Câmara aprova a PEC do Calote (precatórios)

Câmara dos Deputados aprova PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25/11), em segundo turno, a PEC dos precatórios com 338 votos a 77. A Proposta de Emenda à Constituição 351/09 muda as regras pagamento dos precatórios, que determinam ao Estado a quitação de dívidas, depois de decisão final da Justiça. A matéria deve ser votada também em dois turnos pelo Senado.

O texto aprovado é o mesmo da emenda votada em primeiro turno. Uma das novidades no texto aprovado em relação às regras atuais é a preferência para os créditos alimentícios de idosos com 60 anos ou mais e para os portadores de doença grave. Precatórios de natureza alimentícia (salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários) serão pagos com preferência sobre os demais. Para terem direito a essa preferência, os idosos deverão ter completado 60 anos até a promulgação da futura emenda ou até a emissão do precatório.

A PEC permite que estados e municípios promovam um leilão em que o credor possa propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios. Enquanto os estados e municípios efetuarem pagamentos de precatórios por meio desse regime especial, não poderão sofrer sequestro de seus recursos. Isso só poderá ocorrer se os percentuais de recursos da receita não forem liberados a tempo.

A PEC torna válidas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 e determina que, após a promulgação da futura emenda, a compensação seja feita antes da emissão do precatório. Cálculos do Supremo Tribunal Federal, de 2004, indicavam um passivo de precatórios a pagar de R$ 60 bilhões no país. Já a Ordem dos Advogados do Brasil calculou o montante, em 2007, em R$ 120 bilhões.

Luto democrático
Segundo o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a aprovação da proposta “deixa de luto o Estado democrático de Direito” no País. Para ele, ao permitir que não sejam pagos débitos públicos, incluindo os alimentícios, é “o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar”. Britto sustentou ainda que a emenda constitucional que cria novos critérios para os precatórios, dando carta branca aos governantes para não pagá-los. Ele espera que a “lamentável” decisão da Câmara seja revertida no Senado Federal.

A PEC permite a adoção de limites diferentes para os pagamentos de dívidas do poder público consideradas de pequeno valor, segundo a capacidade econômica das entidades de direito público. Se, em 180 dias da publicação da futura emenda, não houver leis locais definindo esses limites, valerão os limites de 40 salários mínimos para estados e o Distrito Federal e de 30 mínimos para os municípios.

 

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