Lei altera o Código de Processo Civil

Lei nº 11.122/09 altera o Código de Processo Civil.

Revogação de doação será processada em rito sumário.

Publicada no DOU desta quarta-feira (16/12), a Lei nº 12.122, de 15 de dezembro de 2009, que altera o artigo 275 da Lei nº 5.869/73 – Código de Processo Civil – incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

O inciso II do caput do art. 275 do Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea g, reordenando-se a atual alínea g para alínea h.

A lei determina a adoção de procedimento sumário nas ações que pretendem revogar doações de qualquer valor, quando houver ingratidão por parte do herdeiro ou donatário.

Conforme o Código Civil vigente, a ingratidão ocorre nas seguintes situações: calúnia, injúria, agressão física, atentado contra a vida do doador ou crime de homicídio doloso contra ele. Também é considerada ingratidão a ocorrência de qualquer das hipóteses acima por parte do donatário contra cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

Outro fato que pode gerar a revogação de uma doação é o donatário deixar de providenciar alimentos para o doador do bem se o doador depender deles para sua sobrevivência. EIS A ÍNTEGRA DA LEI:

 

LEI Nº 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.


O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei inclui como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação, alterando o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .

Art. 2o O inciso II do caput do art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea g, reordenando-se a atual alínea g para alínea h com a seguinte redação:

“Art. 275. ..

………

II – ……………

………

g) que versem sobre revogação de doação;

h) nos demais casos previstos em lei.

……………” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

DOU de 16.12.2009

 

 

 

 

 

 

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