TJRJ implata o processo eletrônico nas Varas da Fazenda Pública

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo Ato Normativo Conjunto nº 15/2013, determinou a implantação obrigatória do processo eletrônico nas Varas da Fazenda Pública da Capital a partir do dia 03 de julho próximo. Os processos cuja inicial tenha sido distribuída fisicamente durante os primeiros 60 dias permanecerão tramitando por meio físico, salvo se a Administração determinar a sua digitalização e os processos cuja inicial venha a ser distribuída eletronicamente a partir da data da publicação deste Ato, 18 de julho de 2013,  passarão a tramitar, obrigatoriamente, por meio eletrônico; e, os processos virtuais encaminhados pelos os Órgãos Julgadores de Segunda Instância passarão a tramitar exclusivamente pelo meio eletrônico, vedada a juntada de peças físicas nestes autos. As ações distribuídas a partir do dia 3 de julho de 2013, que não ingressarem através do portal do Tribunal de Justiça, bem como os processos físicos, em trâmite nas Varas de Fazenda do Fórum Central da Comarca da Capital continuarão físicas até a remessa a Segunda Instância ou ao arquivo, ressalvada a hipótese de serventia virtualizada e a prevista no inciso I do art. 1º do Ato.  A partir do dia 04 de setembro próximo o ajuizamento se fará obrigatoriamente por meio eletrônico, sendo vedada a apresentação de documentos em papel, ressalvados o disposto no art. 11, § 5º da Lei nº. 11.419/06.O Tribunal de Justiça editará ato normativo próprio com relação ao processamento eletrônico dos executivos fiscais

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