Alteração no Código Civil

 Processo para habilitação de casamento será simplificado em 30 dias

  Publicada no DOU desta sexta-feira (18/12), a Lei nº 12.133, de 17 de dezembro de 2009, que dá nova redação ao artigo 1.526 da Lei nº 10.406/02 – Código Civil –, para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

 A norma autoriza os cartórios a homologarem habilitação para matrimônio sem anuência do juiz nos casos em que não existam restrições cadastrais e pendências judiciais; os Oficiais deverão encaminhar o processo somente para o Promotor de Justiça.

 A alteração do Código Civil, com período de vacância de 30 (trinta) dias, visa agilizar esse tipo de procedimento, contribuindo para desburocratizar o Poder Judiciário.

                       LEI Nº 12.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

                                Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil .

 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º – O art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.

Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.” (NR)

 Art. 2º- Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 17 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

 JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Tarso Genro

 

 

DOU de 18.12.2009

 

 

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