Execução em face da seguradora líder dos consórcios do seguro Dpvat.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Seguradora ré em fase de liquidação. Execução em face da seguradora líder dos consórcios do seguro Dpvat. Possibilidade. Agravo contra a decisão proferida em ação de cobrança do seguro Dpvat, ora em fase de cumprimento de sentença, na qual a juíza a quo determinou a substituição do pólo passivo pela seguradora líder dos consórcios do seguro Dpvat s/a para cumprimento da obrigação imposta à caixa geral s/a seguradora, que teve a sua falência decretada. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, vez que a magistrada a fundamentou, ainda que de forma sucinta, no fato da agravante integrar o pool de seguradoras conveniadas à Fenaseg. Não se confunde fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. A matéria deste agravo não se encontra preclusa, porque a preclusão se refere tão-somente ao pedido de inclusão da Fenaseg no pólo passivo da execução, sendo certo que a seguradora líder não se confunde com a Fenaseg. Ao contrário da Fenaseg, que é uma federação sindical, a agravante é seguradora integrante do consórcio do seguro Dpvat, de modo que está legitimada a assumir a posição da seguradora condenada. A própria resolução nº 154/2006 do conselho nacional de seguros privados (Cnsp), em seu art. 5º, § 8º, admite que a responsabilidade patrimonial recaia sobre o fundo comum constituído pelas seguradoras conveniadas, através do qual são custeadas as indenizações decorrentes de acidentes automobilísticos. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.”

0067552-31.2010.8.19.0000 – Agravo de Instrumento

Rel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo – Julg. 05/04/2011 – Publ. 14/04/2011 – Décima Quinta Câmara Cível

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