STJ. Desaposentação. Não devolução do dinheiro

RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.488 – SC (2012/0146387-1)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIORJUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.DESNECESSIDADE.
1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar.
2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação.
3. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ.
4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade de devolução dos valores para a reaposentação, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667/PR, 1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, 1.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito à desaposentação, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do benefício anterior, razão por que deve ser afastada a imposição de devolução.
6. Recurso Especial do INSS não provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: “Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade,
negou provimento ao recurso especial do INSS e deu provimento ao recurso especial do segurado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” Os Srs.Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Ari Pargendler.
Brasília, 08 de maio de 2013(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região.
Transcrevo relatório da decisão de fls. 326-328/STJ, que bem sintetiza a controvérsia:
Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de segurado objetiva a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço concedida pelo INSS em 1997 (a chamada “desaposentação”) e a concessão de posterior benefício da mesma natureza, mediante cômputo das contribuições realizadas após o primeiro jubilamento.
A sentença de improcedência foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região conforme acórdão assim ementado (fls.140-141/STJ):
PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTERECEBIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR.
COMPENSAÇÃO COM OS PROVENTOS DO NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA.
1. O ato de renúncia à aposentadoria, por se tratarde direito patrimonial disponível, não se submete ao decurso deprazo decadencial para o seu exercício. Entendimento emsentido contrário configura, s.m.j., indevida ampliação das hipóteses de incidência da norma prevista no citado art. 103 da LBPS, já que a desaposentação, que tem como consequência oretorno do segurado ao status quo ante, equivale ao desfazimento e não à revisão do ato concessório de benefício.
2. Tratando-se a aposentadoria de um direito patrimonial, de caráter disponível, é passível de renúncia.
3. Pretendendo o segurado renunciar à aposentadoria por tempo de serviço para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo de serviço em que esteve exercendo atividade vinculada ao RGPS e concomitantemente à percepção dos proventos de aposentadoria, os valores recebidos da autarquia previdenciária a título de amparo deverão ser integralmente restituídos.Precedente da Terceira Seção desta Corte.
4. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita,porquanto somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos (inciso II do art. 5º da CRFB).
5. Impossibilidade de compensação dos valores a serem devolvidos ao INSS com os proventos do novo benefício a ser concedido, sob pena de burla ao § 2º do art. 18, uma vez que as partes já não mais seriam transportadas ao status jurídico anterior à inativação (por força da necessidade de integral recomposição dos fundos previdenciários usufruídos pelo aposentado).
O INSS opôs Embargos de Declaração (fls. 177-178/STJ), que foram rejeitados (fls. 183-190/STJ).
O segurado interpôs Recurso Especial (fls. 233-255/STJ) com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. Para configurar a divergência jurisprudencial, apontou várias decisões proferidas por esta Corte que entendem pela desnecessidade de devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que pretende renunciar.
O INSS também interpôs Recurso Especial (fls. 214-230/STJ)com embasamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Sustenta violação do art. 535 do CPC e do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. Aduz que o citado dispositivo da Lei de Benefícios veda a renúncia à aposentadoria concedida.
O Tribunal de origem admitiu o Recurso Especial do segurado (fl. 293/STJ) e não admitiu o do INSS (fls. 294-297/STJ). A autarquia agravou dessa decisão (fls. 306-310/STJ).
Os presentes recursos foram admitidos sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008), conforme decisão de fls. 326-328/STJ, já mencionada.
O Ministério Público opinou pelo não provimento do Recurso Especial Documento: 1186178 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 14/05/2013 Página 4 de 20
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(fls. 285-293/STJ). Apontou a “reiterada orientação desta Egrégia Corte Superior no
sentido de que é possível a renúncia à aposentadoria, para que outra, com renda
mensal maior, seja concedida, levando-se em conta a contagem de período de labor
exercido após a outorga da inativação, não importando em devolução dos valores
percebidos”.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.9.2012.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos Recursos Especiais,adentro o exame do mérito.
1. Possibilidade de desfazimento (renúncia) da aposentadoria.
Exame da matéria sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008
Conforme decisão de fls. 326-328/STJ, o presente Recurso Especial foisubmetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de forma que passo a fixar a orientação acerca da questão jurídica controvertida.
O objetivo do segurado é desfazer o ato de aposentadoria. Alega que trabalhou após a concessão do benefício e pretende obter novo benefício em que sejam considerados os posteriores salários de contribuição, além dos computados na primeira aposentação.
Há dois pontos jurídicos a serem enfrentados in casu: a possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria e, se admissível, a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício preterido.
A aposentadoria, direito fundamental garantido no art. 7º, XXIV, da CF,é prestação previdenciária destinada a garantir renda mensal por incapacidade total e permanente para o trabalho ou pelo decurso predeterminado de tempo de contribuição e/ou de idade. Destes suportes fáticos resultam seus três tipos: por tempo de contribuição, por idade e por invalidez.
Antes de adentrar o tema, introduzo breve análise da evolução legislativa.
A redação original da Lei 8.213/1991 previa a possibilidade de o aposentado continuar trabalhando e contribuindo para o sistema. Estabelecia o direitoa tal segurado de se ver ressarcido das contribuições previdenciárias vertidas após a aposentação. Determinava ainda que o aposentado tinha direito somente à reabilitaçãoprofissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios (contribuições pós-aposentadoria), não fazendo jus a outras prestações. Seguem os dispositivos legais correspondentes:
Art. 18. (…)
2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição deaposentado, observado o disposto no art. 122 desta lei.
(…)
Art. 81. Serão devidos pecúlios:
(…)
II – ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar;(Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994)
(…)
Art. 82. No caso dos incisos I e II do art. 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro.
As contribuições previdenciárias pós-aposentadoria pertenciam aosegurado, portanto, e o recebimento de tal pecúlio estava sob a condição doafastamento da atividade que gerou o recolhimento.
Com o advento das Leis 9.032/1995 e 9.527/1997, o direito ao pecúlio foi extinto, passando a ficar expresso que as precitadas contribuições passariam a ser
destinadas ao custeio da Seguridade Social, conforme o art. 11, § 3º, da Lei
8.213/1991 (grifei):
Art. 11. (…)
§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade
abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade,
ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032,
de 1995)
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O art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios, por sua vez, teve sua redação
modificada para delimitar ao salário-família e à reabilitação profissional as prestações
previdenciárias devidas ao aposentado que permanecer em atividade contributiva
como empregado. Reproduzo o preceito legal:
Art. 18. (…)
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar,
não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do
exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional
e ao auxílio-acidente, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de
1995)
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele
retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência
do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação
profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Veja-se, pois, que as contribuições da atividade laboral do segurado
aposentado são destinadas ao custeio do sistema (art. 11, § 3º), não podendo ser
utilizadas para outros fins, salvo as prestações salário-família e reabilitação
profissional (art. 18, § 2º). Não é permitido, portanto, conceder ao aposentado
qualquer outro tipo de benefício previdenciário, inclusive outra aposentadoria.
Esta Corte sedimentou posição no sentido de que os benefícios
previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis:
AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Ilegítima a atuação do Ministério Público nos casos de
concessão de benefícios previdenciários, por se tratar de direitos patrimoniais
disponíveis.
2. Agravo ao qual se nega provimento (AgRg no REsp
1030065/PI, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 25/10/2010).
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
AUTORA DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO
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CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AÇÃO QUE VERSA SOBRE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL.
ILEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.
(…)
2. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte
firmaram entendimento de que o Ministério Público não possui legitimidade
para atuar em ações que versem sobre benefício previdenciário, por se tratar de
direito individual disponível, suscetível, portanto, de renúncia pelo respectivo
titular.
(…)
(AgRg no Ag 1132889/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 17/05/2010).
Não é diferente o entendimento da jurisprudência desta Corte Superior
quanto à possibilidade de desaposentação:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA AFETADA AO
RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO.
ART. 543-C DIRIGIDO À SEGUNDA INSTÂNCIA. DESAPOSENTAÇÃO.
POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS JÁ PERCEBIDAS. DESNECESSIDADE. PRAZO
DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. MATÉRIA NOVA
NÃO SUSCEPTÍVEL DE CONHECIMENTO.
1. Os comandos insertos no art. 543-C do CPC, parágrafos 1º e
2º, in fine, dirigem-se aos tribunais de segunda instância, não estando os
relatores de recurso especial subordinados às decisões de sobrestamento no
âmbito dos recursos especiais repetitivos. Precedentes.
2. É pacífico nesta eg. Corte Superior o entendimento segundo o
qual o segurado pode renunciar à aposentadoria que aufere com o objetivo de
obter uma outra, mais vantajosa, não estando obrigado, na consecução desse
objetivo, a devolver as prestações previdenciárias já percebidas. Precedentes.
3. A questão não suscitada previamente nas razões de recurso
especial constitui matéria nova, não susceptível de conhecimento em agravo
regimental. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1270606/RS, Rel. Ministra ALDERITA
RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe 12/04/2013).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO.
POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.
SOBRESTAMENTO DO FEITO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no
sentido de que o segurado pode renunciar à aposentadoria com o propósito de
obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em
regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de
contribuição.
2. O fato de a questão federal debatida nos autos ser objeto de
repercussão geral no Supremo Tribunal Federal não determina o sobrestamento
dos julgamentos dos recursos especiais, e sim dos recursos extraordinários
eventualmente interpostos em face dos arestos prolatados por esta Corte, que
tratem da matéria afetada.
3. Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo
constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe ao STJ,
em sede de recurso especial, examinar matéria cuja competência é reservada ao
STF, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição Federal 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1274328/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, DJe 07/03/2013).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO
GERAL. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. RENÚNCIA DE
APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES
RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não
constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, admite-se a
renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de
contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do
regime previdenciário em que se encontra o segurado e da devolução dos
valores percebidos.
3. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo
benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a
devolução dos valores percebidos.
4. Não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de
prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos da Constituição
Federal, sob pena de usurpação da competência do STF.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1321325/RS, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2012).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA
PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESCABIMENTO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO
DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE.
1. A pendência de julgamento no STF não enseja o
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sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Precedentes.
2. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o
aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo
benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o
segurado.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1300730/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, DJe 21/05/2012).
Assim, é possível ao segurado renunciar à aposentadoria.
2. Necessidade de devolução dos valores recebidos da aposentadoria
desfeita para posterior jubilamento. Exame da matéria sob o rito do art. 543-C do
CPC e da Resolução STJ 8/2008
Quanto ao debate acerca da necessidade de devolução de valores,ressalvado meu entendimento conforme item abaixo, o STJ fixou a orientação de que não há necessidade de ressarcimento de aposentadoria a que se pretende renunciar
como condição para novo jubilamento. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
RENÚNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NA VIGÊNCIA
DO BENEFÍCIO ANTERIOR. EFEITOS EX NUNC. DESNECESSIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. BURLAR A INCIDÊNCIA DO FATOR
PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A questão de que se cuida já foi objeto de ampla discussãonesta Corte Superior, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual arenúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja nomesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valorespercebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos.
2. A tese trazida pelo agravante de ser o pedido dedesaposentação, uma forma ardilosa de burlar a incidência do fatorprevidenciário, não foi tratada pelo Tribunal de origem, nem tampoucosuscitada, nas contrarrazões ao recurso especial, caracterizando-se clara
inovação recursal, que não pode ser conhecida neste momento processual.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Resp 1.255.835/PR, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/9/2012).
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO
GERAL. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. RENÚNCIA DE
APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES
RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STF.
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