Publicadas novas Súmulas do STJ- junho 2010

SÚMULA Nº 429-STJ.
 
“A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento”. DJe 13/05/2010.
 
SÚMULA Nº 435-STJ.
 
“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação  aos        órgãos competentes, legitimando o redirecionamento             da execução fiscal para o sócio-gerente”. DJe 13/05/2010
 
SÚMULA Nº 436-STJ.
 
“A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. DJe 13/05/2010
 
SÚMULA Nº 437-STJ.
 
“A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do
arrolamento de bens”. DJe 13/05/2010
 
SÚMULA Nº 438-STJ.
 
“É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. DJe 13/05/2010
 
SÚMULA Nº 439-STJ.
 
“Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”. DJe 13/05/2010
 
SÚMULA Nº 440-STJ.
 
“Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que ocabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. DJe 13/05/2010
 
 
 
SÚMULA Nº 441-STJ.
 
“A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”. DJe 13/05/2010
 
 
SÚMULA Nº 442-STJ.
 
“É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo”. DJe 13/05/2010
 
 
SÚMULA Nº 443-STJ.
 
“O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crimede roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”.DJe 13/05/2010
 
SÚMULA Nº 444-STJ.
 
“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. DJe 13/05/2010
 
SÚMULA Nº 445-STJ.
 
“As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas”. DJe 13/05/2010
 
SÚMULA Nº 446-STJ.
 
“Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”. DJe 13/05/2010
 
SÚMULA Nº 447-STJ.
 
“Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. DJe 13/05/2010
 
 
 
 
SÚMULA Nº 448-STJ.
 
“A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000”. DJe 13/05/2010

SÚMULA N. 449-STJ.  

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 2/6/2010.

 SÚMULA N. 450-STJ.  

Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 2/6/2010.

 SÚMULA N. 451-STJ.

 É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Rel. Min. Luiz Fux, em 2/6/2010. 

SÚMULA N. 452-STJ.  

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Rel. Min. Eliana Calmon, em 2/6/2010.

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