TJ/RS não aceita valores das Tabelas de honorários da OAB

Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Judiciário não está obrigado a aceitar as recomendações das tabelas de honorários mínimos editadas pelas Seccionais da OAB. Assim entendeu a Des. Ana Beatriz Iser, da 15ª Câmara Cível daquela Corte gaúcha.   Para a magistrada as tabelas em questão são meras recomendações e parâmetros para os inscritos na Ordem.  No caso, o advogado se insurgiu com o arbitramento judicial no valor de R$ 700,00 feito pela instância monocrática, donde o seu apelo para tentar majorar a verba honoratícia para o mínimo de R$ 2.500,00, valor que prevê a Tabela da OAB/RS para remunerar  a assistência a uma audiência, no caso trabalhista.  Para a relatora do recurso  o valor arbitrado no primeiro grau foi resultado das circunstâncias do caso concreto, sendo fruto da efetiva assistência prestada.

 

Esta entrada foi publicada em Destaques. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta