O IAB NACIONAL e a Lei da Ficha Limpa

Se é direito-dever fundamental do pretendente candidato para ingressar na Administração Pública a demonstração da observância de moralidade, cabe ao partido político o mesmo direito-dever e, ainda mais, o da publicidade (art. 37, da CF)21. Por tal motivo, cabe ao partido político aceitar e indicar, dentre seus filiados, aqueles que pretendem se submeter ao pleito eleitoral, dando publicidade antecipada da vida pregressa de tais pessoas, passível de impugnação eleitoral se contiver alguma lacuna ou ato judicial definitivamente declarado com sendo um tipo de inelegibilidade.

 Mas, ao invés disso, os descuidados agitaram o povo e o conduziram à restrição de direitos e garantias fundamentais individuais contidos nos princípios da dignidade humana, a honra e a imagem, de não degradação, da presunção de inocência e do devido processo legal, entabulando um Projeto de Lei Complementar que contém dispositivos inconstitucionais. Por sua vez, o Poder Legislativo, ao invés de reparar o engano popular, preferiu violar a Constituição, por medo, dos parlamentares, de se verem repudiados pela Sociedade

 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade…

 Concluo, portanto, pedindo vênia pela alentada exposição, mas sem qualquer medo22, que o novo caso de inelegibilidade criado pela Lei Complementar no. 135/2010, que alterou e incluiu disposições na Lei Complementar no. 64/1990, para admitir como inelegível o candidato que possua decisão condenatória, por órgão colegiado judicial ou administrativo, sem o devido trânsito em julgado, constitui, s.m.j., numa flagrante inconstitucionalidade contida nos textos do caput do artigo 26-C e, como também, nas alíneas d, e, h, j, l e n, do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar em comento.

LEIA A ÍNTEGRA DO PARECER NO SITE www.iabnacional.org.br

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