Lei muda o Código de Processo Civil

LEI Nº 12.220, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

 

Acrescenta os § 3o e § 4o ao art. 585 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil,  para introduzir títulos executivos extrajudiciais penais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O art. 585 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 585.

………………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 3o  São títulos executivos extrajudiciais penais os acordos firmados mediante instrumento público em que, por disposição expressa, conste a cominação de prisão simples de até 90 (noventa) dias, desde que enquadrados nas seguintes circunstâncias:

I – débito de pensão alimentícia;
II – negativa de restituição da coisa depositada;
III – negativa de restituição de menor sob visita.

§ 4o  A observância dos títulos referentes ao § 3o dispensam determinação judicial, cabendo aos Delegados de Polícia dos Estados dar efetividade aos acordos”

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.  

Brasília, 31 de março de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DASILVA

Márcio Fortes de Almeida

Esta entrada foi publicada em Destaques. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta