Veja a Ementa da nova posição do STJ sobre a aplicação da multa do art. 475-J, do CPC

 RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

 EMENTA

PROCESSUAL  CIVIL.  LEI  N. 11.232,  DE  23.12.2005.  CUMPRIMENTO  DA SENTENÇA.  EXECUÇÃO  POR  QUANTIA  CERTA.  JUÍZO  COMPETENTE.

ART. 475-P, INCISO II,  E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO  DE  15  DIAS.  INTIMAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADVOGADO  PELA PUBLICAÇÃO  NA  IMPRENSA  OFICIAL.  ART.  475-J  DO  CPC.  MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE.

 1.  O cumprimento  da sentença não se efetiva de forma automática,  ou seja, logo após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão.  De  acordo  com  o  art. 475-J  combinado  com  os arts. 475-B e 614,  II,  todos  do  CPC,  cabe ao  credor  o  exercício  de  atos para  o  regular cumprimento  da  decisão  condenatória,  especialmente  requerer  ao  juízo  que  dê  ciência ao  devedor  sobre  o  montante  apurado,  consoante  memória  de  cálculo  discriminada  e atualizada.

2.  Na hipótese  em que o trânsito em  julgado da  sentença condenatória com força de  executiva (sentença executiva) ocorrer  em  sede de instância recursal  (STF, STJ,  TJ E TRF), após a baixa  dos  autos à Comarca de  origem  e a aposição do “cumpra-se” pelo

juiz de  primeiro grau,  o  devedor haverá de ser intimado  na pessoa do seu advogado, por publicação  na  imprensa  oficial,  para  efetuar  o  pagamento  no  prazo  de  quinze  dias,  a partir  de  quando,  caso não o efetue,  passará a incidir sobre o montante  da  condenação, a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  prevista  no  art.  475-J,  caput ,  do  Código  de  Processo Civil.

 3.  O juízo competente  para  o cumprimento  da  sentença  em execução por  quantia certa  será  aquele  em  que  se processou  a  causa no  Primeiro  Grau  de  Jurisdição  (art. 475-P,  II,  do  CPC),  ou  em  uma  das  opções  que  o  credor  poderá  fazer  a  escolha,  na forma  do  seu  parágrafo  único  –  local  onde  se  encontram  os  bens  sujeitos  à expropriação ou o atual domicílio do executado.

4. Os juros compensatórios  não são exigíveis ante a inexistência do prévio ajuste e a ausência de fixação  na sentença.

5. Recurso especial  conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

 

Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Fernando  Gonçalves,  os votos  dos  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Aldir  Passarinho  Junior,  Eliana  Calmon,  Laurita  Vaz,  Teori Albino Zavaski, Castro  Meira e  Arnaldo Esteves  Lima  e  a  retificação  de  voto  do  Sr.  Ministro  Luiz  Fux, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, conhecer  do recurso  especial e, por  maioria, dar-lhe parcial  provimento.  Vencidos os Srs. Ministros Relator e Ari Pargendler.

Os  Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana  Calmon,  Laurita  Vaz,  Luiz  Fux,  Teori  Albino  Zavascki,  Castro  Meira  e  Arnaldo  Esteves  Lima votaram com  o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão.

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