Teoria Diálogo das Fontes restou vencida no STJ

PRESCRIÇÃO. CDC. CONSUMO. CIGARRO.

 O recorrido propôs ação de indenização por danos morais e materiais contra conhecida companhia fabricante de cigarros, ao fundamento de que, por ser fumante desde os 15 anos de idade, hoje, sexagenário, é portador de várias doenças decorrentes dessa conduta (carcinoma, enfisema, infecção e fibrose pulmonares). Alega que o consumo do tabaco sempre foi alimentado pela publicidade abusiva e enganosa da recorrente, que incentivava o uso de cigarro sem sequer esclarecer sobre o potencial viciante da nicotina e os possíveis danos que seu uso contínuo acarreta à saúde dos usuários. Vê-se, então, que a questão circunscreve-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto esse codex cuida especificamente dos vícios de segurança e de informação, nos quais se apoia a pretensão do autor. Ambos os vícios determinam a responsabilidade pelo fato do produto (art. 12 do CDC) e a aplicação do prazo prescricional quinquenal à ação que visa seu reconhecimento (art. 27 do mesmo código). Tem-se, desse contexto, que, como há essa legislação especial a regular a prescrição relativa à matéria, não há como cogitar aplicar o prazo prescricional geral do Código Civil, tal qual já decidiu este Superior Tribunal. Da interpretação do referido art. 27 do CDC extrai-se que o prazo prescricional começa a fluir do conhecimento do dano. No caso, o próprio autor afirma que, em 1994, por padecer de cansaço, buscou ajuda médica, momento em que foi aconselhado a parar de fumar sob pena de reduzir sua expectativa de vida. Daí que a ação, de 2000, foi atingida pela prescrição. Com esse entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso remetido, mediante questão de ordem, pela Quarta Turma. A Min. Nancy Andrighi (vencida) negou provimento ao recurso ao fundamento de que a definição do prazo prescricional a incidir no caso deve atentar para o mandamento constitucional do direito à saúde e, por isso, considerar o chamado diálogo das fontes apregoado pela doutrina consumerista. REsp 489.895-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 10/3/2010.

 

OBSERVAÇÃO –  A Teoria do Diálogo das Fontes

A “Teoria do Diálogo das Fontes” tem como seu mentor o professor alemão Erik Jayme, sendo ardentemente defendida aqui no Brasil  pela Profa. Claudia Lima Marques.  A Teoria  preconiza, em síntese, que quando uma norma geral   superveniente à norma especial for mais benéfica aos seus destinatários aquela deve ser aplicada em homenagem ao sistema jurídico-democrático de que caso sempre que norma posterior  beneficie a parte mais vulnerável na relação ela deve prevalecer sobre a norma anterior, ainda que específica.

A dinâmica natural dos acontecimentos sociais,  faz com que o direito se renove,  trazendo inovações para amoldar-se o jurídico ao social conteporâneo, levando, não raras vezes, que novas normas gerais tratem de matéria já contemplada em legislação específica, tornando-se necessária interpretação para se evitar o conflito de normas,  donde a  doutrina em causa entender que caso a nova norma for mais favorável ao seu destinatário,  deverá ser aplicada, mesmo em contrário do que disponha a norma especial.

Cite-se como caso exemplar de aplicação da doutrina em apreço o que se dá com o Código de Defesa do Consumidor quando em confronto com o atual Código Civil, nada obstante se saiba que o CDC é norma eminentemente protetiva, que surgiu com o nítido objetivo de propiciar tratamento privilegiado ao consumidor, parte mais fraca da relação consumerista, muitas vezes é superado em tema de benefícios quando em confronto com a Lei Civil, que lhe é posterior, pois algumas de suas regras dão tratamento mais benéfico que aquele dispensado pelo Código consumerista, como é o caso, e.g., da prescrição para  reclamações que é de cinco anos no CDC e de dez anos no Código Substantivo para a reparação  por danos materiais em razão de venda de produtos ou serviços.  Da mesma forma, o CDC dispõe para a reclamação (judicial ou não) deve ser oferecida no prazo de 30 dias para os defeitos de produtos ou de serviços não-duráveis e de 90 dias para produtos ou serviços duráveis (art. 26), contudo o contrato de seguro no CC (art. 206, § 1º, II) dispõe ser o prazo de um ano para o segurado reclamar contra a seguradora. Esta constatação indica a viabilidade de considerar-se os prazos previstos no CDC apenas como um  mínimo que pode ser superado em situações específica. Em síntese, esta é doutrina do chamado Diálogo das Fontes. 

 

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