PEC das Defensorias é aprovada em segundo turno na Câmara

PEC das Defensorias é aprovada em segundo turno na Câmara

 

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (16/07), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias estaduais. Com isso, a proposta segue para promulgação.

 

A votação da chamada PEC das Defensorias foi acompanhada por dezenas de representantes destes órgãos, que aplaudiam cada manifestação favorável à proposta. Criada há 18 anos, a Defensoria Pública da União agora terá autonomia para elaborar sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Congresso Nacional.

 

A votação da proposta na tarde de hoje só foi possível devido a um acordo de líderes para aprovar a quebra de interstício. Aprovada em primeiro turno no último dia 3, regimentalmente, ainda faltavam duas das cinco sessões para que fosse votada em segundo turno.

 

Outros deputados, no entanto, discursaram da tribuna ressaltando o papel das Defensorias Públicas, sob o argumento de que elas atuam principalmente em defesa dos mais pobres, que não podem pagar um advogado.

 

Fonte: Anadep

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