução do valor pago. Ocorre que a ré considerou que havia sido paga a quantia de R$ 872,86, quando na verdade pagou a quantia de R$ 1.285,87, de forma que deixou de receber a quantia de R$ 413,01. Postula a condenação da ré a pagar R$ 792,32 (cálculos atualizados) por danos materiais e indenização por danos morais – docs. fls. 07/09. Em CONTESTAÇÃO, levantou a ré preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir; no mérito, sustentou que, em 26/12/2013, foi realizada a última assembléia do grupo, tendo a administradora efetivado o encerramento do grupo em 24/02/2014. Após a realização de todos os procedimentos previstos nas cláusulas 9 a 9.9 do contrato, coube ao autor à restituição do valor de R$ 621,78, já que o consorciado excluído do grupo por inadimplemento ou desistência ficará sujeito a um desconto equivalente a 15% sobre as quantias pagas, que será creditado ao grupo para compensação dos prejuízos causados em conformidade de com o disposto no art. 53, §2º do CDC. Inocorrência de ato ilícito. Descabimento de danos morais. Requereu a improcedência – docs. fls. 32/78. A SENTENÇA foi de IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, sob o fundamento de que, da análise da documentação acostada, em especial do contrato firmado entre as partes, verifica-se que o crédito a ser percebido pelo consorciado, em caso de desistência, teria vários descontos, bem como seria apurado mediante aplicação do percentual amortizado sobre o valor do bem, conforme se vê das cláusulas constantes do contrato (fl. 36). Nesse particular, deve ser consignado que o demandado, com sua peça de bloqueio, apresenta planilha demonstrativa do montante devido ao requerente (fl. 18), sendo certo que a mesma não fora impugnada especificamente pelo requerente, razão pela qual deve ser acolhida. RECURSO DO AUTOR, tempestivo e JG. Pugna pela reforma e consequente acolhimento dos pedidos, ressaltando que a planilha de cálculos apresentada pela recorrida à fl. 18 não está correta, eis que apenas considera que o recorrente teria pago o valor de R$ 872,86, restando portanto uma diferença de R$ 413,01, pois pagou o valor correspondente a 08 parcelas, totalizando R$ 1.285,87. Admitindo-se os descontos, teria o recorrente o direito à diferença de R$ 334,25, conforme cálculos apresentados às fls. 99. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. VOTO. A nosso sentir, data venia, a sentença merece reforma, uma vez que, da planilha apresentada pela ré, depreende-se que não foi computado o valor integralmente pago pelo recorrente, isto é, o valor de r$ 1.285,77. Frise-se que, em contestação, a ré não impugnou a alegação do autor de que teria pago oito parcelas, o que leva a crer que o cálculo efetivado pela ré deveria ter considerado o pagamento de R$ 1.285,77 e não apenas a quantia de R$ 892,64. Descontando do valor efetivamente pago pelo recorrente os 15% de multa contratual e os 2% relativos ao ressarcimento de despesas, chega-se ao valor de 956,03 que deveria ter sido restituído ao recorrente. Como este só recebeu 621,78, conclui-se que o mesmo faz jus ao pagamento de R$ 334,25. Quanto ao pedido de compensação por dano moral, a hipótese versa sobre mero descumprimento contratual não sendo hábil a gerar abalo psicológico ao ora recorrente. Provimento parcial do recurso do autor. PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 334,25, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da citação. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECURSO COM ÊXITO. RENATA GUARINO MARTINS Juíza Relatora

0000840-72.2014.8.19.0015 – RECURSO INOMINADO

CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CÍVEIS

Juiz(a) RENATA GUARINO MARTINS – Julg: 09/12/2014

Ementa nº 9

CHECK IN

TOTEM DE AUTOATENDIMENTO

RESERVA NÃO RECONHECIDA

EMBARQUE ENCERRADO

COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA

RESSARCIMENTO DO VALOR

RECURSO nº: 0002033-22.2014 RECORRENTE: LUCIA MARIA CARMO DE CARVALHO RECORRIDO: GOL VOTO Autora informa que adquiriu bilhete aéreo junto à ré para o trecho Rio de Janeiro/São Luís (MA)/Rio de Janeiro e que chegou com antecedência, se dirigindo à fila para realização do check in. Afirma que um preposto da ré a orientou a realizar o check in através do “totem”. Sustenta que a máquina não reconhecia a sua reserva e que teve que se dirigir à loja da ré, que confirmou a existência da reserva. Narra que ao tentar realizar novo check in, foi informada que o embarque já estava encerrado e que não obteve êxito em ser realocada nos voos posteriores. Aduz que não a ressarciram, sob alegação de que não havia chegado a tempo do check in. Alega que adquiriu outra passagem na cia TAM, pagando o valor de R$ 707,14(setecentos e sete reais e quatorze centavos) . Pretende devolução em dobro do valor pago pela passagem, ressarcimento do valor pago pela passagem da TAM, bem como danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora se insurge, requerendo a procedência total dos pedidos. Reforma parcial. Possibilidade de se obter a restituição do valor correspondente à passagem aérea não utilizada, a fim de se evitar enriquecimento ilícito por parte da ré. Como, no caso, a recorrida não comprovou o valor da taxa de cancelamento, a restituição deve ser total. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 499,42 (quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), corrigida monetariamente e com juros de mora a contar da citação. Mantida, no mais, a sentença como lançada. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2015. SIMONE DE FREITAS MARREIROS JUÍZA RELATORA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL

0002033-22.2014.8.19.0210 – RECURSO INOMINADO

CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CÍVEIS

Juiz(a) SIMONE DE FREITAS MARREIROS – Julg: 03/02/2015

Ementa nº 10

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA

CLAÁSULA DE TOLERÂNCIA

DESCUMPRIMENTO

PAGAMENTO DO ALUGUEL

DANO MORAL

Processo: 0006557-23.2013.8.19.0202 Recorrente (s): JANIR ANASTACIO SANTOS Recorrido (s): CONSTRUTORA TENDA S/A VOTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com reparação pelos danos materiais e morais que sustenta ter suportado em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido em construção da empresa Ré. Aduz que o contrato prevê o mês de Julho/2012 para conclusão da obra e que apenas em março de 2013 recebeu telefonemas para retirada das chaves, ocasião em que apesar de se dirigir à empresa com toda a documentação necessária ao recebimento de seu imóvel, foi surpreendida com a alegação de constava débito no sistema referente à “taxa de obra”. Sustenta que os valores que constam em aberto junto à Construtora Tenda foram devidamente liquidados mediante débito em conta corrente junto à CEF, cujos comprovantes de pagamento anexa à sua inicial. Assim, pretende a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.139,56, a antecipação de tutela para a entrega das chaves, que a Ré seja compelida a arcar com os débitos condominiais e demais encargos até a efetiva entrega do imóvel, a condenação ao pagamento dos meses de aluguel enquanto perdurou o atraso e, por fim, a reparação pelos danos morais que sustenta ter suportado. Contestação, aduzindo preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a necessidade de formação de listisconsórcio necessário com a CEF e a incompetência do Juízo. No mérito, afirma que as obras foram concluídas em 29.11.12 conforme comprova a certidão de “habite-se” e que o atraso na entrega se deu por culpa exclusiva da Autora, razão pela qual não prospera a pretensão de reparação pelos danos materiais e morais. Sentença que afasta as preliminares de ilegitimidade, de necessidade de formação de litisconsórcio necessário e de incompetência do Juízo e que no mérito julga improcedente os pedidos ao argumento de que não houve inadimplemento contratual. Recurso da Autora pugnando pela reforma do julgado, reiterando os argumentos já aduzidos e salientando que as chaves só lhes foram entregues após o ajuizamento da ação. É o breve relatório. Compulsando os autos e todos os documentos carreados ao caderno processual, verifico que as preliminares foram corretamente rechaçadas na sentença, contudo, no mérito propriamente dito, esta merece reforma, senão vejamos. Extrai-se do contrato celebrado entre as partes que o prazo de conclusão das obras foi fixado em Julho de 2012 (fls. 12), devendo ser observada a tolerância de 180 dias, conforme a previsão da cláusula 10 e seguintes (fls. 18), podendo este prazo ainda ser alterado de acordo com a data da contratação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. No que tange à contratação do financiamento junto à CEF observa-se que a Autora logrou formalizá-lo em 23.12.2011 (fls. 52/v.), estando o pacto devidamente registrado no 4º Ofício do RGI desde 26.07.2012 (fls. 56), nesse particular, não há qualquer atraso imputável à Autora, uma vez que obteve a conclusão do financiamento antes mesmo do prazo fixado para o término das obras. Quanto a validade da cláusula de tolerância, dita matéria não é nova no Judiciário, já tendo sobre a mesma sido firmado o entendimento acerca de sua validade. Assim, o que se tem na hipótese dos autos é que até o término do mês de Janeiro/2013 deveria a Ré ter entregue o imóvel à Autora, a fim de que não caracterizasse o inadimplemento de sua obrigação. O atraso na entrega das chaves, como afirma a Autora em seu pleito inicial, é de exclusiva responsabilidade da Ré, pois consoante se depreende do documento de fls. 65, reiterado às fls. 156, a Ré possuía em seu cadastro um relatório de “inadimplência de coobrigação” que na verdade se referiam às parcelas do financiamento contratado pela Autora com a CEF todas devidamente liquidadas mediante débito em conta corrente conforme comprova extrato bancário emitido pelo terminal de auto-atendimento do Banco em 04.03.2013 (fls. 65 e 156). A negativa de entrega das chaves ao argumento da existência de “inadimplência de coobrigação” de parcelas pagas oportunamente ao agente financeiro é fato, que por si só, retrata a falha na prestação do serviço e dá supedâneo à pretensão reparatória. Se a entrega das chaves, deveria se dar até o término do mês de Janeiro de 2013, aí considerado o prazo de tolerância de 180 dias constante disposição contratual expressa e, esta somente se efetivou em 20.03.2013 – termo de entrega às fls. 158, ou seja, após o ajuizamento da demanda, é cediço que deverá a Ré arcar com o ônus da demora que deu causa. Assim sendo, deverá a Ré custear o pagamento dos alugueres dos meses de Fevereiro e Março de 2013, devidamente comprovados pelos recibos de pagamento exibidos às fls. 77. No mais, apesar de ser entendimento já sedimentado de que as cotas condominiais e encargos como IPTU somente serão devidos pela compradora partir da entrega das chaves, deixo de me manifestar acerca deste ponto, uma vez que não logrou a Autora trazer aos autos qualquer documento que demonstrasse o efetivo pagamento destas despesas. Ante todo o exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso da Autora e no mérito pelo seu provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando a empresa Ré a ressarcir os alugueres pagos pela Autora referente aos meses de Fevereiro e Março de 2013 (R$ 1.100,00) devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do desembolso e, ainda, a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) a título de danos morais, atualizada a contar da presente data e acrescida juros de 1% ao mês a contar da citação. Sem verba sucumbencial, ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 24 de Fevereiro de 2015. VALÉRIA PACHÁ BICHARA Juíza Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL – 4ª TURMA RECURSAL 1 CONSELHO RECURSAL – 4ª TURMA RECURSAL Juiz Relator – Valéria Pachá Bichara

0006557-23.2013.8.19.0202 – RECURSO INOMINADO

CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CÍVEIS

Juiz(a) VALERIA PACHA BICHARA – Julg: 04/03/2015

Ementa nº 11

CRIME DE TRÂNSITO

LESÃO CORPORAL CULPOSA

PROVA TESTEMUNHAL

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO

ABSOLVIÇÃO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0004121-96.2011.8.19.0029 Apelante: Douglas da Silva Ferreira Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Nearis dos S. Carvalho Arce Ementa: Art. 303 da Lei nº 9.503/1997. Sentença condenatória. Apelante que conduzia motociclista em estrada de mão dupla, na sua mão de direção, enquanto que o motorista do automóvel em que se encontrava a vítima, que vinha na mão contrária, cruzou a pista para entrar numa rua transversal à esquerda, momento em que seu veículo sofreu “uma pane” e permaneceu atravessado na pista, em frente à motocicleta, que colidiu violentamente contra a lateral do automóvel. Prova testemunhal que não trouxe a certeza necessária de que o Apelante lesionou a vítima, agindo com culpa (imperícia, imprudência ou negligência) ou se a causa do acidente foi produzida pelo motorista do automóvel, em razão da manobra realizada e da inesperada pane do auto. Aplicação do Princípio do in dubio pro reo. Provimento do recurso. V O T O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Douglas da Silva Ferreira, inconformado com a sentença de fls. 224/226, do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o Apelante como incurso no Art. 303 da Lei nº 9.503/1997, à pena privativa de liberdade total de 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto e à suspensão da habilitação por igual prazo, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Alega o Apelante, em síntese, que não teve qualquer qualquer culpa na colisão da motocicleta que conduzia com o veículo em que se encontrava a vítima e que, na verdade, o responsável pelo acidente foi o condutor desse veículo, que fez uma manobra para entrar numa rua à esquerda, momento em que o automóvel sofreu “uma pane”, parando no meio da via (fls. 233/238). A decisão recebendo o recurso está às fls. 240. Em Contrarrazões, o Ministério Público prestigiou a sentença apelada, sustentando que as provas dos autos confirmaram que a culpa pelo acidente foi do Apelante (fls. 245/248), assim como o órgão de atuação do Parquet nesta Turma Recursal pugnou pelo desprovimento do apelo (fls. 251/254). É o relatório. Passo a proferir o voto. Conheço do recurso, eis que tempestivo e presentes os demais requisitos subjetivos e objetivos para sua admissibilidade. No mérito, entendo que o Apelo merece prosperar. Com efeito, as provas dos autos não trazem a segurança necessária de que o Apelante tenha lesionado a vítima por ter agido com culpa na condução de sua motocicleta. Destarte, ao ser interrogado, o Apelante declarou que o carro “do nada” entrou à esquerda, na frente do depoente; que o carro não parou para entrar na rua quando a moto “já estava em cima”, só tendo tempo de dizer “ai meu Deus!”. A vítima Jeane Bresque Oliveira, ao ser ouvida em Juízo, declarou que seu esposo entrou na Rua Alemanha, momento em que o carro “deu uma pane” e, então, assim que o carro parou, já viu a moto batendo na lateral e a atingindo. O motorista do automóvel, Antônio de Oliveira, ao prestar declarações sob o crivo do contraditório, declarou que seguia em direção à Piabetá e como a moto vinha a cerca de 150 ou 200 metros, o depoente fez a conversão, entretanto, o carro “morreu” e, então, a moto colidiu; que quando o carro “morreu”, a moto “já estava em cima”; que a moto colidiu “logo em seguida ao carro parar”. Por sua vez, a testemunha Marcio Moraes de Abreu declarou que as testemunhas no local informaram que a moto estava na mão certa e foi o motorista do automóvel quem entrou na contramão, sem sinalizar e deixou o carro atravessado no meio da estrada. Ademais, a testemunha Marcos Paraízo de Souza declarou que segundo as testemunhas, o automóvel dobrou à esquerda, “sem dar seta nem nada” e então houve a colisão. Finalmente, a testemunha Nathanael da Paixão Nogueira, declarou que o carro entrou numa rua à esquerda e “de repente” parou; que o motorista da moto estava com o rosto virado para o lado, como se estivesse conversando e estava em alta velocidade, não sabendo precisar quanto, assim como não se lembrava se o motorista do carro tinha dado sinal, só lembrando do carro “voltando de ré” e que entre o carro parar e a colisão “foi coisa muito rápida, coisa de segundos”. Assim, a dinâmica apresentada pelas testemunhas não traz a certeza necessária de que o Apelante tenha agido com culpa ao lesionar a vítima, que se encontrava ao lado do motorista do automóvel. Ao contrário, as testemunhas e, inclusive, a vítima e o motorista do auto, foram unânimes em afirmarem que a colisão ocorreu imediatamente após o automóvel “sofrer a pane” e parar atravessado na contramão de direção e na frente do motociclista. Aliás, observa-se que tanto o motorista do auto, quanto a testemunha Nathanael informaram que o carro chegou a entrar na rua transversal e, com a pane, voltou para a estrada principal de marcha-ré. Assim, as provas dos autos não permitem afirmar, sem sombra de dúvida, que o Apelante veio a causar lesões na vítima Jeane, por conduzir sua motocicleta de forma imprudente, mas, sim, que a responsabilidade pela colisão pode ser imputada ao motorista do automóvel, em razão da manobra imprudente de cruzar a pista, sem previamente indicar a conversão e sem aguardar a passagem da motocicleta e, ainda, pelo fato do automóvel sofrer uma pane inesperada e repentinamente ficar atravessado na estrada, bem em frente à motocicleta, sem que houvesse tempo para evitar a colisão. Finalmente, importa ressaltar que nem mesmo as afirmativas da testemunha Nathanael de que o motoqueiro parecia estar distraído e que estava em “alta velocidade” mostram-se capazes de configurarem a que tenha contribuído culposamente para o acidente, seja porque a testemunha não soube informar qual seria essa velocidade que trafegava, seja porque a própria testemunha ressaltou que tudo ocorreu “muito rápido”, em “segundos”. Desse modo, a prova colhida não autoriza a imputação da responsabilidade do acidente ao condutor da motocicleta, impondo-se, portanto, sua absolvição, com a aplicação do Princípio do in dubio pro reo. Isto posto, voto pelo PROVIMENTO da Apelação, para absolver o Apelante do crime que lhe foi imputado na presente ação penal. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2014. Nearis dos S. Carvalho Arce Juíza Relatora

0004121-96.2011.8.19.0029 – APELAÇÃO CRIMINAL

CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS

Juiz(a) NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS – Julg: 15/12/2014

Ementa nº 12

ESTATUTO DO TORCEDOR

CAMBISTA

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS

SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0015732-26.2013.8.19.0207 Recorrente: TIAGO JOSE DE OLIVEIRA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Rose Marie Pimentel Martins R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fl. 59) interposto pelo denunciado, TIAGO JOSE DE OLIVEIRA, contra sentença de fls. 56/58, proferida pela MM Juíza de Direito do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou, pela prática do delito capitulado no artigo 41-F da Lei nº 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor), à pena privativa de liberdade, de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços comunitários pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Registro de Ocorrência sob o n° 044-03804/2013, às fls. 02/04, com termos de declaração. Laudo de Exame de Documentos às fls. 11/17 e 19/21. Denúncia oferecida oralmente conforme fls. 27/29. CAC do recorrente às fls. 31. FAC do recorrente às fls. 33/37. Recorrente devidamente citado e intimado, conforme certidão de fls. 49. Audiência de Instrução e Julgamento, às fls. 50, ocasião em foi decretada a revelia do recorrente, apresentada a defesa preliminar, bem como as alegações finais. Na mesma oportunidade, foi recebida a denúncia e colhidos os depoimentos dos policiais militares Paulo Fernando Barboza de Souza e Victor Eric Braga Faria, testemunhas da denúncia. Sentença condenatória às fls. 56/58. Razões de Apelação às fls. 60/62, arguindo, inicialmente, a atipicidade da conduta, aduzindo não houve a efetiva lesão ao patrimônio. Requer ainda, caso entendimento distinto, seja reconhecido o erro de proibição. Assim, pede seja conhecido e provido o recurso para absolver o acusado, ante a atipicidade da sua conduta. Tempestividade do recurso certificada às fls. 63, e decisão que recebeu o recurso determinando a vinda das contrarrazões e a remessa dos autos ao Conselho Recursal às fls. 64. Contrarrazões de Recurso às fls. 65/67, sustentando a tipicidade da conduta do acusado, asseverando que para a configuração do delito não é exigido a compra do bilhete, tampouco eventual vantagem material, bem como o fato de não haver causa excludente de culpabilidade. A Defensoria Pública com atuação perante este Conselho aditou o recurso, às fls. 70/73, alegando a ausência probatória, não se podendo concluir se a bilheteria estava aberta, ou não. O parecer do Ministério Público em atuação no Conselho Recursal veio, às fls. 75/79, requerendo seja conhecido e improvido o apelo defensivo. É o breve relatório. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0015732-26.2013.8.19.0207 Recorrente: TIAGO JOSE DE OLIVEIRA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Rose Marie Pimentel Martins V O T O O recurso em tela é tempestivo e adequado à impugnação pretendida, reunindo, portanto, as condições de admissibilidade que autorizam o seu conhecimento. Versa o presente feito sobre a possível atuação de cambista em jogo de futebol ocorrido no entorno do Estádio Jornalista Mário Filho, comumente conhecido como Estádio do Maracanã, no dia 23.10.2013, pelo que foi imputada ao réu a conduta capitulada no art. 41-F do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003). Alega a Defesa, pelo ora recorrente, que a conduta a este imputada é atípica e, de qualquer sorte, a prova colhida em Juízo é imprestável para embasar a condenação. Não socorre razão ao acusado no que diz respeito à alegada atipicidade da conduta em razão da inexistência de atividade especulativa sob o prisma de não ter sido esclarecido nos autos se a bilheteria se encontrava aberta, ou não, é necessário esclarecer que tal questão não é exigida pelos elementos objetivos do tipo penal imputado, bastando a caracterização da norma penal exigida pelo Legislador para a subsunção do fato social à norma penal incriminadora. Quanto à alegada atipicidade da conduta, em razão de não haver efetiva lesão ao patrimônio da vítima, também não merece prosperar, uma vez que, para a consumação do delito em tela, não é exigida a compra do bilhete por preço superior ao nele estampado e sim a mera prática de venda, cabendo ressaltar que eventual vantagem material é mero exaurimento do crime. No que tange à excludente da culpabilidade, erro de proibição, tem-se que restou plenamente comprovado que o apelante, de forma livre e consciente, encontrava-se no local oferecendo ingressos da partida a transeuntes, por preços superiores aos valores e que foi preso, ao oferecê-los aos policiais militares ouvidos em Juízo, que se encontravam à paisana, não restando presente qualquer excludente de culpabilidade. A prova é segura e apta a fundamentar o decreto condenatório. A materialidade e autoria estão comprovadas, sendo a primeira pela apreensão dos ingressos e o respectivo laudo pericial, ao passo que a segunda pelos depoimentos dos policiais militares colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório. De modo que, a prova é firme e segura em demonstrar a autoria do crime. Não bastasse isso, o acusado foi intimado, conforme fl. 49, mas não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade que poderia exercer sua autodefesa. Especialmente, também, impõe-se prestigiar a avaliação da magistrada sentenciante que, em contato pessoal com os envolvidos, alcançou tal conclusão, valendo registrar que o presente voto se reporta aos fundamentos lançados no decisum de 1º grau. De sorte que, a r. sentença condenatória prolatada às fls. 56/58 não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto, em consonância com recente decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral do tema contido no RE 635729, reafirmando a jurisprudência da referida Corte no seguinte sentido: EMENTA Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG / SP – SÃO PAULO, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator Min. Dias Toffoli, Julgamento: 30/06/2011) Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2014. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS JUÍZA RELATORA Processo nº 0015732-26.2013.8.19.0207 Primeira Turma Recursal Criminal

0015732-26.2013.8.19.0207 – APELAÇÃO CRIMINAL

CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS

Juiz(a) ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS – Julg: 10/11/2014

Ementa nº 13

UNIDADE HABITACIONAL

DEMORA NA ENTREGA

ALUGUEL SOCIAL

POSSIBILIDADE

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo Interno em Agravo de Instrumento no 0001480-86.2014.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Maria Ercelina de Melo Silva Juiz em primeiro grau: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistência de contraponto objetivo capaz de comprometer as razões acolhidas pelo relator. Recurso que logra tão somente obter o referendo do Colegiado. Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão do relator assim ementada: “Agravo de instrumento. Auxílio moradia. Possibilidade de concessão de aluguel social enquanto não efetivada a entrega da unidade habitacional. Caráter provisório da medida. Incidência do artigo 8º do Decreto 42.406/10. Precedentes. Periculum in mora consubstanciado no risco de cercear o direito à moradia. Manifesta procedência a conduzir o feito à hipótese do artigo 557, §1ª-A. Recurso conhecido e provido.”. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0001480-66.2014.8.19.9000, em que é agravante o Estado do Rio de Janeiro e agravada Maria Ercelina de Melo Silva. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo legal para levar ao Colegiado matéria de recurso a que se deu provimento na forma do artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, evidenciada sua procedência. Eis a ementa do julgado: Agravo de instrumento. Auxílio moradia. Possibilidade de concessão de aluguel social enquanto não efetivada a entrega da unidade habitacional. Caráter provisório da medida. Incidência do artigo 8º do Decreto 42.406/10. Precedentes. Periculum in mora consubstanciado no risco de cercear o direito à moradia. Manifesta procedência a conduzir o feito à hipótese do artigo 557, §1ª-A. Recurso conhecido e provido. É o relatório. V O T O O agravo interno, previsto genericamente pelo artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil, é aparelhado por cada Tribunal em seu regimento. É uma proposta com duas possibilidades: dialetizar argumentativamente as conclusões a que chegou monocraticamente o relator ou apenas servir de veículo da matéria ao órgão plúrimo, de modo a garantir o julgamento colegiado que é a regra nas instâncias revisoras. In casu, à vista da mera insistência em argumentos já analisados por esta relatoria, sem nenhum contraponto objetivo, repetem-se também os termos do que foi decidido, eis que permanecem incólumes. Deste modo, caberá a esta Eg. Turma Recursal apenas o referendo daquilo que, de plano, se mostrava suficiente. O provimento monocrático foi assim fundamentado: O exame da tutela requerida exige, como qualquer Tempestivo e próprio, é caso de conhecimento do recurso. Sabe-se que o pagamento de auxílio aluguel representa patrocínio provisório e paliativo do direito à moradia, a quem foi dele privado. Mantem-se até que haja o reassentamento, esta sim medida definitiva. Com isso, monta-se um programa de proteção integral aos desabrigados, em reverência à autoridade da Constituição. Afinal, o desabrigamento expõe o indivíduo à margem do mínimo existencial, situação percebida pelo sistema constitucional com extrema sensibilidade. É nesta ordem de ideias que convivem o direito à entrega de unidade habitacional e as providências cautelares que sustentarão o direito à moradia até lá. Assim, mesmo nesta precoce oportunidade, já se identifica o bom direito na letra do artigo 8º do Decreto Estadual 42.406/10: Art. 8º – Nos casos previstos no art. 5º, enquanto não estiverem disponíveis as unidades habitacionais para reassentamento da população residente em áreas de risco, o Estado providenciará, diretamente ou através do Município, o acolhimento das famílias removidas em abrigo, ou pagará, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês a título de aluguel social.”. Em precedentes congêneres: AGRAVO INOMINADO, previsto no parágrafo primeiro do artigo 557 da Lei de Ritos. TUTELA ANTECIPADA. Decisão concessiva de tutela antecipada para determinar aos réus (Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói) que, no prazo de dez dias, promovam a inclusão da autora e de sua família em seus programas habitacionais e, enquanto não efetivado o direito à moradia, procedam ao pagamento do valor mínimo de R$ 400,00 a título de aluguel social provisório, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A legislação municipal, que criou o ¿Programa Aluguel Social¿, prevê o pagamento de subsídio em espécie, por parte do Poder Executivo Municipal, para famílias em situações habitacionais de emergência e moradores de áreas submetidas às intervenções urbanas emergenciais de relevante interesse público. Requisitos do artigo 273 da Lei de Ritos presentes. Plausibilidade do direito demonstrada através de documentos de identificação e termo de interdição de moradia emitido pela Defesa Civil. Fundado receio de dano irreparável, ou melhor, de difícil reparação que se faz presente ante a perda pela agravada de sua moradia, direito assegurado pela Constituição Federal. Precedentes desta E. Corte e Câmara, em hipóteses análogas. A aplicação de astreintes tem a finalidade de quebrar a resistência indevida da parte que não cumpre a obrigação que lhe foi imposta. Na espécie, a multa foi fixada em valor razoável e proporcional. Decisão concessiva em sintonia com a Súmula nº 59 desta E. Corte. Inexistência de fato novo a conduzir à modificação da decisão ora impugnada. Decisão da Relatoria mantida. Recurso desprovido. (AC 0011100-88.2012.8.19.0207- Des. Maria Ines Gaspar- Décima Sétima Câmara Cível- Julgado em: 11/12/2013). APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO SOCIAL ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Sentença que julgou improcedente a pretensão exordial, fundada na ausência de prova da situação de pobreza da demandante. Contradição com a contrária à prova dos autos. Solidariedade entre o Município e o Estado do Rio de Janeiro, estabelecida no Decreto Estadual nº 42.406/10, que instituiu o programa morar seguro, de construção de unidades habitacionais para o reassentamento da população que vive em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro. Direito social à moradia, assegurado no art.6º da Constituição da República. Comprovação de que o imóvel onde a apelante-autora residia foi interditado pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil. Situação de baixa renda, não havendo dúvidas de que a autora necessita que lhe seja prestada a assistência por meio da concessão do benefício social. Equivocado o não reconhecimento do direito da autora à percepção do benefício do “aluguel social enquanto não estiverem disponíveis as unidades habitacionais para reassentamento da população residente em áreas de risco. Sentença em confronto com jurisprudência dominante do TJRJ e do STJ, a merecer reforma para que os apelado-réus, sejam condenado, solidariamente, a pagarem à apelante-autora o benefício denominado aluguel social, no valor de R$ 500,00 (art. 8º do Decreto Estadual nº 42.406/10) pelo período de 12 meses consecutivos, na forma do artigo 1º, §1º , do Decreto Estadual nº 43.091/2011. Distribuição dos ônus sucumbenciais com respaldo na súmula 421 do STJ, bem como nas súmulas 80 e 145 do TJRJ. Artigo 557, § 1º-A, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0361656-57.2012.8.19.0001- Des. Rel. Alcides da Fonseca Neto- Décima Primeira Câmara Cível- Julgado em: 30/10/2013). O periculum in mora, a sua vez, é o risco depauperar o agravante, obrigando-o a arcar com gastos de aluguel que, ordinariamente, não integram o orçamento. Ou pior: deixa-lo recolhido, com sua família, às ruas. Muito mais grave é a hipótese vertente em que a agravante cuida de sua filha com sérios problemas de saúde, além de suas próprias questões médicas. Como se vê, a hipótese já veio preconcebida pela jurisprudência e na literal disposição de lei, pelo que a mera subsunção deve ser exercida pelo relator, sem necessidade de consulta ao colegiado. Assim é que aplico o artigo 557, 1º§-A do Código de Processo Civil, para resolver monocraticamente a questão, encaminhando-a na forma da jurisprudência dominante, inclusive deste Eg. Conselho Recursal. Logo, à míngua de qualquer novo vetor que possa redirecionar o encaminhamento do feito, impõe-se o aproveitamento das razões versadas na monocrática com a devida chancela do Colegiado. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do recurso. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Rio de Janeiro, 28 de Novembro de 2014. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito ARg no AI nº 0001480-86.2014.8.19.9000

0001480-86.2014.8.19.9000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO

CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

Juiz(a) LUIZ FERNANDO PINTO – Julg: 28/11/2014

Ementa nº 14

CONCURSO DE HABILITACAO PARA SOLDADO DA POLICIA MILITAR

EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL

EXCLUSAO DO CERTAME

DESCABIMENTO

PRESUNCAO DE INOCENCIA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0335955-60.2013.8.19.0001 Recorrente: Jairo Marinho de Souza Filho Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Juiz sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro Concurso para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Exclusão em fase de exame social e documental, com base em ação penal extinta por carência acionária. Princípio da presunção de inocência. Impossibilidade de chancelar o arbítrio da Administração em excluir do certame candidato que nunca foi declarado culpado ou possui ato conhecido que desabone sua conduta. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0335955-60.2013.8.19.0001, em que é recorrente Jairo Marinho de Souza Filho e recorrido o Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Pleito anulatório, em que o autor impugna sua reprovação no exame social e documental realizado no concurso que prestou para concorrer a uma das vagas ao curso de formação de soldados da PMERJ. Aduz que fora excluído a esta altura do certame, porque constava contra si ação penal por ameaça e lesão corporal, extinta em face de renúncia tácita que se verificou. O autor saiu sucumbente em primeira instância, declarada a higidez do ato que o excluiu, eis que consentâneo aos princípios e ao edital que regem o concurso. Veio o recurso pela reforma do julgado, invocando, a seu favor, os princípios constitucionais da impessoalidade, razoabilidade e da presunção de inocência. V O T O Interposto a tempo e a modo, conheço do recurso. Trata-se de demanda em que o autor impugnou sua reprovação ocorrida no concurso para Soldado da Polícia Militar desse Estado, em razão de reprovação no exame social e documental, eis que considerado inapto por ter anotações criminais. A fase de investigação social mencionada consta do edital do concurso, a que estão vinculados tanto os candidatos ao cargo de soldado, quanto à Administração Pública. Em que pese a legitimidade da realização do exame de investigação social em concursos públicos destinados à seleção de policiais e guardas municipais, não se pode admitir que a Administração atue de forma arbitrária. Assim, no exame dos antecedentes do candidato a autoridade deve atuar dentro da legalidade e dos princípios administrativos. Excedendo estes limites a atuação pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, o que não constitui incursão indevida em matéria afeta ao mérito administrativo. Na espécie, a Administração fundamenta o ato de reprovação na existência de boletins policiais em que o candidato figurou como autor de lesões corporais. Ocorre que, no entanto, sobreveio a renúncia tácita do querelante naquele processo-crime, de modo a causar a extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal. Tal circunstância tem como consequência a ausência de motivos supervenientes à reprovação do autor. E isto porque admitir-se o comportamento administrativo tal como lançado representaria verdadeira ofensa ao princípio da presunção inocência, conduta que o Judiciário não poderia chancelar. Neste sentido, já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça, conforme se verifica das ementas abaixo transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXAME SOCIAL. ATO DISCRICIONÁRIO. RAZOABILIDADE. PROPROCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1 – Arguição de nulidade do ato de reprovação em exame social em concurso público para admissão na carreira de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; 2 – Exame Social em Concurso Público constitui meio hábil, em tese, à aferição da capacitação e aferição da idoneidade dos candidatos, sobretudo nas carreiras policiais, nas quais se destaca a probidade e retidão de conduta ao desempenho do cargo. Porém deverá aquela se pautar em critérios razoáveis, sob pena de configuração de abuso do poder discricionário da Administração; 3 – Poder discricionário, mediante a análise da conveniência e oportunidade dos atos administrativos, não pode salvaguardar abuso da Administração, devendo ser observada a razoabilidade entre o objeto eleito e os motivos apresentados. Por isso, possível o controle do Judiciário sobre a legalidade dos atos discricionários; 4 – Desproporcionalidade do ato administrativo que excluiu o Apelante do certame com fundamento unicamente em imputação pretérita por crime contra a honra, cuja punibilidade foi extinta em razão da decadência, tendo em vista a inércia da vítima em deflagrar a ação penal de iniciativa privada, não importando em violação a quaisquer das normas editalícias; 5 – Princípio constitucional da presunção de inocência, aplicável inclusive na esfera administrativa e não ilidido no presente caso, pois fato isolado de o candidato ter respondido a procedimento de investigação por crime contra a honra não se presta, por si, a comprovação de sua inidoneidade para o exercício da função de polícia militar. Os motivos apresentados pela Administração não importam em mácula a integridade moral do candidato e tampouco acarreta inaptidão para o cargo, revelando-se desarrazoado ato de reprovação em exame social. Precedentes da Corte Superior; 6 – Arbitramento dos honorários advocatícios nas demandas em que for parte a Fazenda Pública, deve se dar nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, merecendo majoração ao valor de mil reais. Negativa de seguimento ao primeiro recurso, na forma do art. 557, caput do CPC. Provimento ao segundo recurso, na forma do art. 557, §1º-A do CPC. (AC 00337607-83.2011.8.19.0001- Des. Rel. Teresa de Andrade Castro Neves- Sexta Câmara Cível- Julgado em: 22/10/2014) Apelação Cível. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Fase de exame social e documental. Candidato arrolado como autor de infrações penais em Termo Circunstanciado e em Registro de Ocorrência. Entendimento do STF e do STJ no sentido de ser ilegal a exclusão de concurso público, na fase de investigação social, de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Violação do princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5°, inciso LVII, da Carta Magna. Precedentes TJ/RJ. Ilegalidade do ato administrativo. Necessária intervenção do Judiciário para assegurar a manutenção do candidato nas outras etapas do certame. Concessão da ordem. RECURSO PROVIDO, art. 557, § 1º – A, CPC. (AC 0113503-11.2011.8.19.0001- Des. Rel. Pedro Saraiva Lemos- Décima Câmara Cível- Julgado em: 24/06/2014). Não é outro o entendimento já manifestado em recente julgado do Supremo Tribunal Federal conforme se confere a seguir: Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Delegado da Polícia Civil. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo regimental não provido. (AI 829186 AgR, Min. Rel. Dias Toffoli- Primeira Turma- Julgado em: 23/04/2013). Afigura-se atentatória, portanto, a exclusão do autor do certame por fatos que, supostamente, cometeu no passado, sobretudo quando a ação penal posta foi extinta em face do perdão tácito. A pretensão merece, pois, prosperar. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para, subvertendo as conclusões da sentença, julgar procedentes os pedidos, no sentido de declarar nulo o ato de exclusão e determinar a readmissão do autor no próximo Curso de Formação de Soldados. Sem custas ou honorários ante o provimento do recurso e a ausência de previsão do artigo 55 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2015. Marcelo Mondego de Carvalho Lima Juiz de Direito Processo nº 0335955-60.2013.8.19.0001

0335955-60.2013.8.19.0001 – RECURSO INOMINADO

CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB.

Juiz(a) MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA – Julg: 11/02/2015

 

 

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