O vergonhoso defeito de nascença

Por Afif Jorge Simões Neto,
juiz de Direito (RS).

Sempre acreditei, quando ainda estudava para o concurso de ingresso à magistratura, que sentença tem que ser cumprida. Se não for, não é sentença. Quem não gostou, que recorra, pois é para isso que existem os tribunais de Porto Alegre e os superiores, em Brasília.

Na minha posse como juiz de Direito, tinha de general de Exército a governador do Estado compondo a mesa das autoridades constituídas. E justamente o Poder Executivo é o primeiro a não dar a mínima pelota para as ordens judiciais. Parece sentir um prazer mórbido em empurrar com a panturra as suas dívidas judiciais rumo ao valetão sem fundo dos débitos por quitar. É a legalização do calote em seu estágio mais asqueroso.

Agora, tem o seguinte: se eu não puder recolher o IPVA do carro na data estipulada, e se tiver a urucubaca de ser parado numa blitz de trânsito, um guincho vai colocar no lombo o meu autinho mimoso e removê-lo para o depósito, e depois eu que me vire para descobrir o paradeiro. Para fechar a rosca do caixão, o resgate da condução ainda fica condicionado ao pagamento da multa, do guincho e da estadia.

Mas que democracia é essa em que o Estado vira as costas para os  julgamentos, mas nos obriga a obedecer ao que ele determina?

Como falou um desembargador gaúcho dia desses, “quem não paga o que deve não pode cobrar o que lhe é devido”.

De que adianta o juiz lançar uma decisão comprometida com a lei, considerada justa e equânime, mas com a mesma utilidade que tem hoje a oposição no Congresso Nacional? Ficariam essas determinações judiciais endereçadas à Fazenda Pública mais apropriadas em molduras na parede, ombreando com os retratos dos avós que enfeitam as salas dos contribuintes.

Na verdade, o Estado tem um vergonhoso defeito de nascença: não é chegado a pagar suas contas quando o credor é um cidadão. Assume que deve, dá desdobre de ´calaveira´, e a satisfação do crédito só virá quando lhe der na telha, conduta também conhecida nas hostes palacianas como a tal vontade política. Tornou-se especialista na arte do ´migué´ em pessoas do bem e que ainda acreditavam na justiça dos homens.

Abanca-se governo, debanda governo corrido pelas urnas, e os aposentados e pensionistas do Ipergs, por exemplo, continuam a luta
inglória na busca dos precatórios e requisições de pequeno valor a que têm direito de longa data. Um calvário que dá pena e raiva ao mesmo tempo. Mas eu até entendo as preocupações dos dignitários: primeiro de tudo, as construtoras, os empreiteiros, gente que colaborou com dinheiro grosso na campanha; eles, os jubilados, podem esperar. E que não percam jamais a esperança: caso apareça um câncer, terão preferência absoluta na fila dos precatórios.

Tudo o que me ensinaram lá atrás de nada vale mais agora. Valha-me
Deus com urgência de um ´upgrade´ cerebral.

Ah, e uma última observação: se os atilados leitores do Espaço Vital
acharem que fui sarcástico em alguma passagem deste texto, acertaram na tampa. Na minha idade, não tem muita escolha: é a ironia ou o infarto agudo!

Apud site Espaço Votal, 20.06.2011

OBSERVAÇÃO

Precatórios. Suspensão do art. 78 do ADCT. Consequências.

Por Kiyoshi Harada, advogado (OAB/SP nº 20.317) e procurador chefe aposentado daConsultoria Jurídica do Município de São Paulo.

O art. 2º da EC nº 30, de 13-9-2000, inseriu o art. 78 ao ADCT possibilitando o pagamento parcelado em até 10 parcelas anuais iguais e sucessivas, tanto para os créditos pendentes de pagamento na data da promulgação dessa Emenda, quanto para os créditos que vierem a ser gerados por ações judiciais iniciadas até o final do ano de 1999.

O § 2º, do art. 78 ,do ADCT prescreveu que as parcelas anuais, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, terão poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

O art. 2º, da EC nº 30/2000, que introduziu o art. 78 do ADCT, foi objeto de ADIs de ns. 2356 e 2362 ajuizadas pela CNI e pelo Conselho Federal da OAB.

O relator dessas ADIs, min. Néri da Silveira, em 18-2-2002, deferiu a medida liminar para suspender até o julgamento do mérito a eficácia do art. 2º da EC nº 30/2009. Após os votos dos ministros Elen Gracie,Eros Grau, Joaquim Barbosa, Dias Tóffoli, Ricardo Lewandowiski, Ayres Britto e Gilmar Mendes houve empate na votação (5 votos a 5) ]aguardando o voto do Ministro Celso de Mello, desde 10-2-2010.

Na sessão plenária do dia 25-11-2010 o min. Celso de Mello proferiu seu voto, aderindo ao do relator.

Com isso a eficácia do art. 2º, da EC nº 30/2000 ficou suspensa até o julgamento definitivo do mérito. Considerando os dez anos decorridos desde a propositura das ADIs poderia ter sido julgado diretamente o mérito.

Quais as consequências desse julgamento?

a) A suspensão de eficácia do art. 2º, da EC nº 30/2009 sinaliza idêntico resultado no julgamento da ADI nº 4357 ajuizada pelo Conselho Federal da OAB que ataca a EC nº 62/2009, conhecida como emenda do calote, pois ela padece dos mesmos vícios de inconstitucionalidade do art. 2º da EC nº 30/2000 por afronta aos princípios da coisa julgada,da independência e harmonia dos Poderes e da segurança jurídica.
Posteriormente, mais duas ADIs foram ajuizadas por outras instituições.

b) As parcelas anuais pendentes de pagamento poderão ensejar pedido de intervenção federal nos Estados e intervenção estadual nos municípios,pois essas dívidas deveriam ter sido pagas até o final do exercício seguinte ao das respectivas inclusões orçamentárias dos condenações requisitadas tempestivamente.

Os precatórios alimentícios, ironicamente prejudicados em função do privilégio de que gozam, também, podem ensejar pedidos de intervenção.
Como se sabe, os credores alimentícios foram preteridos pelos credores de precatórios comuns, sem privilégios, em função do poder liberatório concedido pelo § 2º, do art. 78 do ADCT relativamente às parcelas
anuais inadimplidas, sem prejuízo de seqüestro. Em razão dessas sanções os governantes preferiram pagar os não privilegiados e congelar a fila de precatórios privilegiados.

O Município de São Paulo, por exemplo, nem terminou de pagar os precatórios alimentares do exercício de 2001, não por falta de recursos financeiros, mas pela opção política de não pagar. O exame das contas do Executivo do exercício de 2009 sob julgamento pela Câmara dos Vereadores revela os seguintes dados estarrecedores:

a) foi requisitado pelo Tribunal para aquele exercício o valor de R$ 1,5 bilhões e a Prefeitura incluiu apenas R$ 830 milhões e pagou omente R$ 112 milhões, ou seja, 1,04% da dívida, enquanto a Prefeitura mantinha aplicado no mercado financeiro R$ 3,7 bilhões auferindo rendimento de R$ 370 milhões.

b) enquanto isso centenas de credores morreram na fila de precatórios,alguns deles, até por falta de assistência médica como decorrência do calote. A Prefeitura cometeu, pois, ato ilícito ao teor do art. 186 do CC, legitimando os prejudicados a ingressar com ação de indenização contra o Município. Quando o descumprimento de precatório assume a característica de algo planejado e programado, mediante esvaziamento sistemático das verbas consignadas ao Judiciário, como vem acontecendo no Município de São Paulo, o atentado ao princípio da moralidade pública é de tal ordem que somente o uso da via interventiva será capaz de colocar nos trilhos a administração municipal mediante afastamento de seu governante.

c) A tese da compensação de precatório alimentar com tributos da entidade política devedora perde base constitucional, pois toda ela estava ancorada na interpretação ampla do § 2º, do art. 78, do ADCT,que dispunha sobre o poder liberatório dos precatórios sob moratória,nas hipóteses de descumprimento das parcelas anuais.

A menos que se busque novo fundamento para sustentar o poder liberatório do precatório descumprido é provável que o STF julgue prejudicado o RE nº 566349-MG, onde discute duas questões:

a) autoaplicabilidade do § 2º, do art. 78 da ADCT;

b) extensão do poder liberatório de pagamento de tributo da entidade devedora aos precatórios de natureza alimentícia.

Se for considerar que a Corte Suprema decidiria pela extensão do poder liberatório dos precatórios alimentares é de se concluir que o julgamento do STF favorece, de um lado, os precatoristas à medida que sinaliza julgamento favorável na ADI que discute a inconstitucionalidade da EC nº 62/2009. Mas, de outro lado, torna a sustentação da tese da compensação de precatório com tributos de entidade devedora bem mais difícil, senão impossível por ausência de matriz constitucional.

Fonte: Espaço Vital

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